Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036699-13.2020.8.26.0053" – Página 23 de 23

Adriana Aparecida Costa Ivo e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 300662497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017423-13.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA COSTA IVO AMELIA RIBEIRO Sá DE ALMEIDA ANA JANDIRA GARCIA ANDREIA GOMES DA SILVA ANTôNIO AMéRICO BONENTTI BOVO CELí NERIS MATOS DE OLIVEIRA DEA REGINA VENTOLA EDMA FERREIRA DOS SANTOS NEVES ELENA MARIA DA CRUZ ELISABETH APARECIDA PIRES EMANUEL PEREIRA DE SOUZA (ESPOLIO) REGINALDO FERNANDO RETT ISABEL NEVES ROSA JAIR GUILHERME DA SILVA MARCIA APARECIDA DAS NEVES CARVALHO MARCIO FIDELIS FERREIRA MARIA GALINDO DE SOUZA MARIA GIRLAINE ALVES DE FREITAS MARIA JOSé DE MATOS MARIA LUCIA DE SOUZA ABREU MARLI APARECIDA CORREIA TORRES MARY SUELY LUENGO TAVARES NEYDE INACIO RONALDO APARECIDO CANDIDO RONILDA ALMEIDA DE OLIVEIRA SOLANGE MARIA NUNES FELIX SONILDO COSTA DE ALMEIDA SUELY VALENTIM TEIXEIRA VALDERANHA MENDES DA SILVA VERA LUCIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017423-13.2020.8.26.0053 (processo principal 1007519-54.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vera Lucia… Processo 0017423-13.2020.8.26.0053 (processo principal 1007519-54.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vera Lucia de Almeida - - Emanuel Pereira de Souza - - Suely Valentim Teixeira - - Adriana Aparecida Costa Ivo - - Amelia Ribeiro Sá de Almeida - - Ana Jandira Garcia - - Andreia Gomes da Silva - - Valderanha Mendes da Silva - - Jair Guilherme da Silva - - Isabel Neves Rosa - - Elena Maria da Cruz - - Maria Girlaine Alves de Freitas - - Ronilda Almeida de Oliveira - - Maria José de Matos - - Elisabeth Aparecida Pires - - Sonildo Costa de Almeida - - Marcia Aparecida das Neves Carvalho - - Ronaldo Aparecido Candido - - Maria Galindo de Souza - - Solange Maria Nunes Felix - - Marli Aparecida Correia Torres - - Celí Neris Matos de Oliveira - - Dea Regina Ventola - - Antônio Américo Bonentti Bovo - - Marcio Fidelis Ferreira - - Mary Suely Luengo Tavares - - Maria Lucia de Souza Abreu - - Neyde Inacio - - Edma Ferreira dos Santos Neves - - (espolio) Reginaldo Fernando Rett - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de pretensão referente a autor para qual já houve expedição de rpv. Desse modo, nos termos do provimento CGJ nº 29/2023, o requerimento deverá ser direcionado ao respectivo incidente, onde será objeto de análise por este Juízo. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA (OAB 291619/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013640-13.2020.8.26.0053

ID: 293291505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013640-13.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS RODRIGUES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER HIROYUKI YANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MOISES GALLO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIBEIRO CREDIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013640-13.2020.8.26.0053 (processo principal 1027040-53.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Rubens Rodrigues Leite - Vistos. Deixo … Processo 0013640-13.2020.8.26.0053 (processo principal 1027040-53.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Rubens Rodrigues Leite - Vistos. Deixo de acolher os embargos de declaração, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração têm como objetivo completar decisão omissa ou, também, dissipar obscuridades ou contradições e não podem ser utilizados com a finalidade de alterá-la. Além disso, a decisão é bem clara, da mesma forma que a sentença (confirmada pela 10ª Câmara de Direito Público), in verbis: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para condenar a ré ao pagamento mensal de 50% do Prêmio de Incentivo, com as respectivas incidências nos adicionais por tempo de serviço, sexta-parte, bem como, décimo terceiro salário dos proventos, efetuando -se apostilamento e pagamento de valores atrasados, respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação." Eventual inconformismo deve ser objeto de recurso de apelação, pois, como regra, os embargos de declaração não têm caráter infringente. No entanto, para que não paire duvidas, comprove a Fazenda no prazo de 10 dias, o apostilamento dos 50% aos proventos dos exequentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, limitada ao montante de R$ 200.000,00, contados da intimação. Servindo esta como mandado/ofício. Intime-se. - ADV: WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000254-13.2020.8.26.0053

ID: 319208184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000254-13.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADELAINE BICHARELLI ADELIA SALUM DE ANDRADE AGNALDO BICHARELLI ALEXANDER APARECIDO BICHARELLI ALEXANDRA DE FáTIMA BICHARELLI PEREIRA ANA CELIA AMARAL AYRES DELLOSSO ANTONIO BICHARELLI AYRTHON DE OLIVEIRA JUNIOR BENEDITO ROBERTO CUSTóDIO FLORISBELA BICHARELLI OLICHESCKI GILBERTO BARBOSA DE MESSIAS HILDA RIBEIRO DE ALMEIDA ISAURA JULIA SANTANA FALCãO JHERODY BATISTA BICHARELLI JOANA ROSA PEREIRA LUVISOTTO LAURA SERRA DE MESSIAS LUCIANA DE SOUZA SILVA LUIS ALBERTO NASCIMENTO MARCOS ROBERTO BICHARELLI MARIA APARECIDA DE SOUZA SILVA MARIA APPARECIDA VAZ DE ALENCAR SABOYA MARIA CELIA CINEL MARIA DA GLORIA CUSTODIO MARIA DE LOUREDS CUSTODIO MARIA ELISABETE GONçALVES DE SOUZA MARIA JACYRA CUSTODIO MARIA JOSé GONçALVES DE JESUS MARIA JULIA BAPTISTA MARIA LUCIA CAVALCANTI TEIXEIRA MARIA OFELIA MARTINS PACHOAL MARIA ROSA VAZ PONTES CAMBRA MERCEDES DE OLIVEIRA MONICA DOS SANTOS OLIVEIRA MYRIAM DOS SANTOS OLIVEIRA ODETTE DOS SANTOS OLIVEIRA OTELINDA DA PURIFICAçãO PLINIO FRANçA REINALDO KUHL RIBEIRO E CREDIDIO, ADVOGADOS RICARDO BICHARELLI RITA APARECIDA DE ANDRADE ROODNEY CLARK SILVA ROSANGELA APARECIDA BICHARELLI SEBASTIANA DO CARMO GRECCI SANT'ANA SEBASTIãO ANTONIO FILHO THERESA GRECCO PERES THEREZINHA DE CARVALHO TIYOKO TANAKA VAIL NATALE VILAZIA BENTO WALDEMAR AUGUSTO WILSON ANTONIO DE MIRANDA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIBEIRO CREDIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000254-13.2020.8.26.0053 (processo principal 0014245-42.