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Mariana Dos Santos Ronca x Eixo Sp Concessionária De Rodovias S/A

ID: 306146767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010441-18.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA DOS SANTOS RONCA

Polo Passivo:

EIXO SP CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

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JACKELINE BELLUZZO MALIENO NOGUEIRA

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GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA

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BRUNO JANUÁRIO PEREIRA

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Processo 1010441-18.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mariana dos Santos Ronca - Eixo Sp Concessionária de Rodovias S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE…

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Processo nº 1010441-36.2025.8.26.0361

ID: 306732511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010441-36.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CANDIDO DE CARVALHO E S M

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ WAGNER LOURENÇO MEDEIROS FERNANDES

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JOÃO LUIZ MANICA

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Processo 1010441-36.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio Candido de Carvalho e S M - Vistos. 1. O art. 99, §2º, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz so…

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Claro S/A x Beatriz Barbosa Leal De Oliveira

ID: 320305244

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010441-58.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

BEATRIZ BARBOSA LEAL DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA MARIA VILLADANGOS PEREGRINA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010441-58.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010441-58.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Claro S/A - Apelada: Beatriz Barbosa Leal de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Issa Ahmed - Rejeitaram a preliminar e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do acórdão. V .U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A EMPRESA RÉ A FORNECER À AUTORA OS SERVIÇOS DE INTERNET OBJETOS DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE ELAS, BEM COMO A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES COBRADOS NO PERÍODO EM QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE TAIS MONTANTES. ATRIBUÍDO À REQUERIDA ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 8º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. INSURGÊNCIA DA RÉ, PUGNANDO PELA INVERSÃO DO JULGADO. REQUER, SUBSIDIARIAMENTE A MINORAÇÃO DA REPARAÇÃO MORAL E O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELA AUTORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSÁRIO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, ANTE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSTATADA FALHA DA RÉ NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LESÃO MORAL CONFIGURADA. DEMANDANTE QUE FICOU SEM INTERNET POR MAIS DE 4 (QUATRO) MESES. SITUAÇÃO POR ELA VIVENCIADA QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO, NA ORIGEM, PARA A REPARAÇÃO MORAL QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO.

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Gilberto Claudino Dos Santos x Almir Gonçalves Tavares Júnior e outros

ID: 321117324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017069-28.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CLAUDINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALMIR GONçALVES TAVARES JúNIOR VANDA DARE TAVARES

Intimação

Advogados:

ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL

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GERSON CORREA CARVALHO

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ALEXANDRE CLAUDINO DOS SANTOS

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Processo 0017069-28.2022.8.26.0405 (processo principal 1010441-06.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gilberto Claudino dos Santos - Almir Gonçalves Tavares Júnior - - Vanda Da… Processo 0017069-28.2022.8.26.0405 (processo principal 1010441-06.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gilberto Claudino dos Santos - Almir Gonçalves Tavares Júnior - - Vanda Dare Tavares - Vistos. Fls. 759 e seguintes: (1) Defiro derradeira tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação, utilizando-se da ferramenta teimosinha pelo prazo de trinta dias. (2) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; (3) Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (4) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, deverá indicar bens passíveis de constrição no prazo de 30 dias, ou indicar o paradeiro dos veículos, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Consigno que conforme o Enunciado nº 75 do FONAJE:a hipótese do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor.. Ciente de que, em caso de extinção, a presente execução/incidente de cumprimento de sentença poderá ter prosseguimento dentro do prazo prescricional, desde que encontrado o executado e identificados bens passíveis de expropriação. Intime-se. - ADV: GERSON CORREA CARVALHO (OAB 389601/SP), ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL (OAB 313169/SP), ALEXANDRE CLAUDINO DOS SANTOS (OAB 474673/SP)

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Estado De São Paulo x Péricles Fiori De Souza

ID: 307162251

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010441-67.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PéRICLES FIORI DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

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HULLIO DIEGO MONTEIRO

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LUCIANA REGINA MICELLI LUPINACCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010441-67.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010441-67.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Péricles Fiori de Souza - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA PROPOSTA POR PERICLES FIORI DE SOUZA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO APÓS ASSUMIR FUNÇÃO DE CONFIANÇA COM ATIVIDADES MAJORITARIAMENTE ADMINISTRATIVAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO AUTOR JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: O LAUDO PERICIAL INDICOU INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, MAS A FUNÇÃO DO AUTOR É PREDOMINANTEMENTE ADMINISTRATIVA, SEM CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, NÃO SE ENQUADRANDO NO ANEXO 14 DA NR-15. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Regina Micelli Lupinacci (OAB: 246319/SP) (Procurador) - Hullio Diego Monteiro (OAB: 358092/SP) - Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB: 341222/SP) - 1º andar

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Processo nº 1010441-31.2025.8.26.0007

ID: 310992738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010441-31.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA JUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA KAZINTA VIEIRA

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Processo 1010441-31.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Raimunda Justino - Vistos. Neste juízo de cognição sumária, ausentes os requisitos necessários à concessão da… Processo 1010441-31.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Raimunda Justino - Vistos. Neste juízo de cognição sumária, ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, uma vez que não demonstrado, no caso concreto, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo na hipótese de deferimento do pedido da parte autora ao final. Acolhido o pedido inicial, a parte autora será reembolsada dos valores pagos. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Excepcionalmente, fica dispensada a realização de audiência de conciliação e de instrução e julgamento. Cite-se e intime-se a apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e de serem reputados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. A defesa deverá ser apresentada preferencialmente pelo protocolo eletrônico via internet. Caso a parte esteja assistida por advogado, este deverá apresentar a defesa escrita exclusivamente pelo protocolo eletrônico via internet, não sendo aceita contestação por e-mail, fax, correio ou por meio físico. Caso a parte resolva apresentar defesa escrita sem assistência por advogado, o que somente é admissível nas causas de valor até 20 salários mínimos, deverá enviá-la por e-mail ao endereço itaquerajec@tjsp.jus.br . No assunto do e-mail deverá constar a palavra CONTESTAÇÃO, seguida do número completo do processo. No início do e-mail deverá constar o nome completo da parte. A falta de algum desses itens impedirá a juntada da contestação ao processo. A contestação deverá ser escrita em linguagem simples e de forma resumida. Todos os documentos devem ser apresentados com a contestação. Caso não seja apresentada a defesa escrita, certifique-se o decurso de prazo e faça-se conclusão para sentença (revelia). A parte ré deverá especificar provas na defesa escrita, justificando sua pertinência e indicando os pontos controvertidos a serem provados, sob pena de preclusão. Protestos genéricos por produção de provas não serão conhecidos. Intime-se. - ADV: MANUELA KAZINTA VIEIRA (OAB 468425/SP)

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Processo nº 1008986-53.2024.8.26.0302

ID: 276984627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008986-53.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE FáTIMA FELICE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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ADV: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB 277971/SP), Sandro Carlos Balarin (OAB 309909/SP) Processo 1008986-53.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adri… ADV: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB 277971/SP), Sandro Carlos Balarin (OAB 309909/SP) Processo 1008986-53.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana de Fátima Felice - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1) declarar o direito da parte autora a ser enquadrada corretamente, em seu cargo público de Agente de Organização Escolar, no nível III, na data de 01/06/2014, no nível IV, na data de 01/06/2017, no nível V, na data de 01/06/2020, e no nível VI, na data de 01/06/2023, apostilando-se; 2) condenar a Fazenda ré ao pagamento das diferenças de vencimentos decorrentes das progressões não concedidas no momento devido, anteriormente apontadas, respeitada a prescrição quinquenal, valor que deverá ser apurado em regular fase de cumprimento de sentença. A correção monetária do valor da condenação deverá se dar desde a época em que era devida, pelo IPCA-E, bem como juros de mora legais, contados da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, de acordo com os ditames do Tema 810, de repercussão geral, do C. STF, e do Tema 905, de recursos repetitivos, do C. STJ. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação (utilização da taxa SELIC, apenas). Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I.

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Processo nº 1003897-18.2025.8.26.0010

ID: 307506136

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1003897-18.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

S. B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1003897-18.2025.8.26.0010 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1010441-39.2024.8.26.0048 - 4ª Vara Cível do Foro de Atibaia) - S.B.A.C. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo… Processo 1003897-18.2025.8.26.0010 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1010441-39.2024.8.26.0048 - 4ª Vara Cível do Foro de Atibaia) - S.B.A.C. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1003919-76.2025.8.26.0010

ID: 308671113

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1003919-76.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1003919-76.2025.8.26.0010 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1010441-39.2024.8.26.0048 - 4ª Vara Cível do Foro de Atibaia) - S.B.A.C. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo… Processo 1003919-76.2025.8.26.0010 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1010441-39.2024.8.26.0048 - 4ª Vara Cível do Foro de Atibaia) - S.B.A.C. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Hilda Dos Reis Vila Nova x Cooperativa Real Da Habitação - Coophreal

ID: 328193043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005315-53.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HILDA DOS REIS VILA NOVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA REAL DA HABITAçãO - COOPHREAL

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR OLIVEIRA MARTINEZ

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KATHERINE PAGETTI

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Processo 0005315-53.2022.8.26.0223 (processo principal 1010441-04.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Hilda dos Reis Vila Nova - Cooperativa Real da Habitação… Processo 0005315-53.2022.8.26.0223 (processo principal 1010441-04.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Hilda dos Reis Vila Nova - Cooperativa Real da Habitação - Coophreal e outros - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 81868 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá (fls. 338 e ss), em nome do(a) executado(a) Coophreal. Fica nomeado a atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se, assim, a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail e número de celular para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema "on-line" não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Expeça-se ainda mandado de avaliação. Intime(m)-se também o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e avaliação. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Cumpridos todos os itens acima e após a manifestação do banco titular da garantia, se o caso, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR OLIVEIRA MARTINEZ (OAB 180884/SP), KATHERINE PAGETTI (OAB 351918/SP)

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