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Processo nº 1005866-76.2023.8.26.0224

ID: 337016155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005866-76.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. M. B. J. B. M. L. B. M. M. M. B. DE C. M. M. B. S. S. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON EMIDIO DA SILVA

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ELIAKIM NERY PEREIRA DA SILVA

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BRUNO BITENCOURT BARBOSA

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Processo 1005866-76.2023.8.26.0224 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - S.M.B. - E.M.B. - - L.B.M. - - M.M.B.S. - - M.M.B.C. - - J.B.M. - Vistos. 1) Cumpridas todas as exigências legai… Processo 1005866-76.2023.8.26.0224 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - S.M.B. - E.M.B. - - L.B.M. - - M.M.B.S. - - M.M.B.C. - - J.B.M. - Vistos. 1) Cumpridas todas as exigências legais, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos o plano de partilha elaborado às fls. 205/208 e aditamento de fls. 234/235, dos presentes autos do Arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Antonio Bitencourt Gama. 2)Em consequência, atribuo a cada um dos interessados, o seu respectivo quinhão, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. 3) Diante da falta de interesse dos requerentes em recorrer da presente sentença, eis que acolhido integralmente o pedido inicial, dou a presente sentença transitada em julgado, servindo-se a cópia desta como certidão de trânsito em julgado. 4) Expeça-se o competente Formal de Partilha. AUTORIZO o(a) inventariante a proceder ao levantamento/saque dos saldos das contas : a) Caixa Econômica Federal, Conta n° 0008502218253, Agência 1187; e b) Banco do Brasil, Contas n° 0207454, 0100207456 e 05100207457, todas da agência 3617, em nome do(a) falecido(a) acima qualificado. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO ALVARÁ JUDICIAL para todos os fins, observando-se a qualificação das partes constante acima, por celeridade e economia processual. A parte interessada ou seu advogado deverão providenciar sua impressão. Este Alvará possui prazo de validade de 360 (trezentos e sessenta) dias. A inventariante deverá prestar contas quanto ao cumprimento deste alvará judicial diretamente aos demais herdeiros, já que maiores e devidamente representados nos autos. 5) Requerente(s) beneficiária(o)(s) da justiça gratuita, conforme concessão já existente nos autos às fls. 185, a qual se estende aos emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido (art. 98, §1º, IX, CPC).. 6) Por se tratar de arrolamento, nos termos do Tema 1074 do STF, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis. No mais, a Fazenda do Estado será intimada do julgamento deste feito nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. 7) Oportunamente, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: BRUNO BITENCOURT BARBOSA (OAB 243996/SP), BRUNO BITENCOURT BARBOSA (OAB 243996/SP), ELIAKIM NERY PEREIRA DA SILVA (OAB 357960/SP), JEFFERSON EMIDIO DA SILVA (OAB 326570/SP), BRUNO BITENCOURT BARBOSA (OAB 243996/SP), BRUNO BITENCOURT BARBOSA (OAB 243996/SP), BRUNO BITENCOURT BARBOSA (OAB 243996/SP)

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Laidys Jerez Brown x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 291136218

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032832-76.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAIDYS JEREZ BROWN

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA LUCILIA GOMES

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GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032832-76.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032832-76.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Laidys Jerez Brown (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Embracon Administradora de Consórcio Ltda - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. OS AUTORES, ORA APELANTES, FIRMARAM CONTRATO DE CONSÓRCIO COM A RÉ E FORAM CONTEMPLADOS EM SORTEIO. PRETENDEM QUE A RÉ SEJA CONDENADA A DISPONIBILIZAR O CRÉDITO PACTUADO E A REPARAR OS DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA SUA NEGATIVA. AFIRMAM QUE A RECUSA À LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO É INDEVIDA. ALEGAM QUE A R.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA É NULA, DIANTE DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR (I) A OCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS; E, NO MÉRITO, (II) O DIREITO DOS AUTORES À OBTENÇÃO DO CRÉDITO RECLAMADO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ NULIDADE NA R.SENTENÇA. A OITIVA DE TESTEMUNHAS E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NÃO ALTERARIAM O RESULTADO DO JULGAMENTO, POIS NÃO COMPROVARIAM, NO CASO CONCRETO, O DIREITO INVOCADO PELOS AUTORES. 4. A CONTEMPLAÇÃO EM SORTEIO NÃO GERA O DIREITO AUTOMÁTICO À UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO CONSORCIADO. A ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO, AO EXIGIR GARANTIAS PARA A LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO, AGIU CONFORME O REGULAMENTO CONTRATUAL E A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. AS JUSTIFICATIVAS PARA A RECUSA NÃO ERAM INFUNDADAS, CONSIDERANDO QUE O IMÓVEL SELECIONADO PELOS AUTORES JÁ ESTAVA GRAVADO COM ÔNUS REAL. NÃO COMPETIA À RÉ PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DA HIPOTECA.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE GARANTIAS PARA A LIBERAÇÃO DE CRÉDITO CONSORCIADO É COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA. 2. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DA EMPRESA RÉ. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 11.795/2008, ART. 14. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Maysa Lima Piacentini (OAB: 349946/SP) - Maria Lucilia Gomes (OAB: 84206/SP) - Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 107414/SP) - 3º andar