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Theresa Grecco Peres - - O… Processo 0000254-13.2020.8.26.0053 (processo principal 0014245-42.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Theresa Grecco Peres - - Odette dos Santos Oliveira - - Otelinda da Purificação - - Plinio França - - Reinaldo Kuhl - - Sebastiana do Carmo Grecci Sant'ana - - Sebastião Antonio Filho - - Mercedes de Oliveira - - Therezinha de Carvalho - - Tiyoko Tanaka - - Vail Natale - - Vilazia Bento - - Waldemar Augusto - - Wilson Antonio de Miranda e Silva - - Ribeiro e Credidio, Advogados - - Rita Aparecida de Andrade - - Laura Serra de Messias - - Adelia Salum de Andrade - - Ana Celia Amaral Ayres Dellosso - - Antonio Bicharelli - - Hilda Ribeiro de Almeida - - Isaura Julia Santana Falcão - - Joana Rosa Pereira Luvisotto - - Maria Rosa Vaz Pontes Cambra - - Maria Aparecida de Souza Silva - - Maria Apparecida Vaz de Alencar Saboya - - Maria Celia Cinel - - Maria da Gloria Custodio - - Maria Julia Baptista - - Maria Lucia Cavalcanti Teixeira - - Maria Ofelia Martins Pachoal - - Gilberto Barbosa de Messias - - Luis Alberto Nascimento - - Maria Elisabete Gonçalves de Souza - - Maria José Gonçalves de Jesus - Monica dos Santos Oliveira - - Myriam dos Santos Oliveira - - Ayrthon de Oliveira Junior - - Florisbela Bicharelli Olichescki - - Rosangela Aparecida Bicharelli - - Marcos Roberto Bicharelli - - Agnaldo Bicharelli - - Ricardo Bicharelli - - Adelaine Bicharelli - - Alexander Aparecido Bicharelli - - Alexandra de Fátima Bicharelli Pereira - - Jherody Batista Bicharelli - - Maria Jacyra Custodio - - Maria de Loureds Custodio - - Benedito Roberto Custódio - - Roodney Clark Silva - - Luciana de Souza Silva - Vistos. Fls. 674/675 - Ante o correto cadastramento, realizei a respectiva baixa. Fls. 667/668 - Advém a executada comunicar o estorno do IRPF. A parte exequente deverá se manifestar sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Em caso de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Por fim, a parte deve proceder ao preenchimento completo do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018. Para o preenchimento, devem ainda ser observadas as orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024. No silêncio, tornem os autos à conclusão. Int. - ADV: FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erivonaldo Freitas Da Silva x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 317151508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015095-62.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERIVONALDO FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015095-62.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Erivonaldo Freitas da Silva - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. ERIVONALDO FREIT… Processo 1015095-62.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Erivonaldo Freitas da Silva - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. ERIVONALDO FREITAS DA SILVA move a presente ação de revisão de contrato bancário em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Queixa-se dos juros capitalizados sem expressa previsão no contrato, além de serem superiores à média de mercado, bem como da comissão de permanência, que não pode ser cumulada com outros encargos moratórios e juros de mora, a serem limitados em 1% ao mês. Diz também que as despesas de cobrança e honorários advocatícios, em caso de cobrança, não lhe podem ser imputadas. Citado, apresenta o banco réu contestação (fls. 125/141), formulando preliminares e, no mérito, sustentando, em síntese, que o contrato foi livremente pactuado e inexistem abusividades. Anote-se a réplica (fls. 178/189). É o relatório. Decido. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. De início, observo que, mesmo com os esclarecimentos de fls. 195, que referiu expressamente que a controvérsia envolvia as referidas cláusulas, apontadas por abusivas na inicial e que são consideradas plenamente válidas pelo banco réu, ainda assim, em vez de indicar as provas que pretendia, insistiu em afirmar que o feito deveria ser saneado. Desta forma, deixou passar a oportunidade para apresentação de provas. Ademais, como se verá, a única prova admissível, em tese, seria a pericial contábil, mas no presente feito as questões levantadas podem ser resolvidas sem a participação de qualquer auxiliar do Juízo, porquanto se afiguram de direito (e não de fato). Quanto às alegadas abusividades, nota-se que a própria autora reconhece que há capitalização dos juros, ao dizer que para constatar se existe capitalização de juros, basta multiplicar o valor da taxa mensal de juros, por DOZE, e caso o valor da taxa anual de juros (prevista no contrato) seja maior que o resultado encontrado na multiplicação é porque houve capitalização de juros (fl. 06). No entanto, para sustentar o argumento de falta de expressa previsão contratual, entende que tal deveria se dar por meio de palavras explicitas. Contudo, tal é desnecessário, porquanto é suficiente que os valores estampados no contrato indiquem taxa que supere o mero duodécuplo da taxa mensal, como vem entendendo a jurisprudência: APELAÇÃO Ação revisional de financiamento de veículo Sentença de parcial procedência Recurso de ambas as partes.JUROSREMUNERATÓRIOS Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 Súmulas 596 e Vinculante n. 7, ambas do STF Orientação firmada pelo STJ no RESP 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 382 Financiamento de veículo - Abusividade não caracterizada Taxas dejurospactuadas que não são muito superiores às respectivas médias divulgadas pelo Bacen para operações da mesma natureza Abusividade não verificada Sentença mantida - RECURSO DO AUTOR. DESPROVIDO.CAPITALIZAÇÃODEJUROS- Por disposição expressa do art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04, regulamentadora das cédulas de crédito