Processo nº 1012067-87.2025.8.26.0071
ID: 279083352
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1012067-87.2025.8.26.0071
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Ricardo Manoel Sobrinho (OAB 248924/SP) Processo 1012067-87.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Aparecido Vieira da Silva - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência…
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