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Laidys Jerez Brown x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 291136561

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032832-76.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAIDYS JEREZ BROWN

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA LUCILIA GOMES

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GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032832-76.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032832-76.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Laidys Jerez Brown (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Embracon Administradora de Consórcio Ltda - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. OS AUTORES, ORA APELANTES, FIRMARAM CONTRATO DE CONSÓRCIO COM A RÉ E FORAM CONTEMPLADOS EM SORTEIO. PRETENDEM QUE A RÉ SEJA CONDENADA A DISPONIBILIZAR O CRÉDITO PACTUADO E A REPARAR OS DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA SUA NEGATIVA. AFIRMAM QUE A RECUSA À LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO É INDEVIDA. ALEGAM QUE A R.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA É NULA, DIANTE DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR (I) A OCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS; E, NO MÉRITO, (II) O DIREITO DOS AUTORES À OBTENÇÃO DO CRÉDITO RECLAMADO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ NULIDADE NA R.SENTENÇA. A OITIVA DE TESTEMUNHAS E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NÃO ALTERARIAM O RESULTADO DO JULGAMENTO, POIS NÃO COMPROVARIAM, NO CASO CONCRETO, O DIREITO INVOCADO PELOS AUTORES. 4. A CONTEMPLAÇÃO EM SORTEIO NÃO GERA O DIREITO AUTOMÁTICO À UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO CONSORCIADO. A ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO, AO EXIGIR GARANTIAS PARA A LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO, AGIU CONFORME O REGULAMENTO CONTRATUAL E A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. AS JUSTIFICATIVAS PARA A RECUSA NÃO ERAM INFUNDADAS, CONSIDERANDO QUE O IMÓVEL SELECIONADO PELOS AUTORES JÁ ESTAVA GRAVADO COM ÔNUS REAL. NÃO COMPETIA À RÉ PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DA HIPOTECA.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE GARANTIAS PARA A LIBERAÇÃO DE CRÉDITO CONSORCIADO É COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA. 2. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DA EMPRESA RÉ. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 11.795/2008, ART. 14. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Maysa Lima Piacentini (OAB: 349946/SP) - Maria Lucilia Gomes (OAB: 84206/SP) - Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 107414/SP) - 3º andar

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A. J. D. S. F. x J. A. F. M.

ID: 331402277

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0024614-76.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. J. D. S. F.

Polo Passivo:

J. A. F. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA APARECIDA DE MELO FERREIRA

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GISELE ALENCAR DO NASCIMENTO NUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0024614-76.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0024614-76.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: A. J. de S. F. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: J. A. F. M. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JAFM CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO DEVIDO À SATISFAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. A APELANTE ALEGA QUE OS ATRASOS NO PAGAMENTO POR PARTE DO GENITOR REQUEREM SANÇÕES MAIS EXPRESSIVAS, INCLUINDO JUROS, MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO REQUER QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SEJA INTIMADO PARA PROSSEGUIR COM A CONDENAÇÃO DO APELADO POR CRIME DE ABANDONO MATERIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR COM A CONDENAÇÃO DO EXECUTADO POR CRIME DE ABANDONO MATERIAL; (II) IMPUTAR JUROS E MULTA DEVIDO AOS ATRASOS NO PAGAMENTO; (III) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA INADIMPLÊNCIA ALIMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO FOI CONHECIDA POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL, VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. 4. A MULTA COERCITIVA PREVISTA NO ART. 537 DO CPC NÃO SE APLICA, POIS O DÉBITO ALIMENTAR FOI SATISFEITO ANTES DA SENTENÇA. JUROS DE MORA JÁ FORAM CONSIDERADOS E INTEGRARAM O PAGAMENTO. A APURAÇÃO DE CRIME DE ABANDONO MATERIAL COMPETE AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO PENAL PRÓPRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONHECIDA. 2. MULTA E JUROS NÃO APLICÁVEIS. 3. A AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO É MEIO PARA APURAR EVENTUAL CRIME DE ABANDONO MATERIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 924, II, 925, 329, 537, 523, §1º, 85, §11, 98, §§2º E 3º. CÓDIGO PENAL, ART. 244. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG-AG Nº 264.010-PR, 4ª TURMA, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, J. 20-02-2001. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gisele Alencar do Nascimento Nunes (OAB: 416734/SP) - Sandra Aparecida de Melo Ferreira (OAB: 393076/SP) - 4º andar

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Instituto Educação E Sustentabilidade x Kamila Fernanda Sheffer

ID: 335324389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061835-76.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCAçãO E SUSTENTABILIDADE

Polo Passivo:

KAMILA FERNANDA SHEFFER

Intimação

Advogados:

KAROLYNE FERNANDA DIDOMENICO

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ALEX SANDRO DA SILVA

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Processo 1061835-76.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituto Educação e Sustentabilidade - Kamila Fernanda Sheffer - Vistos. 1) Fls. 171/173: Considerando que as q… Processo 1061835-76.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituto Educação e Sustentabilidade - Kamila Fernanda Sheffer - Vistos. 1) Fls. 171/173: Considerando que as questões tratadas são de ordem pública, reconsidero a decisão de fls. 168 e mantenho nos autos a impugnação de fls. 137/143. Passo a decidir: Trata-se de impugnação apresentada por Kamila Fernanda Sheffer, na qual a executada suscita, em síntese: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, com fundamento no art. 206, §5º, I, do Código Civil; c) a nulidade da citação realizada via postal, por entender inaplicável tal modalidade ao processo de execução por quantia certa. É o breve relatório. Decido. I - Da Justiça Gratuita A executada pleiteia os benefícios da justiça gratuita, instruindo o pedido com documentação comprobatória de sua hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 98 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural, salvo prova em contrário, o que não se verifica nos autos. No mais, juntou o documento de fls. 165/166, que demonstra saldo zero na conta corrente. Assim, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela executada. II - Da Prescrição Alega a executada que a pretensão executiva encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal prevista no art. 206, §5º, I, do Código Civil, uma vez que o contrato foi firmado em 17/02/2018 e a ação foi ajuizada apenas em 10/12/2023. Razão não lhe assiste. Conforme se extrai dos autos, o contrato de prestação de serviços educacionais foi celebrado com previsão de pagamento parcelado. A jurisprudência é clara no sentido de que, em contratos com prestações sucessivas, o prazo prescricional é contado a partir do vencimento da última parcela, que se deu em 01.02.19. A presente demanda foi ajuizada em 10.12.23, ou seja, dentro do prazo quinquenal. Rejeita-se, portanto, a preliminar de prescrição. III - Da nulidade da citação A executada sustenta a nulidade da citação realizada por via postal, sob o argumento de que, no processo de execução por quantia certa, a citação deve ser pessoal e realizada por oficial de justiça, nos termos do art. 829, §1º, do CPC. Contudo, a jurisprudência majoritária, inclusive do E. TJSP, tem admitido a validade da citação por carta com AR, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. No caso dos autos, a citação foi recebida por Renan (fls. 92), devidamente identificado pelo seu número de identidade. Ademais, a executada apresentou impugnação nos autos, o que demonstra ciência inequívoca da demanda e afasta eventual alegação de nulidade por ausência de citação válida. Assim, não se verifica nulidade a ser reconhecida. IV - Conclusão Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação, apenas para o fim de conceder à executada os benefícios da justiça gratuita, rejeitando-se os demais pedidos. 2) Fls. 174 e 176/177: Comunique-se ao e. TJ/SP acerca da reconsideração da decisão impugnada. Intime-se. - ADV: KAROLYNE FERNANDA DIDOMENICO (OAB 458068/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 278564/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Solange De Lima

