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Processo nº 1011367-97.2014.8.26.0071

ID: 332778107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1011367-97.2014.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GOBBO ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIANA DE FATIMA OJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE MELO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MUNARO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO HALLEY BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TERTULIANO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLIMAR CAROLINE COLOMBO AMADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO GERMANO BETTING JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE LIMA SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SARAH CANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA TITO MURÇA PIRES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TAMBARA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALONSO SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SANTANNA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA HELENA LOBÃO DE MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUZ SALMERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DURVAL TAKAMITSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BUZZO DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA BUENO FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO DOS SANTOS DURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON DOTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE VALENTIN BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARJORY DUARTE BINDA GIORGIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO ANDRE IZEPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS ORTENSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSÉ NALIO GROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GONÇALVES HAMADA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL AUGUSTO FARHA CABETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMARA SOCORRO ROCETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LEÃO CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY SANTOS GERVAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUCIANO SERINOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANGELO OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LAZARO FERRARESI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE ALMEIDA PRADO E PICCINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CESCATO MAZZONI PELEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO TRUIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE ZAMPOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA PITON THOMAZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA ANDRESA MATHEUS GÓES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PALHARES COMISSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE EDUARDO CANDEIAS BIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO GAMA RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FABRICIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO APARECIDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMANUEL GUSTAVO HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVAR FERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DAINEZI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI ROBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERNANDA DE AGUIAR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO ALVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROSSETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO KIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEBEL LUCE PIRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO VALENTIM IURCONVITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DE CAMPOS DANSIERI PICCINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS CATELI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA LYRA ZWICKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURI OGUSUCU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA POLI SEMENTILLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PIRES BARBOSA MURER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEKSANDER SALGADO MOMESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON GARNICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LUIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011367-97.2014.8.26.0071 (apensado ao processo 1011276-07.2014.8.26.0071) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicia… Processo 1011367-97.2014.8.26.0071 (apensado ao processo 1011276-07.2014.8.26.0071) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - GOBBO ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA - Manetoni Distribuidora de Produtos Siderurgicos, Importação e Exportação Ltda - Fazenda Pública Federal - União e outros - Rodrigo Damásio de Oliveira e outro - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Francisco Jose Zampol - - GRP Capital Securitizadora S/A - - COMERCIAL E TRANSPORTADORA LUIZINHO LTDA - - Banco do Brasil S/A - - Polimix Concreto Ltda - - Bloco S3 Industria e Comercio Ltda - - Blocos e Lajes Bahia Ltda. Epp - - Banco Bradesco S/A - - Caixa Econômica Federal - CEF - - Decorwatts Elétrica e Iluminação Ltda - - SMX Serviços de Concretagem Ltda. - - Brasfio Indústria e Comércio Nordeste S/A - - Dainezi Fernandes Sociedade de Advogados - - Comercial e Transportadora de Areia e Pedras Bueno Ltda ME - - Juvencio Alves de Castro Neto - - Gerdau Aços Longos Sa - - Denilson Vicente Ferreira - - Arnanldo Cavalcanti Batista - - Adriano Fernando Correia - - Wilma Domingos - - Almeida Prado e Piccino Advogados Associados - - UNIÃO - PROC. FAZENDA NACIONAL - - Roca Sanitários Brasil Ltda - - Escritório Técnico T Kajano S/c Ltda - - Ademilson Carlos da Silva - - Sueli Maria de Souza Santos e outros - Arnaldo Cavalcanti Batista - Gilberto André da Silva - - Edvando Amaral Santana - - Udivaldo Antonio Santana - - Laurides Cezario - - Zefiros Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (Cedente) Vanderlei Wilson Szauter) - - Célio Ricardo Monteiro - - Casemiro Ramos - - Carlos Antonio Alves de Brito - - Felipe Nicolau Gonçalves - - Gerson Gonzaga de Melo - - Ivan Guedes dos Santos - - Jader Ferreira Rodrigues - - Janio Bispo Bianchetti - - Marco Antonio Teodoro de Souza - - Paulo Cesar da Silva Pinto - - Zenilda Santos de Jesus - - Ademir Francisco Dias - - Carlos Eduardo Valentim - - CELSO XAVIER - - Claudinei Cunha - - Cleiton Carlos Domingos - - Eduardo José dos Santos Castro - - Edvaldo Xavier - - João Carlos de Araujo - - Espólio de Jose Antonio Sobrinho da Silva - - Milton de Oliveira Neto - - Nilton Cesar Soares - - Octacilio Rodrigues da Rocha - - ROBERTO CARLOS DA SILVA - - Pevesul Indústria de Tubos e Conexoes Ltda - - Rafael Luz Salmeron - - Carlos Gustavo Kimura - - START FLEX CABOS ESPECIAIS LTDA EPP - - Jose Carlos Morbi - - Leandro Kuwazuru Vieira - - Jesse Prado Lyra - - Mauro Sérgio Bertochi - Espólio - - Silvia Tozato - - Antonio Carlos de Oliveira Alcantara - - EDUARDO HENRIQUE PEREIRA - - Denilson Vicente Ferreira - - Wilma Domingos - - Adriano Fernando Correia - - Arnaldo Cavalcanti Batista - - Antonio Caetano dos Santos - - Henrique Pereira Redondo - - Rosemeire Vilas Boas - - Gilberto André da Silva - - Domingos de Moraes Pessoa - - Wendel Diego de Carvalho Tavares - - EDIVALDO DOS SANTOS MEI - - Widmer Roberto de Oliveira - - Jose Carlos de Oliveira - - Ricardo Pereira - - Welinton Domingos - - ELIAS DOMINGOS - - Zenilda Santos de Jesus - - Jose Carlos de Oliveira - - Widmer Roberto de Oliveira - - Erinaldo Augusto dos Santos - - Eduardo da Silva - - Sidney Aparecido da Silva - - Marcos de Andrade Pereira - - Maria Aparecida dos Santos Perrucio - - Carlos Henrique Carneiro da Silva - - Murilo Benites da Silva - - Ademilton Rodrigues - - Mario Henrique Perez de Arruda - - Rodrigo Damásio de Oliveira - - Edvando Amaral Santana - - Antonio Moreira Nascimento - - Dijalma Miranda Silva Azevedo - - Edson Manoel dos Santos - - Dayana Daniela Bonafé - - Edson Manoel dos Santos - - Elias Monteiro - - Paraíso Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Sueli Maria de Souza Santos - - Ademilson Carlos da Silva - - Maria Cristina Rodrigues Fascci - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - UDIVALDO ANTONIO SANTANA - - Escritorio Tecnico T Kajino Sc Ltda - - Alexandre Aparecido Rodrigues - - Pedro Henrique da Costa - - Geraldo Simao de Medeiros - - Roberto Benitez - - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU - DAE - - Prefeitura Municipal de Bauru - - Cledinaldo Jacinto de Souza - - Edivan Candido da Silva Nascimento - - JOAQUIM FLÁVIO MARQUES - ME - - Roberval Braz Padovan - - Natalia Rondon Ribeiro - - Tatiana Azevedo Branco - - Cinthia Helena da Silva - - Jose Francisco Ferreira - - Ecovita Incorporadora e Costrutora Ltda - - JONECI SOUZA DOS SANTOS e outros - Vlacir José Clarindo Rodrigues - - Município de Dois Córregos - 1) Fls. 8254/8256 (indicação pela administradora judicial de novo endereço para intimação da empresa Simas Serviços Empresarias e pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil para que informe os valores existentes na conta vinculada ao processo): Já expedido o mandado, diga a administradora judicial quanto à certidão negativa de fls. 8323. No mais, à serventia para juntada aos autos dos extratos disponíveis no Portal de Custas referentes às contas judiciais destes autos, dando-se ciência à administradora judicial. 2) Fls. 8179/8184 (manifestação de VLACIR JOSÉ CLARINDO, terceiro interessado, o qual foi intimado para se manifestar sobre o pedido de declaração de ineficácia do instrumento particular de cessão de direitos firmado com a falida Gobbo. Manifestação da administradora judicial às fls. 8257/8267): Dê-se vista ao Ministério Público. 3) Fls. 8283/8285 (manifestação da arrematante dos imóveis de matrícula 15.347, 15.445 e 15.446 comprovando o recolhimento do ITBI, requerendo a expedição de carta de arrematação e, diante da comprovação de quitação dos tributos incidentes sobre o imóvel, o ressarcimento do valor a ser descontado do valor do lance, conforme previsto em edital. Requer, ainda, o cancelamento das ordens de indisponibilidade incidentes sobre os imóveis oriundas do juízo falimentar): Já decorrido o prazo previsto no §2º, do art. 903, do CPC, e comprovado o recolhimento do ITBI, defiro a expedição de carta de arrematação referente aos imóveis de matrícula 15.347, 15.445 e 15.446. E comprovada a quitação dos tributos pendentes sobre o bem, defiro a expedição de mandado de levantamento no valor de R$11.387,13 em favor da arrematante, a ser descontado do depósito de fls. 8232, observado o formulário de fls. 8322. No mais, quanto à indisponibilidade dos bens arrematados e decretadas nos autos 0012345-59.2015.5.15.0024 (Fs. 8248), tal deve ser postulada naqueles autos. Intime-se. - ADV: FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), SOLIMAR CAROLINE COLOMBO AMADO DA SILVA (OAB 264630/SP), CARLOS GUSTAVO KIMURA (OAB 267086/SP), CARLOS GUSTAVO KIMURA (OAB 267086/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), VINICIUS DE MELO MORAIS (OAB 273217/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), MARIO ANDRE IZEPPE (OAB 98175/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), JOSE ANTONIO DA SILVA (OAB 90396/SP), SARAH CANELLA (OAB 345605/SP), ALEXANDRE PIRES BARBOSA MURER (OAB 304398/SP), HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES (OAB 313075/SP), HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES (OAB 313075/SP), AMANDA POLI SEMENTILLE (OAB 321347/SP), FERNANDA PALHARES COMISSO (OAB 321901/SP), ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 322894/SP), MARJORY DUARTE BINDA GIORGIANI (OAB 331901/SP), ALEXANDRE PIRES BARBOSA MURER (OAB 304398/SP), SERGIO DE LIMA SOUZA (OAB 30034/PE), LUCAS LEÃO CASTILHO (OAB 371282/SP), MARCELO GONÇALVES HAMADA (OAB 69918/PR), THIAGO HALLEY BARBOSA (OAB 144884/MG), THIAGO HALLEY BARBOSA (OAB 144884/MG), FELIPE EDUARDO CANDEIAS BIS (OAB 84757/PR), PATRÍCIA BUENO FERREIRA DE SOUZA (OAB 416468/SP), RAFAEL LUZ SALMERON (OAB 275940/SP), MARCUS VINICIUS ORTENSI (OAB 291748/SP), RAFAEL LUZ SALMERON (OAB 275940/SP), SILVIO GERMANO BETTING JUNIOR (OAB 312163/SP), RAFAEL DURVAL TAKAMITSU (OAB 280821/SP), RAFAEL DURVAL TAKAMITSU (OAB 280821/SP), MARCUS VINICIUS ORTENSI (OAB 291748/SP), MARCUS VINICIUS ORTENSI (OAB 291748/SP), MARCUS VINICIUS ORTENSI (OAB 291748/SP), ALEXANDRE PIRES BARBOSA MURER (OAB 304398/SP), MARCUS VINICIUS ORTENSI (OAB 291748/SP), MARCUS VINICIUS ORTENSI (OAB 291748/SP), RODRIGO TAMBARA MARQUES (OAB 297440/SP), RODRIGO TAMBARA MARQUES (OAB 297440/SP), JOSE ANGELO OLIVA (OAB 60254/SP), ALEXANDRE PIRES BARBOSA MURER (OAB 304398/SP), ALEXANDRE PIRES BARBOSA MURER (OAB 304398/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), CESAR AUGUSTO ALVES DE CARVALHO (OAB 170720/SP), EMMANUEL GUSTAVO HADDAD (OAB 195156/SP), LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 190263/SP), ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 186287/SP), 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234531/SP), EDVAR FERES JUNIOR (OAB 119690/SP), MARCEL AUGUSTO FARHA CABETE (OAB 122983/SP), IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 122767/SP), APARECIDO VALENTIM IURCONVITE (OAB 121620/SP), TERTULIANO PAULO (OAB 121530/SP), TERTULIANO PAULO (OAB 121530/SP), EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB 127668/SP), CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ROBERTO SANTANNA LIMA (OAB 116470/SP), ROBERTO SANTANNA LIMA (OAB 116470/SP), NELSON RIBEIRO DA SILVA (OAB 108101/SP), AGNALDO LUIS COSTA (OAB 105542/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), NIVALDO DOS SANTOS DURO (OAB 310742/SP), CLAUDINEI ROBERTO RODRIGUES (OAB 147305/SP), ANDREIA DE CAMPOS DANSIERI PICCINO (OAB 145925/SP), JOAO CARLOS DE ALMEIDA PRADO E PICCINO (OAB 139903/SP), AIRTON GARNICA (OAB 137635/SP), AIRTON GARNICA (OAB 137635/SP), GILBERTO TRUIJO (OAB 128083/SP), JOSE LUCIANO SERINOLI (OAB 134842/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), CLAUDIA FERNANDA DE AGUIAR PEREIRA (OAB 133034/SP), BEBEL LUCE 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Processo nº 1011367-97.2014.8.26.0071