bancário, é admitida a cobrança dejuroscapitalizados em periodicidade inferior a anual, in verbis: "Na cédula de crédito bancário poderão ser pactuados: I osjurossobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de suacapitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação" Permitida, outrossim, acapitalizaçãodosjurosremuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada Suficiência, para tanto, da previsão na cédula da taxa dejurosanual superior adoze vezesa taxa dejurosmensal nela estipulada Súmulas 539 e 541 do STJ Título emitido posteriormente a 31.3.2000 Constitucionalidade do Art. 5º da MP 2.170/36-2001 Prevista, expressamente, acapitalizaçãopela sistemática do duodécuplo RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. SEGURO "AUTO" Aplicação do da tese consagrada no REsp 1.639.320/SP, pelo rito dos recursos repetitivos Não comprovação nos autos de que ao autor tenha sido dada a opção de escolher as fornecedoras do seguro acessório Cédula de crédito bancário com preenchimento prévio da seguradora Violação do art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. TARIFA DE CADASTRO Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira Entendimento consolidado no Recurso Especial n. 1.251.331/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula n. 566 do Superior Tribunal de Justiça Contrato entabulado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, prevendo taxativamente a tarifa Inexistente informação nos autos revelando anterior relação negocial entre as partes Abusividade não detectada Valor pactuado (R$ 1.099,00) que é inferior à tarifa média de mercado (R$ 1.181,77) RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva Tese fixada no REsp n. 1.578.553/SP. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo comprovando o registro do contrato junto aos órgãos de trânsito Não observação de onerosidade Pactuação mantida RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM Ausência de laudo que ateste que o bem foi avaliado Requerido não de desincumbiu do ônus de produzir prova idônea do fato gerador Encargo afastado e restituição simples, conforme pleiteado pela parte autora RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. CONCLUSÃO RECURSO DESPROVIDOS. (Ap Cível 1006019-72.2024.8.26.0322 Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira 24ª Câm. Dir. Privado DJe 13/06/2025). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora.JUROSREMUNERATÓRIOS - Taxa dejurosremuneratórios pactuada em 4,27% a.m. e 65,16% a.a. - Possibilidade derevisãodas taxas dejurosremuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade darevisão- Taxa contratada superior a uma vez e meia da taxa média de mercado. DEVOLUÇÃO DE VALORES - Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS - Modulação dos efeitos - Cobranças posteriores a 31/03/2021 - Taxa dejurosdevidamente contratada entre as partes, não se revelando excessivamente superior à taxa média de mercado - Ausência de má-fé - Inexistência de conduta contrária à boa-fé objetiva - Devolução de valores que se dá na forma simples.JUROSCAPITALIZADOS - Periodicidade inferior a um ano - Possibilidade - Contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 -Capitalizaçãoinferior a um ano autorizada - Súmulas nº 539 e 541 do STJ - Previsão expressa da taxa dejurosanual superior adoze vezesa taxa dejurosmensal. DESPESAS DE COBRANÇA - Validade da cláusula contratual que prevê o pagamento, pela parte que se tornar inadimplente, seja a instituição financeira, seja o tomador do crédito, das despesas que a outra contratante tiver com a cobrança extrajudicial da obrigação, inclusive honorários advocatícios - Incidência do disposto no art. 389 do CC - Precedentes do C. STJ - Sentença parcialmente reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso. (Ap Cível 1036699-90.2024.8.26.0564 Rel. Des. Sidney Braga 19ª Câm. Dir. Privado DJe 10/06/2025) Tem-se, assim, que a capitalização pode ser constatada pelo mero fato de os juros anuais serem superiores ao duodécuplo da taxa mensal, o que basta para suprir a necessidade de dar ciência ao contratante de como os juros incidiriam na hipótese. O pedido, outrossim não está em vias de ser atendido, eis que o que se entende é que não caracteriza sobredita abusividade a cobrança que não supere o dobro da taxa de mercado. A propósito, colhe-se da jurisprudência: "APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TAXAS DE JUROS ABUSIVIDADE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - I Sentença de improcedência Recurso da embargante II Taxas de juros, praticadas pela instituição financeira, que não se revelam excessivamente onerosas, tampouco exigem do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Inexistência de abusividade em relação à taxa de juros praticada no contrato ora discutido Juros remuneratórios, aplicados ao contrato em discussão, não superiores ao dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, para contratos da mesma natureza - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira Sentença mantida - Apelo provido". "CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) Custo Efetivo Total (CET) que abrange os juros remuneratórios e demais encargos e despesas da operação realizada, de modo que, uma vez expressamente informado no contrato em discussão, descabida qualquer alegação de irregularidade ou abusividade Sentença mantida Apelo improvido". "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para R$2.000,00, observada a gratuidade processual".(TJSP;Apelação Cível 1012541-37.2021.8.26.0576; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Abusividade das cláusulas contratuais. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula nº 297 do STJ. Caso concreto em que, à época da respectiva contratação, a taxa média de juros remuneratórios praticada no mercado para tal espécie de operação [segmento pessoa física modalidade crédito pessoal não consignado] era de 7,93% ao mês. Logo, não há falar em cobrança de juros remuneratórios superiores ao dobro da média do mercado, inexistindo a abusividade, devendo ser mantida a taxa de juros remuneratórios contratada. Precedente do C. STJ no REsp nº 1.061.530/SC, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003093-75.2022.8.26.0650; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) Desse modo, de rigor a conclusão de que os juros incidentes não foram abusivos, como alegado. Quanto à comissão de permanência, não se observa no contrato tal previsão, de modo que nada há a ser dito a respeito. Por fim, no tocante às despesas de cobrança, há abusividade na sua previsão, porquanto se preferir a via extrajudicial à judicial, estará optando por meio de cobrança que deve ter as correspondentes despesas arcadas pelo interessado, inclusive honorários. Neste sentido: Apelação cível. Ação revisional.Contrato bancáriode financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Capitalização de juros. Admissibilidade. Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade, após a edição da MP 1963-17/2000. Súmula 539 do STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Súmula 541 do STJ. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido nesta parte. Juros remuneratórios. Taxa de juros. Embora admissível a revisão, em situações excepcionais (Tema Repetitivo 27 do STJ REsp 1061530/RS), tais hipóteses não estão configuradas no caso. Taxas praticadas inferiores à média de mercado. Precedentes. Recurso desprovido nesta parte.Despesas de cobrançae outras. Abusividade reconhecida. Aplicação do art. 51, XII do CDC. Inexistência do mesmo direito assegurado à consumidora. Cobrança extrajudicial que é faculdade do credor, não se podendo transferir o ônus da cobrança ao devedor. Precedentes. Recurso provido nesse aspecto. Restituição em dobro. Inovação processual no âmbito das razões recursais. Recurso não conhecido nesse aspecto. Levantamento de valores depositados. O pedido de levantamento de valores feito pela parte ré refere-se aos valores depositados pela parte autora ainda que sem autorização do Juízo - e por ela entendidos como devidos. Valor incontroverso que deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados (art. 330, §2º e §3, CPC). Possibilidade de levantamento pelo credor. Precedentes. Recurso nesta parte desprovido. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. (Ap. Cível 1068862-97.2023 Reç. Des. Carlos Ortiz Gomes 15ª Câm. Dir. Privado DJe 13/06/2025). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados os pedidos deduzidos por ERIVONALDO FREITAS DA SILVA contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas com o fim de declarar a abusividade de eventuais despesas de cobrança. Obtendo o autor êxito em parte mínima de sua postulação, seria a hipótese de condená-lo às verbas sucumbenciais. Entretanto, deixandodelhe impor tal condenação por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, de acordo com o entendimento segundo o qual a constituição da república, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art.98do novo CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1043412-62.2024.8.26.0053

ID: 317276387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043412-62.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIMIR BONASSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLY ANA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043412-62.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Claudimir Bonassa - Vistos. Trata-se ação por meio da qual a parte autora objetiva o… Processo 1043412-62.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Claudimir Bonassa - Vistos. Trata-se ação por meio da qual a parte autora objetiva o cálculo do ITCMD com base no valor venal para cálculo do IPTU, afastando-se a incidência do valor venal de referência. Segundo de infere da inicial, a parte autora recebera, a título de herança, cinco imóveis que pertenciam a Raul Bonassa, seu pai, falecido em 28 de novembro de 2023, com as seguintes descrições: 1) 50% de um prédio comercial n° 769, na Av. Dr. Horácio Kiehl, lote 16 da quadra 9, Parque Industrial Itu/SP Matrícula 09 do Registro de Imóveis de Itu/SP. 2) 50% de um prédio residencial n° 777, na Av. Dr. Horácio Kiehl, lote 15 da quadra 9, Parque Industrial Itu/SP Matrícula 10 do Registro de Imóveis de Itu/SP. 3) 50% de um terreno na Rua Hilário Candiani, lote 23 da quadra 05, Jardim das Indústrias, Itu/SP Matrícula 33.681 do Registro de Imóveis de Itu/SP. 4) 50% de um terreno na Rua Hilário Candiani, lote 24 da quadra 05, Jardim das Indústrias, Itu/SP Matrícula 33.682 do Registro de Imóveis de Itu/SP. 5) 50% de um terreno na Rua Hilário Candiani, lote 25 da quadra 05, Jardim das Indústrias, Itu/SP Matrícula 33.683 do Registro de Imóveis de Itu/SP. Citada, a parte ré ofertou contestação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Ao determinar o "valor venal referencial" como base de cálculo do ITCMD, o Decreto Estadual nº 55.002/2009 inovou no mundo jurídico, violando o disposto no art. 97, II e §1º do CTN. Além disso, de acordo com a Lei nº 10.705/2000, a base de cálculo ITCMD corresponde ao valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), devendo ser compreendido como valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação (art.9º). Ainda nesse ponto, quanto ao bem imóvel urbano ou direito a ele relativo, o artigo 13 da Lei nº 10.705/2000 prevê que o valor da base de cálculo não será inferior ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU (inciso I). Porque oportuno, quanto se tratar de imóvel rural, ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. (inciso II). A referida Lei Estadual foi regulamentada pelo Decreto Estadual n. 46.655/02, que assim dispôs, in verbis: Artigo 16- O valor da base de cálculo, no caso de bem imóvel ou direito a ele relativo será (Lei 10.705/00, art. 13): I - em se tratando de: a) urbano, não inferior ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; b) rural, não inferior ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; II - o valor pago pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão, quando em construção; III - o valor do crédito existente à data da abertura da sucessão, quando compromissado à venda pelo "de cujus". Parágrafo único - Em se tratando de imóvel rural, poderão ser adotados os valores médios da terra-nua e das benfeitorias divulgados pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigentes à data da ocorrência do fato gerador, quando for constatado que o valor declarado pelo interessado é incompatível com o de mercado. Contudo, o parágrafo único do art.16 do Decreto Estadual n. 46.655/02 foi alterado pelo Decreto Estadual n. 55.002, de 09 de novembro de 2009 (DOE 10-11-2009), passando à seguinte redação, in verbis: Parágrafo único - Poderá ser adotado, em se tratando de imóvel: (...) 