ID: 305655767

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1060768-76.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

SOLANGE DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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LUCAS BORGES DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060768-76.2023.8.26.0224/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado de São Paulo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060768-76.2023.8.26.0224/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Solange de Lima - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. DÉCIMOS INCORPORADOS. SUBSTITUIÇÃO DE RUBRICA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO PARA MANTER O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DETERMINANDO, CONTUDO, QUE A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO FOSSE FEITA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO O EVENTUAL PAGAMENTO DA VANTAGEM SOB RUBRICA DIVERSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL AO DELIBERAR PELA NECESSIDADE DE APURAÇÃO, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DA CORRETA INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS SOB RUBRICA DISTINTA DAQUELA ORIGINALMENTE PAGA, SEM QUE ISSO VIOLASSE OS LIMITES DO PEDIDO INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE MODO EXPRESSO A CONTROVÉRSIA TRAZIDA NO RECURSO INOMINADO, RECONHECENDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS, MAS DETERMINANDO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SE APURE A EVENTUAL COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS SOB NOVA RUBRICA (CÓDIGO 003005), CORRESPONDENTE À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS NOS TERMOS DO ART. 133 DA CE.A DECISÃO RECORRIDA NÃO SE AFASTOU DOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL, TAMPOUCO INOVOU NA CAUSA, POIS MANTEVE A CONDENAÇÃO AO RESTABELECIMENTO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS, LIMITANDO-SE A RECONHECER A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO SUBSTITUTIVO, O QUAL DEVE SER CONSIDERADO NO MOMENTO DA APURAÇÃO DO VALOR EXATO DA DIFERENÇA DEVIDA.A SIMPLES DISCORDÂNCIA DO EMBARGANTE QUANTO AO CONTEÚDO DO JULGADO NÃO CONFIGURA FUNDAMENTO IDÔNEO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AUSENTES QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:A SUBSTITUIÇÃO DA RUBRICA REFERENTE AOS DÉCIMOS INCORPORADOS POR NOVA VANTAGEM EXIGE APURAÇÃO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DA EQUIVALÊNCIA ENTRE OS VALORES PAGOS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE VIOLAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL.AUSENTE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À SIMPLES REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 133 (CE/SP); CPC, ART. 1.022; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46; EC Nº 49/2020; LC ESTADUAL Nº 813/1996. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Borges de Paula (OAB: 391320/SP) - Edvaldo de Lima Junior (OAB: 368139/SP) - Elder Ozaki de Melo (OAB: 308499/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0009094-76.2023.8.26.0224

ID: 323331799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009094-76.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D´JUAN COLCHõES INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA. MEGA JACU PêSSEGO COMéRCIO DE COLCHõES LTDA.

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ADRIANA MARCON ALÓ

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Processo 0009094-76.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mega Jacu Pêssego Comércio de Colchões Ltda. - - D´juan Colchões Industria e Comércio Ltda. - Ante o expos… Processo 0009094-76.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mega Jacu Pêssego Comércio de Colchões Ltda. - - D´juan Colchões Industria e Comércio Ltda. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de obrigação de fazer e JULGOPARCIALMENTEPROCEDENTEo pedido de danos morais formulado nesta ação movida por FERNANDO CAPETTI DOS SANTOS contra MEGA JACU PESSEGO COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA e D JUAN COLCHOES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS TEXTEIS LTDA, para condenar a parte requerida, solidariamente, ao pagamento o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de hoje, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês até 30/08/2024 e, a partir daí, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Quanto ao pedido degratuidadedajustiça da correquerida MEGA JACU PESSEGO COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA, analisando os elementos dos autos (fl. 105) e considerando as alegações de dificuldades financeiras,DEFIROo benefício dagratuidadedajustiça. Anote-se. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ADRIANA MARCON ALÓ (OAB 262906/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1047867-70.2024.8.26.0053

ID: 294973645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047867-70.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIO ANTONIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ZECCHIN DAS CHAGAS

