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Fagner Carioca Thiago x Banco Safra S/A e outros

ID: 291286337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010409-59.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FAGNER CARIOCA THIAGO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER BRASIL S/A IMPéRIO CONSULTORIA E ADMINISTRADORA DE BOLETO LTDA. JJ CONSIGNADO CONSULTORIA

Intimação

Advogados:

ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONICA PETRELLA CANTO

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FRANCINE CRISTINA BERNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1010409-59.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fagner Carioca Thiago - Jj Consignado Consultoria - - Império Consultoria e Administra… Processo 1010409-59.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fagner Carioca Thiago - Jj Consignado Consultoria - - Império Consultoria e Administradora de Boleto Ltda. - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - - Banco Safra S/A - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos às partes para: Ciência do trânsito em julgado da r.Sentença/acórdão proferido, cabendo ao interessado se manifestar em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Vistas dos autos ao credor para: (x) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria geral da Justiça que publicou o Comunicado CG nº 16/1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando de forma pormenorizada, a conduta a ser adotada para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção petição Intermediária de 1º grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso, 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença. O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão de interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do artigo 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento, salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), FRANCINE CRISTINA BERNES (OAB 51946/SC), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA (OAB 522741/SP), MONICA PETRELLA CANTO (OAB 95826/SP)

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Magno Nadeo Da Cunha x Santa Helena Industria De Alimentos S/A

ID: 301756990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010118-42.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAGNO NADEO DA CUNHA

Polo Passivo:

SANTA HELENA INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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JULIANA GALERA DE LACERDA

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DANILO CESAR HERCULANO CORREIA

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Processo 1010118-42.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Magno Nadeo da Cunha - Santa Helena Industria de Alimentos S/A - Pelo exposto, JULGOIMPROC… Processo 1010118-42.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Magno Nadeo da Cunha - Santa Helena Industria de Alimentos S/A - Pelo exposto, JULGOIMPROCEDENTEo pedido. Sem sucumbência nesta instância. No tocante ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo requerente, indefiro-o, uma vez que, instado a demonstrar sua condição financeira, conforme fls. 105, limitou-se a colacionar aos autos a cópia de sua CTPS, já juntada a fls. 23/25. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Oportunamente, ao arquivo. DÊ-SE BAIXA NA PAUTA DE AUDIÊNCIAS. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15 P.I.C. - ADV: DANILO CESAR HERCULANO CORREIA (OAB 274940/SP), JULIANA GALERA DE LACERDA (OAB 380494/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), DANILO CESAR HERCULANO CORREIA (OAB 274940/SP)

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Processo nº 0001860-26.2024.8.26.0477

ID: 307868561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001860-26.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DARCI LAINE BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI VERONEZ CARNEIRO COSTA

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ROBERTO CARNEIRO COSTA FILHO

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MARIANA VERONEZ CARNEIRO COSTA

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Processo 0001860-26.2024.8.26.0477 (processo principal 1002649-42.2023.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Darci Laine Borges - Homologo a conta de fls. 1… Processo 0001860-26.2024.8.26.0477 (processo principal 1002649-42.2023.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Darci Laine Borges - Homologo a conta de fls. 14-15, com valor bruto de R$15.085,99, para fev/2024 A considerar a concordância expressa da Fazenda, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim, na data da publicação, decorre o prazo legal para interposição de recurso, dispensada a certificação. Providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: YURI VERONEZ CARNEIRO COSTA (OAB 405659/SP), MARIANA VERONEZ CARNEIRO COSTA (OAB 382247/SP), ROBERTO CARNEIRO COSTA FILHO (OAB 266080/SP)

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Gustavo Dos Santos x Espólio De Nelson De Campos Valente

ID: 281184354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021467-42.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE NELSON DE CAMPOS VALENTE

Intimação

Advogados:

THYAGO GARCIA

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SELMA DE CAMPOS VALENTE

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ADV: Thyago Garcia (OAB 299751/SP), Selma de Campos Valente (OAB 168719/SP) Processo 1021467-42.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo dos Santos - Reqdo: Espólio de Nelson de Cam… ADV: Thyago Garcia (OAB 299751/SP), Selma de Campos Valente (OAB 168719/SP) Processo 1021467-42.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo dos Santos - Reqdo: Espólio de Nelson de Campos Valente - Vistos. As partes, devidamente representadas nos autos, são legítimas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. Ainda, a parte autora pleiteia a transferência do imóvel Casa da Rua Jorge V. Coutinho, nº 146, Balneário Maxiland Praia Grande/SP, parte do pagamento do apartamento (fls. 10 e 18). A despeito de constar no mesmo negócio jurídico, trata-se de obrigações distintas não necessariamente vinculadas. Inclusive, para a transferência do Apartamento nº 15, localizado na Rua Javés, nº 282, Vila Tupi, Praia Grande é necessário comprovar a quitação integral do contrato de fls. 17/20, causa de pedir que diverge destes autos. Por fim, uma vez que houve a venda do bem a terceiro, Sr. Francisco de Sousa Santos, este é parte legitima para pleitear a outorga da escritura quando entender cabível. Assim, indefiro o pedido de assistência. Declaro o processo saneado. Tratando-se de matéria eminentemente de direito, INDEFIRO a oitiva de testemunha, bem como o depoimento pessoal dos réus, pois se mostram prescindíveis à elucidação dos fatos. Depreende-se dos autos que as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos, bem como que estes já se encontram suficientemente instruídos com documentos presentes da inicial e contestação. A jurisprudência entende que não há cerceamento de defesa quando o julgador indefere produção deprovaque reputedesnecessária, se os demais elementos probatórios carreados aos autos já são suficientes para a resolução da demanda como in casu. CONTRATO Prestação de serviços Plano de saúde Cerceamento de defesa Inocorrência Suficiência de elementos dos autos para o julgamento da ação Devido processo legal observado na íntegra Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio Livre apreciação da prova ou da persuasão racional. Preliminar afastada. Recurso improvido. Pretensão de indenização por danos morais - Inadimplemento da parcela referente ao mês de dezembro/2016 Pretensão de cancelamento do plano de saúde que não se deu da forma estipulada - Negativação que se mostrou devida Inocorrência de danos morais - Mero aborrecimento - Sentença de improcedência - Manutenção Recurso improvido. (TJSP 1006587-67.2018.8.26.0009 Relator Des. Alvaro Passos Julgado 16/11/2019) grifo nosso. Isto posto, faculto às partes manifestarem-se em alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, ou no silêncio, conclusos para sentença. Intime-se.

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Renata Prado Bittencourt Mingatos x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 297638381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0006480-69.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RENATA PRADO BITTENCOURT MINGATOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

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DANIELLE APARECIDA SERRANO

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CESAR AUGUSTO TRUDES RAMALHO