2 - urbano, o valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI divulgado ou utilizado pelo município, vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos da respectiva legislação, desde que não inferior ao valor referido na alínea a do inciso I, sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, se for o caso (g.n) Ao inovar quanto ao valor venal de referência, e permitir a adoção de valores venais distintos para dois tributos com idêntica base de cálculo, o Decreto Estadual n. 55.002/09 acabou por feriu o princípio da legalidade e contrariar o princípio da universalização tributária. Nessa linha, o valor venal para o cálculo do IPTU deve, em regra, ser o mesmo para o cálculo do ITCMD, ressalvada a hipótese do contrato de transmissão de bens imóveis por valor superior ao valor venal adotado pela municipalidade para cálculo do IPTU. Some-se que a Lei Estadual n° 10.705/2000 não permite que a base de cálculo do ITCMD seja inferior ao valor venal para fins do IPTU, bastando, para isso, que o valor do bem na data da abertura da sucessão ou na data da doação seja determinado por meio de avaliação administrativa ou judicial. Para arrematar, o artigo 97, inciso II, do Código Tributário Nacional, é expresso no sentido de que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser por meio de lei, com exceção das hipóteses previstas na Constituição Federal. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer; (...) II a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65: (...) §1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso Portanto, ao determinar o "valor venal referencial" como base de cálculo do ITCMD, o Decreto Estadual n. 55.002, de 09 de novembro de 2009, exasperou sua finalidade de regulamentar a Lei Estadual n° 10.705/2000, na medida em que indevidamente inovou no ordenamento jurídico. Nesse sentido, apenas para exemplificar, colaciono alguns julgados: Recurso inominado ITCMD Base de Cálculo Exigência de recolhimento sobre o valor venal de referência Ilegalidade Critério introduzido por Decreto Regulamentar, sem fundamento em Lei Aplicabilidade do valor venal estabelecido para fins de recolhimento de IPTU Sentença de procedência mantida Recurso da FESP desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1038884-24.2020.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/07/2021; Data de Registro: 03/07/2021) ITCMD. BASE DE CÁLCULO. INAPLICÁVEL VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. MAJORAÇÃO DE TRIBUTO POR DECRETO. A base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem transmitido, sendo o mínimo o valor fixado para cálculo do IPTU. Inviável a majoração do tributo por meio de Decreto. Art. 97, inciso II e §1°, CTB. Base de cálculo deve corresponder ao valor fixado para cálculo do IPTU ou valor do bem. Dado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020791-13.2020.8.26.0053; Relator (a):Helmer Augusto Toqueton Amaral; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021) Ação de repetição de indébito tributário ITCMD Base de cálculo - Valor venal dos bens ou direitos transmitidos Imóvel urbano Incidência do disposto nos artigos 9º, § 1º e 13, inciso I, da Lei Estadual nº 10.705/2000 Base de cálculo que não pode ser inferior ao valor fixado para o lançamento do IPTU Impossibilidade de aplicação do Decreto Estadual nº 55.002/09, que fixa como base de cálculoo Valor Venal de Referência (VVR) do ITBI Ofensa ao princípio da legalidade Inteligência dos artigos 150, inciso I, da Constituição Federal e 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional - Devolução do valor pago a maior que se mostra imperiosa Recursodesprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053131-10.2020.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Barbosa Sacramone; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021). São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar que o ITCMD, devido pela parte autora, seja calculado com base no valor venal do IPTU. Em todo caso, cumpre ressalvar que fica autorizada a realização de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Estadual para apurar eventuais insubsistências no valor da transação declarado pelo contribuinte. Condenar a parte ré a restituir à parte autora a diferença de R$ 19.123,69, nos exatos termos da inicial. O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: HULLY ANA ALVES DE LIMA (OAB 477563/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000243-16.2022.8.26.0014