ID: 293319683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1011367-97.2014.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GOBBO ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIANA DE FATIMA OJA

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VINICIUS DE MELO MORAIS

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THIAGO MUNARO GARCIA

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THIAGO HALLEY BARBOSA

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TERTULIANO PAULO

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SOLIMAR CAROLINE COLOMBO AMADO DA SILVA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIO GERMANO BETTING JUNIOR

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SERGIO DE LIMA SOUZA

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SARAH CANELLA

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ROSANA TITO MURÇA PIRES GARCIA

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ROGERIO RODRIGUES DA SILVA

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RODRIGO TAMBARA MARQUES

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RODRIGO ALONSO SANCHEZ

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ROBERTO SANTANNA LIMA

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ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

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REGINA HELENA LOBÃO DE MAGALHÃES

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RAFAEL LUZ SALMERON

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RAFAEL DURVAL TAKAMITSU

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RAFAEL BUZZO DE MATOS

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PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR

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PATRÍCIA BUENO FERREIRA DE SOUZA

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PABLO DOTTO

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NIVALDO DOS SANTOS DURO

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NELSON RIBEIRO DA SILVA

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MILTON DOTA JUNIOR

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MICHELLE VALENTIN BUENO

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MARJORY DUARTE BINDA GIORGIANI

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MARIO ANDRE IZEPPE

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MARCUS VINICIUS ORTENSI

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MARCELO JOSÉ NALIO GROSSI

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MARCELO GONÇALVES HAMADA

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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MARCEL AUGUSTO FARHA CABETE

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LUIZ FERNANDO MAIA

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LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS

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LUCIMARA SOCORRO ROCETTI

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LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA

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LUCAS LEÃO CASTILHO

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KELLY SANTOS GERVAZIO

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

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JOSE LUCIANO SERINOLI

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JOSE ANTONIO DA SILVA

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JOSE ANGELO OLIVA

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JOÃO LAZARO FERRARESI SILVA

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JOAO CARLOS DE ALMEIDA PRADO E PICCINO

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IGOR HENRY BICUDO

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IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

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HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES

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GUSTAVO CESCATO MAZZONI PELEGRINI

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GILBERTO TRUIJO

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FRANCISCO JOSE ZAMPOL

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FLAVIA PITON THOMAZELLA

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FLÁVIA ANDRESA MATHEUS GÓES

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FERNANDA PALHARES COMISSO

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FELIPE EDUARDO CANDEIAS BIS

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FABIANO GAMA RICCI

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FABIANA FABRICIO PEREIRA

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EVERALDO APARECIDO COSTA

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EMMANUEL GUSTAVO HADDAD

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EDVAR FERES JUNIOR

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO DAINEZI FERNANDES

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CLAUDINEI ROBERTO RODRIGUES

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CLAUDIA FERNANDA DE AGUIAR PEREIRA

