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"1010479-27.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 23 de 23

Processo nº 1028115-61.2025.8.26.0576

ID: 329738661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1028115-61.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE ROSSATTO PIRES DE CAMPOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA FERNANDES GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028115-61.2025.8.26.0576 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.C.B. - Vistos. 1- O processo ainda aguarda a juntada, pela requerente, de declaração de hip… Processo 1028115-61.2025.8.26.0576 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.C.B. - Vistos. 1- O processo ainda aguarda a juntada, pela requerente, de declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada - sem a qual não é possível o deferimento do pedido de justiça gratuita - e das peças relevantes para o julgamento da presente lide do processo cuja cópia integral havia sido juntada às fls. 125/201. Todavia, como medida de celeridade e dada a urgência alegada, passo à apreciação do pedido de tutela. 2- Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência para modificação do regime de convivência estabelecido de forma livre no processo nº 1010479-53.2023.8.26.0576 para que passe a ocorrer em finais de semana alternados, com retirada dos menores às 19h30 da sexta-feira e devolução às 17h30 do domingo, embora seja evidente e digna de toda a solidariedade a sobrecarga da mãe que cuida de quatro filhos sozinha, como é o caso da autora, deve-se observar que a concessão da tutela sem que se ouça a parte contrária é medida excepcional e não pode impor-se como regra, sobretudo em casos como o presente, em que se trata de pedido de modificação de titulo judicial anterior e não foi suficientemente comprovada, em análise perfunctória própria das liminares, a alteração da situação fática anterior que resultou na fixação de convivência livre à época. Note-se que o requerido trabalha como motorista de caminhão e não se sabe como é a sua rotina para fixação da convivência em finais de semana alternados. Assim, considero inadequada sua concessão da tutela inaudita altera parte, pelo que fica INDEFERIDA, por ora, antes de estabelecido o contraditório. Em relação ao pedido de abertura de inquérito para apuração da prática do crime de abandono afetivo, trata-se de medida estranha à competência desta Vara de Família e que deve ser pleiteada diretamente à autoridade competente. Remova-se a tarja indicativa de urgência, nos termos do Comunicado CG nº 239/2019, publicado no DJE de 18/02/2019. 3- Após a juntada da declaração de hipossuficiência econômica e deferimento dos benefícios da justiça gratuita ou comprovação do recolhimento das custas iniciais e diligências de oficial de justiça necessárias à citação, CITE-SE e intime-se a parte requerida, por MANDADO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Anoto que na contestação deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC (protocolo da contestação no foro do domicílio do requerido caso haja alegação de incompetência relativa ou absoluta). SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. 4- Ciência ao Ministério Público, se o caso. 5- Por fim, ao realizarem o peticionamento eletrônico, indiquem os peticionantes a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (réplica, contestação, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando, assim, a triagem e análise prévia do pedido pelo cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. Intime-se. - ADV: NATHÁLIA FERNANDES GIMENES (OAB 415344/SP), NICOLE ROSSATTO PIRES DE CAMPOS LIMA (OAB 409327/SP)

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Processo nº 0000505-71.2024.8.26.0059

ID: 293441201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000505-71.2024.8.26.0059

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMAPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000505-71.2024.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AASAP - Associação de Amaparo Social ao Aposentado e Pensionista - Vistos. Fl. 78: consid… Processo 0000505-71.2024.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AASAP - Associação de Amaparo Social ao Aposentado e Pensionista - Vistos. Fl. 78: considerando a existência de controvérsia quanto à autenticidade da assinatura digital aposta no documento de fl. 25 (ficha de filiação juntada na íntegra às fls. 69-71), a qual resultou em descontos impugnados pelo autor em seu benefício previdenciário, e diante da aparente divergência entre a rubrica constante desse documento e aquela utilizada pelo autor às fls. 04 e 78, faz-se mister a produção de prova pericial técnica especializada, com o intuito de apurar a regularidade da filiação, visto que os contratos digitais não são imunes a fraudes. A necessidade de perícia técnica é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, razão pela qual resta afastada a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por instituição bancária contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes, a inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato nº 289633757 e condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A instituição financeira sustenta a validade do contrato firmado por assinatura digital e questiona a ausência de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a controvérsia sobre a validade do contrato eletrônico firmado com assinatura digital justifica a necessidade de perícia técnica; e (ii) verificar se a demanda permanece compatível com os limites do procedimento do Juizado Especial diante da referida necessidade . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia sobre a autenticidade do contrato eletrônico, com impugnação específica quanto à origem do número telefônico, ao endereço e à geolocalização vinculados à contratação, envolve aspectos técnicos cuja verificação demanda produção de prova pericial especializada. 4 . Conforme entendimento consolidado no Enunciado nº 6 do FOJESP, a necessidade de perícia técnica é incompatível com o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 e afasta a competência do Juizado Especial. 5. A produção da prova técnica requerida extrapola os limites da cognição do Juizado, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art . 51, II, da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "A necessidade de prova pericial para dirimir controvérsia sobre a autenticidade de assinatura digital em contrato eletrônico afasta a competência do Juizado Especial". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art . 51, II; CPC, art. 373, § 1º; CPC, art. 411, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1003919-50 .2024.8.26.0224, Rel . Marcio Bonetti, j. 03.12.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1005625-87 .2024.8.26.0541, Rel . Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, j. 18.11.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1010479-17 .2023.8.26.0297, Rel . Marco Antonio Barbosa de Freitas, j. 20.03.2024; STJ, REsp 2 .150.278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j . 24.09.2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10056434520248260077 Birigüi, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 13/05/2025, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/05/2025) Ação declaratória e indenizatória - Contrato firmado por assinatura digital - Impugnação da autenticidade da assinatura digital - Necessidade de perícia - Complexidade da prova que afasta a competência do JEC - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJ-SP - RI: 10200905520228260482 Presidente Prudente, Relator.: Francisco José Dias Gomes, Data de Julgamento: 29/09/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/09/2023) Por outro lado, inexistindo prejuízo às partes e em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, ambos consagrados no ordenamento jurídico pátrio, e considerando o avançado estado do processo, de rigor a remessa dos autos ao Juízo competente. A respeito: RECURSO INOMINADO ação de indenização por dano material e moral manilha disposta em via pública (in) adequada sinalização acidente de motocicleta incapacidade laboral dano material (emergente e lucro cessante) dano moral necessidade de perícia técnica de maior complexidade para apuração da incapacidade e extensão dos danos materiais inviabilidade do julgamento de mérito sem a realização de perícia incompetência do juizado especial cível recurso prejudicado sentença anulada de ofício remessa dos autos à vara cível (juízo competente). (TJ-SP - RI: 10020748320228260278 SP 1002074-83.2022.8 .26.0278, Relator.: Thiago Henrique Teles Lopes, Data de Julgamento: 25/08/2022, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/08/2022) Remetam-se, pois, os autos à Vara Única. Int. Cumpra-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Auto Posto Valinho Ltda x Caliza De Fatima Cardoso

ID: 332340313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010479-69.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO VALINHO LTDA

Polo Passivo:

CALIZA DE FATIMA CARDOSO

Intimação

Advogados:

SILVIO SATYRO PELOSI

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CELIA REGINA GONÇALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010479-69.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Auto Posto Valinho Ltda - Caliza de Fatima Cardoso - Fl. 47/50: Trata-se de requerimento para desbloqueio … Processo 1010479-69.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Auto Posto Valinho Ltda - Caliza de Fatima Cardoso - Fl. 47/50: Trata-se de requerimento para desbloqueio de ativos financeiros constritos, apresentado pelo executado CALIZA DE FÁTIMA CARDOSO, sob sustentações genéricas de impenhorabilidade com base no art. 833, incs. IV, do CPC/2015, vez que a constrição teria recaído, em sua dicção, sobre a integralidade de sua aposentadoria. Facultada manifestação, a exequente apresentou petição a fls. 65/69. É o relato do essencial. Decido. Sustenta a parte Executada que os valores penhorados são oriundos de sua aposentadoria e, portanto, impenhoráveis. O artigo 833 do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Com efeito, a impenhorabilidade em tela tem por fundamento a preservação dos meios de subsistência do devedor, em respeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, e não a simples proteção ao inadimplente. Importante destacar que o preclaro Ministro Benedito Gonçalves observou que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que até o limite de 40 salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Para embasar seu voto, o relator citou julgado no REsp 1.795.956, ocasião na qual a 3ª turma decidiu que são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários-mínimos. (RESp 1.812.780). Constata-se pelos documentos de fls. 54/61 que os recebimentos da executada CALIZA DE FÁTIMA CARDOSO, são inferiores a um salário mínimo líquido mensal e considerando que o exequente não comprovou a existência de quaisquer outras rendas auferidas pela executada, é de rigor o reconhecimento da natureza alimentar de tais valores, visto que a manutenção do bloqueio sobre esses recebimentos, já baixos, colocaria em risco sua subsistência. Ademais, o extrato bancário de fls. 47 comprova que o bloqueio Sisbajud incidiu sobre a integralidade de seu benefício previdenciário. O STJ admitiu a possibilidade de penhora de parte do salário do devedor para a quitação do débito, contudo, estabeleceu alguns limites: 1) "o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida;" 2) "o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.". E ainda, para ambos os casos, de haver a preservação de percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, inclusive pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, somente poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, para possibilitar: I) o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as situações acima citadas, deverá ainda ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021) Contudo, considerando que os valores auferidos pela executada (54/61) são inferiores a um salário mínimo liquido mensal, eventual penhora sobre parte desse valor, extremamente limitado, não preservaria o mínimo necessário para a subsistência da devedora. Em reforço: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE NOTAS PROMISSÓRIAS. PENHORA DE PORCENTAGEM DE SALÁRIO INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CATEGÓRICA. PRECEDENTE DA 34ª CÂMARA DESTE TRIBUNAL. AI 2247856-73.2022.8.26.0000. APLICAÇÃO. Embora o STJ admita, excepcionalmente, e preenchidos certos requisitos, penhora de porcentagem de salário em execução de dívida comum (que não seja "prestação alimentícia" no sentido estrito), se o salário for inferior a 5 ou 6 salários mínimos, a penhora não será admitida, dado que se presume que esse montante seja essencial à subsistência digna do devedor. É o caso dos autos. Decisão que defere a penhora. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044212-38.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). Desse modo, ACOLHO o pedido de desbloqueio do valores bloqueados a fls. 41 e determino a suspensão dos bloqueios SISBAJUD, sob pena de novo bloqueio dos mesmos valores. Fica autorizado o levantamento do numerário em favor da Executada CALIZA DE FÁTIMA CARDOSO (art. 854, § 4º, do CPC), após a preclusão desta decisão, providenciando a z. Serventia o necessário. Intime-se e cumpra-se. - ADV: CELIA REGINA GONÇALO (OAB 304299/SP), SILVIO SATYRO PELOSI (OAB 151097/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010479-27.2023.8.26.0229" – Página 23 de 23

Processo nº 1028115-61.2025.8.26.0576

Processo nº 0000505-71.2024.8.26.0059

Auto Posto Valinho Ltda x Caliza De Fatima Cardoso