ID: 316514675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000243-16.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WHIRLPOOL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000243-16.2022.8.26.0014 (apensado ao processo 1500137-94.2022.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Whirlpool S/A - Vistos. Trata-se de embargos opostos por WHIRLPOOL S/… Processo 1000243-16.2022.8.26.0014 (apensado ao processo 1500137-94.2022.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Whirlpool S/A - Vistos. Trata-se de embargos opostos por WHIRLPOOL S/A à execução ajuizada pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando inexigibilidade do débito de ICMS em razão da existência de saldo credor à época da glosa, caráter confiscatório da multa aplicada e inaplicabilidade dos juros calculados de acordo com a Lei 13.918/09. A Fazenda apresentou impugnação e juntou documentos, sobre os quais se manifestou a embargante. Foi realizada perícia contábil, sobre cujo laudo se manifestaram as partes. É o sucinto relatório. Decido. É caso de julgamento imediato do feito, nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais. O crédito fiscal objeto da execução origina-se da seguinte infração: I - INFRAÇÕES RELATIVAS AO CRÉDITO DO IMPOSTO: 1. Creditou-se indevidamente de ICMS, no montante de R$ 710.049,82, (setecentos e dez mil, quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos), em Setembro de 2011, na data e valores especificados no demonstrativo, ANEXO I, em montante superior ao limite autorizado de 1/48 por mês, relativo à aquisição de ativo imobilizado, tendo em vista que os créditos já haviam sido efetuados em períodos anteriores e foram lançados em, duplicidade no mês de setembro de 2011, conforme se comprova pela juntada da resposta da empresa à notificação que questionou os lançamentos em outros créditos, das GIAs dos períodos, do Livro Registro de Entradas, do Livro Registro de Apuração do ICMS, das Notas Fiscais Eletrônicas para, crédito do CIAP emitidas em setembro de 2011 e Termo Circunstanciado de Trabalho Fiscal. INFRINGÊNCIA: Art. 61, § 10, do RICMS (Dec. 45.490/00). CAPITULAÇÃO DA MULTA: Art. 85, inc. II, alínea j c/c §§ 1º, 9º e 10, da Lei 6.374/89 2. Creditou-se indevidamente de ICMS, no montante de R$ 809.729,47 (oitocentos e nove mil, setecentos e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos), em Setembro de 2011, por ter lançado no campo 58 da GIA - Estorno de Débitos, da referência 09/2011, valores não comprovados após notificação do Fisco. A empresa alegou erro no lançamento em resposta à notificação feita em 09/11/2015, conforme se comprova pela juntada da resposta da empresa à notificação que questionou os lançamentos em Estorno de Débitos, da GIA do período, do Livro Registro de Apuração do ICMS e Termo Circunstanciado de Trabalho Fiscal. INFRINGÊNCIA: Art. 61, §5°, do RICMS (Dec. 45.490/00), Artigos 1º, 4º e § 1º do artigo 12 do Anexo IV da Portaria CAT 92/1998. CAPITULAÇÃO DA MULTA: Art. 85, inc. II, alínea "j" c/c §§ 1°, 9° e 10, da Lei 6.374/89. A embargante sustenta: i) a existência de saldo credor acumulado no momento da autuação em montante superior ao volume de créditos glosados; ii) irrelevância da ocorrência de lançamento em duplicidade, equívoco por ela reconhecido, ante a existência de crédito suficiente para compensação; e iii) subsidiariamente, inexistência de valor a recolher se feita a recomposição do saldo credor, excluindo-se a glosa. Como se vê, a embargante não nega a infração, apenas se defende sustentando que, mesmo com a glosa, detinha crédito contemporâneo que superava o débito, razão pela qual não haveria prejuízo ao fisco. O que se extrai dos autos - e não é objeto de controvérsia entre as partes - é que a embargante utilizou um crédito indevidamente em razão de já ter dele se utilizado anteriormente (infração 1); e, que, ao corrigir a utilização indevida desse crédito, por meio de estorno do crédito, lançou na verdade estorno de débito (infração 2), gerando o crédito indevido. É o que se compreende do relatório circunstanciado da fiscalização às fls. 291: 1) Em relação ao item 1 do AIIM, a autuada creditou-se indevidamente por ter lançado em duplicidade valores relativos ao CIAP. De março de 2009 a agosto de 2011 a empresa creditou-se de R$ 809.729,47 relativos a aquisição de imobilizados, sendo que havia um ajuste de R$ 99.679,65 a ser feito em Setembro de 2011, que resultaria num crédito de CIAP de R$ 99.679,65 e foi creditado o valor de R$ 809.729,42, sendo a diferença de R$ 710.049,82 considerada indevida por já ter sido objeto de lançamentos anteriores. O estabelecimento deveria ter observado o artigo 61, § 10 do RICMS (Dec. 45.490/00); 2) Em relação ao item 2 do AIIM, a autuada intentava efetuar o estorno de crédito do lançamento constante no item I do AIIM, mas efetuou um estorno de débito de R$ 809.729,47, o que equivale a um creditamento indevido deste valor. O estabelecimento deveria ter observado o Artigo 61, § 5º do RICMS (Dec. 45.490/00) e os Artigos 1º, 4º e 12, § 1º do Anexo IV da Portaria CAT nº 92/98. (g.n.). Ao fim de suas justificativas à notificação do fisco (fls. 346/352), a embargante afirma que reapurou o período fiscalizado e chegou a um valor de saldo devedor de R$ 1.782.733,69 na unidade fiscalizada (filial), mas que poderia ser transferido para o estabelecimento centralizador, detentor de crédito suficiente a fazer frente ao débito apurado (fls. 352). Conforme demonstrado na perícia e com base no princípio da não cumulatividade, que exige que o cálculo do tributo seja feito comparando créditos e débitos em conta gráfica (conforme o artigo 155, inciso II, § 2º, inciso I, da Constituição Federal), ficou comprovado que, durante o período fiscalizado, havia saldo credor de ICMS suficiente para cobrir o valor apontado na autuação. Essa constatação, no entanto, não dá suporte à pretensão de compensação da embargante. A existência de saldo credor não impede a lavratura do auto de infração, pois não há na legislação previsão que permita a compensação automática nesse momento. Mesmo que se considerasse a possibilidade de compensação com base direta na Constituição Federal, fundamentada no princípio da não cumulatividade do ICMS (art. 155, § 2º, I), a compensação não se dá de forma automática nem obriga a fiscalização a promovê-la de ofício durante a fiscalização. E isto porque a existência de saldo credor no estabelecimento centralizador não absorve de maneira automática os débitos de outro estabelecimento do mesmo contribuinte por meio da compensação, para a qual é previsto o atendimento a uma série de normas e formalidades previstas nos artigos 96 a 102 do RICMS e da Portaria CAT 115/2008. Veja-se a conclusão pericial às fls. 7.832/7.833: (...) Portanto, à época da autuação havia