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Processo nº 1500354-22.2022.8.26.0602

ID: 335161240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500354-22.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. A. I.

Intimação

Advogados:

FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500354-22.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1510786-03.2022.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - J.A.A.I. - Vistos. A Lei 14.550/2023, i… Processo 1500354-22.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1510786-03.2022.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - J.A.A.I. - Vistos. A Lei 14.550/2023, inseriu o § 6º, no artigo 19, da Lei 11.340/06, indicando que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco. Contudo, para evitar que as medidas vigorem ad aeternum, imprescindível que o risco seja reavaliado periodicamente, à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. Analisando o direito intertemporal e sendo as alterações trazidas nos §§ 4º, 5º e 6º, do artigo 19, normas de natureza processual, elas serão aplicadas imediatamente para os processos em curso, nos termos do artigo 14, do CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, aplico por analogia o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para análise periódica da medida protetiva de urgência, cujo prazo de reavaliação será no prazo mínimo de 180 dias ou, se necessário, por tempo superior, caso o inquérito policial não seja concluído nesse período, ou, se instaurada a ação penal, até o trânsito em julgado de decisão condenatória. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 605113 SC, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Levando em conta a impossibilidade de duração ad eternum da medida protetiva imposta - o que não se confunde com a indeterminação do prazo da providência -, bem como a necessidade de que a proteção à vítima perdure enquanto persistir o risco que se visa coibir - aferição que não pode ser realizada por esta Corte, na via exígua do writ -, é caso de se conceder a ordem de habeas corpus, ainda que em menor extensão, a fim de que, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o Magistrado singular examine, periodicamente, a pertinência da preservação da cautela imposta, não sem antes ouvir as partes. 6. Ordem parcialmente concedida para tornar por prazo indeterminado a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, revogando-se a definitividade estabelecida na sentença condenatória, devendo o Juízo de primeiro grau avaliar, a cada 90 dias e mediante a prévia oitiva das partes, a necessidade da manutenção da cautela (STJ - HC: 605113 SC 2020/0203237-2, Data de julgamento: 08/11/2022, T6 - Sexta Turma, Data de publicação: Dje 11/11/2022) (grifei). Necessário que a vítima seja previamente ouvida, conforme decisão recente do STJ, no REsp 1775341/SP, julgado em 12/04/2023, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO RISCO. Isto se aplica inclusive em casos de extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e sentença absolutória. Assim, expeça-se mandado de intimação à vítima indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR SUA MANIFESTAÇÃO, ou seja, SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Caso tenha interesse na manutenção, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EM ATÉ 05 (cinco) DIAS, E JUSTIFICAR QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE EMBASAM SEU PEDIDO, SALIENTANDO-SE QUE A ORDEM NÃO PODERÁ SER PRORROGADA DE FORMA INJUSTIFICADA, NEM SEM PRAZO DEFINIDO, pelos motivos acima expostos. Deverá, ainda, colher o atual número de telefone da vítima. Caso, contudo, a ofendida resida em outra comarca, ou, ainda, fora do Estado de São Paulo, autorizo a expedição de mandado em caráter urgente/urgente-plantão (Prov. CG 27/2023 e art. 1.014 das NSCGJ), ou carta precatória, conforme o caso, nos termos da determinação anterior, ocasião em que o próprio Oficial de Justiça deverá colher a manifestação de vontade da ofendida sobre a continuidade da vigência das medidas protetivas, bem como os motivos concretos que a justifiquem, não havendo necessidade, portanto, de seu comparecimento a este juízo para tanto, neste caso. Na hipótese acima, ou seja, da vítima residir em outra cidade, o Oficial de Justiça deverá indagá-la, certificando sua resposta, se ela também deseja que os autos de medida protetiva de urgência sejam encaminhados para comarca do seu domicílio, para que ela tenha acesso à ampla proteção fornecida por seu Município. Em caso de contato telefônico, de igual forma deverá indagar e certificar a z. Serventia. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ou superado o prazo, ao Ministério Público. - ADV: FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA (OAB 385965/SP)

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Processo nº 1504816-22.2022.8.26.0602

ID: 303005257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504816-22.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBIRACI PINHEL

