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S. C. F. E I. S. A. x J. C. R. Da C.

ID: 293429390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004517-07.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

J. C. R. DA C.

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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FABIO MESSIAS MACHADO PAVÃO

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Processo 1004517-07.2024.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I. - J.C.R.C. - Vistos. De início, verifica-se que o feito comporta pronto ingresso no … Processo 1004517-07.2024.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I. - J.C.R.C. - Vistos. De início, verifica-se que o feito comporta pronto ingresso no exame da prova. Nesse passo, com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, FACULTO às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para manifestações a fim de apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da demanda. Aliás, quanto às questões de fato, deverão indicar: a) a matéria que consideram incontroversa; b) aquela que entendem provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. ADVIRTO que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da demanda. Caso haja a opção pela produção de prova oral, desde já, COMUNICO que o rol será depositado no prazo de 05 dias, contados do eventual despacho saneador. Anoto a redação do artigo 450 do Código de Processo Civil: O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. No tocante às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Por fim, com ou sem manifestação, acerca de prova que venham a produzir, devidamente certificado, RETORNEM os autos conclusos para decisão (art. 370 do CPC), ou sentença. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), FABIO MESSIAS MACHADO PAVÃO (OAB 326792/SP)

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Claudio Lima Massari x Movida Locação De Veículos S.A.

ID: 290904184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004517-12.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LIMA MASSARI

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

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DANIEL PAULO DO NASCIMENTO

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Processo 1004517-12.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudio Lima Massari - Movida Locação de Veículos S.a. - Vistos. Trata-se de embargos de d…

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Claudionor Miranda Costa x Maria Elena Camargo e outros

ID: 312990280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004100-16.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR MIRANDA COSTA

Polo Passivo:

MARIA ELENA CAMARGO PATRíCIA CRISTIANE FRAGOSO

Intimação

Advogados:

LEANDRO OLIVEIRA LOPES

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GRAZIELA BOLZAM DOS SANTOS MOLAS

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ANTÔNIO CARLOS ASSUNÇÃO SILVA

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Processo 0004100-16.2023.8.26.0576 (processo principal 1004517-83.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Claudionor Miranda Costa - Patrícia Cristiane Fragoso - - Maria Elena … Processo 0004100-16.2023.8.26.0576 (processo principal 1004517-83.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Claudionor Miranda Costa - Patrícia Cristiane Fragoso - - Maria Elena Camargo - Vistos. 1) PP. 109/110: Anotado. 2) PP. 111/ 117: Considerando que apenas o veículo de p. 98 não possui restrição, defiro a penhora apenas do veículo indicado e descrito na p. 98 - RENAULT/SCENIC - PLACA DLS9466 em nome da executada PATRÍCIA CRISTIANE FRAGOSO. Anote-se com alerta no sistema. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO, cabendo a UPJ expedir a respectiva folha de rosto para o integral cumprimento. Deverá o credor pesquisar junto aos órgãos administrativos, a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Realizada a penhora, proceda-se a inclusão das restrições de licenciamento, transferência e circulação através do sistema RENAJUD. Após, à serventia para cumprimento na forma de praxe. 3) Quanto aos veículos de pp. 97, considerando que contém restrição, primeiramente, determino à UPJ juntar a pesquisa completa do RENAJUD (com a especificação da restrição que os veículos possuem). Com a juntada, abra-se vista dos autos (via ATO ORDINATÓRIO) para ciência e manifestação da parte exequente se ainda insiste no pedido de penhora. 4) Intimem-se. - ADV: ANTÔNIO CARLOS ASSUNÇÃO SILVA (OAB 466955/SP), GRAZIELA BOLZAM DOS SANTOS MOLAS (OAB 215019/SP), LEANDRO OLIVEIRA LOPES (OAB 418228/SP), GRAZIELA BOLZAM DOS SANTOS MOLAS (OAB 215019/SP)

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Processo nº 1004517-07.2025.8.26.0438

ID: 280027864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004517-07.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. M. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARLENE DE SOUZA ZANETTI

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ADV: Darlene de Souza Zanetti (OAB 306751/SP) Processo 1004517-07.2025.8.26.0438 - Interdição/Curatela - Reqte: N. M. A. D. - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o E… ADV: Darlene de Souza Zanetti (OAB 306751/SP) Processo 1004517-07.2025.8.26.0438 - Interdição/Curatela - Reqte: N. M. A. D. - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Os documentos constantes dos autos, porém, não são suficientes para tal comprovação. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referente aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão no indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. Intime-se.