saldo credor suficiente para compensar a integralidade do valor autuado, porém não foi esse o procedimento adotado pelo Fisco. (...) Considerando que a compensação pretendida pela Embargante - WHIRLPOOL- não foi realizada, a época da autuação (03/2016), e que na metodologia da conta gráfica o saldo credor é consumido ao longo dos períodos futuros, não é possível atestar que na atualidade haja saldo suficiente para a compensação pretendida, pois ao fazê-lo de forma retroativa seria necessário a reconstituição da escrita fiscal desde a exclusão do valor glosado até a presente data, para assim verificar a existência ou não de saldo credor. Ademais, nos termos do art. 65 c/c 226 do RIMCS SP/00, tal prática requer autorização ou determinação fiscal, para sua realização. Cabe apontar que há previsão no RICMS SP/00 no art. 79, que trata da liquidação do débito fiscal com crédito acumulado, sendo que para realizar tal procedimento há requisitos específicos que o contribuinte precisa cumprir para sua efetivação. O fisco não pode deixar de lavrar o auto de infração quando há elementos suficientes para configurar a infração administrativa, mesmo que exista saldo credor que possa futuramente ser compensado. Nesse sentido: Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM nº 4.101.959. Alegação de nulidade do lançamento por afronta ao princípio da não cumulatividade. Insubsistência. Existência de saldo credor de ICMS não impede a lavratura do auto de infração, inexistindo previsão legal para compensação automática pelo fisco. Manutenção dos lançamentos relativos a créditos indevidos. Reconhecimento da inexigibilidade dos valores constantes dos itens 4 e 5 do AIIM, ante a não industrialização das mercadorias e aplicação correta da alíquota de 4% nas operações interestaduais, nos termos da Resolução do Senado nº 13/2012. Juros de mora. Limitação à taxa SELIC. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação mantida quanto ao essencial, provido em parte o apelo da autora exclusivamente para proporcionalizar os ônus da sucumbência ao proveito econômico obtido por cada uma das partes, apurando-se em fase de liquidação. Recurso da Fazenda Pública improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004398-13.2020.8.26.0053; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Ação Anulatória de Débito Fiscal apurado em Auto de Infração e Imposição de Multa. Transferência de créditos de ICMS da filial para o estabelecimento centralizador, em hipótese não permitida pela legislação. Alegação de que a vedação vulnera o princípio constitucional da não cumulatividade do imposto e a LC nº 87/96. Sentença de parcial procedência apenas para determinar a atualização do débito pela taxa SELIC. Recurso de ambas as partes buscando a reforma do julgado na parte que sucumbiram. Desacolhimento. Restrição imposta pelo Fisco que tem fundamento nos artigos 24 e 25 da LC nº 87/96. A transferência de saldo credor do estabelecimento secundário para o centralizador, em montante superior ao que este último possa absorver, extrapola a finalidade de compensação entre débitos e créditos que informa o mecanismo da não cumulatividade. Artigo 70, II, § 2º, do Regulamento do ICMS que permite a transferência de crédito do imposto de um para outro estabelecimento do mesmo titular, desde que previamente autorizada pelo Fisco. Inconstitucionalidade da LE nº 13.918/09 reconhecida pelo Órgão Especial do TJSP. Recursos oficial, este tido por interposto, e voluntários improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1005404-31.2015.8.26.0053; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/03/2016; Data de Registro: 31/03/2016, g.n.). APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Pretensão de nulidade de AIIM lavrado por falta de pagamento de ICMS, creditamento indevido do imposto e irregularidades na escrita fiscal. Alegação de que a contribuinte, à época do lançamento fiscal, possuía saldo credor de ICMS em montante superior aos débitos apurados pelo Fisco, de modo que caberia à autoridade fiscal, em atenção ao princípio da nãocumulatividade, realizar a compensação desses valores. Impossibilidade. Direito de utilização de créditos extemporâneos para saldar débitos de ICMS que se caracteriza como prerrogativa do contribuinte no momento da regular escrituração, nos termos do artigo 61, do RICMS/SP. A existência de saldo credor na escrita fiscal da contribuinte não impõe à fiscalização o dever de promover espontaneamente à compensação deste com eventuais débitos apurados. MULTA PUNITIVA. Caráter confiscatório reconhecido. Parâmetro estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal em 100% do valor do tributo. JUROS DE MORA. Necessidade de limitação dos juros à variação da taxa Selic. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência recíproca. Fixação por equidade em R$ 20.000,00 para cada parte. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1050134-25.2018.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020). Portanto, não há fundamentos suficientes para afastar a exigibilidade do crédito fiscal. Quanto à penalidade imposta, é pacífico o entendimento, capitaneado pelo Supremo Tribunal Federal, de que é absolutamente possível o controle judicial da razoabilidade e proporcionalidade da multa punitiva aplicada, por não ostentar caráter tributário, e em prestígio, por outro lado, da garantia constitucional de não confisco. Nesse sentido, o Pretório Excelso estabeleceu como abusiva a imposição de multas que ultrapassem 100% do valor do tributo. Confira-se: Em relação ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Precedentes. (ARE 905685 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2018). No presente caso, não há o caráter confiscatório das penalidades impostas, pois fixadas em 100% sobre o valor do imposto, nos termos do art. 85, inciso II, j, da Lei 6.374/89. Não se desconhece que a incidência de juros sobre a base de cálculo dapenalidade pode fazer com que o valor da multa supere o valor do principal, mas isso não