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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Processo 0006480-69.2025.8.26.0405 (processo principal 1010409-93.2025.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Renata Prado Bittencourt Mingatos - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDIC… Processo 0006480-69.2025.8.26.0405 (processo principal 1010409-93.2025.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Renata Prado Bittencourt Mingatos - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Verifico dos autos principais que foi concedida a tutela de urgência pretendida para o fim de obrigar a requerida, no prazo de 48 horas, a autorizar a realização de procedimento cirúrgico à autora, nos exatos termos da prescrição médica realizada pelo profissional que a assiste Dr. Adriano Camillo Eberle, CRM 100.341, qual seja: Alongamento de isquiotibiais com transferência do semitendieno para tubérculo do adutor e Alongamento dos adutores a direita pela técnica SPML - Código TUSS 30730015, por meio de médicos especialistas de sua rede credenciada, sob pena de aplicação de multa diária que fixo em R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. A autora comprovou nos autos principais que houve intimação principal da decisão em 23/04/2025 (fl. 160). Houve manifestação da executada a fls. 164/205 dos autos principais. A exequente ingressou com o presente incidente alegando que a liminar não foi cumprida. Decido. Em atenção aos documentos juntados neste incidente, bem como nos autos principais, verifica-se ser indiscutível que a obrigação não foi plenamente atendida. A decisão judicial ordenou a realização do procedimento cirúrgico, e não apenas uma consulta preliminar. A tentativa da parte requerida de equiparar o agendamento da consulta ao cumprimento da obrigação de fazer não vinga. Assim, de rigor a aplicação da multa fixada. Fica a executada intimada a efetuar o depósito das astreintes em cinco dias. Observo que tais valores somente serão levantados após o trânsito em julgado, caso confirmada a tutela de urgência. Por fim, deverá a executada, no prazo de cinco dias, comprovar nestes autos o cumprimento da liminar deferida, sob pena de aplicação de nova multa diária que fixo, desde já, em R$ 2.000,00, limitada a 30 dias. No descumprimento, nos termos já deferidos pela liminar, fica a exequente autorizada a realizar os procedimentos de imediato em clínica/hospital de sua escolha, devendo informar nos autos, momento em que a executada será intimada a proceder o custeio direto ou reembolso integral dos gastos efetuados, mediante apresentação dos comprovantes. Int. - ADV: ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), CESAR AUGUSTO TRUDES RAMALHO (OAB 352873/SP), DANIELLE APARECIDA SERRANO (OAB 256876/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP)

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Processo nº 0006556-42.2023.8.26.0477

ID: 294236372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006556-42.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO TELES DE OLIVEIRA MARY HELLEN MORRETTI DOS SANTOS RENATA CORRADO LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARSO SANTOS LOPES

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MARCOS IVAN DE SOUZA

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Processo 0006556-42.2023.8.26.0477 (processo principal 1013477-68.2021.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marcio Teles de Oliveira - - Mary Hellen … Processo 0006556-42.2023.8.26.0477 (processo principal 1013477-68.2021.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marcio Teles de Oliveira - - Mary Hellen Morretti dos Santos - - Renata Corrado Lins - Homologo a conta de fls. 81-91, com valor bruto de R$63.495,61 (R$13.783,28 para Márcio Teles de Oliveira, R$22.643,28 para Mary Hellen Morretti dos Santos, R$21.296,72 para Renata Corrado Lins e R$5.772,33 de sucumbência), para 04/2025. A considerar a concordância expressa da Fazenda, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim, na data da publicação, decorre o prazo legal para interposição de recurso, dispensada a certificação. Providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: TARSO SANTOS LOPES (OAB 278017/SP), TARSO SANTOS LOPES (OAB 278017/SP), TARSO SANTOS LOPES (OAB 278017/SP), MARCOS IVAN DE SOUZA (OAB 309160/SP), MARCOS IVAN DE SOUZA (OAB 309160/SP), MARCOS IVAN DE SOUZA (OAB 309160/SP)

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Processo nº 2209076-59.2025.8.26.0000

ID: 322198012

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2209076-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. A. M. DA S. E. DE C. M. G. S. V. W. C. P. DE O. W. G.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL

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DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA

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GUILHERME SANTOS VIDOTTO

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WILLIAN CESAR PINTO DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2209076-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2209076-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Limeira - Impetrante: W. C. P. de O. - Impetrante: G. S. V. - Impetrante: D. A. M. da S. - Impetrante: E. de C. M. - Paciente: W. G. - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado por defensores constituídos Dr. WILLIAM CÉSAR PINTO DE OLIVEIRA e Dr. GUILHERME SANTOS VIDOTTO, em favor de WILSON GENARO, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Limeira - SP, nos autos do processo n.º 3010525-49.2013.8.26.0320. Alegam, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que a autoridade tida como coatora deferiu o pedido de afastamento do sigilo telemático e telefônico de cinco alvos, dando início às interceptações telefônicas dos mesmos. Alegam ainda, que durante essas interceptações telefônicas, foram interceptadas conversas de um dos alvos com o paciente WILSON GENARO, indicando o suposto envolvimento deste nos crimes investigados. Em razão disso, o paciente passou a ser investigado e o GAECO representou pela interceptação telefônica de sua linha. Sustentam, que a interceptação telefônica do paciente não foi devidamente fundamentada pela autoridade coatora, sendo, portanto, ilícita. Pedem, em razão disso, a concessão liminar da ordem para suspender o trâmite das ações penais n.º 1010409-04.2018.8.26.0320 e 1014548-57.2019.8.26.0451, e após, a concessão da ordem de habeas corpus para anular a primeira decisão que autorizou as interceptações telefônicas, bem como das decisões seguintes, reconhecendo-se a ilicitude das provas obtidas e das provas derivadas, determinando-se o seu desentranhamento e destruição. Acontece que a concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, reservada para casos de ilegalidade manifesta, visível de plano, sem o exame aprofundado dos fatos. Por aqui, ao contrário, o paciente é apontado como suposto envolvido em uma investigação sobre organização criminosa voltada à exploração da prostituição na cidade de Limeira - SP e região, de sorte que é prematura, nos limites desse juízo de cognição sumária, o deferimento da liminar, se a decisão impugnada encontra-se, de alguma forma, fundamentada (fls. 13). Diante do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se as informações à autoridade apontada coatora. Após, dê-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Ulysses Gonçalves Junior - Advs: Willian Cesar Pinto de Oliveira (OAB: 305099/SP) - Guilherme Santos Vidotto (OAB: 375667/SP) - Diego Alves Moreira da Silva (OAB: 376599/SP) - Eduardo de Campos Marcandal (OAB: 384391/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2209076-59.2025.8.26.0000

ID: 322206602

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2209076-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. A. M. DA S. E. DE C. M. G. S. V. W. C. P. DE O. W. G.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL

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DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA

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GUILHERME SANTOS VIDOTTO

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WILLIAN CESAR PINTO DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2209076-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2209076-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Limeira - Impetrante: W. C. P. de O. - Impetrante: G. S. V. - Impetrante: D. A. M. da S. - Impetrante: E. de C. M. - Paciente: W. G. - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado por defensores constituídos Dr. WILLIAM CÉSAR PINTO DE OLIVEIRA e Dr. GUILHERME SANTOS VIDOTTO, em favor de WILSON GENARO, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Limeira - SP, nos autos do processo n.º 3010525-49.2013.8.26.0320. Alegam, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que a autoridade tida como coatora deferiu o pedido de afastamento do sigilo telemático e telefônico de cinco alvos, dando início às interceptações telefônicas dos mesmos. Alegam ainda, que durante essas interceptações telefônicas, foram interceptadas conversas de um dos alvos com o paciente WILSON GENARO, indicando o suposto envolvimento deste nos crimes investigados. Em razão disso, o paciente passou a ser investigado e o GAECO representou pela interceptação telefônica de sua linha. Sustentam, que a interceptação telefônica do paciente não foi devidamente fundamentada pela autoridade coatora, sendo, portanto, ilícita. Pedem, em razão disso, a concessão liminar da ordem para suspender o trâmite das ações penais n.º 1010409-04.2018.8.26.0320 e 1014548-57.2019.8.26.0451, e após, a concessão da ordem de habeas corpus para anular a primeira decisão que autorizou as interceptações telefônicas, bem como das decisões seguintes, reconhecendo-se a ilicitude das provas obtidas e das provas derivadas, determinando-se o seu desentranhamento e destruição. Acontece que a concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, reservada para casos de ilegalidade manifesta, visível de plano, sem o exame aprofundado dos fatos. Por aqui, ao contrário, o paciente é apontado como suposto envolvido em uma investigação sobre organização criminosa voltada à exploração da prostituição na cidade de Limeira - SP e região, de sorte que é prematura, nos limites desse juízo de cognição sumária, o deferimento da liminar, se a decisão impugnada encontra-se, de alguma forma, fundamentada (fls. 13). Diante do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se as informações à autoridade apontada coatora. Após, dê-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Ulysses Gonçalves Junior - Advs: Willian Cesar Pinto de Oliveira (OAB: 305099/SP) - Guilherme Santos Vidotto (OAB: 375667/SP) - Diego Alves Moreira da Silva (OAB: 376599/SP) - Eduardo de Campos Marcandal (OAB: 384391/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1010409-02.2023.8.26.0361

