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Processo nº 1012280-21.2023.8.26.0053

ID: 301114735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012280-21.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELIO PLENS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA LAFANI VUCINIC

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NICOLLY DUARTE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012280-21.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - CELIO PLENS DE OLIVEIRA - Vistos. CELIO PLENS DE OLIVEIRA ajuíza ação cível pelo procedimento comum contr… Processo 1012280-21.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - CELIO PLENS DE OLIVEIRA - Vistos. CELIO PLENS DE OLIVEIRA ajuíza ação cível pelo procedimento comum contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo aduzindo, em síntese, ser professor do Quadro do Magistério da rede pública do Estado de São Paulo, e que necessitou licenciar-se do serviço público durante o período de 03/11/2022 a 23/12/2022, por ser acometido por graves problemas de saúde na forma de diversas de CIDs, tais quais a CID 10 - T93.8; CID 10 - M17.9: CID 10 - M21.7, entre outros. Ocorre que o DPME negou a licença médica, ou concedeu períodos menores que do que necessitava, sendo necessário regularizar-los. Ademais, o autor protocolou pedidos de reconsideração junto ao DPME, tendo sido indeferidos na totalidade dos dias solicitados. Desse modo, requer: (i) a concessão da tutela ; (ii) a procedência dos pedidos; (iii) deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 78.120,00 (fl. 20). Juntou, à inicial, procuração e documentos. (fls. 21/41). Deferida a gratuidade de justiça e parcialmente o pedido de liminar. (fl. 42/44). Citada, a Ré apresentou Contestação (fls. 55/61), impugnando o valor requerido pelo autor e aduzindo, em síntese, ser requisito para a concessão da licença médica que a autora seja submetida à perícia médica por órgão oficial, o DPME é o órgão estadual responsável pela decisão final quanto à concessão de licença para tratamento médico, quanto à solicitação de licença do período. Requer a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 79/90). Saneado o feito e deferida a realização da prova pericial (fls. 91/92). Oposto embargos de declaração pela requerente (fl 100), arguindo omissão em relação à impugnação do valor da causa apresentada na contestação da mesma. Acolhida a preliminar e determinado o montante equivalente a R$ 11.666,00 (fls. 151/152), bem como encerrada a fase instrutória. Juntado o laudo pericial (fls. 128/135). Alegações Finais (fls. 154/155). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO . Trata-se de ação de rito comum com pedido de tutela em que o autor requer a regularização da licença saúde com o pagamento dos vencimentos correspondentes aos períodos regularizados. De rigor a improcedência. Vejamos. Consoante demonstrado ao longo da instrução probatória, restou evidente que em parte dos períodos pleiteados a autora não fazia jus à licença-saúde. Em que pese o fato do Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME) ser o único órgão competente para análise e conclusão acerca da capacidade laborativa dos servidores públicos estaduais, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo admite que suas conclusões sejam afastadas por laudo pericial produzido em sede de instrução probatória sob o crivo do contraditório. Ademais, no caso, o laudo pericial produzido nos autos pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia do Estado de São Paulo (IMESC), corroborou com as conclusões do DPME de que a autora não estaria incapacitada durante destacado na inicial, sendo que na conclusão do laudo .o I. Expert do órgão oficial, concluiu que (fl. 132): "7. CONCLUSÃO: Diante do exposto conclui-se que: Com a documentação contida nos autos, parecer DESFAVORÁVEL para a validação do período de afastamento solicitado, de 03/11/2022 à 23/12/2022." Nesse sentido, posiciona-se este e. TJSP: "Procedimento ordinário. São Paulo. Professora de Educação Básica II. Pretensão de regularização de período de afastamento em aberto.Requerimento de licença saúde indeferido. Laudo médico pericial realizado por profissional do IMESC que atestou que a servidora não demonstrou quadro de incapacidade laboral. Sentença de improcedência. Recurso não provido (Apelação nº 1038438-60.2016.8.26.0053, Rel. Des.Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 11.12.2017). "Ação de rito ordinário movida por servidor público estadual ocupante do cargo de Professor de Educação Básica II, buscando anular o ato que indeferiu concessão de licença para tratamento de saúde nos períodos de 24.06.2009 a 23.08.2009 e 24.08.2009 a 17.09.2009. Sentença de improcedência. Recurso do autor buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Indeferimento do pedido pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado DPME. Administração que comprova os motivos do indeferimento, sem contraprova por parte do autor. Laudo pericial judicial que atesta a capacidade do autor para o trabalho, nos períodos referidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso impróvido. (Apelação nº 1011467-09.2014.8.26.0053, Relator Aroldo Viotti, j. 03.05.2016)." Assim, diante das conclusões alcançadas pelo Sr. Perito Oficial do IMESC, de rigor a improcedência dos pedidos. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de regularização da licença-saúde durante o período indicado na inicial e extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sucumbente, arcará o autor com honorários arbitrados no percentual mínimo previsto no §3º, do artigo 85, do CPC, observando-se, porque não houve condenação, o valor atualizado da causa, em consonância ao inciso III, do §4º, do artigo retro referido, observando se o disposto no §3º, do artigo 98, do CPC. Em razão da gratuidade processual, não há custas processuais remanescentes. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema. P.R.I. - ADV: NICOLLY DUARTE GOES (OAB 465603/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP)