encontra qualquer óbice. Com efeito, o artigo 85, § 9º, da Lei 6.374/89, que se vê reproduzido no artigo 527, § 9º, do RICMS, determina que o cálculo damultaseja realizado sobre os valores básicos atualizados, nos moldes do disposto no artigo 96 da mesma lei. Ou seja, a base de cálculo deve corresponder ao imposto devido no momento da imposição da penalidade, o qual já rende juros desde o não pagamento do tributo, na forma do incisoI do aludido artigo 96. Sobre o tema, vale transcrever os fundamentos lançados no v. acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Apelação nº 1011540-73.2017.8.26.0053, julgada em 25.06.2018, em que foi Relatora a eminente Desembargadora Heloísa Martins Mimessi: (...) A controvérsia, assim, cinge-se à norma contida no § 9º, mais precisamente ao significado da locução 'respectivos valores básicos atualizados'. Ora, a parte final do dispositivo em questão refere-se ao art. 96 da mesma Lei, o qual, por sua vez, disciplina os juros a incidirem tanto sobre o principal quanto sobre a multa. Assim, a simples leitura do dispositivo não deixa a margem de dúvida criada pela autora: os 'valores básicos atualizados', a serem considerados como base de cálculo da multa, devem observar a incidência de juros prevista no art. 96. Não fosse a interpretação literal, a comparação entre a redação atual do § 9º (dada pela Lei 13.918/09) com a redação anterior também infirma a tese da autora. Isso porque a redação anterior previa que 'As multas previstas neste artigo, excetuadas as expressas em UFESPs, devem ser calculadas sobre os respectivos valores básicos corrigidos monetariamente'. Não é razoável supor que 'os valores básicos atualizados' da redação atual têm o mesmo sentido de 'valores básicos corrigidos monetariamente' da redação anterior, ou não se justificaria a alteração legal. Dessa forma, e ainda considerando a referência expressa ao art. 96, conclui-se que os 'valores básicos atualizados' compreendem, sim, os juros moratórios. Nesse passo, observa-se que parte da tese da autora se baseia no argumento que o art. 96, II, só permite que os juros incidam sobre a multa 'a partir do segundo mês subsequente ao da lavratura do auto de infração'. Tal afirmação, de fato, procede, contudo não guarda relação com a questão da inclusão dos juros no valor do principal a constituir a base de cálculo da multa. Vale dizer, a norma contida em referido inciso II incidirá em momento posterior, no caso de mora no pagamento da multa pela autora, enquanto a questão ora em discussão diz respeito à base de cálculo da multa. (...). E ainda, no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de segurança Tributário - Decisão recorrida que indeferiu a liminar Insurgência Cabimento parcial Juros de mora calculados com base na Lei Estadual nº 13.918/09, cuja incidência foi afastada pelo órgão Especial desta Corte de Justiça, devendo ser limitados à Taxa SELIC Precedentes A adequação do título com relação à Taxa SELIC não acarreta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa - Não há ilegalidade na atualização e incidência de juros de mora para a apuração do valor da sanção pecuniária, porquanto estabelecida em conformidade com a Lei Estadual nº 6374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/2009 Recálculo do débito fiscal, com a incidência de juros limitados à Taxa SELIC, nos termos do acórdão - Decisão reformada parcialmente Recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2222278-50.2018.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019). APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargante que pretende a declaração da nulidade da CDA que embasa a execução fiscal Sentença de parcial procedência Decisão que merece subsistir - Título executivo extrajudicial que preenche os requisitos elencados nos arts. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, e 202 do CTN Cláusula FOB que não tem força jurídica para ilidir a responsabilidade do vendedor - Infração configurada - Multa punitiva aplicada conforme entendimento do STF - Limite de 100% (cem por cento) - Incidência de juros moratórios sobre base de cálculo da multa Possibilidade - Inteligência dos artigos 85, § 9º, e 96, da Lei n. 6.374/89 - Precedentes - Sentença mantida Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 0002597-75.2015.8.26.0596; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Serrana -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2019; Data de Registro: 18/02/2019). Em arremate, no que tange aos juros moratórios, impõe-se reconhecer a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.918/09, que instituiu critérios próprios de cálculo dos juros de mora, aderindo-se a entendimento já pacificado pelo Órgão Especial do E. TJSP: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ 1º a 4° do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE nº 183.907- 4/SP e ADI n° 442) - CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso" (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 27/02/2013). Por fim, a concordância da Fazenda em afastar a Lei 13.918/09 no cômputo dos juros não afasta sua sucumbência, uma vez que anuência ao recálculo não se deu de forma espontânea, mas só após a apresentação da exceção por parte da executada. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução fiscal, apenas para determinar o recálculo do débito pela taxa Selic, afastando-se a aplicação dos critérios previstos na Lei 13.918/09. Diante da sucumbência parcial, arcarão ambas as partes de forma proporcional com as custas e despesas processuais, além de honorários que fixo nos parâmetros mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, observado, em favor da embargante, o valor excluído do débito (proveito econômico), e, em favor da Fazenda, o valor atualizado do débito, após o recálculo. Publique-se e intimem-se. - ADV: GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONÇA (OAB 304471/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 226 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes