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Processo nº 1086869-66.2025.8.26.0100

ID: 308258244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086869-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J ALVES SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086869-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - J Alves Servicos Ltda - Vistos. Estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, pois existem elementos que ev… Processo 1086869-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - J Alves Servicos Ltda - Vistos. Estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, pois existem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito da parte autora está evidenciada no entendimento proferido na Ação Coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes (art. 103, I e III, CDC), que reconheceu a nulidade do art. 17, §único, da Resolução nº 195/2009 da ANS, que estabelecia período de vigência mínima de 12 vezes para rescisão do plano de saúde coletivo e necessidade de comunicação prévia de 60 dias. Ademais, posteriormente a Resolução da nº 455/2020 da ANS anulou expressamente o disposto no artigo 17, §único, da Resolução Normativa nº 195/2009. Assim, em juízo de cognição sumária, possível vislumbrar a abusividade da cláusula contratual que exige notificação prévia para rescisão do contrato e permite a cobrança de multa contratual por cancelamento anterior ao prazo estipulado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, para compelir a ré a suspender qualquer cobrança do valor correspondente à carência de 60 dias para rescisão a pedido da empresa contratante do plano de saúde coletivo, e abstenha-se de inserir o nome da empresa nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de 10 dias. Requisitos da tutela de urgência preenchidos pela parte autora. Validade da cobrança questionável. Resultado do julgamento de ação coletiva, assegurando-se ao contratante a possibilidade de rescisão do contrato sem a necessidade de se aguardar prazo. Posterior edição da RN nº.455/20, pela ANS, anulando o artigo 17 da RN 195/09, que disciplinava o tema. Posteriormente, foi editada a RN 557/22 pela ANS, que revogou a RN 195/09 e, também, não previu essa possibilidade de exigência de aviso prévio. Multa adequadamente fixada. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2212948-53.2023.8.26.0000. Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado. Relatora: VIVIANI NICOLAU. Data do julgamento: 27/09/2023, grifei). Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos (Apelação Cível nº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021, grifei). Já o perigo de dano decorre da possibilidade de inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, e é cediço que a inclusão do nome de qualquer pessoa (física ou jurídica) nos cadastros restritivos lhe acarreta diversos prejuízos, como restrição ao crédito e possibilidade de constrangimentos no seu cotidiano. No mais, a tutela concedida é facilmente reversível, podendo a requerida retomar a cobrança a qualquer momento, caso assim se decida. Assim, defiro a liminar para determinar que a requerida se abstenha de efetuar a cobrança das mensalidades relativas ao contrato de plano de saúde entre as partes, posteriores a data de 05/06/2025, ao menos até final julgamento da ação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada ao teto de R$ 10.000,00. Visando à celeridade processual, essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pela advogada da autora à ré (intimação pessoal), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Eventual descumprimento da tutela deverá ser informado através de incidente próprio e apartado de Cumprimento Provisório de Decisão, a fim de que esta fase de conhecimento possa ter seu regular andamento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS (OAB 287987/SP)

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Processo nº 1086433-10.2025.8.26.0100

ID: 307572107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086433-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL OLIVEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086433-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Oliveira de Paula - Vistos. Estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, pois existem elementos que … Processo 1086433-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Oliveira de Paula - Vistos. Estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, pois existem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito da parte autora está evidenciada no entendimento proferido na Ação Coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes (art. 103, I e III, CDC), que reconheceu a nulidade do art. 17, §único, da Resolução nº 195/2009 da ANS, que estabelecia período de vigência mínima de 12 vezes para rescisão do plano de saúde coletivo e necessidade de comunicação prévia de 60 dias. Ademais, posteriormente a Resolução da nº 455/2020 da ANS anulou expressamente o disposto no artigo 17, §único, da Resolução Normativa nº 195/2009. Assim, em juízo de cognição sumária, possível vislumbrar a abusividade da cláusula contratual que exige notificação prévia para rescisão do contrato e permite a cobrança de multa contratual por cancelamento anterior ao prazo estipulado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, para compelir a ré a suspender qualquer cobrança do valor correspondente à carência de 60 dias para rescisão a pedido da empresa contratante do plano de saúde coletivo, e abstenha-se de inserir o nome da empresa nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de 10 dias. Requisitos da tutela de urgência preenchidos pela parte autora. Validade da cobrança questionável. Resultado do julgamento de ação coletiva, assegurando-se ao contratante a possibilidade de rescisão do contrato sem a necessidade de se aguardar prazo. Posterior edição da RN nº.455/20, pela ANS, anulando o artigo 17 da RN 195/09, que disciplinava o tema. Posteriormente, foi editada a RN 557/22 pela ANS, que revogou a RN 195/09 e, também, não previu essa possibilidade de exigência de aviso prévio. Multa adequadamente fixada. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2212948-53.2023.8.26.0000. Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado. Relatora: VIVIANI NICOLAU. Data do julgamento: 27/09/2023, grifei). Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos (Apelação Cível nº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021, grifei). Já o perigo de dano decorre da possibilidade de inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, e é cediço que a inclusão do nome de qualquer pessoa (física ou jurídica) nos cadastros restritivos lhe acarreta diversos prejuízos, como restrição ao crédito e possibilidade de constrangimentos no seu cotidiano. No mais, a tutela concedida é facilmente reversível, podendo a requerida retomar a cobrança a qualquer momento, caso assim se decida. Assim, defiro a liminar para determinar que a requerida se abstenha de efetuar a cobrança das mensalidades relativas ao contrato de plano de saúde entre as partes, posteriores a data de 10/06/2025, ao menos até final julgamento da ação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada ao teto de R$ 30.000,00. Já o pedido liminar de declaração de rescisão é satisfativo e não possui urgência, além de ter caráter irreversível, motivo pelo qual, por ora, resta indeferido. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela parte autora diretamente à parte ré, comprovando-se o protocolo nos autos oportunamente. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1087530-45.2025.8.26.0100

ID: 309824445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087530-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OMEGATEC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1087530-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Omegatec Industria e Comercio Eireli - Vistos. Estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, pois existem ele… Processo 1087530-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Omegatec Industria e Comercio Eireli - Vistos. Estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, pois existem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito da parte autora está evidenciada no entendimento proferido na Ação Coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes (art. 103, I e III, CDC), que reconheceu a nulidade do art. 17, §único, da Resolução nº 195/2009 da ANS, que estabelecia período de vigência mínima de 12 vezes para rescisão do plano de saúde coletivo e necessidade de comunicação prévia de 60 dias. Ademais, posteriormente a Resolução da nº 455/2020 da ANS anulou expressamente o disposto no artigo 17, §único, da Resolução Normativa nº 195/2009. Assim, em juízo de cognição sumária, possível vislumbrar a abusividade da cláusula contratual que exige notificação prévia para rescisão do contrato e permite a cobrança de multa contratual por cancelamento anterior ao prazo estipulado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, para compelir a ré a suspender qualquer cobrança do valor correspondente à carência de 60 dias para rescisão a pedido da empresa contratante do plano de saúde coletivo, e abstenha-se de inserir o nome da empresa nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de 10 dias. Requisitos da tutela de urgência preenchidos pela parte autora. Validade da cobrança questionável. Resultado do julgamento de ação coletiva, assegurando-se ao contratante a possibilidade de rescisão do contrato sem a necessidade de se aguardar prazo. Posterior edição da RN nº.455/20, pela ANS, anulando o artigo 17 da RN 195/09, que disciplinava o tema. Posteriormente, foi editada a RN 557/22 pela ANS, que revogou a RN 195/09 e, também, não previu essa possibilidade de exigência de aviso prévio. Multa adequadamente fixada. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2212948-53.2023.8.26.0000. Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado. Relatora: VIVIANI NICOLAU. Data do julgamento: 27/09/2023, grifei). Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos (Apelação Cível nº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021, grifei). Já o perigo de dano decorre da possibilidade de inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, e é cediço que a inclusão do nome de qualquer pessoa (física ou jurídica) nos cadastros restritivos lhe acarreta diversos prejuízos, como restrição ao crédito e possibilidade de constrangimentos no seu cotidiano. No mais, a tutela concedida é facilmente reversível, podendo a requerida retomar a cobrança a qualquer momento, caso assim se decida. Assim, defiro a liminar para determinar que a requerida se abstenha de efetuar a cobrança das mensalidades relativas ao contrato de plano de saúde entre as partes, posteriores a data de 17/02/2025, ao menos até final julgamento da ação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada ao teto de R$ 10.000,00. Já o pedido liminar de declaração de rescisão é satisfativo e não possui urgência, além de ter caráter irreversível, motivo pelo qual, por ora, resta indeferido. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela parte autora diretamente à parte ré, comprovando-se o protocolo nos autos oportunamente. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Empreiteira Da Construção Civil Hylousa Ltda x Jvb Empreendimentos Imobiliários

ID: 328362543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1123262-97.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMPREITEIRA DA CONSTRUçãO CIVIL HYLOUSA LTDA

Polo Passivo:

JVB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Intimação

Advogados:

WESLEY CERQUEIRA PAZ

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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CAIQUE PIRES LIMA

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ANA PAULA ALVES MAGNO

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Processo 1123262-97.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Empreitada - Empreiteira da Construção Civil Hylousa Ltda - JVB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e outros - AMARILDO PEREIRA DA SI… Processo 1123262-97.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Empreitada - Empreiteira da Construção Civil Hylousa Ltda - JVB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e outros - AMARILDO PEREIRA DA SILVA - Vistos, Destituo TEN LEILÃO do encargo, e nomeio em substituição a leiloeira oficial Dagmar Conceição de Souza Flores. Assim, proceda-se com a alienação em leilão judicial eletrônico sobre os direitos de compromissário comprador da executada JVB Empreendimentos Imobiliários Ltda sob o imóvel objeto da Matrícula n.° 292.689, apartamento n.° 12, localizado no 1° pavimento de "Condomínio Edifício Evidence", situado na rua Dr. Marrey Júnior, n.° 255, Vila Dom Pedro II, São Paulo - SP, pelo valor de avaliação de R$ 330.000,00 (abril/2024). O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Dagmar Conceição de Souza Flores, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: WESLEY CERQUEIRA PAZ (OAB 278869/SP), ANA PAULA ALVES MAGNO (OAB 359103/SP), CAIQUE PIRES LIMA (OAB 434632/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP)

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Patio Rca Remocao E Guarda De Veiculos Ltda , x Banco Pan S/A

ID: 310544078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036738-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA ,

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1036738-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos Ltda , - BANCO PAN S/A - Vistos. PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS… Processo 1036738-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos Ltda , - BANCO PAN S/A - Vistos. PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA ajuizou ação de cobrança contra BANCO PAN S/A Alega que é proprietária de um pátio/estacionamento de veículos, credenciado junto à Polícia Rodoviária Federal, e que presta serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículos de terceiros sujeitos a medidas administrativas aplicadas por agentes da Polícia Rodoviária Federal. Narra que, em 04.06.23, o veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placas OCS-3598, de propriedade do banco réu foi apreendido e encaminhado para seu pátio, em virtude de acidente. Afirma que, mesmo após a notificação extrajudicial para a retirada do veículo e o pagamento das despesas de pátio, o réu permaneceu inerte. Pede que o réu seja condenado a lhe pagar a quantia de R$ 7.020,18 referente as diárias de estadia e o serviço de guincho prestado para a remoção do veículo. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 52/61. Sustenta, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, alega ausência de responsabilidade do credor fiduciário. Afirma que não possui relação com a apreensão do veículo e não pode ser responsabilizado pela ausência de diligência do proprietário. Aduz que não há proporcionalidade entre o valor das estadias e o valor do veículo, configurando enriquecimento ilícito. Réplica às fls. 97/108. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois ausentes as hipóteses do artigo 330, §1º do CPC. Passo ao exame do mérito. É incontroverso que o veículo é objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária (fls. 30), foi apreendido em 04.06.23 e encaminhado ao pátio da autora (fls. 29). A despeito das alegações feitas pelo réu, restou demonstrado que o veículo indicado na inicial foi apreendido e levado ao pátio da autora (fls. 29), onde permaneceu, mesmo após a notificação extrajudicial (fls. 31/32), em razão da inércia do réu em adotar as medidas que lhe são cabíveis. O art. 1.361 do CC define a alienação fiduciária como negócio jurídico pelo qual o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor a propriedade resolúvel de bem móvel, mantendo para si apenas a posse direta. O credor fiduciário, por sua vez, permanece com a titularidade do bem, com a posse indireta e o direito de retomar a posse plena em caso de inadimplemento. Assim, no contrato de financiamento, o devedor recebe a posse direta do bem, enquanto o credor fiduciário mantém a propriedade sobre este durante a vigência do contrato e, somente após o pagamento da dívida é que a propriedade resolúvel do credor se encerra em favor do devedor. A responsabilidade do réu em relação as despesas do veículo é inquestionável. Uma vez configurada a condição de credor fiduciário do automóvel objeto de contrato com alienação fiduciária, responde, pois, pelas obrigações financeiras referentes ao bem, por se tratar de obrigação propter rem. Por conseguinte, a obrigação de ressarcir tais despesas acompanha a titularidade do bem, recaindo sobre o proprietário, independentemente de quem tenha cometido a infração ou originado a apreensão, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o réu é o real detentor da propriedade resolúvel e da posse indireta do automóvel, sendo o responsável pelo pagamento das despesas com a remoção e com o depósito do bem, sem prejuízo de, posteriormente, reaver o bem em virtude do inadimplemento do devedor fiduciante. Desse modo, a responsabilidade pelo débito independe de ter o banco réu ter dado causa à apreensão, tratando-sede obrigação real que acompanha o bem (propter rem). Nesse sentido: Apelação cível Ação de cobrança c/c obrigação de fazer Veículo apreendido em razão de infração de trânsito Bem alienado fiduciariamente- Sentença de procedência Irresignação do pátio autor e do Credor fiduciário Despesas de remoção, guarda e estadia do bem dado em garantia que possuem natureza propter rem. Credor fiduciário que é responsável pelo pagamento de taxas inerentes ao bem, independentemente da origem da apreensão - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C.STJ Pedido de perdimento do bem que não encontra amparo legal Mero desinteresse pelo veículo manifestado pelo credor fiduciário que não odesobriga do pagamentos das despesas de remoção - Apreensão do veículoocorrida em decorrência de infração contratual - Limitação das despesas em 180 (cento e oitenta) dias, conforme art. 271, § 10, do CTB Sentença mantida Improvidos os recursos da autora e do réu. (TJSP; Apelação Cível 1041459-53.2023.8.26.0100; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª VaraCível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) E, ainda, o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69: "No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas." Pois bem. O art. 271, §1º do CTB diz que para a retirada do veículo removido é necessário: o pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica No caso em exame, verifica-se que o valor das diárias do veículo no pátio foi de R$ 6.930,00, (considerando o valor de R$ 38,50 a diária e o período de permanência de 180 dias), acrescido do serviço de remoção (guincho) no valor de R$ 90,18, totalizando, assim, o valor de R$ 7.020,18. Ressalta-se que o período de permanência respeitou o limite de 6 meses estabelecido no art. 271, §10, do CTB. Não há que se falar em enriquecimento ilícito em razão do excesso dos valores cobrados, porque não foram especificamente impugnados e demonstrados na planilha de fls. 34. Ademais, o valor cobrado é inferior ao valor do veículo de R$ 26.000,00 (valor tabela FIPE -fls. 109). Assim, demonstrada a responsabilidade do banco réu, o inadimplemento enseja a condenação do devedor a pagar do débito apontado na inicial. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a pagar a quantia de R$ 7.020,18 à autora, com correção monetária do vencimento e juros de mora da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencido, o réu arcará com as despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS (OAB 458128/SP)

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Processo nº 1005190-06.2025.8.26.0048

ID: 304247689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005190-06.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DE A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA

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Processo 1005190-06.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - R.A.A.C. - Vistos. 1. Custas processuais e despesas para citação devidamente recolhidas (fls. 62/65). 2. Trata-s… Processo 1005190-06.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - R.A.A.C. - Vistos. 1. Custas processuais e despesas para citação devidamente recolhidas (fls. 62/65). 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, por meio do qual objetiva a empresa autora a obtenção de provimento jurisdicional que determine a rescisão imediata do contrato firmado entre as partes, bem como que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades em período posterior ou providencie a inserção de seu nome no cadastro de devedores do Serasa, sob pena de multa diária. Asseverou a requerente, em breve síntese, que no dia 26/02/2025 solicitou o cancelamento do plano de saúde empresarial (PME). Contudo, ao receber o pedido, a requerida informou que seria aplicado o aviso prévio de 60 dias, com o pagamento de multa consistente em duas mensalidades. Sustentou que tal estipulação de aviso prévio é abusiva e ilegal e fere a legislação consumerista. Para que sejam antecipados os efeitos do provimento jurisdicional final, necessária a presença dos requisitos previstos nos artigos 299 e seguintes do vigente Código de Processo Civil. No caso em exame, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado, uma vez que, embora devam ser observadas as cláusulas do contrato firmado entre as partes, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, como anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido, vem decidindo nosso Tribunal Bandeirante: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos (Apelação Cível nº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator: José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). Apelação cível. Ação Declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Plano de saúde coletivo. Multa por rescisão contratual antes do término do prazo de fidelidade. Multa com fulcro no art. 17, parágrafo único da Resolução 195/2009 da ANS. ACP 0136265-83.2013.4.02.5101 que declarou nulo o referido dispositivo. Resolução 455/2020 que de forma expressa revoga o parágrafo único do art. 17 da Resolução 195/2009. Sentença mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível nºPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1119981-36.2019.8.26.0100 -Voto nº 8.305 5 1131623-06.2019.8.26.0100, Relator: Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). "Plano de saúde. Tutela de urgência concedida para suspensão da cobrança após o pedido de cancelamento pela contratante e impedimento da inscrição do nome da agravada nos órgãos de proteção de crédito. Requisitos do artigo 300 do CPC preenchidos. Risco de inadimplemento e negativação dos dados da parte autora se mantida a exigibilidade da cobrança. Exigência, ademais, suspensa, por força da Ação Civil Pública 0136265-83.2013. 4.02.5101 (TRF 2ª Região). Decisão mantida. Recurso desprovido" Agravo de Instrumento nº 2346429-78.2024.8.26.0000, Relator: Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 16/06/2025). "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela operadora de saúde contra sentença que declarou nulas as cobranças de aviso prévio em contrato de plano de saúde coletivo empresarial, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde coletivo; (ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual. 3. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso, considerando a apelada como destinatária final na relação de consumo. 4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula emdecisão judicial, sendo abusiva e inexigível, conforme julgamento da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. 5. R. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido" (Apelação Cível nº 1011307-68.2023.8.26.0020, Relator: Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 17/06/2025). Por tais razões, com fulcro nos artigos 300, caput, e 311, II, ambos do Código de Processo Civil, ANTECIPO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA para determinar à requerida que suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como que se abstenha de incluir o nome da autora no rol de maus pagadores, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a 10 (dez) dias. Por medida de celeridade e eficiência, cópia desta decisão, digitalmente assinada, funcionará como MANDADO, cabendo à parte autora a impressão, instrução e encaminhamento, comprovando-se nos autos nos 15 (quinze) dias subsequentes. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, pela via postal, expedindo-se carta digital unipaginada, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 7. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA (OAB 362957/SP)

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Empreiteira Da Construção Civil Hylousa Ltda x Jvb Empreendimentos Imobiliários

ID: 294734019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1123262-97.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EMPREITEIRA DA CONSTRUçãO CIVIL HYLOUSA LTDA

Polo Passivo:

JVB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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CAIQUE PIRES LIMA

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ANA PAULA ALVES MAGNO

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Processo 1123262-97.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Empreitada - Empreiteira da Construção Civil Hylousa Ltda - JVB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e outros - AMARILDO PEREIRA DA SI… Processo 1123262-97.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Empreitada - Empreiteira da Construção Civil Hylousa Ltda - JVB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e outros - AMARILDO PEREIRA DA SILVA - Vistos, Fls. 805 e 806/808: 1) Defiro o pedido de adjudicação dos direitos que o coexecutado JVB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, decorrentes do compromisso de compra e venda de fls. 398/403, possui sobre os seguintes imóveis, com as respectivas avaliações: (i) Matrícula n.° 292.719, apartamento n.° 53, localizado no 5° pavimento de "Condomínio Edifício Evidence", situado na rua Dr. Marrey Júnior, n.° 255, Vila Dom Pedro II, São Paulo SP, pelo valor de avaliação de R$ 330.000,00 (abril/2024); (ii) Matrícula n.° 292.706, apartamento n.° 25, localizado no 2° pavimento de "Condomínio Edifício Evidence", situado na rua Dr. Marrey Júnior, n.° 255, Vila Dom Pedro II, São Paulo SP, pelo valor de avaliação de R$ 330.000,00 (abril/2024); (iii) Matrícula n.° 292.707, apartamento n.° 31, localizado no 1° pavimento de "Condomínio Edifício Evidence", situado na rua Dr. Marrey Júnior, n.° 255, Vila Dom Pedro II, São Paulo SP, pelo valor de avaliação de R$ 330.000,00 (abril/2024); (iv) Matrícula n.° 292.720, apartamento n.° 54, localizado no 5° pavimento de "Condomínio Edifício Evidence", situado na rua Dr. Marrey Júnior, n.° 255, Vila Dom Pedro II, São Paulo SP, pelo valor de avaliação de R$ 330.000,00 (abril/2024); (v) Matrícula n.° 292.704, apartamento n.° 23, localizado no 2° pavimento de "Condomínio Edifício Evidence", situado na rua Dr. Marrey Júnior, n.° 255, Vila Dom Pedro II, São Paulo SP, pelo valor de avaliação de R$ 330.000,00 (abril/2024); (vi) Matrícula n.° 292.701, apartamento n.° 15, localizado no 1° pavimento de "Condomínio Edifício Evidence", situado na rua Dr. Marrey Júnior, n.° 255, Vila Dom Pedro II, São Paulo SP, pelo valor de avaliação de R$ 330.000,00 (abril/2024); (vii) Matrícula n.° 292.745, vaga simples n.° 17, localizado no 1° subsolo de "Condomínio Edifício Evidence", situado na rua Dr. Marrey Júnior, n.° 255, Vila Dom Pedro II, São Paulo SP, pelo valor de avaliação de R$ 40.000,00 (abril/2024); (viii) Matrícula n.° 292.742, vaga simples n.° 08, localizado no 1° subsolo de "Condomínio Edifício Evidence", situado na rua Dr. Marrey Júnior, n.° 255, Vila Dom Pedro II, São Paulo SP, pelo valor de avaliação de R$ 40.000,00 (abril/2024); (ix) Matrícula n.° 292.743, vaga simples n.° 15, localizado no 1° subsolo de "Condomínio Edifício Evidence", situado na rua Dr. Marrey Júnior, n.° 255, Vila Dom Pedro II, São Paulo SP, pelo valor de avaliação de R$ 40.000,00 (abril/2024); (x) Matrícula n.° 292.765, vaga dupla n.° 12/14, localizado no 1° subsolo de "Condomínio Edifício Evidence", situado na rua Dr. Marrey Júnior, n.° 255, Vila Dom Pedro II, São Paulo SP, pelo valor de avaliação de R$ 65.000,00 (abril/2024); (xi) Matrícula n.° 292.767, vaga dupla n.° 25/26, localizado no 2° subsolo de "Condomínio Edifício Evidence", situado na rua Dr. Marrey Júnior, n.° 255, Vila Dom Pedro II, São Paulo SP, pelo valor de avaliação de R$ 65.000,00 (abril/2024); (xii) Matrícula n.° 292.764, vaga dupla n.° 11/13, localizado no 1° subsolo de "Condomínio Edifício Evidence", situado na rua Dr. Marrey Júnior, n.° 255, Vila Dom Pedro II, São Paulo SP, pelo valor de avaliação de R$ 65.000,00 (abril/2024). Lavre-se o auto de adjudicação, encaminhando para assinatura, visto que o imposto de transmissão deverá ser recolhido no momento do registro, conforme entendimento do Excelso Pretor - Tema 1124 (ARE 1294969). Uma vez assinada o auto de adjudicação, no prazo de 20 dias, o interessado deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de adjudicação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. No mesma oportunidade, deverá comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas no art. 799 e 889 do Código de Processo Civil, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de adjudicação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao adquirente, encaminhando para assinatura. 2) Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico sobre os direitos de compromissário comprador da executada JVB Empreendimentos Imobiliários Ltda sob o imóvel objeto da Matrícula n.° 292.689, apartamento n.° 12, localizado no 1° pavimento de "Condomínio Edifício Evidence", situado na rua Dr. Marrey Júnior, n.° 255, Vila Dom Pedro II, São Paulo - SP, pelo valor de avaliação de R$ 330.000,00 (abril/2024); O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial TEN LEILÃO (www.tenleilao.com.br), devidamente cadastrada na jucesp e habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das caracte do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Fls. 809/813: Não vislumbro ato atentatório à dignidade da Justiça, uma vez que este juízo está ciente que os atos executivos, ora deferidos acima, são sobre os direitos de compromissário comprador da executada, conforme decisões de fls. 678/679 e 449/450. Int. - ADV: CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), CAIQUE PIRES LIMA (OAB 434632/SP), ANA PAULA ALVES MAGNO (OAB 359103/SP)

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Processo nº 1039842-97.2019.8.26.0100

ID: 307891936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1039842-97.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. CONCRESERV CONCRETO S/A EXCEL DIST. DE SUPRIMENTOS IND. E CONST. CIVIL LTDA. INTERCEMENT BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

ZACARIAS ROMEU DE LIMA

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YGOR ROGER COSTA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WILSON RODRIGUES DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

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WESLEY NASCIMENTO MACHADO

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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WELBER FERNANDES DE SIQUEIRA

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WALTER CUNHA MONACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALQUÍRIA MARTINS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALQUÍRIA MARTINS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER APARECIDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WADELSON DE CARVALHO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR AZAMBUJA DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MOURAO TEIXEIRA DE FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTÓRIA CASTINO MARCHI BOULOS

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VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

VERONICA CAMINOTO CHEHOUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA DE SOUSA GOLINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANIA APARECIDA STOCCO FERNANDES

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VANESSA MARTINEZ CECILIA PHILOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MAIORANO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA BAZZO PRESTUPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER LOPES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER CAETANO BARROS

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URSULA RINALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIAGO FARNETI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO TAGLIAFERRO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MONTEIRO NAIA

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THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS ARZA MONTEIRO

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THABATA DINIZ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAISA CARLINI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI MARQUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA REGINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SIMONE BORELLI LIZA

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SHIRLEI SARACENE KLOURI

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SHARLES ALCIDES RIBEIRO

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SERGIO WILSON MALDONADO

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SERGIO RICARDO KAGAN

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SERGIO LUCIO RUFFO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMUELSO BARCARO DOS SANTOS

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SAMOEL MISSIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIRA LOPES BORGES

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SALMA ELIAS EID SERIGATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUY COPPOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS FERREIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR SOUZA DE PASCHOAL

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ROSANGELA JULIAN SZULC

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ROSANGELA DIAS VASCO

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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RODRIGO SALVADOR

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RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE

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RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE

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RODRIGO DE BRITO MARTINS

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RODRIGO DANIEL FELIX DA SILVA

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RODRIGO DALBONE LOPEZ BLEÇOS

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RODRIGO BEZERRA ACRE

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR

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ROBERTA ONOFRE RAMOS

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ROBERTA MICHELLE COSTA

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ROBÉRCIO EUZÉBIO BARBOSA BRAGA

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RITA TATIANA ROSA RODRIGUES RAMOS

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RICARDO DE MENEZES DIAS

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RICARDO DE LUCCA MECKING

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RICARDO BUCHELE RODRIGUES

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RICARDO BRITO COSTA

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RENATO ROCHA DE OLIVEIRA

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RENATO NAPOLITANO NETO

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RENATO FARIA BRITO

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RENATO BANI

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RENATA MIDORI OKAZAKI LOPES ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA ENJYOGI CARIA

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RENATA ADISSY FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN VALENTE NUNES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA STELA PAZ THOMSEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL LUIS DURAO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DE OLIVEIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAIMONDO DANILO GOBBO

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RAFAEL RODRIGUES PONCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NEVES DE ALMEIDA PRADO

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RAFAEL DE OLIVEIRA LAGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ALBUQUERQUE PERA

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RAFAEL DA SILVA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORDEIRO DO REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BECKER RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRISCILA NUNES RIGONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA KEI SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRISCILA KEI SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRISCILA KEI SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SATIRO DANTAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ NAPOLITANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PINTO MORAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HATSUZO TOUMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME BIRCHAL DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA VILELA ÁRABE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PÁRIS CASA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MACHADO DIDONÉ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAOLA REBEKA DE ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA DE JESUS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAMELA PRISCILA RODRIGUES SILVA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSVALDO CEDORIO DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OLIVIA PATRICIA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILZA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON LUCIO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GALVÃO DE FRANÇA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA THAMIRYS VIEIRA GUIMARÃES

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NAYARA MARQUES GENTIL

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NATHALIA HILDA DE SANTANA

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NATALIA LOPEZ LADEIRA

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NATÁLIA BROTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATACHA DANTAS DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO GOMES MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MORGÂNIA MARIA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN HELENA CARUY E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM MARCIA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILLENA SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELE RUFINO STURION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL GRUMACH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO TISEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO JUNIOR DA HORA

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MARLENE APARECIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISTELA SANT`ANNA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARISA VICENTE PONTES TAKAGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARINA SCHIMITKE DEROSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARILDA IZIQUE CHEBABI

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MARIANA ZONENSCHEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DOS SANTOS PRETO

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MARIANA ANSELMO COSMO BITAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INÊS MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DONIZETE SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA CARTAXO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA FERNANDES DE MATTOS CRISPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARDEN AIMOLA DE FEIRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS RONDINELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE JESUS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CORRÊA DA CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIS MANIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TORETA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TESHEINER CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROITMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HIDEO MOTOYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GANDOLFI SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE BORTOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO CORDEIRO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CANDIOTTO FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL CANDIDO DA LUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO ROMANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ RICARDO GHELERE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO PERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE RIBEIRO CORREA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS CORDEIRO BASTOS SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS SERGIO SANTANDER MATEINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

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LUIS HERMINIO CASA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIGI TERLIZZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCINETE FARIA

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LUCIANO SILVA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ZANARDI AMADOR

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LUCIANA ROZENDO VANCINI

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LUCAS LEAL LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LUCAS BRAZ RODRIGUES DOS SANTOS

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LODI MAURINO SOCRE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LILIANE CABRAL DE LIRA

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LILIANA PROVASI VAZ

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LEONICE LIMA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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LEIFER SIMOES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SALDANHA LELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MOREIRA DA ROCHA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DONDONE BERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA DEMETRIO LEME SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATYA CRISTINA SÁ DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATYA CRISTINA SA DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JÚNIOR DE SOUZA SILVA

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JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

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JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA

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JULIANO TOMANAGA

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JULIANE MELISSA GUERRA

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JULIANA FAGUNDES KRINSKI

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JULIANA DOMINGUES EIRAS

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JULIA NOGUEIRA DOS SANTOS

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JULIA ARAUJO MIURA

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JOSENALDO BEZERRA DA SILVA

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JOSE VICENTE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JOSÉ GOULART NETO

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JOSÉ COSME FERNANDES COUTO

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JOSÉ CLAUDINEI SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

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JOSE CARLOS ALVES LIMA

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JOSE BENEDITO LAZARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTÔNIO ROCHA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSAPHAT MARINHO MENDONÇA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE MANUEL MARQUES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO

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JORGE DELMANTO BOUCHABKI

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JORGE DA SILVA GIULIAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN RIBEIRO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOICE RUIZ BERNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHN ROBERT SANTOS SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM BATISTA XAVIER FILHO

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JOAQUIM ALVES DE MATTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ALVES DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR DI FIORE CECON

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JOÃO FREIRE DA SILVA FILHO

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JÉSSICA XIMENES FERREIRA DE ARAÚJO

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JEFFERSON PEREIRA

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JEFFERSON ASSAD DE MELLO

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JEFERSON ALEX SALVIATO

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JEAN CADDAH FRANKLIN DE LIMA

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JAQUES MARCO SOARES

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JAIME NORBERTINO DOS SANTOS

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JACIARA ALVES DE SIQUEIRA

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IZILDINHA DE CÁSSIA MESQUITA

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IVO PEREIRA

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ISMAR SABINO VIANNA DE OLIVEIRA

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IRAMÁLIA ALVES SANTOS

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IGOR URBANO DE SOUZA

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IGOR NUNES COSTA E COSTA

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IGOR MACIEL ANTUNES

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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HUGO DE SOUZA MELO

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HERMELINDA ANDRADE CARDOSO MANZOLI

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HERICA DAS GRAÇAS MARTINS

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HERCULANA LIMA DUARTE CAMILO

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HENRIQUE MACIEL BOULOS

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HELOIZA DE PAIVA CHIARELLO PASSOS

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HELOÍSA CONTI ANDRIETTA

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HELIANEGOMES BRITO

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GUSTAVO VISEU

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GUSTAVO PEDRO CILENTI DA SILVA

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GUSTAVO BEZERRA TENÓRIO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME FERREIRA BOTELHO

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GUILHERME DE SOUZA FERREIRA

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GUILHERME ALVES DOS SANTOS CRAVEIRO

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GIZA HELENA COELHO

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GIULIANA CAFARO KIKUCHI

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GISELA DE PAIVA CHIARELLO PASSOS

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GIOVANNA FARNETI CARVALHO MACEDO

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GILCENOR SARAIVA DA SILVA

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GILBERTO DE LIMA

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GIANMARCO COSTABEBER

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GERSON SUAREZ GONZALEZ

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GABRIELLA CARLOS DA SILVA MAGALHÃES

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GABRIELA PETROSKY JUSTUS GOMES

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GABRIELA MIRANDA DOS SANTOS SOLANO

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GABRIEL MACHADO MARINELLI

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FRANCISCO TIBÉRIO BARBOSA DE LIMA

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FRANCISCO SILVEIRA MELLO FILHO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FLAVIA PORTO GOMES GUBERT

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FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

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FILIPE ALVES DA MOTA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO DAUWE

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FERNANDO AUGUSTO MOUTINHO JUNIOR

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FERNANDO ALVES JARDIM

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FERNANDA SMOLER DE CARVALHO MEDEIROS

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FERNANDA MASSAGARDI RODRIGUES SIMÕES

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FERNANDA FIDELES NOGUEIRA

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FELIPPE DA CUNHA PAOLILLO

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FELIPE SILVA LIMA

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FELIPE QUINTANA DA ROSA

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FELIPE MILANI BALDAN

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FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO

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FELIPE CUSTODIO BARBOSA DA SILVA

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FABRICIO RICARD PESSOA CHIGNOLLI

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FABIOLA STAURENGHI

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FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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FABIO TEIXEIRA OZI

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FABIO ROSAS

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FÁBIO RIBEIRO GAMA

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FABIO MENDES VINAGRE

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FABIO DE ALENCAR KARAMM

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FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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FABIANA HERNANDES TISSEU

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EVERTON GIMENES VASCONCELOS

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EVERTON DOS SANTOS

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EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE

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EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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EUNICE PINHEIRO DOS SANTOS RODRIGUES

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EUGENIO GALDINO ALVES VILELA

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ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO

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ERIKA SANTOS DE AQUINO

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EMERSON LUIS DE OLIVEIRA REIS

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EMANUEL FLORÊNCIO BARBOSA

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ELIZABETH VIEIRA BIAGIONI

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ELISANDRA APARECIDA CORTEZ MANOEL

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EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA

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EDUARDO MARTINS GONÇALVES

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EDUARDO MARCELO PINOTTI

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EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE

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EDUARDO BARBIERI

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EDSON ALVES DA CRUZ

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EDMUNDO SANTOS GARCIA

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EDMUNDO GUIMARÃES LIMA FILHO

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EDMILSON APARECIDO BRAGHINI

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EDISON ALMIR MAGALHÃES PINTO

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EDGAR SANCHES DE TOLEDO

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DOUGLAS PEREIRA LIMA

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DORIVAL CARDOSO

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DJALMA FILOSO JUNIOR

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DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA

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DIEGO GONÇALVES DE ABREU

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DIEGO DA SILVA BRAGA

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DAYANE DA SILVA LIMA DE OLIVEIRA

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DAVID CHRISTIANO TREVSAN SANZOVO

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DANILO FERREIRA MACHADO

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DANIELA NEVES HENRIQUE

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DANIELA BACHUR

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DANIEL LE BRETON FERREIRA

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DANIEL BIJOS FAIDIGA

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DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

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DANIEL ALEXANDRE PORTILHO JARDIM

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIANO ROBERTO SAVARIEGO GONÇALVES

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CRISTIANE MALHEIROS DE SOUSA

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CRISTIÁN GRANELLA DE PIZZOL

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CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO

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CLOVIS TADEU THOMAZ JUNIOR

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CLEIDE APARECIDA RIBEIRO

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CLAUDIO VIANA DOS SANTOS

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CLAUDIO DE SOUZA RAMOS

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CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS

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CLÁUDIO ANDRÉ RIBEIRO

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CESAR MARCOS KLOURI

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CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CATIA REGINA SANTOS MACIEL

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CASSIO DE QUEIROZ FILHO

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CASSIANA ALEXANDRE DOS SANTOS GURANDA

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CAROLINE SILVA LIMA

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CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS ROBERTO SOARES

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CARLOS NAZARENO ANGELELI

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CARLOS GUSTAVO BARELLA MEDINA

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CARLOS FREDERICO REINA COUTINHO

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CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ANDRE ZARA

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CARLOS ANDRÉ BENZI GIL

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CARLOS ALBERTO SERAFINI

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CARLO FANTONI NETO

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CARLA ALEXSANDRA CARLOS FENILLE

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CAMILA SAMPAIO MALASPINI

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CAMILA MALUCELLI BROTTO

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CAMILA DUCATTI DA SILVA

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CAMILA CUSTÓDIO OLIVEIRA

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CAMILA BERTOLUCI FARIA

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CAMILA BARBOSA DE QUEIROZ

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BRUNO GODOY MOREIRA

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BRUNO FELIPE LECK

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BRUNO DIAS GONTIJO

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BRUNO AUGUSTO BARROS ROCHA

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BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES

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BRUNA LUANA CARVALHO FERREIRA

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BRENNO MINATTI

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BIANCA QUEIROZ PEREIRA

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BIANCA COTRIM

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AYRTON ALMEIDA BRANCALHONI

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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ARLINDO DOS SANTOS

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ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR

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APARECIDO ROMANO

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APARECIDO DOMINGOS ERRERIAS LOPES

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ANTONIO ROBERTO FERNANDES

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ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA

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ANTONIO DE LAS CUEVAS

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ANTÔNIO CARLOS DE AGUIAR ACCIOL LINS

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ANDRÉIA CANDIDO MOREIRA LEAL

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ANDRÉ YOKOMIZO ACEIRO

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ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

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ANDRÉ LUIZ DA CRUZ SILVA

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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ANDRE ANTUNES GARCIA

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ANDERSON NEGRI MOREIRA

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ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUZA

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ANA PAULA BARRETTO

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ANA LUCIA BAZZEGGIO DA FONSECA

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ANA CELIA ZAMPIERI

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ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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ALVARO ARAUJO ROCHA

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ALLAN MEDEIROS DE PAULA BARRETO

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ALINE CRISTINA CARNEVALI

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ALINE BIANCA DONATO

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ALI MUSTAFA ATYEH

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXLANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO

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ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA

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ALEXANDRE LANDO PINHEIRO

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ALEX TOSHIO SOARES KAMOGAWA

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ALEX MACHADO GUISCEM

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ALEX BATISTA DE CARVALHO

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ALESSANDRO FIGUEIREDO VALADARES FILHO

