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Processo nº 1016084-56.2023.8.26.0001

ID: 290710903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016084-56.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MAISON DEBIEUX ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ESTRADA

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JONATHAN'S DE JESUS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016084-56.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio - Condomínio Maison Debieux Rosa - Vistos. Fls. 315/316, 324/325 e 326/330: Diante da consolidação da propriedade do… Processo 1016084-56.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio - Condomínio Maison Debieux Rosa - Vistos. Fls. 315/316, 324/325 e 326/330: Diante da consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário (fls. 320), dou por levantada a penhora dos direitos do executado sobre o imóvel (fls. 98). Se o caso, providencie-se a z. Serventia o necessário. No mais, por ora, inviável a penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais, visto que os atos executivos somente podem ser direcionados ao patrimônio do credor fiduciário após a imissão na posse do bem. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cobrança de despesas condominiais. Decisão que indeferiu pedido do condomínio exequente de penhora do imóvel gerador da dívida. Inconformismo do condomínio exequente. Afirmação de que a alienação fiduciária do bem pelo executado a instituição financeira não impediria a constrição em razão da natureza 'propter rem' da dívida, mesmo com a ulterior consolidação da propriedade em favor da fiduciária. Não acolhimento. De fato, conforme passou a entender a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, seguida de algumas câmaras deste TJSP, é possível a penhora do próprio imóvel, mesmo que alienado fiduciariamente, em razão da natureza 'propter rem' da dívida, que vincula o próprio bem ao seu pagamento. Ocorre que, no caso em tela, já foi averbada na matrícula imobiliária a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária. Ausência de prova da imissão da fiduciária na posse do bem. Descabida a constrição do bem para pagamento de dívida de despesas condominiais, já que somente poderiam ser direcionados os atos executivos ao patrimônio da credora fiduciária a partir de sua imissão na posse da coisa, conforme previsão legal específica do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97 e do parágrafo único do art. 1.368-B do CC. Impossibilidade de penhora do bem. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2041052-68.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: RODRIGO ESTRADA (OAB 311255/SP), JONATHAN'S DE JESUS SILVA (OAB 391304/SP)

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Ivanda Gonçalves De Sa Santana x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 335849629

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002076-33.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVANDA GONçALVES DE SA SANTANA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CARLOS CESAR DA SILVA

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BEATRIZ RAMOS VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002076-33.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002076-33.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Ivanda Gonçalves de Sa Santana (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: A AUTORA RECORRE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES SEUS PEDIDOS, ALEGANDO QUE HOUVE A INCLUSÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA PAGA HÁ MUITO TEMPO. PLEITEIA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE A AUTORA COMPROVOU O PAGAMENTO DO DÉBITO QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME.III. RAZÕES DE DECIDIR: FOI APRESENTADO COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM QUALQUER RELAÇÃO COM A DÍVIDA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A AUTORA TENHA EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO VINCULADO AO APONTAMENTO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO REQUERIDO. NEGATIVAÇÃO REALIZADA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% DO VALOR DA CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, I; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006974-17.2023.8.26.0362, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040528-56.2023.8.26.0001, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Ramos Vieira (OAB: 508184/SP) - Carlos Cesar da Silva (OAB: 468045/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

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Kelly Cristina Oliveira Fardin x João Victor Fardin e outros

ID: 305776684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1009294-56.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA OLIVEIRA FARDIN

Polo Passivo:

JOãO VICTOR FARDIN PEDRO HENRIQUE FARDIN

Intimação

Advogados:

REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

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HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