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CESAR AUGUSTO ALVES DE CARVALHO

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CARLOS ROSSETO JUNIOR

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CARLOS GUSTAVO KIMURA

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BEBEL LUCE PIRES DA SILVA

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APARECIDO VALENTIM IURCONVITE

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ANDREIA DE CAMPOS DANSIERI PICCINO

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ANDRE LUIS CATELI ROSA

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ANA LAURA LYRA ZWICKER

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AMAURI OGUSUCU

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AMANDA POLI SEMENTILLE

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ALEXANDRE PIRES BARBOSA MURER

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ALEKSANDER SALGADO MOMESSO

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AIRTON GARNICA

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AGNALDO LUIS COSTA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1011367-97.2014.8.26.0071 (apensado ao processo 1011276-07.2014.8.26.0071) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicia… Processo 1011367-97.2014.8.26.0071 (apensado ao processo 1011276-07.2014.8.26.0071) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - GOBBO ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA - Manetoni Distribuidora de Produtos Siderurgicos, Importação e Exportação Ltda - Fazenda Pública Federal - União e outros - Rodrigo Damásio de Oliveira e outro - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Francisco Jose Zampol - - GRP Capital Securitizadora S/A - - COMERCIAL E TRANSPORTADORA LUIZINHO LTDA - - Banco do Brasil S/A - - Polimix Concreto Ltda - - Bloco S3 Industria e Comercio Ltda - - Blocos e Lajes Bahia Ltda. Epp - - Banco Bradesco S/A - - Caixa Econômica Federal - CEF - - Decorwatts Elétrica e Iluminação Ltda - - SMX Serviços de Concretagem Ltda. - - Brasfio Indústria e Comércio Nordeste S/A - - Dainezi Fernandes Sociedade de Advogados - - Comercial e Transportadora de Areia e Pedras Bueno Ltda ME - - Juvencio Alves de Castro Neto - - Gerdau Aços Longos Sa - - Denilson Vicente Ferreira - - Arnanldo Cavalcanti Batista - - Adriano Fernando Correia - - Wilma Domingos - - Almeida Prado e Piccino Advogados Associados - - UNIÃO - PROC. FAZENDA NACIONAL - - Roca Sanitários Brasil Ltda - - Escritório Técnico T Kajano S/c Ltda - - Ademilson Carlos da Silva - - Sueli Maria de Souza Santos e outros - Arnaldo Cavalcanti Batista - Gilberto André da Silva - - Edvando Amaral Santana - - Udivaldo Antonio Santana - - Laurides Cezario - - Zefiros Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (Cedente) Vanderlei Wilson Szauter) - - Célio Ricardo Monteiro - - Casemiro Ramos - - Carlos Antonio Alves de Brito - - Felipe Nicolau Gonçalves - - Gerson Gonzaga de Melo - - Ivan Guedes dos Santos - - Jader Ferreira Rodrigues - - Janio Bispo Bianchetti - - Marco Antonio Teodoro de Souza - - Paulo Cesar da Silva Pinto - - Zenilda Santos de Jesus - - Ademir Francisco Dias - - Carlos Eduardo Valentim - - CELSO XAVIER - - Claudinei Cunha - - Cleiton Carlos Domingos - - Eduardo José dos Santos Castro - - Edvaldo Xavier - - João Carlos de Araujo - - Espólio de Jose Antonio Sobrinho da Silva - - Milton de Oliveira Neto - - Nilton Cesar Soares - - Octacilio Rodrigues da Rocha - - ROBERTO CARLOS DA SILVA - - Pevesul Indústria de Tubos e Conexoes Ltda - - Rafael Luz Salmeron - - Carlos Gustavo Kimura - - START FLEX CABOS ESPECIAIS LTDA EPP - - Jose Carlos Morbi - - Leandro Kuwazuru Vieira - - Jesse Prado Lyra - - Mauro Sérgio Bertochi - Espólio - - Silvia Tozato - - Antonio Carlos de Oliveira Alcantara - - EDUARDO HENRIQUE PEREIRA - - Denilson Vicente Ferreira - - Wilma Domingos - - Adriano Fernando Correia - - Arnaldo Cavalcanti Batista - - Antonio Caetano dos Santos - - Henrique Pereira Redondo - - Rosemeire Vilas Boas - - Gilberto André da Silva - - Domingos de Moraes Pessoa - - Wendel Diego de Carvalho Tavares - - EDIVALDO DOS SANTOS MEI - - Widmer Roberto de Oliveira - - Jose Carlos de Oliveira - - Ricardo Pereira - - Welinton Domingos - - ELIAS DOMINGOS - - Zenilda Santos de Jesus - - Jose Carlos de Oliveira - - Widmer Roberto de Oliveira - - Erinaldo Augusto dos Santos - - Eduardo da Silva - - Sidney Aparecido da Silva - - Marcos de Andrade Pereira - - Maria Aparecida dos Santos Perrucio - - Carlos Henrique Carneiro da Silva - - Murilo Benites da Silva - - Ademilton Rodrigues - - Mario Henrique Perez de Arruda - - Rodrigo Damásio de Oliveira - - Edvando Amaral Santana - - Antonio Moreira Nascimento - - Dijalma Miranda Silva Azevedo - - Edson Manoel dos Santos - - Dayana Daniela Bonafé - - Edson Manoel dos Santos - - Elias Monteiro - - Paraíso Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Sueli Maria de Souza Santos - - Ademilson Carlos da Silva - - Maria Cristina Rodrigues Fascci - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - UDIVALDO ANTONIO SANTANA - - Escritorio Tecnico T Kajino Sc Ltda - - Alexandre Aparecido Rodrigues - - Pedro Henrique da Costa - - Geraldo Simao de Medeiros - - Roberto Benitez - - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU - DAE - - Prefeitura Municipal de Bauru - - Cledinaldo Jacinto de Souza - - Edivan Candido da Silva Nascimento - - JOAQUIM FLÁVIO MARQUES - ME - - Roberval Braz Padovan - - Natalia Rondon Ribeiro - - Tatiana Azevedo Branco - - Cinthia Helena da Silva - - Jose Francisco Ferreira - - Ecovita Incorporadora e Costrutora Ltda - - JONECI SOUZA DOS SANTOS e outros - Vlacir José Clarindo Rodrigues - - Município de Dois Córregos - 1) Fls.8179/8184 (Manifestação de VLACIR JOSÉ CLARINDO, terceiro interessado, o qual foi intimado para se manifestar sobre o pedido de declaração de ineficácia do instrumento particular de cessão de direitos firmado com a falida Gobbo): Dê-se vista à administradora judicial e à falida. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 2) Fls. 8217: Vista à administradora judicial quanto à certidão negativa de intimação da empresa Simas Serviços Empresariais. 3) Fls. 8226 e seguintes: Ciência da arrematação dos imóveis de matrícula nº 15.347, 15.445 e 15.446 pela arrematante Mariana Trevisanuto Ferraresi. Lavrado o auto de arrematação e integralizado o lanço, aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º, do art.903 (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a Serventia ao final, se houve impugnação. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 dias, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. Após, deverá o exequente comprovar a ciência de todas as pessoas previstas no art.799 e 889 do Código de Processo Civil, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência. No mesmo prazo, deverá providenciar o arrematante a apresentação em juízo dos débitos (atualizados) que possuem caráter propter rem (IPTU e taxas de condomínio), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Desse modo, o valor da despesas condominiais vencidas antes da arrematação e os tributos incidentes sobre a coisa devem ser restituídos ao arrematante que comprovar o pagamento delas, admitindo-se o pagamento diretamente ao respectivo credor, caso haja comparecimento nos autos com a juntada de formulário, mediante a expedição de mandado de levantamento eletrônico de valor a ser descontado do lance. Após a realização do depósito do preço, a quitação dos tributos pertinentes e despesas propter rem, e a comprovação do recolhimento do ITBI, o arrematante deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de arrematação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de arrematação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao arrematante, encaminhando para assinatura. 4) Fls. 8242/8243: Arrematado o bem, descabe a este juízo determinar o cancelamento das penhoras averbadas ou ordens de indisponibilidade oriundas de outras execuções. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Terceiro interessado - Pedido de cancelamento de restrições em bem imóvel arrematado em hasta pública - Expedição de nova carta de arrematação, com o valor individualizado dos imóveis - Indeferimento dos pedidos Pretensão de reforma Possibilidade, em parte Competência para determinar o levantamento da constrição que é do juízo que a determinou (...)Todavia, conforme reconhecido pela própria agravante, apenas o juízo que determinou a constrição é competente para proceder ao seu levantamento (fls. 09/10). Assim, não é possível que a decisão produza efeito em outras ações autônomas que não foram objeto da presente execução, mesmo porque não há hierarquia entre juízes com a mesma competência (TJSP Agravo de instrumento nº. 2115734-04.2019.8.26.0000). Assim, deverá a arrematante realizar o pedido junto aos juízos originários das constrições. Intime-se. - ADV: WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), ANDRE LUIS CATELI ROSA (OAB 232389/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), MICHELLE VALENTIN BUENO (OAB 231242/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 122767/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), MARCEL AUGUSTO FARHA CABETE (OAB 122983/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), FLÁVIA ANDRESA MATHEUS GÓES (OAB 244617/SP), EDVAR FERES JUNIOR (OAB 119690/SP), FLÁVIA ANDRESA MATHEUS GÓES (OAB 244617/SP), MARCELO JOSÉ NALIO GROSSI (OAB 248233/SP), SARAH CANELLA (OAB 345605/SP), FLÁVIA ANDRESA MATHEUS GÓES (OAB 244617/SP), THIAGO MUNARO GARCIA (OAB 248371/SP), MILTON DOTA JUNIOR (OAB 254364/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), FLÁVIA ANDRESA MATHEUS GÓES (OAB 244617/SP), FLÁVIA ANDRESA MATHEUS GÓES (OAB 244617/SP), 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Margarete Diniz Dias x Simepe Energia Solar Ltda