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ROBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504816-22.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ubiraci Pinhel - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Defiro a expedição de mandado de l… Processo 1504816-22.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ubiraci Pinhel - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após a serventia cumprir o Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor da causa ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: ALEXANDRE ROBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 232585/SP)

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Estado De São Paulo x Rubens Rossetti Gonçalves

ID: 325521766

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1071917-63.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RUBENS ROSSETTI GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA

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LUCAS MELO NÓBREGA

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MARIA FERNANDA SILOS ARAÚJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071917-63.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071917-63.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Rubens Rossetti Gonçalves - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Deram provimento em parte ao reexame necessário, deram provimento ao recurso do autor, e negaram provimento ao recurso fazendário. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PESSOA ACOMETIDA POR MOLÉSTIA GRAVE. CARCINOMA DE MAMA. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA.1. CASO EM EXAME: AÇÃO EM QUE SE PLEITEIA A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO E DIAGNOSTICADO COM MOLÉSTIA GRAVE (CARCINOMA DE MAMA CID 10 : C50). SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV E, NO MAIS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FESP. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.2.2. ANALISAR O DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E À REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE.2.3. DEFINIR O REGIME DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO E DEFINIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A SPPREV É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POIS É RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONQUANTO O IMPOSTO DE RENDA ESTEJA INSERTO NO ROL DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, OS ESTADOS POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÕES DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SÚMULA 447/STJ.3.2. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA COMPROVA A DOENÇA GRAVE DO AUTOR, JUSTIFICANDO A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME A LEI Nº 7.713/88 E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJSP. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. SÚMULA 598/STJ. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESPESAS MÉDICAS PERENES, HAJA VISTA A GRAVIDADE DA MOLÉSTIA. PRECEDENTES DO STJ. RESTITUIÇÃO QUE DEVE REMONTAR AO MOMENTO DO DIAGNÓSTICO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.2.3. CONSECTÁRIOS LEGAIS. A RESTITUIÇÃO DEVE SER ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DA DATA EM QUE CADA DESCONTO RESTOU EFETIVADO E ENQUANTO NÃO HOUVE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, OS QUAIS FLUIRÃO SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 167, DO CTN, E DA EC Nº 113/21. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.4. DISPOSITIVO: REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, APELO AUTORAL PROVIDO E APELO FAZENDÁRIO DESPROVIDO.5. TESES DE JULGAMENTO:5.1. A SPPREV É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POIS É RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONQUANTO O IMPOSTO DE RENDA ESTEJA INSERTO NO ROL DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, OS ESTADOS POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÕES DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SÚMULA 447/STJ.5.2. COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA A DOENÇA GRAVE QUE JUSTIFICA A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME A LEI Nº 7.713/88, ESSA PODE SER CONCEDIDA, JUNTO À RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS JÁ RETIDAS, INDEPENDENTEMENTE DE LAUDO OFICIAL DO DPME E DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS.6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 153 (III), ART. 157 (I), ART. 158 (I); LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85 (§3º E §11), ART. 496 (INCISO I E §§1º E 2º).7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 447 E 598 DO STJ; STJ, RESP 1.584.534/SE, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 18.08.2016; AGINT NO AGINT NO ARESP N. 1.215.565/RS, RELATOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 16/12/2019; TJSP, APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA 1008734-29.2024.8.26.0309, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/03/2025; TJSP, APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA 1036403-20.2022.8.26.0053, REL. RUBENS RIHL, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/02/2023; TJSP, APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA 1045669-77.2023.8.26.0576, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/07/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041641-22.2022.8.26.0602, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Fernanda Silos Araújo (OAB: 227861/SP) (Procurador) - Lucas Melo Nóbrega (OAB: 272529/SP) - Ligia Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/SP) (Procurador) - 1º andar

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S. R. F. x J. D. F.

ID: 305595106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000414-15.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. R. F.