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ALEXANDRE FARDIN

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Processo 1009294-56.2023.8.26.0001 (apensado ao processo 1030545-04.2021.8.26.0001) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Kelly Cristina Oliveira Fardin - João Victor Fardin - - Pedro H… Processo 1009294-56.2023.8.26.0001 (apensado ao processo 1030545-04.2021.8.26.0001) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Kelly Cristina Oliveira Fardin - João Victor Fardin - - Pedro Henrique Fardin e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerente em face da Decisão (fls. 626) em que foi determinado o depósito judicial dos honorários periciais pela embargante, consignando que em caso de procedência da demanda, o perdedor arcaria com as custas e despesas processuais. Alega, em síntese, que houve erro material ou omissão ao determinar que o recolhimento dos honorários periciais deve ser feito integralmente pela embargante, nos termos do artigo 95, do CPC, tendo em vista que quem requereu a realização da prova pericial foi o Ministério Público. É o relatório. Decido. Estamos diante de embargos com nítido caráter infringente, nos quais o(a) embargante pretende novo julgamento da questão decidida. As eivas suscetíveis de reparação, em embargos declaratórios, são aquelas provenientes de defeitos de exteriorização do julgado. Fora destas hipóteses, será caso de reexame da matéria decidida, providência não admitida por majoritária jurisprudência, consoante podemos verificar das ementas a seguir transcritas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. (STJ, EDcl no REsp 1.356.151/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. (STF, EDcl no AgReg no RE 822.514/RN, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, DJe 03/03/2015). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Int. - ADV: HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), ALEXANDRE FARDIN (OAB 129268/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), ALEXANDRE FARDIN (OAB 129268/SP)

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Nanci Martins De Oliveira x Transportadora Real 94 Ltda

ID: 275884275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018730-56.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NANCI MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA REAL 94 LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO BURATTO

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LUIS EDUARDO ALVES DE MOURA

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JULIANA FALCI MENDES FERNANDES

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JULIA KAREN BARRETO GONÇALVES

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ADV: Juliana Falci Mendes Fernandes (OAB 223768/SP), Luis Eduardo Alves de Moura (OAB 316834/SP), Marcelo Buratto (OAB 408193/SP), Julia Karen Barreto Gonçalves (OAB 448849/SP) Processo 0018730-56.20… ADV: Juliana Falci Mendes Fernandes (OAB 223768/SP), Luis Eduardo Alves de Moura (OAB 316834/SP), Marcelo Buratto (OAB 408193/SP), Julia Karen Barreto Gonçalves (OAB 448849/SP) Processo 0018730-56.2023.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Nanci Martins de Oliveira - Reqdo: Transportadora Real 94 Ltda - Vistos. 1. Nesta data houve a inclusão de restrição de circulação e anotação da penhora no veículo placa BCU8D49, conforme extrato que segue. Foram removidas as restrições dos demais veículos, conforme extrato que segue. 2. F.337: Dispõe o art. 883 do C.PC que: "Caberá ao juiz a designação do leiloeiro público, que poderá ser indicado pelo exequente". (grifei) No prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se o exequente se pretende indicar leiloeiro público. Há que se observar que a nomeação dependerá do preenchimento dos requisitos dispostos no art. 251-A das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça e no Anexo I do Provimento CSM nº 2.427/2017, que serão verificadas por meio de acesso ao Portal dos Auxiliares da Justiça (https://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/login): 2.1) o exercício profissional por não menos que 3 (três) anos; 2.2) que ele está regularmente matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo; 2.3) que dispõe de plataforma eletrônica própria ou contratada para a realização do leilão; 2.4) que dispõe de propriedade, ou por contrato de locação com vigência durante o período de validade de cadastramento, de imóvel destinado à guarda e à conversação dos bens removidos, com informações sobre a área e endereço atualizado completo (logradouro, número, bairro, município e código de endereçamento postal), no qual deverá ser mantido atendimento ao público; 2.5) que possui sistema informatizado para controle de bens removidos, com fotos e especificações, para consulta on-line pelo Tribunal, assim como que dispõe de equipamentos de gravação ou filmagem do ato público de venda judicial dos bens ou contrato com terceiros que possuam tais equipamentos; 2.6) que possui condições para ampla divulgação da alienação judicial, com a utilização dos meios possíveis de comunicação, especialmente publicação em jornais de grande circulação, rede mundial de computadores e material de divulgação impresso; 2.7) que possui infraestrutura para a realização dos leilões judiciais eletrônicos, bem como de que adota medidas conhecidas pelas melhores práticas do mercado de tecnologia da informação para garantir a privacidade, a confidencialidade, a disponibilidade e a segurança das informações de seus sistemas informatizados; 2.8) que não possui relação societária com outro leiloeiro público ou corretor credenciado; 2.9) que no caso de utilização de plataforma contratada para a realização do leilão, que o nome do leiloeiro deverá constar do site, em campo de fácil acesso, juntamente com o número da matrícula perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo. O não preenchimento dos requisitos supra implicará na nomeação pelo juízo. Intimem-se.