ID: 323208352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019191-16.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE DINIZ DIAS

Polo Passivo:

SIMEPE ENERGIA SOLAR LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LUIZ EMANOEL ALVAREZ SILVA

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FÁBIO GARCIA PEREIRA JÚNIOR

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Processo 1019191-16.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Margarete Diniz Dias - Simepe Energia Solar Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vi… Processo 1019191-16.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Margarete Diniz Dias - Simepe Energia Solar Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação ajuizada como execução de título extrajudicial por MARGARETE DINIZ DIAS contra SIMEPE ENERGIA SOLAR LTDA-EPP, posteriormente convertida em demanda de cobrança/restituição de valor e indenizatória, estando as pretensões fundadas no descumprimento, pela ré, das obrigações que assumiu no CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (fls.8/23) que tinha como objeto "(...) a prestação de serviços profissionais especializados em execução de projetos fotovoltaicos e fornecimento de todos os equipamentos necessários para a execução e implantação do Sistema Solar Fotovoltaico On-Grid de 23,0 kWp para uma demanda média de 2143,833 kWh/mês de produção, por parte da CONTRATADA (...)" (fls.8). Em suma, a ré teria o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos serviços a que se comprometeu, findado o prazo em 06.09.2022 sem a entrega à parte autora, que postulou a declaração de resolução do contrato e a condenação da contratada a lhe restituir o valor pago com uma multa de 20% e a lhe indenizar por lucros cessantes e danos extrapatrimoniais. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, contrato de prestação de serviços, comprovantes de pagamento, mensagens eletrônicas, cartão CNPJ e conta de consumo, sendo dado à causa o valor de R$138.000,00. Efetivou-se a citação da empresa na pessoa de seu sócio/representante (fls.286) e, conforme certidão retro (fls.287), não houve apresentação de resposta/contestação até esta data. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). Configurada a revelia. A citação se efetivou na pessoa do sócio FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA porque assim foi deferido pela decisão de fls.171, com base na ficha cadastral comprobatória dessa sua condição de representante (fls.165/169). O ato observou o disposto no §4º do art. 248 do Código de Processo Civil e se realizou em endereço obtido em pesquisa via SISBAJUD, sem restituição do expediente, que foi recebido sem ressalva pelo controlador de acesso do condomínio. Não se vislumbrando qualquer irregularidade/vício na citação, nada obsta a aplicação dos efeitos da revelia, dentre os quais a consideração de que todos os fatos articulados na petição inicial são então incontroversos, pois não contrariados. Pois bem. A hipótese é de PROCEDÊNCIA EM PARTE, ainda que sem alteração na definição do sucumbimento. O fundamento das postulações é o descumprimento das obrigações contratuais pela ré, especialmente a de entregar os serviços de execução e implantação do Sistema Solar Fotovoltaico On-Grid de 23,0 kWp para uma demanda média de 2143,833 kWh/mês de produção, observadas as disposições das cláusulas 4ª e 7ª do contrato (fls.10 e 12), dentro do prazo de 90 (noventa) dias estipulado na cláusula 8ª (fls.13) com início na data do primeiro pagamento feito pela autora, que foi realizado em 08.06.2022, conforme documento comprovante não impugnado de fls.24. São pontos em relação aos quais descabem quaisquer discussões agora, dada a revelia. Ou seja: é certo agora o inadimplemento por parte da ré e a inexistência de qualquer causa que pudesse ser imputada à autora como impeditivo para que os serviços fossem executados como contratados. Cabia à fornecedora provar que, ao contrário do que se alega na inicial, entregou tudo que lhe cabia em relação ao objeto do contrato, seja primária ou secundariamente. Logo, a resolução do contrato é medida que se impõe, derivando disso o dever de restituição da quantia integralmente paga em 08.06.2022 (fls.24) pela parte tomadora dos serviços (autora), pois nada foi executado/realizado. Posto isso, aprecia-se cada uma das pretensões secundárias. Quanto à multa de 20% (vinte por cento) sobre o importe pago, a disposição contratual clara e inequívoca é a do parágrafo primeiro da cláusula 23ª (fls.17): "Havendo a rescisão contratual por culpa da CONTRATADA, esta se obriga à devolução integral dos valores pagos, referente aos serviços não realizados, além de multa no importe de 20% sobre o valor total do contrato, bem como apuração de eventuais perdas e danos, sem prejuízo, custas processuais e honorários advocatícios no montante de 20% sobre o valor total da causa". Como a não entrega dos serviços não pode ser atribuída à parte requerente, a cláusula penal indenizatória/compensatória tem incidência e há de ser suportada pela requerida, que nada argumentou contrariamente (arts. 408, 409 e 410 do Código Civil). Devida, portanto, a multa rescisória a ser calculada sobre a própria quantia a ser restituída. Em relação aos lucros cessantes, as partes também estipularam a obrigação de forma expressa no contrato, assim representada pela cláusula 22ª: "Caso a CONTRATADA não entregue o sistema solar fotovoltaico no prazo de 90 (noventa) dias, a mesma se responsabiliza pelo pagamento das contas de energia do CONTRATANTE até a entrega do sistema fotovoltaico". Não há margem para dubiedade e nada foi argumentado pela ré. Os danos negativos, neste caso, não são meramente hipotéticos e guardam coesão com as regras legais (Código Civil) de que: "Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual". O negócio jurídico contém o preceito que institui esse pagamento por parte da ré como forma de suportar o que a autora deixaria de economizar/lucrar após a instalação de todo o sistema de captação de energia solar. Relativamente ao termo final dessa obrigação (lucros cessantes), a determinação é mesmo de ser feita para a data em que a recomposição da perda principal efetivamente acontecer. Ou seja: a restituição do preço pago para que, com ele, volte a parte autora à condição inicial para contratar outra prestação de serviço da mesma espécie. É a lógica da reparação plena, a partir da devolução como sendo a concretização do desfazimento da relação jurídica (Apelação n. 1002349-02.2017.8.26.0474 (TJSP); Rel: Plinio Novaes de Andrade Júnior; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 30/01/2025) e baseada naquilo que se estipulou com base na boa-fé objetiva e se alinha com a mensagem da Súmula n. 162 deste Eg. Tribunal de Justiça: "Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio". Essas cominações/obrigações contratuais não estão marcadas por qualquer abusividade, até porque eventual fragilidade em posição menos favorecida haveria de ser reconhecida em favor da própria autora/tomadora, e, "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem" e, também, de que "Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração" (arts. 112 e 113 do Código Civil). E mais: "A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (...) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio" (art. 113, §1º, incs. I e II, Código Civil) Assim são as regras legais atinentes a pretensões revisionais em contrato de natureza privada: "Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada". Na situação jurídico-legal atual, prevalece o que pactuado bilateralmente sem vício de manifestação, nada havendo a sugerir que a função social do contrato teria sido comprometida por um suposto mas inexistente enriquecimento indevido de alguma das partes, alguma marca de desequilíbrio evidente. Não existe um cenário em que alguma das partes estaria se enriquecendo sem justa causa à custa da outra (art. 884 do Código Civil). Outrossim, não há circunstâncias extraordinárias a permitir a compreensão de que o que a parte autora pretende fere a segurança jurídica trazida com a formação do contrato nas condições bem estabelecidas pelas partes. Em outro dizer: a parte ré, em paridade com a parte autora, tem a identificação plena de sua obrigação e da magnitude de seu comprometimento para o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Não se pode admitir um grau de ingerência na relação jurídica privada que significasse um elemento surpresa em flagrante insegurança jurídica imposta aos contratantes. Destaco: Apelação n. 1006838-44.2022.8.26.0624 (TJSP); Rel: César Peixoto; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 09/11/2023; EMENTA: "Ação revisional de instrumento particular de escritura de compra e venda de lote com pacto de alienação fiduciária em garantia [loteamento Bella Vittá Tatuí/SP], cumulada com o pedido de restituição de valores Improcedência em juízo de primeiro grau Cerceamento de defesa não verificado Prescindibilidade de perícia contábil Inexistência das figuras da onerosidade excessiva, de vantagem exagerada ou de empobrecimento e enriquecimento sem causa Álea/risco típico do negócio Parâmetros objetivos ajustados Medida revisional de caráter excepcional e limitado Supremacia do principio da obrigatoriedade das convenções de direito privado, de natureza patrimonial e disponível, pena de instabilidade econômica e financeira das operações mercantis em curso Intervenção estatal mínima na livre iniciativa Inteligência do art. 421 e 421-A do Código Civil Presunção legal da simetria e da paridade das obrigações não elidida Legitimidade da taxa de administração convencionada Viabilidade da cobrança de comissão de corretagem Prêmio de seguro Impossibilidade da cobrança Venda casada Precedentes do Superior Tribunal de Justiça pelo sistema repetitivo Cobrança de IPTU antecedente à formalização do negócio jurídico Necessidade de ajuizamento de ação própria Parcial procedência da ação Recurso provido, em parte". Não é demais acrescentar, embora à margem da fundamentação nuclear do autor, que também não se pode cogitar de onerosidade excessiva porque o que pretende não está associado a "acontecimentos extraordinários e imprevisíveis" (art. 478 do Código Civil). E mais: isso implica considerar que a situação nem comporta o ato de "modificar equitativamente" o que dispõe o negócio jurídico (art. 479), pois a paridade/equidade já é prevista ao se considerar que as partes determinaram as condições contratuais livremente, sem abusividade flagrante. Ao constituírem o negócio jurídico nos moldes em que foi finalizado, cada parte gera na outra a perspectiva legítima de uma segurança plena que só pode ser quebrada mediante fatores excepcionalíssimos. Sob qualquer perspectiva, portanto, não há fatores concretos e específicos para eventual afastamento das cláusulas contratuais acima consideradas. Por outro lado, o pedido de natureza indenizatória fundado em alegados danos morais não prospera. Independentemente de se caracterizar a relação jurídica com consumerista, ou não, o cenário é de um descumprimento contratual sem maiores e graves repercussões à parte autora, assim sob a ótica de algum direito inerente à personalidade/intimidade que pudesse ter sido afrontado. O inadimplemento de contrato não acarreta, automaticamente, a configuração de um ato ilícito do qual decorre o dever do inadimplente de indenizar por danos morais. É por isso, exatamente, que a abordagem inicial para análise é mesmo com a consideração do fato como sendo, ordinariamente, um inadimplemento de obrigação estabelecida em contrato e sem que a imagem ou algum direito fundamental tivesse sido agredido. Daí o entendimento pacificado de que tão-somente o descumprimento do contrato não gera o direito a indenização por danos extrapatrimoniais. Destaco, dentre inúmeros: TJSP Apelação n. 1043836-18.2020.8.26.0224; Rel: Marcos Gozzo; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 11/12/2023; EMENTA: "Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR danos morais E MATERIAIS. Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. IPVA. MULTAS DE TRÂNSITO. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a origem e regularidade da totalidade da dívida. Manutenção que se impõe. DANOS EXPRATRIMONIAIS. Fixação. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de dor, vexame e humilhação, necessários à configuração do dano moral. Mero descumprimento contratual que não enseja direito à indenização pleiteada. Recurso da requerida não conhecido, desprovido o do autor"; TJSP Apelação n. 1025438-91.2022.8.26.0405; Rel: Costa Netto; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 07/12/2023; EMENTA: "APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE CHAVES Sentença de parcial procedência Insurgência das rés Descumprimento contratual Prazo decenal não decorrido Jurisprudência do E. STJ Invalidade da submissão da entrega de chaves à assinatura do contrato de financiamento Tema 996, do E. STJ Lucros cessantes presumidos Súmula 162, do E. TJSP Danos morais incabíveis Mero inadimplemento Sentença reformada em parte Recurso provido em parte"; TJSP Apelação n. 1000965-50.2023.8.26.0326; Rel: Maria de Lourdes Lopez Gil; 26ª Câmara de Direito Privado; j: 07/12/2023; EMENTA: "COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Ação redibitória c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Motocicleta usada e com 86.000 km rodados. Ao adquirente de veículo usado compete envidar a cautela de examiná-lo por mecânico de sua confiança, antes de concluir o negócio, de sorte a avaliar o seu estado geral, e conhecer sobre os riscos que a compra poderá oferecer. Não o fazendo, assume o risco do negócio realizado. Defeitos no motor e no parafuso para troca de óleo que não se enquadram como ocultos. Inaplicabilidade do art. 18, §1º do CDC no caso concreto. Descumprimento contratual que não enseja indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido"; TJSP Apelação n. 1006155-86.2022.8.26.0048; Rel: Alexandre Coelho; 8ª Câmara de Direito Privado; j: 30/11/2023; EMENTA: "APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Pretensão de custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátrica e indenização por danos morais Sentença de parcial provimento Insurgência da beneficiária Rejeição Danos morais incabíveis O mero descumprimento contratual, por si só, não justifica o acolhimento do pedido indenizatório Configuração de dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual Matéria afetada em recursos repetitivos (Tema 1069) Precedentes desta Câmara em casos análogos Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". O caso não contém peculiaridades específicas que pudessem conduzir a uma outra compreensão, sendo válido registrar que o sentimento de frustração, em menor ou maior significado, é inerente ao próprio descumprimento do contrato, quando a parte contratante lesada se vê afetada por não ter recebido a prestação a que tinha direito. Mas não há desdobramentos graves a ponto de se considerar, de fato, que a dignidade, o emocional, algum aspecto da personalidade da parte tenham sido realmente atingidos. Daí a regra: "O mero dissabor, o aborrecimento, a mágoa, a irritação ou a sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral" (TJSP Apelação n. 1006919-66.2022.8.26.0438; Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 29/09/2023). Decorre disso a parcial procedência. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, o que faço para: (i) DECLARAR RESOLVIDO o "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" celebrado pelas partes em 08.06.2022 e juntado aos autos às fls.8/21; (ii) CONDENAR a ré, SIMEPE ENERGIA SOLAR LTDA-EPP, qualificada nos autos, a pagar à autora, MARGARETE DINIZ DIAS: (a) o valor de R$115.000,00 (cento e quinze mil) para devolução do total pago pelos serviços não executados, com correção monetária (IPCA) desde o desembolso (fls.24); (b) multa de 20% (vinte por cento) sobre esse importe, com correção monetária (IPCA) desde o término do prazo contratual (06.09.2022); (c) mediante comprovação documental, todas as contas de energia elétrica suportadas desde 06.09.2022 até a data em que a quantia principal (R$115.000,00) for depositada para garantia de devolução, incidindo neste tocante o disposto no art. 323 do Código de Processo Civil, devendo os valores serem corrigidos (IPCA) a partir de seus respectivos desembolsos. Fica AFASTADA a pretensão indenizatória fundada em alegados danos extrapatrimoniais, aqui não configurados. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das condenações. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: FÁBIO GARCIA PEREIRA JÚNIOR (OAB 232238/RJ), RÉU REVEL (OAB R/SP), LUIZ EMANOEL ALVAREZ SILVA (OAB 152814R/J)

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As Construtora, Projeto E Materiais Ltda x Fma Ferro Metal E Armacoes Ltda e outros

ID: 278076249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1016818-41.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AS CONSTRUTORA, PROJETO E MATERIAIS LTDA

Polo Passivo:

FMA FERRO METAL E ARMACOES LTDA LEONILDO MARIANO

Intimação

Advogados:

PRISCILLA LEITE LEMES MARTINS

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PEDRO ALEXANDRE NARDELO

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NORMA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Alexandre Nardelo (OAB 145654/SP), Norma Leite (OAB 57775/SP), Priscilla Leite Lemes Martins (OAB 266727/SP) Processo 1016818-41.2024.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte… ADV: Pedro Alexandre Nardelo (OAB 145654/SP), Norma Leite (OAB 57775/SP), Priscilla Leite Lemes Martins (OAB 266727/SP) Processo 1016818-41.2024.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: As Construtora, Projeto e Materiais Ltda - Reqdo: Fma Ferro Metal e Armacoes Ltda, Leonildo Mariano - Vistos. AS CONSTRUTORA, PROJETO E MATERIAIS LTDA ajuizou a presente ação de resolução contratual e reintegração de posse em face de FMA FERRO METAL E ARMAÇÕES LTDA e LEONILDO MARIANO. Consta da inicial que, em 26.08.2024, as partes celebraram um termo de arrendamento de estabelecimento empresarial e de fundo de comércio" no imóvel da Av. Bandeirantes n. 4740, nesta cidade, por meio do qual os réus assumiram a administração do estabelecimento com exploração da marca "REPAZO" e várias obrigações que não cumpriram, em especial em relação a pagamentos dos locativos e das parcelas dos financiamentos do caminhão VW/11.180 DRC 4X2, placas GJS5A35 e sua carroceria, além de terem retirado móveis do local que não estavam arrendados, fato este que, inclusive, levou ao indiciamento dos réus por crime de apropriação indébita (I.P. n. 1500147-46.2025.8.26.0625) e, também, prejudicarem a imagem da empresa arrendada com a prática de atos criminosos contra terceiros. Diz a autora que também cabiam aos réus a constituição de uma pessoa jurídica autônoma em 30 dias e a prestação de contas sobre as atividades desenvolvidas, pois parte dos pagamentos incidiria sobre o lucro líquido dessa empresa. De todas as obrigações, os réus fizeram apenas o pagamento de R$4.000,00 em 09.01.2024 e nada mais cumpriram. Pede a autora a resolução do contrato, a reintegração na posse do imóvel, do caminhão e carroceria e equipamentos arrendados, bem como dos móveis retirados do local e a condenação dos réus a pagarem: (i) multa de R$55.989,12 equivalente a 15% sobre o valor do negócio na data da assinatura (R$373.260,81), conforme cláusula contratual específica; (ii) R$165.392,50 a título de perdas e danos incluídos os valores das obrigações vencidas e vincendas para com terceiros até a efetiva retomada do estabelecimento empresarial (posse), do caminhão e demais equipamentos arrendados; (iii) R$8.000,00 referentes a 2 das 48 prestações mensais do arrendamento que foram inadimplidas; (iv) indenização por danos morais de R$15.000,00. A inicial (fls. 1/25) veio acompanhada por documentos (fls. 26/94) e deu à causa o valor de R$444.249,93. Recolhidas as custas, a ação foi admitida, com deferimento da tutela de urgência para reintegração da autora na posse do imóvel (fls. 103/105), que foi concretizada em 27.01.2025 (fls.145/150). Contestação às fls. 152/159, acompanhada por documentos (fls. 160/203). Em síntese, postularam pela gratuidade de justiça e alegaram irregularidade de representação processual da autora, pois a procuração foi outorgada isoladamente, divergindo do que estabelecido em seus atos constitutivos neste tocante e, ao mesmo fundamento, arguem nulidade do contrato celebrado entre as partes, pois subscrito somente pelo sócio Adams, o que impediu o exercício da atividade empresarial. Réplica às fls. 207/218, com impugnação ao pedido de gratuidade. Manifestação da autora às fls. 225/231, por meio da qual desiste das pretensões relacionadas ao veículo, pois apreendido nos autos do processo n.1017638-60.2024.8.26.0625, bem como aos móveis que alega terem os réus retirado do local, pois inseridos no objeto do inquérito policial n.1500147-46.2025.8.26.0625. É o relatório Fundamento e DECIDO. De início, anoto a regularização da representação processual da parte autora com a juntada de novo instrumento de procuração (fls.221) assinado pelos dois sócios, tratando-se de vício sanável que agora está superado. No mais, registro que, para obtenção da assistência judiciária postulada, deverá a parte ré comprovar a alegada hipossuficiência. Sobre a questão, cabe ser registrado que o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (art.5º, LXXIV, CF), sendo que o art.99, §2º, CPC permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, não basta a afirmação genérica, devendo a parte que postula o benefício ao menos indicar fatos que justifiquem a alegação. Deverá apresentar: a) cópia integral de sua carteira de trabalho e de seus três últimos comprovantes de rendimentos (holerites), se o caso; b) cópia integral dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses, devendo ainda atentar para a possibilidade de pesquisa por este juízo acerca da existência de valores e aplicações em instituições financeiras por meio do sistema SISBAJUD. Sem outras questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide. No mérito, a hipótese é de PARCIAL PROCEDÊNCIA. A primeira consideração a ser feita é que a pretensão principal da autora é ao desfazimento resolução do contrato, tendo como fundamento para isso a alegação de que os réus inadimpliram diversas obrigações que assumiram no contrato de arrendamento do estabelecimento comercial, conforme apontado na inicial, o que ficou incontroverso nos autos. A defesa limita-se a alegar a nulidade do contrato celebrado entre as partes, pois subscrito somente pelo sócio Adams, sendo, por isso, inexistentes seus efeitos, além do que tal fato teria impedido o exercício da atividade empresarial. Pois bem. Embora não se possa negar a plausibilidade do que foi argumentado pelos réus em relação à constituição do contrato entre as partes de forma inválida/irregular, sem a participação dos dois sócios no ato do negócio jurídico, não há informação de que eles exigiram ou procuraram obter cópia dos atos constitutivos da empresa para conferir se apenas o sócio ADAMS a podia representar isoladamente, ao que se soma o fato de a outra sócia, TATIANE DOS SANTOS SILVA, ter outorgado a procuração de fls.221, a indicar que tem plena ciência do objeto da ação e que objetivou, inequivocamente, ratificar todos os atos e a força vinculante do contrato celebrado. Não se tem notícia de que a validade do negócio tenha sido questionada em algum momento pelos réus, que não podem agora, convenientemente, alegar essa omissão que também lhes é imputável para buscar um eventual reconhecimento de nulidade do ato bilateral negocial. Preferiram deixar que a contratação subsistisse, num claro propósito de colher os frutos almejados. Compreender-se o contrário significaria legitimar afronta a princípios de boa-fé objetiva a ser guardada pelos contratantes desde o início e até o término da relação contratual. O ato seria então anulável por quem por ele pudesse experimentar prejuízos numa posição isolada, sem que a isso tenha contribuído de alguma forma. Não é o caso. Tem razão a parte autora neste tocante na réplica. Não se identifica como o fato de esta irregularidade na contratação poderia ter prejudicado os réus no exercício da atividade, pois nada de específico foi apontado, além do que, cabia-lhes "constituir uma pessoa jurídica específica para a gestão do estabelecimento empresarial e fundo de comércio", conforme o contido na cláusula sexta do pacto (fls. 32), o que não teria sido providenciado, já que esta afirmação da inicial não foi impugnada. Tem-se aqui, a rigor, a supressio, que (...) representa redução do conteúdo obrigacional mediante fenômeno pelo qual uma pretensão não mais pode ser exercida, posto que não usufruída por determinado período de tempo e adotada conduta do titular do direito que contrária à boa-fé objetiva da relação jurídica estabelecida (expectativa) (...), valendo registrar que, neste caso, além do próprio decurso expressivo do tempo, há (...) também a adoção de conduta contrária ao exercício do direito, de modo que a tentativa posterior de efetivação do direito atente contra a expectativa gerada anteriormente (TJSP - Apelação n. 1076095-89.2016.8.26.0100; Rel: Mary Grün; j: 23/10/2019). A compreensão é: Viola a boa-fé objetiva (supressio e surrectio) o exequente que expressamente aceita o acordo de parcelamento proposto, silenciando a respeito das parcelas vincendas, e, posteriormente, após oito meses de cumprimento do acordo, frustra as expectativas geradas com a revisitação de questões não incluídas no acordo (TJSP - Apelação n. 1001692-41.2017.8.26.0642; Rel: Maria Lúcia Pizzotti; j: 24/02/2021). Pelo que restou incontroverso nos autos, os réus tomaram posse do imóvel, do caminhão e de equipamentos da empresa com o propósito - em tese - de cumprir o que haviam pactuado quanto ao arrendamento do estabelecimento empresarial e fundo de comércio, conforme condições estabelecidas no contrato de fls. 30/33, celebrado em agosto/2024. Permaneceram no imóvel até a retomada pela parte autora, em janeiro/2025 (fls. 145/150), tendo pago apenas a primeira parcela do arrendamento e inadimplido as demais (todas) obrigações assumidas. Logo, não há plausibilidade ainda que mínima na tese dos réus de que as obrigações contratuais não lhes seriam exigíveis porque o negócio jurídico foi deficientemente constituído. No ponto central da demanda, como já acima adiantado, a pretensão da requerente é que o contrato seja resolvido. E, nesse passo, tem-se uma clara impossibilidade de se exigir o cumprimento/pagamento de "parcelas vencidas em aberto que seria cobrança transversa incompatível com a rescisão do contrato e devolução do bem à vendedora (TJSP Apelação n. 1052346-60.2022.8.26.0576; Rel: Luis Fernando Cirillo; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 29/01/2025). Objetivamente: São incompatíveis, não se pode negar, as condutas de quem ao mesmo tempo pede em juízo a rescisão do contrato, com a retomada do imóvel, por falta de pagamento das prestações, e age extrajudicialmente no sentido de manter o vínculo contratual, concedendo aos devedores prazo para colocar a dívida em dia (TJSP Apelação n. 9077652-82.1996.8.26.0000; Rel: Ruiter Oliva; São Paulo; 9ª Câmara de Direito Privado A; j: 03/03/1998). A parte lesada pelo inadimplemento pode optar pelo desfazimento do contrato ou pela cobrança das prestações a cargo do contratante inadimplente. É a dicção do art. 475 do Código Civil: A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Mas é impensável uma situação em que pode pleitear a resolução e, ao mesmo tempo, que a parte contrária cumpra as obrigações que assumiu e que, evidentemente, representam então o pagamento do preço para que o contrato seja tomado como integralmente satisfeito. A incompatibilidade é inequívoca. Tendo isso em mente, as pretensões passíveis de acolhimento estão relacionadas aos locativos do imóvel para com terceiros (contrato de fls.34/45) e às parcelas do financiamento do caminhão (fls. 48/57) e sua carroceria (fls. 58/66). Com efeito, os réus, por determinado período, tiveram a posse desses bens e isso impõe a condenação ao pagamento como perda da fruição pela parte autora em situação que a eles beneficiou, com exclusividade. A multa prevista na cláusula 8ª do contrato, tratada em capítulo próprio desta sentença, tem outro fato gerador e, pela autonomia e independência que tem por estar presa ao objeto principal da contratação, não impede a condenação dos réus a esses pagamentos, que estão ligados ao uso do imóvel e do veículo pelo tempo de permanência dos réus (TJSP - Apelação n. 1000044-75.2022.8.26.0084; Rel: Flávio Abramovici; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 05/03/2025; TJSP - Apelação n. 1056063-82.2024.8.26.0100; Rel: Issa Ahmed; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 31/01/2025; TJSP - AI n. 2368412-36.2024.8.26.0000; Rel: Rosangela Telles; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 13/01/2025). Logo, reconhecido o dever dos réus de remunerar pela fruição enquanto fizeram uso dos bens, e na falta de outros parâmetros valorativos objetivos, tomam-se em consideração os valores do locativo mensal do imóvel R$8.500,00 e o das prestações dos financiamentos do caminhão (R$9.104,50 - fls. 53) e carroceria (R$1.175,88 - fls. 63) nos períodos, respectivamente, de agosto/2024 (data da celebração do contrato) até a retomada nestes autos, em janeiro/2025 (fls. 150) e agosto/2024 a fevereiro/2025, considerada a apreensão ocorrida em 03.03.2025 em favor da financeira (fls. 229). Para as demais pretensões indenizatórias não há postulação que esteja ligada a alguma medida que signifique ainda alguma ação dos réus no sentido de cumprirem alguma prestação/obrigação que deixaram pendentes. Os próprios inadimplementos que são absolutos, e não relativos já constituem a própria causa de pedir na demanda e, uma vez reconhecidos, esgotam-se em termos de algum desdobramento de exigência ainda possível por parte da autora. Em suma: Cobrança de encargos de mora incompatível com a resolução do contrato (TJSP - Apelação n. 1088831-37.2019.8.26.0100 - Rel: Ademir Modesto de Souza; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 08/10/2021). Posto isso, não prospera a pretensão da autora de se dar procedência à presente ação para condenar os Requeridos ao pagamento de reparação material a título de perdas e danos consistentes no valor das obrigações vencidas e vincendas para com terceiros até a efetiva entrega da posse do estabelecimento empresarial (...) (alínea h de fls.24). O que havia de compromisso dos réus em relação a tais terceiros também se insere no conjunto global de obrigações agora inexigíveis, assim como ocorre com as importâncias mensais fixas (R$4.000,00/mês) e com o percentual de 10% sobre o lucro líquido da empresa constituída - ou que haveria de ser - pelos requeridos. Nisso se inclui as cominações moratórias sobre o que a parte denomina na inicial como valores em atraso. A existência - incontroversa - de causas mais que suficientes para a resolução do contrato como sendo o objeto principal da demanda veda a possibilidade de se exigir dos réus o cumprimento de obrigações em continuidade agora, já que a relação jurídica já contava com fatos bastantes ao seu desfazimento. Em outro dizer: obrigações vencidas e vincendas estão associadas a tudo que se estipulou aos réus como contraprestações pelo arrendamento que não mais subsiste. Em verdade, não há mais (contra)prestações em atraso ainda exigíveis que estejam ligadas às cláusulas que instituem obrigações específicas para o cumprimento do arrendo pelos réus. E a inicial não traz um clareza suficiente e objetiva sobre quais seriam então outras eventuais pendências não associadas diretamente aos deveres dos arrendatários instituídos em cláusulas para os pagamentos pelo arrendamento. Relativamente à cláusula penal, sua previsão é expressa e com redação clara na cláusula oitava do contrato entre as partes (fls.32): A falta de adimplemento com as obrigações assumidas neste instrumento ou com as obrigações inerentes à atividade econômica de ferro e aço exercida pelo estabelecimento empresarial, bem como a prática de atos que podem prejudicar a reputação e imagem do estabelecimento empresarial e comercial, poderá ensejar, por iniciativa da Arrendante, a rescisão do presente instrumento mediante comunicação escrita, caso em que haverá incidência de multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor deste negócio a título de cláusula penal. Sendo certo que os réus descumpriram suas obrigações e sendo o dispositivo contratual de absoluta clareza, sem margem para ambiguidades, nada há a afastar a incidência da multa rescisória/penitencial, até porque, Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único do art. 421 do Código Civil). E mais: Art. 421-A Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. No que tange à pretensão indenizatória fundada em alegados danos morais, apesar da estatura do negócio jurídico celebrado pelas partes, não considero que a situação tenha extrapolado o que se tem como apenas um descumprimento/inadimplemento contratual. O descumprimento contratual não acarreta, automaticamente, a configuração de um ato ilícito do qual decorre o dever do inadimplente de indenizar por danos morais. É por isso, exatamente, que a abordagem inicial para análise é mesmo com a consideração do fato como sendo, ordinariamente, um inadimplemento de obrigação estabelecida em contrato e sem repercussão como afronta a direito de personalidade. Daí o entendimento pacificado de que tão-somente o descumprimento do contrato não gera o direito a indenização por danos extrapatrimoniais. Destaco, dentre inúmeros: EMENTA: Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR danos morais E MATERIAIS. Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. IPVA. MULTAS DE TRÂNSITO. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a origem e regularidade da totalidade da dívida. Manutenção que se impõe. DANOS EXPRATRIMONIAIS. Fixação. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de dor, vexame e humilhação, necessários à configuração do dano moral. Mero descumprimento contratual que não enseja direito à indenização pleiteada. Recurso da requerida não conhecido, desprovido o do autor (TJSP - Apelação n. 1043836-18.2020.8.26.0224; Rel: Marcos Gozzo; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 11/12/2023); EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE CHAVES - Sentença de parcial procedência - Insurgência das rés - Descumprimento contratual - Prazo decenal não decorrido - Jurisprudência do E. STJ - Invalidade da submissão da entrega de chaves à assinatura do contrato de financiamento - Tema 996, do E. STJ - Lucros cessantes presumidos - Súmula 162, do E. TJSP - Danos morais incabíveis - Mero inadimplemento - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte. (TJSP - Apelação n. 1025438-91.2022.8.26.0405; Rel: Costa Netto; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 07/12/2023); EMENTA: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Ação redibitória c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Motocicleta usada e com 86.000 km rodados. Ao adquirente de veículo usado compete envidar a cautela de examiná-lo por mecânico de sua confiança, antes de concluir o negócio, de sorte a avaliar o seu estado geral, e conhecer sobre os riscos que a compra poderá oferecer. Não o fazendo, assume o risco do negócio realizado. Defeitos no motor e no parafuso para troca de óleo que não se enquadram como ocultos. Inaplicabilidade do art. 18, §1º do CDC no caso concreto. Descumprimento contratual que não enseja indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação n. 1000965-50.2023.8.26.0326; Rel: Maria de Lourdes Lopez Gil; 26ª Câmara de Direito Privado; j: 07/12/2023); EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Pretensão de custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátrica e indenização por danos morais - Sentença de parcial provimento - Insurgência da beneficiária - Rejeição - Danos morais incabíveis - O mero descumprimento contratual, por si só, não justifica o acolhimento do pedido indenizatório - Configuração de dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual - Matéria afetada em recursos repetitivos (Tema 1069) - Precedentes desta Câmara em casos análogos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP - Apelação n. 1006155-86.2022.8.26.0048; Rel: Alexandre Coelho; 8ª Câmara de Direito Privado; j: 30/11/2023). O caso não contém peculiaridades específicas que pudessem conduzir a uma outra compreensão, sendo válido registrar que o sentimento de frustração, em menor ou maior significado, é inerente ao próprio descumprimento do contrato, quando a parte contratante lesada se vê afetada por não ter recebido a prestação a que tinha direito. Mas não há desdobramentos graves a ponto de se considerar, de fato, que a honra objetiva da autora tenha sido vulnerada no meio comercial. Daí a regra: O mero dissabor, o aborrecimento, a mágoa, a irritação ou a sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral (TJSP - Apelação n. 1006919-66.2022.8.26.0438; Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 29/09/2023). Não é demais bem registrar que, por todas as circunstâncias inerentes à forma como a contratação se deu e pela própria magnitude do negócio jurídico, há de se considerar que, em certa medida, a própria autora também assumiu certo risco de não vingar a contratação nos seus exatos termos. Havia obrigações pendentes dela própria para com terceiros e outros vários fatores que eliminam a objetividade da situação. Por fim, registro que o imóvel e os equipamentos arrendados (fls. 30) foram retomados na diligência de fls. 146/150 e, em relação aos pedidos que tinham como causa/fundamento o alegado desvio de bens móveis e a retomada do veículo, a parte autora manifestou desistência expressa (fls.225/226) em função de um acordo a que chegou com os réus em outra sede/âmbito, com apuração de suposta apropriação indébita. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, o que faço para, confirmando a liminar concedida (fls. 103/105 e 114/115): - DECLARAR RESOLVIDO o contrato celebrado pelas partes em 26.08.2024, consubstanciado no TERMO DE ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL E FUNDO DE COMÉRCIO, cujo instrumento foi juntado às fls.30/33; - CONDENAR os réus, FMA FERRO METAL E ARMAÇÕES LTDA e LEONILDO MARIANO, a pagar à autora, AS CONSTRUTORA, PROJETO E MATERIAIS LTDA, solidariamente: (a) o valor de R$55.989,12 (cinquenta e cinco mil, novecentos e oitenta e nove reais e doze centavos) a título de multa rescisória/compensatória, com correção monetária (IPCA) desde o ajuizamento da ação e juros legais moratórios (Selic menos IPCA), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde a citação (art. 240 do CPC; art. 405 do CC); (b) os valores do locativo mensal do imóvel R$8.500,00 e o das prestações dos financiamentos do caminhão (R$9.104,50 - fls. 53) e da carroceria (R$1.175,88 - fls. 63) nos períodos, respectivamente, de agosto/2024 (celebração do contrato) até a retomada nestes autos, em janeiro/2025 (fls. 150) e agosto/2024 a fevereiro/2025, considerada a apreensão ocorrida em 03.03.2025 em outros autos em favor da financeira (fls. 229), com correção monetária e juros de mora, conforme índices definidos no item "a", desde cada inadimplemento. A reintegração do autor na posse do imóvel e dos equipamentos arrendados já foi efetivada (fls. 146/150). Em consequência, julgo resolvido o mérito da presente demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Distribuo os ônus sucumbenciais, com a consideração necessária de que a causa para o ajuizamento da ação foi dada pelos réus como inadimplentes de todas as obrigações contratuais: ARCARÃO os réus (sucumbentes em parte maior) com 70% das custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação; ARCARÁ a parte autora com 30% das custas/despesas processuais e honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte ré em 10% do valor do pedido rejeitado (arts. 85, §2º CPC). Decorrido o prazo para apresentação de eventual recurso, certifique a serventia o trânsito em julgado da presente decisão (utilizando para tanto a certidão cadastrada no SAJ com o código 302800), intimando na sequência a parte credora para que no prazo de 15 dias apresente o demonstrativo atualizado do débito e requeira o início da fase de cumprimento de sentença [o que deverá ser providenciado pelo(a)(s) patrono(a)(s) da parte credora por meio do protocolo do incidente de cumprimento de sentença classe/código 156 - com o devido cadastramento das partes e de seus respectivos patronos], com a advertência de que decorrido o prazo sem que seja iniciada a fase executiva os autos deverão aguardar provocação em arquivo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

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