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Banco Do Brasil S/A x João Aparecido Novelo

ID: 300255667

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1004517-38.2015.8.26.0347

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOãO APARECIDO NOVELO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004517-38.2015.8.26.0347/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004517-38.2015.8.26.0347/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Matão - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: João Aparecido Novelo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. RESPONSABILIDADE QUE DEPENDE DA NATUREZA DO DEPÓSITO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 677 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O TERMO FINAL DA RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SOBRE OS ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS APÓS EFETIVADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 677 EM 7.5.2014, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “NA FASE DE EXECUÇÃO, O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE (INTEGRAL OU PARCIAL) DA CONDENAÇÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR, NOS LIMITES DA QUANTIA DEPOSITADA”.4. E, AO REVISAR O TEMA EM 19.10.2022, A E. CORTE SUPERIOR ESTABELECEU QUE, “NA EXECUÇÃO, O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA RESPONSABILIDADE PELOS CONSECTÁRIOS DA MORA EM CASO DE DEPÓSITO JUDICIAL, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Teresa Cristina Cavicchioli Piva (OAB: 150785/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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A. P. Dos S. x A. Dos S.

ID: 295596657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0008120-71.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DOS S.

Polo Passivo:

A. DOS S.

Intimação

Advogados:

RUBENS ROBERTO DA SILVA

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DANIELE ROZA VIEIRA

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Processo 0008120-71.2024.8.26.0008 (processo principal 1004517-70.2024.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - A.P.S. - A.S. - Vistos. I - Concedo ao executado os benefícios da j… Processo 0008120-71.2024.8.26.0008 (processo principal 1004517-70.2024.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - A.P.S. - A.S. - Vistos. I - Concedo ao executado os benefícios da justiça gratuita. II - Trata-se de execução de alimentos, pelo rito da penhora, na qual o exequente cobra as prestações vencidas no período de abril a agosto/2024. O executado apresentou impugnação, alegando, em suma, que os cálculos apresentados pelo exequente estão equivocados, pois incluiu valores já pagos e implantados os descontos em seu holerite em julho/2024; que deve R$1.975,64, conforme sua planilha; e que o exequente litiga de má-fé (fls. 49/56). O exequente se manifestou, apresentando nova memória (fls. 74/78 e 87/91), que foi impugnada pelo executado, que juntou seus cálculos (fls. 95/97). O exequente não se manifestou. O Ministério Público opinou pelo acolhimento da impugnação (fls. 107/108). Decido. A impugnação do executado, que trata de excesso de execução, deve ser acolhida, eis que o exequente, de fato, incluiu valores que já estavam pagos (meses de julho e agosto/24, já descontados da folha de pagamento). A dívida, diga-se confessa, é relativa, então, ao meses de abril, maio e junho/24, acolhendo-se os cálculos de fls. 96/97 do executado, eis que não impugnados pelo exequente. Há apenas duas ressalvas quanto a estes cálculos: (i) devem ser excluídos os honorários, já que concedidos os benefícios da gratuidade ao executado, conforme item I acima, e (ii) a multa pelo inadimplemento deve ser calculada sobre o total corrigido, sem exclusão dos juros. Assim, a dívida atual é de R$2.277,63 (R$2070,58 + 207,05/multa). No mais, não vislumbro a presença dos requisitos legais para condenar o exequente às penas de litigância de má-fé, sem mencionar que não pode ser responsabilidade pela conduta de sua genitora. Diante do não pagamento, requeira o exequente o que de direito. Int. - ADV: RUBENS ROBERTO DA SILVA (OAB 102767/SP), DANIELE ROZA VIEIRA (OAB 388307/SP)

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Processo nº 1004517-84.2025.8.26.0477

ID: 293562502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004517-84.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA CRISTINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1004517-84.2025.8.26.0477 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Jessica Cristina dos Santos de Oliveira - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará ass… Processo 1004517-84.2025.8.26.0477 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Jessica Cristina dos Santos de Oliveira - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a aindicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004517-36.2024.8.26.0278

ID: 328252010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004517-36.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PAIXãO APOLINáRIO PATRíCIA PAIXãO APOLINáRIO RAFAEL PAIXãO APOLINáRIO WILLIAM PAIXãO APOLINáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA TEIXEIRA SOARES