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M. V. S. De O. x J. B. Da S. N.

ID: 326384469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004910-11.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. V. S. DE O.

Polo Passivo:

J. B. DA S. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

PABLO HENRIQUE LOPES

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GUILHERME HENRIQUE DA SILVA DIAS

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DANIELE GRECCHI MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004910-11.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004910-11.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: M. V. S. de O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: J. B. da S. N. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU A GUARDA UNILATERAL DA MENOR EM FAVOR DA GENITORA, REGULAMENTOU VISITAS PATERNAS E ESTABELECEU PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, EXCLUINDO VERBAS INDENIZATÓRIAS E DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. A AUTORA PLEITEIA A INCLUSÃO DESSAS VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE INCLUIR VERBAS INDENIZATÓRIAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE, PLR, FÉRIAS INDENIZADAS E VERBAS RESCISÓRIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES PRESUMIDAS DA MENOR. 4. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A INCLUSÃO DE VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO, EXCLUINDO-SE AS DE CUNHO MERAMENTE INDENIZATÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO AS VERBAS DE GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO), FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAIS (NOTURNO, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE), COMISSÕES E PLR, EXCLUINDO FGTS E VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO DEVE INCLUIR VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. 2. VERBAS INDENIZATÓRIAS NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.566, IV; ART. 1.634, I; ART. 1.694, § 1º. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 229. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1106654/RJ, REL. MIN. PAULO FURTADO, 2ª S., J. 25.11.2009. STJ, RESP 1098585/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T., J. 25.06.2013. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000397-56.2023.8.26.0001, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniele Grecchi Marques (OAB: 293010/SP) - Guilherme Henrique da Silva Dias (OAB: 507202/SP) - Pablo Henrique Lopes (OAB: 508036/SP) - 4º andar

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M. V. S. De O. x J. B. Da S. N.

ID: 326379688

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004910-11.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. V. S. DE O.

Polo Passivo:

J. B. DA S. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

PABLO HENRIQUE LOPES

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GUILHERME HENRIQUE DA SILVA DIAS

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DANIELE GRECCHI MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004910-11.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004910-11.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: M. V. S. de O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: J. B. da S. N. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU A GUARDA UNILATERAL DA MENOR EM FAVOR DA GENITORA, REGULAMENTOU VISITAS PATERNAS E ESTABELECEU PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, EXCLUINDO VERBAS INDENIZATÓRIAS E DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. A AUTORA PLEITEIA A INCLUSÃO DESSAS VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE INCLUIR VERBAS INDENIZATÓRIAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE, PLR, FÉRIAS INDENIZADAS E VERBAS RESCISÓRIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES PRESUMIDAS DA MENOR. 4. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A INCLUSÃO DE VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO, EXCLUINDO-SE AS DE CUNHO MERAMENTE INDENIZATÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO AS VERBAS DE GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO), FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAIS (NOTURNO, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE), COMISSÕES E PLR, EXCLUINDO FGTS E VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO DEVE INCLUIR VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. 2. VERBAS INDENIZATÓRIAS NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.566, IV; ART. 1.634, I; ART. 1.694, § 1º. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 229. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1106654/RJ, REL. MIN. PAULO FURTADO, 2ª S., J. 25.11.2009. STJ, RESP 1098585/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T., J. 25.06.2013. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000397-56.2023.8.26.0001, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniele Grecchi Marques (OAB: 293010/SP) - Guilherme Henrique da Silva Dias (OAB: 507202/SP) - Pablo Henrique Lopes (OAB: 508036/SP) - 4º andar

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E. R. Do N. x K. O. Do N.