ID: 319837195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010409-02.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA IV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENO DA SILVA

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Processo 1010409-02.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jundiapeba Iv - Vistos. 1- Diante do noticiado descumprimento do acordo, a fim d… Processo 1010409-02.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jundiapeba Iv - Vistos. 1- Diante do noticiado descumprimento do acordo, a fim de assegurar a efetividade da presente execução e, considerando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado para tornar indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome da executada, até o limite do valor do débito, utilizando-se o recurso "teimosinha" o qual permite que a ordem seja automaticamente reiterada pelo período de 30 dias. Providencie a Serventia a inclusão de minuta de bloqueio on-line, por meio de sistema eletrônico Sisbajud. 2- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 3- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. Ato contínuo, INTIME-SE pessoalmente a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3,º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. 4- Havendo manifestação da parte executada (art. 854, § 3.º, CPC), intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos. Observe-se. 5- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, fica desde já deferido o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, independentemente de novo despacho, devendo a Serventia proceder à sua intimação para apresentação do competente formulário, via ato ordinatório. Atente-se. 6- Oferecida impugnação à penhora intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. 7- Caso reste parcialmente frutífera OU infrutífera a medida, fica DEFERIDA a realização de pesquisas via sistemas RENAJUD (pesquisas por veículos) e INFOJUD (obtenção da cópia da última declaração de bens), caso requeridas, cabendo ao à parte exequente o recolhimento das taxas de pesquisas respectivas (uma guia por CPF/CNPJ e por pesquisa), salvo se beneficiária da justiça gratuita. 8- Observe a Serventia que a(s) cópia(s) da declaração(ões) de IR obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntada(s) aos autos, como documento(s) sigiloso(s). Atente-se. 9- Com o resultado das pesquisas, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: HELENO DA SILVA (OAB 465515/SP)

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Processo nº 1010409-02.2023.8.26.0361

ID: 319837197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010409-02.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA IV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENO DA SILVA

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Processo 1010409-02.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jundiapeba Iv - Vistos. 1- Diante do noticiado descumprimento do acordo, a fim d… Processo 1010409-02.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jundiapeba Iv - Vistos. 1- Diante do noticiado descumprimento do acordo, a fim de assegurar a efetividade da presente execução e, considerando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado para tornar indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome da executada, até o limite do valor do débito, utilizando-se o recurso "teimosinha" o qual permite que a ordem seja automaticamente reiterada pelo período de 30 dias. Providencie a Serventia a inclusão de minuta de bloqueio on-line, por meio de sistema eletrônico Sisbajud. 2- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 3- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. Ato contínuo, INTIME-SE pessoalmente a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3,º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. 4- Havendo manifestação da parte executada (art. 854, § 3.º, CPC), intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos. Observe-se. 5- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, fica desde já deferido o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, independentemente de novo despacho, devendo a Serventia proceder à sua intimação para apresentação do competente formulário, via ato ordinatório. Atente-se. 6- Oferecida impugnação à penhora intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. 7- Caso reste parcialmente frutífera OU infrutífera a medida, fica DEFERIDA a realização de pesquisas via sistemas RENAJUD (pesquisas por veículos) e INFOJUD (obtenção da cópia da última declaração de bens), caso requeridas, cabendo ao à parte exequente o recolhimento das taxas de pesquisas respectivas (uma guia por CPF/CNPJ e por pesquisa), salvo se beneficiária da justiça gratuita. 8- Observe a Serventia que a(s) cópia(s) da declaração(ões) de IR obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntada(s) aos autos, como documento(s) sigiloso(s). Atente-se. 9- Com o resultado das pesquisas, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: HELENO DA SILVA (OAB 465515/SP)

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