Polo Passivo:

J. D. F.

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTOS DE ARAUJO

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FERNANDA GIMENES NORBERTO

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EDUARDO MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000414-15.2025.8.26.0198 (processo principal 1002750-53.2017.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.R.F. - J.D.F. - Vistos. Com relação ao pedido de justiça gratuita, formu… Processo 0000414-15.2025.8.26.0198 (processo principal 1002750-53.2017.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.R.F. - J.D.F. - Vistos. Com relação ao pedido de justiça gratuita, formulado pelo requerido, anoto que não foi juntado sequer declaração sobre a hipossuficiência financeira da parte interessada. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, pois, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá à parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho e dos últimos 3 (três) comprovantes de renda mensal (holerites), e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, dos últimos 3 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberações. 2. Trata-se de cumprimento de sentença pelo qual o exequente pretende cobrar do executado valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos bens partilhados nos autos do processo n.º 1002750-53.2017.8.26.0198. Com a inicial, vieram documentos (fls. 05/27). Deferidos os benefícios da justiça gratuita à exequente e determinada a citação do executado (fls. 32/33) . O executado juntou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 36/40), com documentos (fls. 49/50), na qual pleiteia, em sede de preliminar, o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo e inadequação da via eleita, por entender que a ação cabível seria extinção de condomínio e não mero cumprimento de sentença. No mérito, discorre sobre o valor atribuído, pelo exequente, ao imóvel objeto da partilha. A exequente se manifestou às fls. 44/46, refutando as alegações do réu e sustentando a exigibilidade do título executivo judicial. Enfim, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, nos termos do art.354, do Código de Processo Civil. Merece acolhimento a questão preliminar suscitada em sede de impugnação, impondo-se a extinção do cumprimento de sentença sem julgamento de mérito, por ser a parte exequente carecedora de interesse para a tutela executiva almejada. Isso porque antes da decretação do divórcio, as partes tinham comunhão sobre os bens, porém, com a partilha decretada na sentença judicial, as partes passaram a ser condôminas/co-proprietárias dos bens. A r. sentença (cópia às fls.17/19) julgou ação de divorcio e partilhou, igualitariamente, o imóvel adquirido na constância da sociedade conjugal. Pretende a exequente, com base na partilha do bem acima indicado, que o executado seja compelido a lhe pagar valor equivalente a 50%(cinquenta por cento) dos bens, em cálculo indicativo do montante como sendo R$ 125.000,00. É de se destacar, contudo, que não há previsão no título executivo judicial de obrigação de pagar quantia atribuída de forma certa e específica ao executado com fundamento da partilha dos bens, ostentado a r.sentença, no que tange a tal ponto, natureza unicamente declaratória, não condenatória. Portanto, para alienação dos bens comuns, deverá ser proposta a ação cabível perante o juízo civil. Há, assim, no caso dos autos, carência de ação por ausência de interesse de agir, por falta de adequação. Assim sendo, inexistente título executivo judicial, nos termos do artigo 515, I, do Código de Processo Civil, no que tange à obrigação que aparte exequente pretende ver satisfeita. Cumpre anotar que o título judicial apenas atribuiu às partes quinhões sobre o bem, surgindo com a partilha o direito aos condôminos de exigira alienação do bem (isto é, a extinção de condomínio) e até mesmo o pagamento de indenização por uso exclusivo do bem por um só dos coproprietários, providências, no entanto, que dependem de ação própria, que não podem ser objeto de cumprimento de sentença. Em outras palavras, a r. sentença não extinguiu o condomínio, inexistindo no título executivo judicial condenação da executada à obrigação que a exequente pretende satisfazer, a tornar a exequente, por consequência, carecedora de interesse para a tutela executiva, cabendo-lhe propor ação própria, de conhecimento, para a extinção do condomínio e alienação judicial do bem, não sendo possível a satisfação de sua pretensão em sede de cumprimento de sentença. Neste sentido é remansosa