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ALESSANDRA RIBEIRO MARTINS

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ALECIO DE OLIVEIRA MACEDO

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ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

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ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI

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ALAINA SILVA DE OLIVEIRA

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AKIRA EDUARDO KUSANO MOMOI

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AIRES VIGO

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AFRANIO ROCHA GOMES CHAAR

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ADRIANA GIACOMASSI PITA

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ADRIANA COSMO GARCIA

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ADELIA APARECIDA SAMPAIO DIAS BAPTISTA

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Processo 1039842-97.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Concreserv Concreto S/A - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. - EXCEL DIST. DE SUPRIMENTOS IND. E CONST. CIVIL L… Processo 1039842-97.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Concreserv Concreto S/A - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. - EXCEL DIST. DE SUPRIMENTOS IND. E CONST. CIVIL LTDA. - - INTERCEMENT BRASIL S.A - Vistos. 1. Últimas decisões proferidas às fls. 36614/36616, 36622 e 36641. Proceda a z. Serventia à atualização cadastral, independentemente de nova determinação. 2. As habilitações e divergências de crédito devem ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. 3. Fls. 36617/36621: o ofício requerendo informações já foi respondido com os esclarecimentos prestados pela Auxiliar do Juízo às fls. 36637/36639, conforme fls. 36641/36647. 4. Fls. 36648/36658, 36858/36865: ciência aos interessados da juntada, pela Administradora Judicial, dos relatórios contendo os pareceres acerca dos pedidos de habilitação e de impugnações de créditos trabalhistas apresentados nos autos principais e por e-mail. Eventual impugnação ou manifestação deve ser apresentada no prazo de 15 dias, por meio de incidente próprio (item 2 desta decisão). Não havendo impugnação, os créditos serão incluídos no quadro geral de credores. 5. Fls. 36671/36675: sobre a alegação da recuperanda de que a penhora em conta da subsidiária Companhia Brasileira de Concreto S.A. afeta diretamente o patrimônio da recuperanda, bem como o cumprimento do plano de recuperação judicial, ao contrário do informado no ofício de fls. 36641/36647, diga a Administradora Judicial. Após, ao Ministério Público para parecer. 6. Para fins de controle, anoto a pendência das seguintes determinações das últimas decisões: (i) manifestação do Ministério Público sobre os esclarecimentos prestados pela auxiliar do juízo acerca da alienação de ativos pela recuperanda (item 4.2); (ii) esclarecimento da Administradora Judicial sobre o pedido de disponibilização integral dos documentos de fls. 36268/36271 (item 4.3); (iii) manifestação da Administradora Judicial, do Ministério Público e da União sobre os esclarecimentos prestados pela recuperanda acerca da alegação de descumprimento das transações fiscais celebradas (item 5). 7. Abra-se vista ao Ministério Público, bem como, nos termos da última decisão, intime-se a União. 8. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: ANDERSON NEGRI MOREIRA (OAB 44660/SC), JÚNIOR DE SOUZA SILVA (OAB 433780/SP), ALESSANDRO FIGUEIREDO VALADARES FILHO (OAB 21049/PB), LUIZ RICARDO GHELERE (OAB 35400/PR), RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (OAB 109960/RJ), JOÃO FREIRE DA SILVA FILHO (OAB 3522/PB), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), BIANCA COTRIM (OAB 433464/SP), BIANCA COTRIM (OAB 433464/SP), ALEX MACHADO GUISCEM (OAB 165703/MG), ALEX MACHADO GUISCEM (OAB 165703/MG), PAULA VILELA ÁRABE (OAB 162473/MG), PAULA VILELA ÁRABE (OAB 162473/MG), RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (OAB 109960/RJ), PAULO GUILHERME BIRCHAL DE OLIVEIRA (OAB 111045/MG), ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR (OAB 19542/BA), EDISON ALMIR MAGALHÃES PINTO (OAB 85434/PR), EDISON ALMIR MAGALHÃES PINTO (OAB 85434/PR), EDISON ALMIR MAGALHÃES PINTO (OAB 85434/PR), PAOLA DE JESUS SILVA (OAB 156488/MG), MIRIAM MARCIA MENEZES (OAB 130603/MG), LEONICE LIMA SILVA (OAB 21202/SC), EMANUEL FLORÊNCIO BARBOSA (OAB 2019/AL), RENATO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 438491/SP), ANA PAULA BARRETTO (OAB 49215/BA), JOSAPHAT MARINHO MENDONÇA (OAB 18518/BA), KATYA CRISTINA SA DE MOURA (OAB 64597/MG), KATYA CRISTINA SA DE MOURA (OAB 64597/MG), CASSIANA ALEXANDRE DOS SANTOS GURANDA (OAB 90055/PR), MARISTELA SANT`ANNA DE SOUZA (OAB 21050/RS), OSVALDO CEDORIO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 32626/SC), RICARDO DE LUCCA MECKING (OAB 26755/PR), PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/PR), CONCRESERV CONCRETO S/A, GABRIELA PETROSKY JUSTUS GOMES (OAB 428397/SP), CARLO FANTONI NETO (OAB 428070/SP), LUIGI TERLIZZI (OAB 197551/RJ), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), JÉSSICA XIMENES FERREIRA DE ARAÚJO (OAB 426876/SP), AFRANIO ROCHA GOMES CHAAR (OAB 425986/SP), RODRIGO DALBONE LOPEZ BLEÇOS (OAB 229201/PB), CLAUDIO VIANA DOS SANTOS (OAB 423825/SP), MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (OAB 421528/SP), FRANCISCO TIBÉRIO BARBOSA DE LIMA (OAB 26009/PE), CRISTIANE MALHEIROS DE SOUSA (OAB 140307/MG), WALQUÍRIA MARTINS SILVA (OAB 68055/MG), EDMUNDO SANTOS GARCIA (OAB 41994/BA), EDMUNDO SANTOS 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