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Estado De São Paulo x Pepe Serviços Especializados Em Automóveis Ltda

ID: 330072272

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1045612-75.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PEPE SERVIçOS ESPECIALIZADOS EM AUTOMóVEIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA RODRIGUES MAFUD DOS SANTOS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NATANAEL MAGALHAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA NOLASCO FERREIRA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045612-75.2023.8.26.0506/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0024008-75.2023.8.26.0506

ID: 313087404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024008-75.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE CRISTINA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ

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JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024008-75.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1045003-34.2019.8.26.0506) (processo principal 1045003-34.2019.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação In… Processo 0024008-75.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1045003-34.2019.8.26.0506) (processo principal 1045003-34.2019.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Michele Cristina Pereira - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 57, homologo os cálculos de fls. 47/49 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$14.137,11 (atualizado até JUN/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos com o SASSOM, IPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP)

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Paulo Roberto Pereira x Banco Bmg S.A.

ID: 323074704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066370-75.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA URSOLI FERREIRA

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RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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Processo 1066370-75.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Roberto Pereira - Banco BMG S.A. - Vistos. Não havendo nulidades a serem supridas, dou o feito por saneado. Para co…

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Gentil Dos Santos Rações – Me x Banco Santander S/A

ID: 291667277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061132-75.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENTIL DOS SANTOS RAçõES – ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061132-75.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gentil dos Santos Rações – Me - Banco Santander S/A - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a inicia… Processo 1061132-75.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gentil dos Santos Rações – Me - Banco Santander S/A - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB 33242/ES), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1057931-75.2023.8.26.0506

ID: 321099601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1057931-75.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MADISON SQUARE GARDEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FAZZIO MARCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057931-75.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Madison Square Garden - Vistos os autos. Ciência à parte devedora acerca da memória… Processo 1057931-75.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Madison Square Garden - Vistos os autos. Ciência à parte devedora acerca da memória atualizada do débito colacionada aos autos (fls. 140 - R$34.722,14). Razão integral assiste à parte credora em sua manifestação/pretensão de fls. 139, ora deferida. Fls. 124/131: acolho avaliação mercadológica trazida aos autos com o fito de homologar o valor do bem constrito em R$ 1.102.300,26 (um milhão cento e dois mil e trezentos reais e vinte e seis centavos). Nomeio, outrossim, a Gestora SUBLIME LEILÕES, por intermédio dos Leiloeiros Oficiais CRISTIANO ALBERTO DOS SANTOS, JUCESP nº 1049, devidamente habilitados e cadastrados no Portal de Auxiliares da Justiça do Estado de São Paulo:https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/AuxiliarJustica/ConsultaPublica/Perfil/54328. Fixo, desde logo, a comissão dos Leiloeiros em 6% (seis por cento) do valor da arrematação nos termos do art. 882, § 1º do Código de Processo Civil cominado com o art. 7º, caput da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Em caso de caso de acordo, remissão ou adjudicação, o valor da comissão dos leiloeiros será fixado, oportunamente, por equidade. Autorizo, outrossim, realização do 2º Leilão com desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada pelo índice do TJSP, conforme art. 891, § único do Código de Processo Civil e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, de acordo com o STJ (AgInt nº 1.034.848 - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva) e (AI: 21950353420188260000 SP 2195035-34.2018.8.26.0000 - Rel. Min. Nestor Duarte). Promova a UPJ intimação da Gestora por intermédio do e-mail judicial@sublimeleiloes.com.br quanto à realização da alienação eletrônica. Por cautela, faço constar que a intimação da parte devedora acerca da presente decisão deverá ser realizada por intermédio de carta AR. Deverá, pois, a parte credora promover a vinda aos autos de comprovante de recolhimento das diligências. Prazo: 10 dias. Intimem-se. - ADV: LEANDRO FAZZIO MARCHETTI (OAB 250150/SP)

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Processo nº 0021971-75.2023.8.26.0506

ID: 325966062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021971-75.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA GESIENE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ

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JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

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Processo 0021971-75.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1010426-59.2021.8.26.0506) (processo principal 1010426-59.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência sa… Processo 0021971-75.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1010426-59.2021.8.26.0506) (processo principal 1010426-59.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Priscila Gesiene da Silva - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.65), homologo os cálculos de fls.56/58 e defiro a requisição à Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito em favor da parte exequente no valor bruto de R$8.866,92 (atualizado até agosto/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 3.193/23 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP)