a jurisprudência da Corte de Justiça Bandeirante: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de divórcio.Imóvel em condomínio entre as partes. Extinção de condomínio earbitramento de aluguéis que demandam discussão em via própria.Inviabilidade de realização em sede de cumprimento de sentença.Precedentes desta C. Câmara. Extinção do cumprimento desentença de origem, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.Decisão reformada. Agravo provido (TJSP; Agravo de Instrumento2253968-63.2019.8.26.0000; Relator: Alexandre Marcondes; ÓrgãoJulgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim daBarra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2020; Data de Registro:13/02/2020). DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Autora que pleiteou o cumprimento de sentença proferida em ação de divórcio. Sentença de extinção do feito . Apelo da autora. Cumprimento de sentença de ação de divórcio que não é via adequada para pleito de extinção de condomínio do ex-casal sobre bens objeto da partilha. Pedido que deve ser formulado pela via adequada. Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10024885720198260223 SP 1002488-57.2019.8 .26.0223, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 23/09/2019, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2019) Divórcio Partilha. Cumprimento de sentença. Extinção por inadequação da via eleita. Pretensão do autor de extinção de condomínio decorrente da partilha do patrimônio comum do casal. Necessário o ajuizamento de ação própria perante o Juízo Cível. Via do cumprimento de sentença realmente inadequada ao fim pretendido. Precedentes desta Câmara e da Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJP - 0003695-65.2024.8.26.0019; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/12/2024) APELAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Extinção sob o fundamento de inadequação da via eleita - Insurgência - Descabimento - O pedido de pagamento de metade do valor dos bens, com a consequente extinção de condomínio dos veículos, é pretensão que demanda o ajuizamento de ação própria para esse fim - Título executivo que não previu o pagamento de qualquer quantia pela parte executada ao autor, daí porque imprópria a via escolhida (cumprimento de sentença) para o recebimento de valor - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP - 0020716-22.2022.8.26.0602; Relator(a): Salles Rossi; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/06/2025). Em verdade, não se está diante de pedido de cumprimento de sentença, mas sim de ação para cumprimento de obrigação decorrente da divisão do patrimônio do casal, porque já partilhado. Dessarte, o inadimplemento da obrigação, ainda que estabelecida em sentença de divórcio, porém, agora, sem qualquer relação com a dissolução do vínculo matrimonial, deve ser dirimida no âmbito dos Direitos das Obrigações e das Coisas, cuja competência é atribuída ao Juízo Cível e não incidentalmente no bojo da ação originária que tramitou pela competência da Vara da Família, como pretende a exequente. Patente, portanto, é que a via eleita pela parte requerente é inadequada, pois, consoante se verifica nos precedentes acima citados, a questão posta em juízo não se processa através de incidente de cumprimento de sentença (fase processual), mas sim de ação autônoma para cumprimento de obrigação decorrente da divisão do patrimônio do casal. Desse modo, caso a exequente opte por propor a competente ação de extinção de condomínio e alienação judicial dos bens, deve observar que a competência para processar e julgar a ação é das Varas Cíveis. Conclui-se, pois, que a autora não tem interesse no presente procedimento. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar arguida em impugnação e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485,inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Sucumbente, arcará a parte exequente com as custas processuais e com os honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, os ônus sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar, eventualmente, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na forma preconizada pelo art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Se o caso, arbitro os honorários do advogado dativo da parte no patamar máximo da tabela do convênio firmado entre a DPE/SP e OAB/SP. Expeça-se a respectiva certidão após o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: FERNANDA GIMENES NORBERTO (OAB 219538/SP), EDUARDO MARTINHO (OAB 333930/SP), THIAGO SANTOS DE ARAUJO (OAB 324659/SP)