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Processo nº 1001961-14.2024.8.26.0229

ID: 278467370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001961-14.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PORTAL JARDIM DAS ANGELICAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA APARECIDA BIBIANO

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AMANDA CRISTINA DO AMARAL

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ADV: Amanda Cristina do Amaral (OAB 268205/SP), Daniela Aparecida Bibiano (OAB 422990/SP) Processo 1001961-14.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Portal Jardim das Angelicas -… ADV: Amanda Cristina do Amaral (OAB 268205/SP), Daniela Aparecida Bibiano (OAB 422990/SP) Processo 1001961-14.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Portal Jardim das Angelicas - Vistos. Recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento admitindo a constrição do próprio imóvel gerador da dívida condominial (de natureza jurídica propter rem) ainda que alienado fiduciariamente: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023) (g.n.). Nesse contexto, de rigor autorizar-se a penhora do imóvel descrito na matrícula de fls. 163/167. Assim, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 195.125 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré (fls. 163/137), em nome da parte executada Evellin Karoline Félix de Oliveira, alienado fiduciariamente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na qualidade de gestora do FUNDO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - FAR. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Providencie o exequente a CITAÇÃO do credor fiduciário, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL conforme item 4 do julgado acima transcrito. No mesmo sentido: Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Penhora do imóvel fiduciariamente alienado. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir tal medida ante a natureza "propter rem" do débito. Conveniência em se adotar entendimento uniforme que recomenda a adoção daquela posição. Credora fiduciária que, contudo, deve ser cientificada da constrição e ter oportunidade de quitar o débito condominial. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142978-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se.

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Processo nº 1005328-65.2019.8.26.0053

ID: 331228970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005328-65.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA DELLA SANTINA CASSEB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA LINGE DEL MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005328-65.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Maria Elisa Della Santina Casseb - Vistos. MARIA ELISA DELLA SANTINA CASSEB ajuíza ação pelo procedimento… Processo 1005328-65.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Maria Elisa Della Santina Casseb - Vistos. MARIA ELISA DELLA SANTINA CASSEB ajuíza ação pelo procedimento comum c/c tutela de urgência em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, aduzindo, em síntese, ser professor de Educação Básica I, do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, e que foi necessário seu afastamento (licença saúde), para tratamento das moléstias descritas na inicial. Não obstante, aduz que o DPME negou sua licença ou a concedeu em período inferior ao necessitado, sendo imperativo a regularização dos períodos. Desse modo, requer: (i) a procedência da ação; (ii) concessão da tutela de antecipada; e (iii) justiça gratuita. Conferiu à causa o valor de R$ 60.000,00 (fl. 16). Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 17/130). Deferidos os benefícios da gratuidade e concedida a tutela de urgência (fl. 131). Citada, a ré apresentou defesa na forma de contestação, na qual asseverou que a verificação das condições do servidor, para fins de obtenção de licença para tratamento de saúde é ato de competência exclusiva do DPME. Requer a improcedência da demanda (fls. 139/140). Houve réplica (fls. 146/153). Saneado o feito, foi designada a produção de prova pericial (fl. 155). Laudo pericial realizado pelo IMESC (fls. 217/224). Sobrevieram manifestações acerca do resultado do laudo, tendo a autora suscitado a contradição do laudo (fls. 225/227), ao passo que o Estado de São Paulo improcedência do feito (fl. 233). Encerrada a instrução (fls. 235), foram apresentadas alegações finais (fls. 237 e 243/244). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação de rito comum com pedido de tutela de urgência em que o autor, professor de Educação Básica I, requer a regularização da licença saúde como pagamento dos vencimentos correspondentes aos períodos regularizados. O feito comporta julgamento antecipado da lide nos moldes do art. 355, inciso I, do Código Processual Civil, sendo despicienda a designação de nova perícia médica, já que o laudo ofertado às fls. 217/224 debruçou-se regularmente acerca da matéria ventilada e produzido sob o crivo do contraditório e ampla defesa, não havendo razões que justifiquem a desconsideração da apuração pelo perito do IMESC. Apesar das razões tecidas pela autora, de rigor a improcedência da ação. Vejamos. Consoante demonstrado ao longo da instrução probatória, restou evidente que nos períodos pleiteados a autora não fazia jus à licença-saúde. Em que pese o fato do Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME) ser o único órgão competente para análise e conclusão acerca da capacidade laborativa dos servidores públicos estaduais, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo admite que suas conclusões sejam afastadas por laudo pericial produzido em sede de instrução probatória sob o crivo do contraditório. Ademais, no caso, o laudo pericial produzido nos autos pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia do Estado de São Paulo (IMESC), corroborou as conclusões do DPME de que a autora não estaria incapacitada durante destacado na inicial, sendo que na conclusão do laudo o I. Expert do órgão oficial: 6. CONCLUSÃO: (...) Nesta avaliação pericial não foram apresentados novos elementos relativos à avaliação realizada pelo DPME nos períodos elencados na inicial, que pudessem vir a justificar a reavaliação dos dados periciais constatados na ocasião questionada, diagnóstico afirmado e afirmação de presença ou ausência de prejuízo laboral.. (fls. 222/223). Evidencia-se, pelo laudo, que, apesar de alegada incapacidade laborativa em decorrência de sua enfermidade, o periciando não comprovou a necessidade de afastamento nos períodos mencionados na inicial. Portanto, é nítido que aquilo que foi decidido pela Administração Pública deve ser mantido. Afinal, quanto ao período mencionado na petição inicial e não autorizado pela Administração, os laudos periciais corroboram a posição do DPME, indicando que a autora não apresentava limitações laborais que justificassem a concessão de licença para tratamento de saúde nesse período. Procedimento ordinário. São Paulo. Professora de Educação Básica II. Pretensão de regularização de período de afastamento em aberto. Requerimento de licença saúde indeferido. Laudo médico pericial realizado por profissional do IMESC que atestou que a servidora não demonstrou quadro de incapacidade laboral. Sentença de improcedência. Recurso não provido (Apelação nº 1038438-60.2016.8.26.0053, Rel. Des.Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 11.12.2017). "Ação de rito ordinário movida por servidor público estadual ocupante do cargo de Professor de Educação Básica II, buscando anular o ato que indeferiu concessão de licença para tratamento de saúde nos períodos de 24.06.2009 a 23.08.2009 e 24.08.2009 a 17.09.2009. Sentença de improcedência. Recurso do autor buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Indeferimento do pedido pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado DPME. Administração que comprova os motivos do indeferimento, sem contraprova por parte do autor. Laudo pericial judicial que atesta a capacidade do autor para o trabalho, nos períodos referidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (Apelação nº 1011467-09.2014.8.26.0053, Relator Aroldo Viotti, j. 03.05.2016). Assim, diante das conclusões alcançadas pelo Sr. Perito Oficial do IMESC, de rigor a improcedência dos pedidos. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de regularização da licença-saúde durante o período indicado na inicial e extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sucumbente, arcará a autora com honorários advocatícios, os quais fixo no mínimo percentual previsto no art. 85, §3°, do CPC, sobre o valor atualizado da causa, observando se o disposto no §3º, do artigo 98, do CPC. Em razão da gratuidade processual, não há custas processuais remanescentes. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP)

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Banco Daycoval S/A x Joao Victor Novais Da Silva e outros

ID: 296921500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011467-15.2021.8.26.0004

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

JOAO VICTOR NOVAIS DA SILVA NAYARA DOS SANTOS CATARINO

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 1011467-15.2021.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Daycoval S/A - Joao Victor Novais da Silva - - Nayara dos Santos Catarino e outro - Vistos. 1 - Fls. 51… Processo 1011467-15.2021.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Daycoval S/A - Joao Victor Novais da Silva - - Nayara dos Santos Catarino e outro - Vistos. 1 - Fls. 510/535: Deferido o bloqueio de ativos, manifestam-se os coexecutados João Victor e Nayara, alegando que os valores bloqueados são provenientes de ganhos como trabalhadores autônomos, e, ainda, inferiores a 40 salários salários mínimos, portanto impenhoráveis. Requerem o desbloqueio dos valores constritos. Passo à análise do pedido de desbloqueio e o indefiro. Isto porque não demonstrada a impenhorabilidade dos valores. Note-se que os executados juntaram aos autos recibos emitidos por eles próprios alegando o recebimento de valores das empresas, sem qualquer outro elemento de prova a demonstrar que, de fato, tal valor representa o pagamento por serviços prestados às empresas. Note-se que os extratos apresentados sequer correspondem aos valores e datas constantes nos recibos anexados aos autos, de sorte quer entendo não comprovada a impenhorabilidade dos valores. No mais, não prevalece a singela alegação de que os valores são inferiores a 40 salários mínimos, e, desta forma, impenhoráveis. Assim, pese entendimento contrário, não vinga a tese de impenhorabilidade com relação aos valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Isso porque a executada apenas alega que os valores são impenhoráveis sem comprovar que se trata de poupança e/ou investimento sem qualquer movimentação, o que, segundo a jurisprudência deste tribunal, configura ausência de demonstração de impenhorabilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BAURU PENHORA BLOQUEIO VIA SISBAJUD PRETENDIDO O DESBLOQUEIO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE CUIDA DE POUPANÇA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO CABIMENTO, POIS NÃO PROVADO QUE O BLOQUEIO OCORREU EM VALOR EXISTENTE EM CONTA-POUPANÇA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, ART. 833, X RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2261391-06.2021.8.26.0000; Relator (a): Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) (g.n.) Ainda, nesse sentido: Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora online. Ação de cobrança c.c. indenização. Sentença de parcial procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Penhora online de ativos financeiros em nome dos agravantes. Extratos bancários que denotam sucessivos saques e compras com cartão. Característica circulatória que descaracteriza a natureza de conta poupança. Afastada a impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC/15. Irrelevante o não atingimento do teto de quarenta salários mínimos. Precedentes. Ausente indicação de meio executivo menos gravoso para a satisfação do crédito (art. 805 do CPC/15). Há que se compatibilizar a dignidade da pessoa humana com a efetividade da execução, não se antevendo indícios de que a medida impugnada tenha maculado a subsistência dos agravantes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215246-86.2021.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2021; Data de Registro: 09/11/2021) EXECUÇÃO Contrato de ensino escolar Inadimplência de mensalidades Executado confesso de dívida Bloqueio de ativos financeiros (Sisbajud) Alegação de impenhorabilidade Descabimento Quantia constrita em conta-corrente Proteção prevista no art. 833, X, do CPC não aplicável à espécie, mas apenas à caderneta de poupança Norma que possui interpretação restritiva, não se estendendo a recursos aplicados em qualquer outro tipo de conta, aplicação ou fundo de investimentos Decisão integralmente mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228338-34.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Declaração de imposto de renda que demonstra que o recorrente não faz jus à benesse pleiteada. Gratuidade incabível. Decisão mantida. Recolhimento das custas e do preparo devido. NULIDADE DE CITAÇÃO. Carta de citação encaminhada ao endereço que consta do contrato assinado pela parte agravante. Por força do § 4º do art. 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, o que não ocorreu no presente caso. IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS BLOQUEADOS. Limite legal de 40 salários-mínimos aplicável, apenas, para depósitos em caderneta de poupança, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC. Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Entendimento fixado em julgado isolado do C.STJ sobre o tema, que não está pacificado em Súmula, Acórdão em julgamento de recurso repetitivo, ou ainda, em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, não tendo, portanto, caráter vinculante. Impenhorabilidade do valor contido na conta impugnada não verificada. Art. 833, X, do CPC. Inaplicabilidade. Liberação do valor constrito em favor do executado que frustra o propósito da ação. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Pedido de acolhimento da exceção que não pode ser conhecido, pois não foi objeto de insurgência por parte do ora agravante. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2172781-62.2021.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021) Portanto, determino a transferência dos valores bloqueados para conta a disposição do Juízo, e após expeça-se mandado de levantamento. 2 - Fls. 536/542: Indefiro o pedido de intimação dos executados, posto que estão representados nos autos por advogado e, inclusive, impugnaram o bloqueio, nos termos do item 1. Quanto aos demais requerimentos, aguarde-se o prazo de eventual recurso em face desta decisão, e tornem para apreciação. Intime-se. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Niceia Do Rosário Gomes x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 326582185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058387-02.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NICEIA DO ROSáRIO GOMES