ID: 322202492

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000462-56.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. R. DO N.

Polo Passivo:

K. O. DO N.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIA MARIA DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELITA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000462-56.2022.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000462-56.2022.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. R. do N. - Apelada: K. O. do N. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A PARTILHA DOS BENS E CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR NO VALOR DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU MEIO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO AS DESPESAS DO MENOR E A CONTRIBUIÇÃO DO APELANTE AO PLANO DE SAÚDE, E (II) EXCLUSÃO DA PARTILHA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO ACUMULADO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DOS RECURSOS DO ALIMENTANTE, CONFORME O CC, ART. 1.694, § 1º. 4. A INCLUSÃO DE VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS É JUSTIFICADA, ENQUANTO VERBAS INDENIZATÓRIAS DEVEM SER EXCLUÍDAS.5. A PARTILHA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA É CORRETA, PRESUMINDO-SE O ESFORÇO COMUM DO CASAL PARA SUA AQUISIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELANTE, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER PROPORCIONAIS ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AOS RECURSOS DO ALIMENTANTE. 2. A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS INCLUI VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, EXCLUINDO VERBAS INDENIZATÓRIAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 1.694, § 1º; ECA, ART. 4º; CF/1988, ART. 226, §7º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 241.832/MG, 3ª T.; STJ, RESP 1106654/RJ, REL. MIN. PAULO FURTADO, 2ª S.; STJ, RESP 1098585/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T.; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010641-12.2012.8.26.0007, REL. ALVARO PASSOS; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2161606-03.2023.8.26.0000, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0015068-86.2020.8.26.0002, REL. FRANCISCO LOUREIRO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000397-56.2023.8.26.0001, REL. CLAUDIO GODOY; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002698-78.2021.8.26.0372, REL. ENÉAS COSTA GARCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elita de Oliveira Souza (OAB: 108414/SP) - Antonia Maria de Farias (OAB: 105605/SP) - 4º andar

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E. R. Do N. x K. O. Do N.

ID: 322200303

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000462-56.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. R. DO N.

Polo Passivo:

K. O. DO N.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIA MARIA DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELITA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000462-56.2022.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000462-56.2022.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. R. do N. - Apelada: K. O. do N. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A PARTILHA DOS BENS E CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR NO VALOR DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU MEIO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO AS DESPESAS DO MENOR E A CONTRIBUIÇÃO DO APELANTE AO PLANO DE SAÚDE, E (II) EXCLUSÃO DA PARTILHA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO ACUMULADO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DOS RECURSOS DO ALIMENTANTE, CONFORME O CC, ART. 1.694, § 1º. 4. A INCLUSÃO DE VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS É JUSTIFICADA, ENQUANTO VERBAS INDENIZATÓRIAS DEVEM SER EXCLUÍDAS.5. A PARTILHA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA É CORRETA, PRESUMINDO-SE O ESFORÇO COMUM DO CASAL PARA SUA AQUISIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELANTE, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER PROPORCIONAIS ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AOS RECURSOS DO ALIMENTANTE. 2. A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS INCLUI VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, EXCLUINDO VERBAS INDENIZATÓRIAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 1.694, § 1º; ECA, ART. 4º; CF/1988, ART. 226, §7º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 241.832/MG, 3ª T.; STJ, RESP 1106654/RJ, REL. MIN. PAULO FURTADO, 2ª S.; STJ, RESP 1098585/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T.; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010641-12.2012.8.26.0007, REL. ALVARO PASSOS; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2161606-03.2023.8.26.0000, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0015068-86.2020.8.26.0002, REL. FRANCISCO LOUREIRO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000397-56.2023.8.26.0001, REL. CLAUDIO GODOY; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002698-78.2021.8.26.0372, REL. ENÉAS COSTA GARCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elita de Oliveira Souza (OAB: 108414/SP) - Antonia Maria de Farias (OAB: 105605/SP) - 4º andar

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E. R. Do N. x K. O. Do N.