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Processo 1004517-36.2024.8.26.0278 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Patrícia Paixão Apolinário - Maria Aparecida Paixão Apolinário - Rafael Paixão Apolinário - - William Paixão Apolin… Processo 1004517-36.2024.8.26.0278 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Patrícia Paixão Apolinário - Maria Aparecida Paixão Apolinário - Rafael Paixão Apolinário - - William Paixão Apolinário - Vistos. Trata-se dearrolamento sumário dos bens deixados por falecimento de Milton Santos Apolinário Apresentadas as primeiras declarações (fls. 01/08) e esboço de partilha (fls. 515/520), restaram regulares as certidões negativas municipal, estadual e federal, bem como o expediente do Colégio Notarial do Brasil. Nos termos do julgamento do Tema 1074 do E. Superior Tribunal de Justiça, à vista dos artigos 659, §2º e 662 do Código de Processo Civil, dispensa-se o prévio pagamento do imposto de transmissão para homologação da partilha, devendo o ajuste ser realizado posterior e administrativamente. É o relatório. DECIDO. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, HOMOLOGO por sentença a partilha de fls. 515/520, nos termos do art. 654 do Código de Processo Civil, dos bens deixados por falecimento de Milton Santos Apolinário. Em consequência, adjudico a todos os interessados seus respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros, em especial à Fazenda Pública. Consoante Comunicado CG nº 1252/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, dispensada a intimação da Fazenda para o lançamento administrativo do imposto de transmissão porventura existente. Pode o interessado requerer a expedição extrajudicial do formal de partilha aos Tabeliães de Notas, nos termos do Provimento CG nº 31/2013, que regulamenta a formação extrajudicial de cartas de sentença, a partir dos autos judiciais originais, ou do processo judicial eletrônico, pelos tabeliães de notas, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial, independentemente de taxa ou preço exigido para os beneficiários da Justiça Gratuita. Caso necessário, defiro a expedição de formal de partilha ou carta de adjudicação. A seguir, cumpridas as determinações acima e pagas eventuais custas processuais, procedam-se às anotações necessárias e arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: TATIANA TEIXEIRA SOARES (OAB 272001/SP), TATIANA TEIXEIRA SOARES (OAB 272001/SP), TATIANA TEIXEIRA SOARES (OAB 272001/SP), TATIANA TEIXEIRA SOARES (OAB 272001/SP)

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Processo nº 1004517-85.2025.8.26.0606

ID: 329773878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004517-85.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. DE O. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DESIREÊ CHRISTINA AGUIAR DE ARAUJO GONÇALVES

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Processo 1004517-85.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.O.A.S. - Vistos. 1. Tendo em vista a declaração da parte e a presunção prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo C… Processo 1004517-85.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.O.A.S. - Vistos. 1. Tendo em vista a declaração da parte e a presunção prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil,defiroos benefícios da justiça gratuita. A análise pormenorizada da presença dos requisitos para a concessão do benefício será realizada caso a parte ré apresente impugnação, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil. ANOTE-SE. 2.O requerente ajuizou a presente ação oferecendo alimentos a sua filha menor, alegando não ter condições de arcar, por ora, com valor superior ao oferecido. Assim, à míngua de outros elementos, arbitro os alimentos provisórios em 23% (vinte um e três por cento) dos rendimentos líquidos e, em caso de desemprego em 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo, que deverá ser depositado na conta bancária em nome da representante legal do menor, a ser oportunamente informada, ou entregues diretamente a ela, mediante recibo, todo dia 10 de cada mês. 3. Cite-se e intime-se a parte ré, com as cautelas e advertências do procedimento comum. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora do réu para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s). O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. 6. A fim de possibilitar a realização de atos virtuais futuros, conforme previsão contida no artigo 319, II do CPC, informem as partes seu endereço eletrônico (e-mail), de seus patronos e das testemunhas eventualmente arroladas. 7. Ciência ao Ministério Público - ADV: DESIREÊ CHRISTINA AGUIAR DE ARAUJO GONÇALVES (OAB 394792/SP)

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José Tenório Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 300107437

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004517-59.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé TENóRIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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CLAUDIO MANOEL MOLINA BORIOLA

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SILVIA BARBOSA DA SILVA NUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004517-59.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004517-59.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apte/Apdo: José Tenório dos Santos - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Jacob Valente - Deram provimento ao recurso do banco réu e julgaram prejudicado o recurso do autor, V.U. - *PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO BANCÁRIO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA QUANTO À COBRANÇA DO PACOTE DE SERVIÇOS DENOMINADO 'CESTA B. EXPRESSO1' SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES ACOLHIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVA DA CONTRATAÇÃO QUE SE DEU COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM CONJUNTO COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO - POSSIBILIDADE DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO E. STJ - DOCUMENTOS ÚTEIS AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS E QUE PRESTIGIAM A BUSCA DA VERDADE REAL AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM A ADESÃO AO PACOTE DE SERVIÇOS 'CESTA BENEFIC1' - PREVISÃO CONTRATUAL COM EXPRESSA DISPOSIÇÃO NO CONTRATO ELETRÔNICO EXISTENTE ENTRE AS PARTES AUTOR QUE OPTOU PELO PACOTE DE SERVIÇOS VALIDADE DO DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE NO ANO DE 2020 AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUSTIFIQUE A DEVOLUÇÃO DE VALORES OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A DEMANDA APELO DO BANCO RÉU PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvia Barbosa da Silva Nunes (OAB: 485150/SP) - Claudio Manoel Molina Boriola (OAB: 371699/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar

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