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Processo 1047867-70.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Mario Antonio do Nascimento - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora… Processo 1047867-70.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Mario Antonio do Nascimento - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidor público estadual, objetiva o sejam cessados os descontos a título de imposto de renda sobre os valores relativos a auxíliotransporteeajuda de custo alimentação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De proêmio, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que compete à justiça estadual processar e julgar ação em que servidor público estadual pleiteia a isenção ou não incidência do imposto de renda retido na fonte, posto competir aos Estados sua retenção, sendo os referidos entes os destinatários do tributo, de acordo com o artigo 157, inciso I, da Constituição Federal: Súmula 447 - Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores", afastado, por conseguinte, o interesse da União no feito. No que concerne à natureza das referidas verbas, é de se destacar que o auxílio-alimentação e o auxílio-transporte não implicam disponibilidade financeira de renda, já que não passaram a integrar o patrimônio econômico ou jurídico do servidor, escapando do alcance do parâmetro contido no art. 43 do Código Tributário Nacional: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior A propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual "não incide imposto de renda sobre os auxílios alimentação etransporte, por possuírem natureza indenizatória" (REsp 1.278.076/RJ). Nesse mesmo sentido: Imposto de Renda sobre auxílio alimentação etransporte. Impossibilidade. Verbas de natureza indenizatória. Restituição indevida. Não demonstrado que os valores não foram utilizados para fins de compensação tributária através de declaração de imposto de renda. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027281-85.2019.8.26.0053; Relator (a): Cynthia Thomé; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/08/2019; Data de Registro: 23/08/2019) Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer consistente na exclusão da ajuda de custo para alimentação e auxílio transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: LEANDRO ZECCHIN DAS CHAGAS (OAB 320305/SP)

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Processo nº 1063290-76.2023.8.26.0224

ID: 300273976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063290-76.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIO FELIPE GONZAGA DE CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANILDA DE FATIMA GONZAGA

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Processo 1063290-76.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Caio Felipe Gonzaga de Cerqueira - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio… Processo 1063290-76.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Caio Felipe Gonzaga de Cerqueira - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: VANILDA DE FATIMA GONZAGA (OAB 99710/SP)

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Processo nº 1032056-76.2023.8.26.0224

ID: 325626422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032056-76.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APETITO FOODS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOZART MENDES BESSA

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Processo 1032056-76.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Apetito Foods Ltda. - Vistos. Tratando-se de micro empresário/empresário individual, seu patrimônio e o da pessoa f… Processo 1032056-76.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Apetito Foods Ltda. - Vistos. Tratando-se de micro empresário/empresário individual, seu patrimônio e o da pessoa física podem ser diretamente atingidos sem a necessidade de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi,Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea "a" 'quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido:REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea "c" do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido (REsp 1682989/RS 2ª Turma - Relator Ministro HERMAN BENJAMIN j. em 19.09.2017, DJe 09.10.2017 g.n.) EXECUÇÃO - Penhora on line de ativos financeiros do titular de empresa individual - Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Desnecessidade Confusão patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual - Entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça - Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2165612-63.2017.8.26.0000 2ª Câmara de Direito Privado Relator Álvaro Passos j. em 08.03.2018) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO DEPUBLICIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Empresa individual Constrição patrimonial do sócio, sem necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Cabimento - Indisponibilidade financeira - Intimação pessoal do executado - Necessidade (art. 854, §2º, do CPC/15) - Sentença anulada - Recurso parcialmente provido, com observação (Apelação nº 0009982-61.2010.8.26.0269 - 35ª Câmara de Direito Privado Relator Melo Bueno j. em 11.04.2018) FIRMA INDIVIDUAL - Cumprimento de sentença em ação monitória - Possibilidade de constrição patrimonial em relação à pessoa natural - Desnecessidade de instauração de procedimento de desconsideração de personalidade jurídica - Recurso provido, para bloqueio de ativos da pessoa natural (Agravo de Instrumento nº 2209608-14.2017.8.26.0000 32ª Câmara de direito Privado Relator Caio Marcelo Mendes de Oliveira j. em 15.12.2017). Assim, os bens existentes em nome da pessoa física como o de sua empresa respondem pelo montante da dívida. Ante o exposto, defiro a inclusão no polo passivo do empresário individual MARIA DO SOCORRO MACEDO, CPF 123.087.558-14. Recolhida a taxa pertinente e apresentada planilha de cálculos atualizada, tornem-me conclusos os autos. Intime-se. - ADV: MOZART MENDES BESSA (OAB 262273/SP)

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