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Processo nº 1010651-88.2025.8.26.0005

ID: 280182866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010651-88.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tom Henrique Santis (OAB 426141/SP) Processo 1010651-88.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. G. da S. - Vistos. 1. Cabe ao patrono observar o correto uso do processo digital, qu… ADV: Tom Henrique Santis (OAB 426141/SP) Processo 1010651-88.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. G. da S. - Vistos. 1. Cabe ao patrono observar o correto uso do processo digital, que deve ser adequado às disposições legais e Normas da Corregedoria Geral de Justiça, inclusive quanto ao cadastro das partes e juntada das peças processuais. A determinação para que o interessado procedesse ao complemento do cadastro e recategorização de documentos foi efetuada conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017, publicado no DJE de 1º/09/2017. Pelas razões acima, devolvo o prazo, a fluir da publicação desta decisão, para que o autor cumpra a determinação de correção do cadastro e recategorização do documento. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Dúvidas poderão ser dirimidas pelos advogados no suporte telefônico de peticionamento eletrônico: (11) 3627-1919, (11) 3614-7950, de segunda a sexta-feira, das 8h às 24 horas, finais de semana e feriados das 9h às 19h, conforme mencionado na publicação acima indicada. No silêncio, intime-se o autor por carta para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. 2. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: porque não restou comprovada a insuficiência de recursos financeirosao custeio das despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc, e; b) cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses vinculados em seu nome, além dos extratos bancários da Caixa Federal bancários já evidenciados nos autos; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Faculto a parte requerente no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, a taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação. Outrossim, a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, em caso de ser o beneficiário o sucumbente na lide, condição suspensiva de exigibilidade de eventuais custas e honorários advocatícios pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível a exigibilidade dos débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônios eram existentes, e quais eventualmente foram obtidos posteriormente à concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá o requerente, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, valores em bancos, sociedade em empresas) no momento da apresentação, para que a parte credora, em caso de ser o beneficiário o perdedor, seja possível que o credor, em cumprimento de sentença demonstre evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens pelo requerente poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no art. 98, §3º do CPC. 3. Cumprida a presente decisão, fica a petição recebida em aditamento à inicial.

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Processo nº 1010651-50.2024.8.26.0223

ID: 303721846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010651-50.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. C. R. D. M. M. C. C. R. DE M. N. C. R. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CLAYTON GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010651-50.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Guarda com genitor ou responsável no exterior - N.C.R.M. - - M.C.C.R.M. - - L.C.R.M. - Vistos. Fls. 95: ciente. Em uma análise sumár… Processo 1010651-50.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Guarda com genitor ou responsável no exterior - N.C.R.M. - - M.C.C.R.M. - - L.C.R.M. - Vistos. Fls. 95: ciente. Em uma análise sumária, condizente com este momento processual, vislumbra-se a parcial presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência postulada pelo genitor. Com efeito, as crianças estão sob a guarda fática do pai, com auxílio da família paterna, estando aparentemente bem assistidas e cuidadas, conforme constatado pelo Oficial de Justiça. Houve definição de guarda compartilhada com domicílio com a ré em ação anterior apenas em relação à M. C. C. R. de M., merecendo acolhida o pedido de inversão de domicílio em relação a esta, e de fixação de guarda quanto ao menor N. C. R. de M. Contudo, não merece acolhida o pedido de fixação de guarda unilateral, pois não há neste incipiente momento processual prova segura de efetivo risco, negligência, imprudência ou inabilidade da parte ré para o exercício da guarda ou, ainda, que a medida é benéfica aos menores, salientando que a regra é a guarda compartilhada. Neste contexto, DEFIRO a tutela de urgência postulada em para fixar provisoriamente a guarda compartilhada das menores, com residência com o genitor. Em consequência, fica suspensa a obrigação alimentar. Traga o autor, em cinco dias, declaração de anuência da adolescente com o pedido inicial. No mais, provada a relação filial, dela decorre o poder familiar, e, de seu exercício, o dever de sustento. Há, portanto, elementos que evidenciam a probabilidade do direito e perigo de dano. Assim, diante dos elementos de convicção por ora existentes nos autos, fixo alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da ré (descontados, apenas, o INSS e IR), excluídas as verbas rescisórias indenizatórias e do FGTS, incluindo-se horas extras, adicionais, bônus, 1/3 de férias e 13º salário. Em caso de desemprego ou emprego informal, fixo os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo. Os alimentos deverão ser depositados em conta bancária em nome da representante do menor, a partir do corrente mês, devendo os depósitos subsequentes ser efetuados até o dia 10 de cada mês. Nos termos do art. 695 do Código de Processo Civil, designo audiência virtual de conciliação para o dia 08 de setembro de 2025, às 13:20 horas, a ser realizada pelo CEJUSC, por meio da plataforma digital Microsoft Teams. A audiência será realizada de forma telepresencial, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 354/2020. Fixo a remuneração do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em R$ 82,41, devendo a parte ré arcar com 50% deste valor, uma vez que o autor é beneficiário da assistência judiciária. O valor deverá ser depositado nos autos, ou durante a sessão, informando o conciliador a respectiva conta para depósito, em até cinco dias úteis contados da audiência. Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. Recomenda-se a prévia leitura do manual de participação em audiência virtual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=15695427214052 e a visualização dos vídeos informativos em: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.Be https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw e https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para que forneça o link-convite de acesso à audiência virtual, publicando-se em seguida ato ordinatório para ciência das partes. Sem prejuízo, cite-se a parte requerida dos termos da presente ação e intime-se da audiência designada. Deverão as partes e seus patronos utilizar o referido link-convite, no dia e horário agendados, para acesso ao ambiente virtual da audiência. Na audiência as partes deverão estar acompanhadas dos respectivos advogados. Nos termos do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial não deverá acompanhar este mandado, mas é assegurada às partes a consulta dos autos do processo a qualquer tempo. Gere-se senha que deverá acompanhar o mandado, até para que o réu possa ter acesso aos autos e, em consequência, ao link-convite a ser oportunamente publicado nos autos pela Serventia para que as partes possam participar na audiência virtual de conciliação. O réu deverá ser alertado sobre o prazo para a apresentação da contestação, de 15 (quinze) dias, que começará a fluir da data da audiência acima designada caso infrutífera a composição, ainda que parcialmente (art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil). A não apresentação de contestação importará em revelia. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Expeça-se carta precatória, se necessária. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observado o disposto no art. 212, § 2º do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANDERSON CLAYTON GONÇALVES (OAB 349459/SP), ANDERSON CLAYTON GONÇALVES (OAB 349459/SP), ANDERSON CLAYTON GONÇALVES (OAB 349459/SP)

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Carla Regina Moreira x Banco J Safra S/A

ID: 335632563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020883-24.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLA REGINA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020883-24.2023.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Carla Regina Moreira - Banco J Safra S/A - Vistos. Trata-se ação de declaratória de saldo e restituição em raz… Processo 1020883-24.2023.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Carla Regina Moreira - Banco J Safra S/A - Vistos. Trata-se ação de declaratória de saldo e restituição em razão da venda de veículo apreendido por busca e apreensão ajuizada por CARLA REGINA MOREIRA em face de BANCO J SAFRA S/A. Alega, em síntese, que firmou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida e que estava inadimplente, razão pela qual o bem foi apreendido, sua propriedade consolidou-se em nome da parte requerida e, posteriormente, foi alienado em leilão, mas não recebeu o saldo após quitação da dívida com a parte requerida. Afirma que o bem deveria ser alienado pelo preço de mercado o que excederia o valor da dívida, mas não houve prestação dessas contas pela parte requerida. Requer, assim, a condenação da parte requerida à devolução do saldo restante do valor da venda do veículo. Juntou procuração e documentos (fls. 12/76). Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 84/92). No mérito, sustenta a legalidade do leilão e inexistência de saldo residual. Requer, assim, a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 93/166) Sobreveio réplica fls. (170/176). Instadas a se manifestarem sobre a produção, as partes pugaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Embora essa não seja uma ação de prestação de contas, a prestação destas pelo requerido é medida imperativa e decorre do contrato firmado com a parte autora. Se assim não efetuou na esfera administrativa há de ser compelido judicialmente. Conforme ensina AMARAL SANTOS a respeito da matéria: É princípio de direito universal que todos aqueles que administram ou têm sob sua guarda, bens alheios, devem prestar contas. Desse princípio segue que o obrigado a contas se presume devedor enquanto não prestá-las e forem havidas por boas (Ações Cominatórias no Direito Brasileiro, Ed. Max Limonad, 1.958, T. II, nº 58, p. 350). É certo que a decisão judicial que determinou a busca e apreensão do bem em questão, apenas devolveu ao requerido o direito de ter, in totum, o veículo financiado pela autora e a realização da venda. Nada mais. No caso dos autos, resta evidenciado que ao requerido, na qualidade de detentor do bem, do contrato e dos valores que permeavam as transações havidas entre as partes, o dever de prestar-lhe contas. Em comentários sobre a ação de prestação de contas em geral, consigna Adroaldo Furtado Fabrício que: Prestar contas significa fazer alguém a outrem, pormenorizadamente, parcela por parcela, a exposição dos componentes de débito e crédito resultantes de determinada relação jurídica, concluindo pela apuração aritmética do saldo credor ou devedor, ou de sua inexistência. A natureza dessa relação jurídica pode variar muito; de um modo geral, pode-se dizer que deve contas quem quer que administre bens, negócios, ou interesses de outrem, a qualquer título. Há de prestar contas, por outras palavras, aquele que efetua e recebe pagamentos por conta de outrem, movimentando recursos próprios ou daquele em cujo interesse se realizam os pagamentos e recebimentos (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, Vol. VIII, t. III, pág. 387). Sobre o tema: "EMENTA: PETIÇÃO INICIAL - Ação de prestação de contas (1a fase) - Contrato de financiamento com alienação fiduciária - Indeferimento da inicial - Carência de ação - Falta de interesse processual - Extinção do processo sem resolução do mérito - Presença do binómio interesse e utilidade e interesse-necessidade - Da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão Inépcia inocorrente - Extinção do processo afastada Recurso provido para este fim." (Apel. Nº 9170985-39.2006.8.26.0000 20ª Cam. Dir. Priv. Rel. Des. CORREIA LIMA j. 09.05.2011). Alienação fiduciária. Efetuada a venda do bem pelo credor, tem o devedor o direito à prestação de contas(REsp nº 67.295-RO, 3ª Turma, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, j. em 26.8.96, DJU de 7.10.96). Prestação de contas. 1ª fase. Contrato de financiamento de automóvel. Veículo devolvido à instituição financeira por descumprimento da avença por parte do autor. Leilão e venda do veículo para adimplemento do contrato. Autor que pretende ser informado de suposto saldo devedor proveniente de rescisão do contrato. Sentença que reconheceu o dever de prestação de contas da instituição financeira. Apelação. Pretensão do reconhecimento da decadência art. 26, II, do CDC. Inadmissibilidade, por não se tratar de vício de produto ou de serviço. Relação jurídica entre as partes incontroversa. Dever de prestação de contas do banco reconhecido. Sentença mantida. Recurso improvido. (Apel. nº 0185550-16.2010.8.26.0100 23ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. MARCOS GOZZO j. 30.09.15). APELAÇÃO CÍVEL Contrato bancário - Mútuo com garantia fiduciária - Prestação de contas Cabimento - Direito do contratante de saber o valor de venda do veículo em leilão extrajudicial, além de obter esclarecimentos a respeito do saldo devedor remanescente - Interesse de agir - Adequação da via eleita - Ação que visa a esclarecer o valor de venda do bem móvel em leilão extrajudicial, além de determinar, com exatidão, a existência de eventual saldo devedor/credor Sentença mantida - Recurso não provido. (Apel. nº 1010651-10.2014.8.26.0576 18ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. HELIO FARIA j. 23.09.15). Evidenciada, portanto, a obrigação de o requerido prestar as contas exigidas pelo autor, que, aliás, já foram prestadas nos autos a fls. 218/227, de modo que passo diretamente ao julgamento do que seria a segunda fase da ação de exigir contas conforme autoriza o §2º do art. 550 do CPC. O autor impugnou as contas apresentadas pelo requerido alegando, em síntese: a) os impostos do veículo para o ano de 2023, no valor de R$ 3.166,42, não devem ser de sua responsabilidade, já que o veículo foi apreendido em 2022; b) não é possível a inclusão de honorários advocatícios; c) ausência de comprovação de pagamento das custas processuais no valor de R$ 6.851,89; d) impossibilidade de atualização da dívida até a alienação do veículo em leilão, devendo o valor da dívida ser mantido em R$ 23.630,83; e e) inexistência de comprovação de algumas despesas. Pois bem. A impugnação relativa ao item (a) acima mencionado deve ser acolhida. Após a consolidação da propriedade em nome do banco credor, este que deve arcar com as despesas do veículo geradas após esta data, de forma que devem ser retiradas da dívida da parte autora as despesas com os impostos de 2023. Em relação ao item (b), a alegação não deve prosperar, pois a cobrança de despesas com honorários advocatícios tem previsão contratual. No entanto, deve a parte requerida juntar o referido comprovante de pagamento aos autos ou retirar essa despesa da conta. Quanto à impugnação descrita no item (c), tem razão a parte autora. Com efeito, não há nos autos a comprovação de pagamento das despesas e custas processuais com a ação de busca e apreensão. Dessa forma, deve a parte requerida juntar esse comprovante aos autos ou retirar essa despesa da conta. A parte autora ainda afirma que a dívida contratual deveria ser atualizada apenas até a consolidação da propriedade do veículo em nome da parte autora, conforme item (d) acima. No entanto, não assiste razão à parte autora. Isso porque, só é possível saber qual será o eventual sado devedor, ou mesmo credor, após a alienação do veículo. E no caso em tela, a alienação não excedeu um prazo razoável para esse tipo de negócio. Além disso, poderia a parte autora quitar a dívida a qualquer momento para evitar a fluição dos juros de mora e correção monetária. Por fim, quando ao item (e), embora a alegação seja genérica, tem fundamento. Assim, deve a parte requerida trazer aos autos o comprovante de pagamento de todas as despesas incorridas com a busca e apreensão e alienação do bem móvel que pretende ver incluídas no cálculo do saldo devedor da parte autora. Feitas estas considerações, deve a parte requerida realizar novo cálculo, seguindo os critérios desta decisão e juntando aos autos os substratos materiais (comprovantes de pagamento ou documentação equivalente) de todas as despesas incorridas que pretende ver incluídas no saldo devedor. Caso não seja apresentado novo cálculo e os documentos comprobatórios respectivos, serão consideradas boas as contas apresentadas pela parte autora. Prazo: 15 dias. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO (OAB 294677/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Felismina Vital De Lima x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 302580265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010360-66.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FELISMINA VITAL DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ROGERIO SOARES FERREIRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1010360-66.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Felismina Vital de Lima - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. FELISMINA VITAL DE LIMA propôs a prese… Processo 1010360-66.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Felismina Vital de Lima - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. FELISMINA VITAL DE LIMA propôs a presente Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., alegando, em síntese, que desconhece a contratação do empréstimo consignado de nº 628435245, no valor de R$ 599,57, contratado em 30/09/2020, com desconto de 84 parcelas de R$ 14,00 diretamente de seu benefício previdenciário. Afirma que os valores foram creditados em sua conta corrente sem sua autorização, configurando prática abusiva e causando-lhe danos morais e materiais. Requer, assim, a declaração de inexistência do negócio jurídico, a suspensão dos descontos, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 10 salários mínimos. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (fls. 45/58), sustentando a regularidade da contratação, comprovada por contrato físico assinado pela autora, a ausência de vícios no negócio jurídico, a legitimidade dos descontos e a inexistência de danos materiais ou morais. Determinada a produção de prova pericial grafotécnica (fls. 121/122) e determinado o recolhimento dos honorários periciais pelo réu, este restou inerte. É o relatório. Fundamento e Decido. O cerne da controvérsia reside na alegada inexistência do contrato de empréstimo consignado e nos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora sem sua anuência. Determinada a perícia grafotécnica para comprovar a inautenticidade da assinatura no contrato de empréstimo (fls. 59/62) o réu não recolheu os honorários periciais fixados, permanecendo inerte. Nos termos do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. O réu, ciente da controvérsia sobre a assinatura, limitou-se a apresentar o contrato insistindo na suficiência das provas documentais. A análise comparativa das assinaturas revela que a assinatura aposta no contrato é visivelmente distinta daquelas constantes nos documentos pessoais da autora. Diante da ausência de requerimento tempestivo do réu para a realização de perícia grafotécnica, nos termos do art. 429, II, do CPC, e considerando que o ônus de provar a autenticidade da assinatura recai sobre a instituição financeira, reconhece-se a preclusão da prova pericial grafotécnica em desfavor do réu. Assim, presume-se a inautenticidade da assinatura no contrato, o que compromete a validade do negócio jurídico. Dito isso, conforme disposto no Código Civil, a manifestação de vontade é pressuposto essencial para a existência do negócio jurídico. No presente caso, a autora nega categoricamente ter manifestado vontade para a contratação do empréstimo consignado. A inautenticidade da assinatura no contrato, presumida pela preclusão da prova pericial, corrobora a ausência de manifestação de vontade. Ademais, o réu não apresentou elementos probatórios robustos que demonstrem a anuência da autora, limitando-se a juntar o contrato questionado. Desta forma, não havendo comprovação de válida e efetiva contratação dos empréstimos impugnados pela parte autora, de rigor a declaração de inexistência dos débitos e a responsabilização do requerido pelos danos causados. Já decidiu o Egrégio Tribunal do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO CONTRATO DEEMPRÉSTIMOCONSIGNADONÃO RECONHECIDO PELA AUTORA FRAUDE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Apelação da ré: - Pedido de improcedência da ação Não acolhimento - Contratação deempréstimoconsignado(refinanciamento) não reconhecida pela autora Cabe ao banco a prova da regularidade da transação Inteligência do art. 6º, VIII, do CDC Aplicação das Súmulas 297 e 479 do STJ A perícia grafotécnica concluiu que aassinaturado contrato de refinanciamento éfalsaSentença mantida nessa parte. - Pedido de afastamento da restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC Acolhimento Ausência de má-fé do banco Precedente desta Câmara Restituição que deve ocorrer de forma simples - Sentença reformada nessa parte. - Apelação da autora: - Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais Acolhimento Autora que é idosa, aposentada e foi vítima de fraude bancária Aplicação da Súmula 479 do STJ Fixação da indenização em R$ 10.000,00 Sentença reformada nessa parte. - Sucumbência Pedido de condenação da ré a arcar com a integralidade do ônus da sucumbência Acolhimento A autora sucumbiu de parte mínima do pedido Aplicação do artigo 86, parágrafo único, do CPC Sentença reformada nessa parte. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso da autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1003632-42.2017.8.26.0286; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2020; Data de Registro: 05/04/2020) Assim, declara-se a inexistência do contrato em questão com a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. No entanto, não há que se falar em repetição em dobro, visto que não houve cobrança judicial, tampouco comprovação de má-fé por parte da requerida. Neste diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não comprovada a má-fé, a restituição dos valores descontados indevidamente em benefício previdenciário deve se dar de forma simples. 2. Os descontos sem autorização em benefício previdenciário causam indignação, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo as peculiaridades do caso concreto. Arbitramento em R$ 4.000,00. Precedentes desta Colenda 3ª Câmara. (TJSP; Apelação Cível 1009600- 15.2019.8.26.0664; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2020; Data de Registro: 20/08/2020) Ainda, os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, de natureza alimentar, sem sua autorização, gerou angústia, apreensão e transtornos significativos. A jurisprudência reconhece que tais situações configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo.Empréstimopessoal com pagamento mediante desconto no benefício previdenciário da autora. Não comprovação da contratação doempréstimoconsignado. Ônus de comprovar a regularidade doempréstimoque incumbia à credora. Prova não produzida. Utilização do valor pela autora. Valor emprestado que deve ser devolvido. Retorno das partes ao status quo ante, com a devolução por parte da autora do dinheiro disponibilizado pela ré, que, por sua vez, deverá restituir as quantias debitadas do benefício daquela. Compensação a ser feita em apuração do saldo devedor/credor existente. Repetição simples do necessário à restituição das partes ao estado anterior. Indenização pordanomoraldevida. Danos morais "in re ipsa". Indenização arbitrada em R$5.000,00. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Sucumbência majoritária da ré. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019606-90.2019.8.26.0564; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021) Para a fixação do quantum indenizatório, consideram-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o caráter pedagógico-punitivo da indenização, a condição econômica das partes e a extensão do dano, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FELISMINA VITAL DE LIMA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., para o fim de declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 628435245; com a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, com comunicação ao INSS, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00; bem como condenar o réu na devolução dos valores indevidamente descontados, a serem devidamente apurados em liquidação, corrigidos desde o desembolso e com juros de mora 1% ao mês desde a citação calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024, com juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC); e, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a contar desta data, com juros de mora 1% ao mês desde citação. A partir de 30/08/2024 até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024, com juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ROGERIO SOARES FERREIRA (OAB 272998/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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