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Elton Fernandes e outros x Bb Transportes Ltda e outros

ID: 294774216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015354-22.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELTON FERNANDES VITOR JONES OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BB TRANSPORTES LTDA JOSé ARI SOARES PINTO

Intimação

Advogados:

VIRGINIA ALMEIDA LOPES

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MIKE MAIA ESTAUSIA

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FABIO NICARETTA

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Processo 1015354-22.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elton Fernandes - - Vitor Jones Oliveira Santos - José Ari Soares Pinto - - Bb Transportes Ltda - V… Processo 1015354-22.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elton Fernandes - - Vitor Jones Oliveira Santos - José Ari Soares Pinto - - Bb Transportes Ltda - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por ELTON FERNANDES e VITOR JONES OLIVEIRA SANTOS em face de JOSÉ ARI SOARES PINTO e BB TRANSPORTES LTDA. Sustentaram que, no dia 14/02/2022, aproximadamente às 12h35min, o ônibus escolar conduzido pelo primeiro requerido, de propriedade da segunda requerida, estava parado na rotatória da Rua Eugênia de Oliveira Cirne, nº 364, Jardim Rodrigo, em Sorocaba/SP, dando condições de passagem para o primeiro requerente, que conduzia a motocicleta YAMAHA/YBR 150 FACTOR ED, placa BGD-5660, de propriedade do segundo requerente. Aduziram que, ao passar pela lateral, o primeiro requerido movimentou o ônibus escolar sem visualizar que o primeiro requerente estava passando, colidindo com a motocicleta e lançando o primeiro requerente ao chão, passando por cima da moto. Defenderam que, em razão da colisão, o primeiro requerente perdeu dias de trabalho, considerando que é motoboy autônomo de delivery e possui renda variável de aproximadamente dois salários mínimos por mês, deixando de ter rendimento até o conserto da moto ou seu retorno ao trabalho. Alegaram que o segundo requerente sofreu prejuízo decorrente dos danos causados à sua motocicleta, sustentando que deve ser indenizado pelos danos materiais no valor de R$ 9.504,99, correspondente ao menor orçamento encontrado. Pleitearam a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 9.504,99, em decorrência dos danos emergentes, e no valor correspondente a dois salários mínimos mensais a partir da do acidente (14/02/2022) até a entrega da motocicleta consertada ou pelo período em que o primeiro requerente permaneceu impossibilitado de trabalhar. Juntaram procurações e documentos (fls. 09/44). Por decisão de fls. 65, foi deferida a gratuidade processual aos autores. A requerida BB Transportes Ltda. foi citada (fls. 71) e apresentou contestação tempestiva às fls. 72/76. Alegou que o motorista do coletivo não agiu com culpa em nenhuma modalidade e que não houve nexo de causalidade. Relatou que o motorista do ônibus estava parado para adentrar à esquerda, quando o motociclista surgiu da rotatória pela contramão de direção para ultrapassar o ônibus, colidindo com a lateral do veículo. Sustentou que o motociclista deu causa ao acidente. Impugnou os pedidos de danos materiais e lucros cessantes, aduzindo que o primeiro autor foi o único e exclusivo culpado pelo acidente, e que não há comprovação dos lucros cessantes. Juntou procuração e documentos (fls. 73/101). O requerido JOSÉ foi citado (fls. 136) e apresentou contestação tempestiva (fls. 137/150). Arguiu preliminar de ilegitimidade ativa do requerente VITOR por ausência do documento de propriedade da motocicleta e requereu o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de indenização pelos danos causados à motocicleta. No mérito, alegou ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos causados, além da falta de comprovação da extensão dos danos. Relatou que vinha transitando em velocidade adequada para a via, sinalizando sua intenção de virar à esquerda. Disse que se certificou que era seguro realizar a conversão à esquerda, mas que foi surpreendido com a colisão da motocicleta, que ultrapassou o ônibus pela lateral esquerda, invadindo a faixa contrária. Alegou que parou o veículo e promoveu o socorro ao motorista da moto, que não se machucou. Argumentou que o primeiro réu deixou de observar as regras de trânsito ao fazer a ultrapassagem. Requereu a condenação dos requerentes em multa por litigância de má-fé, ao argumento de que os autores alteraram a verdade dos fatos, agiram de modo temerário e utilizaram o processo para conseguir objetivo ilegal. Requereu a concessão da gratuidade processual e juntou procuração e documentos (fls. 151/152). Em réplica (fls. 156/180), defendeu a legitimidade passiva dos autores, juntando documento do veículo e reiteraram os termos da petição inicial. Impugnaram a alegação de litigância de má-fé. Instados sobre provas (fls. 193), os autores requereram a produção de novas provas documentais, bem como o depoimento pessoal dos réus (fls. 196/201). O réu BB, por sua, vez informou desinteresse na produção de novas provas (fls. 202). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. De proêmio, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa Com efeito, registro que a apresentação de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo não é indispensável para o ajuizamento da ação e para a demonstração do domínio, considerando que, por se tratar de bem móvel, a propriedade não se transmite mediante registro, mas pela tradição. Não obstante, diante do questionamento feito pela ré BB, nos termos do CPC, art. 435, os autores colacionaram o documento o CRLV (fls. 181), que afasta por completo a alegação de ilegitimidade ativa. O pedido é improcedente. A principal controvérsia reside, predominantemente, na dinâmica do acidente, que conduz à discussão acerca da culpa pelo ocorrido e no nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos alegados pelos autores. De um lado, os autores alegam que o ônibus, parado na rotatória, movimentou-se e colidiu com a motocicleta que estava passando pela lateral, enquanto os réus sustentam que o motociclista surgiu pela contramão para ultrapassar o ônibus, chocando-se com sua lateral. Os autores sustentaram que o ônibus estava parado na rotatória, o que, por si só, seria suficiente para infirmar a culpa dos requeridos pela colisão, uma vez que a prioridade é de quem já se encontra na rotatória (CTB, art. 29, inciso III, b). No entanto, a fotografia de fls. 73 revela que, em verdade o local do acidente não possui uma rotatória, mas apenas uma rua que permite a conversão à esquerda, a qual estava sendo realizado quando houve a colisão. É possível extrair a partir das alegações de ambas as partes que o primeiro autor ingressava na via em que já se encontrava o ônibus quando houve a colisão. Ou seja, a única conclusão possível é que, ao invés de ingressar na via atrás do ônibus, que estava parado, o primeiro autor ingressou no sentido contrário almejando ultrapassar o coletivo sem o devido cuidado e em flagrante infração à legislação de trânsito. Consigno que, ainda que a motocicleta se encontrasse na mesma via do ônibus, seu condutor deveria tomar os devidos cuidados, sobretudo por se tratar de veículo de transporte coletivo escolar que se encontrava parado. Nos termos do CTB, art. 34: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Aplica-se ao caso concreto, ainda, a previsão contida no CTB, art. 33, que veda a ultrapassagem nas interseções e proximidades: Art. 33. Nas interseções e suas proximidades, o condutor não poderá efetuar ultrapassagem. Por fim, é de se registrar que, embora tenham alegado em réplica que o condutor do ônibus não estava sinalizando que entraria, alegação que por si só não seria capaz de transferir a responsabilidade pela colisão aos réus, considerando as circunstâncias do acidente, deixaram os requerentes de comprovar suas alegações, ônus que lhes cabia, a teor do CPC, art. 373, inciso I. Frise-se que o depoimento pessoal não auxiliaria como prova da falta de sinalização, considerando que afirmaram de maneira cabal que aguardavam para fazer a conversão com a devida sinalização. Considerando que a responsabilidade civil por danos materiais exige a comprovação do ato ilícito, do dano, do nexo de causalidade e da culpa (no caso de responsabilidade subjetiva, como a que se discute), e que os autores não se desincumbiram do ônus de provar os elementos essenciais de seu direito, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Por fim, afasto o pedido de condenação dos autores por litigância de má-fé. A busca pela tutela jurisdicional para a solução de um conflito, ainda que com alegações que não se confirmem ao final do processo, não configura, por si só, má-fé processual. Não se vislumbra conduta dos autores que se enquadre nas hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de ELTON FERNANDES e VITOR JONES OLIVEIRA SANTOS em face de JOSÉ ARI SOARES PINTO e BB TRANSPORTES LTDA. Condeno os autores ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência em favor do patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, a teor do CPC, art. 85, § 2º, ressalvada a suspensão prevista pelo CPC, art; 98, § 3º. Para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, junte o requerido JOSÉ, no prazo de cinco dias, as três últimas declarações do Imposto de Renda, comprovante idôneo de rendimentos ou comprovante de que não possui declarações de renda no banco de dados da Receita Federal, que pode ser obtida por meio do site do órgão tributário. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: FABIO NICARETTA (OAB 311190/SP), MIKE MAIA ESTAUSIA (OAB 358351/SP), VIRGINIA ALMEIDA LOPES (OAB 224816/SP), FABIO NICARETTA (OAB 311190/SP)

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