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Aparecida Das Dores Santos x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua

ID: 306483693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020489-75.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DAS DORES SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Intimação

Advogados:

SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGNIS CARDOSO DOS SANTOS E ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1020489-75.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida das Dores Santos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu … Processo 1020489-75.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida das Dores Santos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba Sicredi Vangua - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: IGNIS CARDOSO DOS SANTOS E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 12415/PR), SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI (OAB 101911/SP)

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Lucelia Maria Lourenco Lelis Bignardi x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas (Caap)

ID: 313042616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009965-65.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCELIA MARIA LOURENCO LELIS BIGNARDI

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP)

Intimação

Advogados:

PEDRO QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009965-65.2025.8.26.0506 (processo principal 1062975-75.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lucelia Maria Lourenco Lelis Bignardi - Caixa de Assistência Aos Apo… Processo 0009965-65.2025.8.26.0506 (processo principal 1062975-75.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lucelia Maria Lourenco Lelis Bignardi - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas (caap) - Vistos. Valor do débito: R$ 4.949,00 (quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais) em maio/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: PEDRO QUEIROZ (OAB 49244/CE), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Maria Jose Pallareti x Banco Pan S/A

ID: 309735389

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056767-75.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE PALLARETI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056767-75.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056767-75.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Maria Jose Pallareti (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA, PELA RÉ, DA TAXA MÁXIMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS-PRESS Nº 28/2008 E NOS DIPLOMAS NORMATIVOS QUE ALTERARAM/SUCEDERAM A INSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR TER DEIXADO A AUTORA DE EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PARTE AUTORA QUE AJUIZOU SEIS AÇÕES EM FACE DO MESMO BANCO RÉU, TRAZENDO AS MESMAS CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS PRINCIPAIS, OS MESMOS CONTRATOS-TIPO (CRÉDITO CONSIGNADO), DIVERGINDO APENAS O CONTRATO ESPECÍFICO EM CADA UM DAS AÇÕES, INEXISTINDO RAZÃO LEGÍTIMA -- NÃO INVOCADA PELA AUTORA -- QUE JUSTIFICASSE O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DIVERSAS. 2. PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AO MESMO JUÍZO QUE, DESDE LOGO, CONCLUINDO PELA CONEXÃO E POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO, DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DA PRIMEIRA AÇÃO DISTRIBUÍDA, PARA INCLUSÃO DOS CONTRATOS IMPUGNADOS NAS DEMAIS AÇÕES. 3. DEMANDANTE QUE PERMANECEU INERTE, EMBORA PUDESSE, POR SINGELO PETITÓRIO, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUIR TODOS OS CONTRATOS DISCUTIDOS, SOBREVINDO SENTENÇA QUE EXTINGUIU TODOS OS PROCESSOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.4. O AJUIZAMENTO DE 6 (SEIS) AÇÕES DISTINTAS FERE NÃO APENAS A CELERIDADE E ECONOMICIDADE, MAS TAMBÉM ABRE MARGEM À PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES, CONTRARIANDO O ESCOPO JURISDICIONAL DA PACIFICAÇÃO E SEGURANÇA JURÍDICA.5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - 3º andar

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Jose Luiz Souza Dos Santos x Josue Caitano Da Silva

ID: 315958673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009074-44.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSUE CAITANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

FERNANDA ARAUJO GUEDES

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DANIELE DOS SANTOS TORATTI

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ANA LÚCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009074-44.2025.8.26.0506 (processo principal 1030383-75.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jose Luiz Souza dos Santos - Josue C… Processo 0009074-44.2025.8.26.0506 (processo principal 1030383-75.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jose Luiz Souza dos Santos - Josue Caitano da Silva - Vistos. Tendo em vista a retificação do cálculo reitere-se a intimação da parte executada ao pagamento de R$ 4.633,99, válido para maio/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FERNANDA ARAUJO GUEDES (OAB 232042/SP), ANA LÚCIA DA SILVA (OAB 188677/SP), DANIELE DOS SANTOS TORATTI (OAB 348573/SP)

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