ID: 322242117

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000462-56.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. R. DO N.

Polo Passivo:

K. O. DO N.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIA MARIA DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELITA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000462-56.2022.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000462-56.2022.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. R. do N. - Apelada: K. O. do N. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A PARTILHA DOS BENS E CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR NO VALOR DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU MEIO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO AS DESPESAS DO MENOR E A CONTRIBUIÇÃO DO APELANTE AO PLANO DE SAÚDE, E (II) EXCLUSÃO DA PARTILHA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO ACUMULADO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DOS RECURSOS DO ALIMENTANTE, CONFORME O CC, ART. 1.694, § 1º. 4. A INCLUSÃO DE VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS É JUSTIFICADA, ENQUANTO VERBAS INDENIZATÓRIAS DEVEM SER EXCLUÍDAS.5. A PARTILHA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA É CORRETA, PRESUMINDO-SE O ESFORÇO COMUM DO CASAL PARA SUA AQUISIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELANTE, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER PROPORCIONAIS ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AOS RECURSOS DO ALIMENTANTE. 2. A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS INCLUI VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, EXCLUINDO VERBAS INDENIZATÓRIAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 1.694, § 1º; ECA, ART. 4º; CF/1988, ART. 226, §7º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 241.832/MG, 3ª T.; STJ, RESP 1106654/RJ, REL. MIN. PAULO FURTADO, 2ª S.; STJ, RESP 1098585/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T.; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010641-12.2012.8.26.0007, REL. ALVARO PASSOS; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2161606-03.2023.8.26.0000, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0015068-86.2020.8.26.0002, REL. FRANCISCO LOUREIRO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000397-56.2023.8.26.0001, REL. CLAUDIO GODOY; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002698-78.2021.8.26.0372, REL. ENÉAS COSTA GARCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elita de Oliveira Souza (OAB: 108414/SP) - Antonia Maria de Farias (OAB: 105605/SP) - 4º andar

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E. R. Do N. x K. O. Do N.

ID: 322353442

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000462-56.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. R. DO N.

Polo Passivo:

K. O. DO N.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIA MARIA DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELITA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000462-56.2022.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000462-56.2022.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. R. do N. - Apelada: K. O. do N. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A PARTILHA DOS BENS E CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR NO VALOR DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU MEIO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO AS DESPESAS DO MENOR E A CONTRIBUIÇÃO DO APELANTE AO PLANO DE SAÚDE, E (II) EXCLUSÃO DA PARTILHA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO ACUMULADO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DOS RECURSOS DO ALIMENTANTE, CONFORME O CC, ART. 1.694, § 1º. 4. A INCLUSÃO DE VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS É JUSTIFICADA, ENQUANTO VERBAS INDENIZATÓRIAS DEVEM SER EXCLUÍDAS.5. A PARTILHA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA É CORRETA, PRESUMINDO-SE O ESFORÇO COMUM DO CASAL PARA SUA AQUISIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELANTE, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER PROPORCIONAIS ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AOS RECURSOS DO ALIMENTANTE. 2. A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS INCLUI VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, EXCLUINDO VERBAS INDENIZATÓRIAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 1.694, § 1º; ECA, ART. 4º; CF/1988, ART. 226, §7º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 241.832/MG, 3ª T.; STJ, RESP 1106654/RJ, REL. MIN. PAULO FURTADO, 2ª S.; STJ, RESP 1098585/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T.; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010641-12.2012.8.26.0007, REL. ALVARO PASSOS; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2161606-03.2023.8.26.0000, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0015068-86.2020.8.26.0002, REL. FRANCISCO LOUREIRO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000397-56.2023.8.26.0001, REL. CLAUDIO GODOY; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002698-78.2021.8.26.0372, REL. ENÉAS COSTA GARCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elita de Oliveira Souza (OAB: 108414/SP) - Antonia Maria de Farias (OAB: 105605/SP) - 4º andar

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