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058387-02.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Niceia do Rosário Gomes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. NICEIA DO ROSÁRIO GOMES ajuí… Processo 1058387-02.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Niceia do Rosário Gomes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. NICEIA DO ROSÁRIO GOMES ajuíza ação pelo procedimento comum c/c tutela de urgência em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, aduzindo, em síntese, ser professor de Educação Básica II, do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, e que foi necessário seu afastamento (licença saúde), para tratamento das moléstias descritas na inicial. Não obstante, aduz que o DPME negou sua licença ou a concedeu em período inferior ao necessitado, sendo imperativo a regularização dos períodos. Desse modo, requer: (i) a procedência da ação; (ii) concessão da tutela de antecipada; e (iii) justiça gratuita. Conferiu à causa o valor de R$ 60.000,00 (fl. 14). Com a inicial, vieram procuração e documentos. Deferidos os benefícios da gratuidade e concedida a tutela de urgência. Citada, a ré apresentou defesa na forma de contestação, na qual asseverou, preliminarmente, a impugnação do valor conferido à causa. No mérito, que a verificação das condições do servidor, para fins de obtenção de licença para tratamento de saúde é ato de competência exclusiva do DPME. Requer a improcedência da demanda. Comprovado o cumprimento da tutela antecipada de urgência. Houve réplica. Saneado o feito, foi designada a produção de prova pericial. Laudo pericial realizado pelo IMESC. Sobrevieram manifestações acerca do resultado do laudo, tendo a autora pugnado pela realização de nova perícia. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação de rito comum com pedido de tutela de urgência em que o autor, professor de Educação Básica II, requer a regularização da licença saúde como pagamento dos vencimentos correspondentes aos períodos regularizados. Em primeiro, acolho a impugnação ao valor da causa deduzida pelo Estado de São Paulo às fls. 36/37, tendo em vista que a remuneração mensal da autora equivale ao valor líquido de R$ 3.291,67 (fl. 19), motivo pelo qual, considerando-se o período que pretende ver regularizado, o proveito econômico corresponde a R$ 10.643,06, o qual ora passa a ser o valor da causa. Anote-se no SAJ. O feito comporta julgamento antecipado da lide nos moldes do art. 355, inciso I, do Código Processual Civil, sendo despicienda a designação de nova perícia médica, já que o laudo ofertado às fls. 163/170 debruçou-se regularmente acerca da matéria ventilada e produzido sob o crivo do contraditório e ampla defesa, não havendo razões que justifiquem a desconsideração da apuração pelo perito do IMESC. Apesar das razões tecidas pela autora, de rigor a improcedência da ação. Vejamos. Consoante demonstrado ao longo da instrução probatória, restou evidente que nos períodos pleiteados a autora não fazia jus à licença-saúde. Em que pese o fato do Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME) ser o único órgão competente para análise e conclusão acerca da capacidade laborativa dos servidores públicos estaduais, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo admite que suas conclusões sejam afastadas por laudo pericial produzido em sede de instrução probatória sob o crivo do contraditório. Ademais, no caso, o laudo pericial produzido nos autos pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia do Estado de São Paulo (IMESC), corroborou as conclusões do DPME de que a autora não estaria incapacitada durante destacado na inicial, sendo que na conclusão do laudo o I. Expert do órgão oficial: 6. CONCLUSÕES Não foram observados incapacidade laboral total e temporária no período de 13/07/2018 a 19/08/2018 e 21/10/2018 a 20/11/2018. (fls. 167). Evidencia-se, pelo laudo, que, apesar de alegada incapacidade laborativa em decorrência de sua enfermidade, o periciando não comprovou a necessidade de afastamento nos períodos mencionados na inicial. Portanto, é nítido que aquilo que foi decidido pela Administração Pública deve ser mantido. Afinal, quanto ao período mencionado na petição inicial e não autorizado pela Administração, os laudos periciais corroboram a posição do DPME, indicando que a autora não apresentava limitações laborais que justificassem a concessão de licença para tratamento de saúde nesse período. Procedimento ordinário. São Paulo. Professora de Educação Básica II. Pretensão de regularização de período de afastamento em aberto. Requerimento de licença saúde indeferido. Laudo médico pericial realizado por profissional do IMESC que atestou que a servidora não demonstrou quadro de incapacidade laboral. Sentença de improcedência. Recurso não provido (Apelação nº 1038438-60.2016.8.26.0053, Rel. Des.Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 11.12.2017). "Ação de rito ordinário movida por servidor público estadual ocupante do cargo de Professor de Educação Básica II, buscando anular o ato que indeferiu concessão de licença para tratamento de saúde nos períodos de 24.06.2009 a 23.08.2009 e 24.08.2009 a 17.09.2009. Sentença de improcedência. Recurso do autor buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Indeferimento do pedido pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado DPME. Administração que comprova os motivos do indeferimento, sem contraprova por parte do autor. Laudo pericial judicial que atesta a capacidade do autor para o trabalho, nos períodos referidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (Apelação nº 1011467-09.2014.8.26.0053, Relator Aroldo Viotti, j. 03.05.2016). Assim, diante das conclusões alcançadas pelo Sr. Perito Oficial do IMESC, de rigor a improcedência dos pedidos. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de regularização da licença-saúde durante o período indicado na inicial e extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sucumbente, arcará a autora com honorários advocatícios, os quais fixo por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, §8°, do Código Processual Civil, observando se o disposto no §3º, do artigo 98, do CPC. Em razão da gratuidade processual, não há custas processuais remanescentes. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP)

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Processo nº 1011467-94.2025.8.26.0482

ID: 312626512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011467-94.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE PRíNCIPE DE ANDORRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011467-94.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Príncipe de Andorra - Vistos. De prôemio, remeta-se o presente ao Cartório Distribuid… Processo 1011467-94.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Príncipe de Andorra - Vistos. De prôemio, remeta-se o presente ao Cartório Distribuidor para adequação da classe (Execução de Título Extrajudicial). Após, cumpra-se, nos seguintes termos: I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR (OAB 343777/SP)

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