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Processo nº 1004567-49.2025.8.26.0271

ID: 310464058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004567-49.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004567-49.2025.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução fo… Processo 1004567-49.2025.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite-se para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, acrescido de 1% a título de custas finais devidas ao Estado (art. 4º, III, da Lei nº 11.608/03, a serem recolhidas mediante guia DARE), no prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de penhora (art. 829, C.P.C.). Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (C.P.C., art. 827, caput), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (C.P.C., art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de elevação até 20% (vinte por cento) em caso de rejeição de embargos à execução ou mesmo ao final do procedimento executivo (C.P.C., art. 827, § 2º). Eventual insucesso na concreta tentativa de localização do(s) devedor(es) deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo(s) devedor(es) citado(s), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). O(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) se opor à execução por meio de embargos (art. 914, caput, C.P.C).no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (art. 915, caput, C.P.C), mediante distribuição por dependência (C.P.C., art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), o(s) executado(s) poderá(ão) requerer lhe seja permitido para o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (C.P.C., art. 916). Em havendo requerimento expresso e sendo recolhidas as despesas necessárias, fica deferida a expedição de que trata o art. 828 do C.P.C., observadas as disposições contidas nos §§ 1º a 5º. Sem sucesso a citação por carta, certifique-se o ocorrido. Após, recolhido o valor da diligência do Oficial de Justiça pelo exequente, servirá o presente como mandado, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Caso a parte executada esteja em local incerto e não sabido, havendo requerimento de pesquisa de endereço on-line, o interessado deverá recolher as custas para cada diligência eletrônica requerida, nos termos do artigo 9º do Provimento nº 2.684/2023 do CSM/SP, salvo se beneficiário da gratuidade processual. Efetuada a citação sem que haja o pagamento da dívida, havendo requerimento de pesquisa de bens, o interessado deverá recolher as custas para cada diligência eletrônica requerida, nos termos do artigo 9º do Provimento nº 2.684/2023 do CSM/SP, salvo se beneficiário da gratuidade processual. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando desde já deferidos, para o cumprimento da diligência, o reforço policial, caso necessário, assim como os benefícios do art. 212, do C.P.C. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC. Expeça-se o necessário para a citação, somente após o recolhimento das custas devidas, caso ainda não tenha sido providenciado. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Regina Auxiliadora Ribeiro x Marbel Ind Com Art Plast Ltda

ID: 278011238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006093-49.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA AUXILIADORA RIBEIRO

Polo Passivo:

MARBEL IND COM ART PLAST LTDA

Intimação

Advogados:

FLAVIO MARQUES RIBEIRO

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FERNANDO AUGUSTO ZITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CASTILHO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Carlos Castilho Garcia (OAB 101774/SP), Flavio Marques Ribeiro (OAB 235396/SP), Fernando Augusto Zito (OAB 237083/SP) Processo 1006093-49.2023.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicia… ADV: Antonio Carlos Castilho Garcia (OAB 101774/SP), Flavio Marques Ribeiro (OAB 235396/SP), Fernando Augusto Zito (OAB 237083/SP) Processo 1006093-49.2023.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Regina Auxiliadora Ribeiro - Exectdo: Marbel Ind Com Art Plast Ltda - Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CRISTIANO DE MORAES ADRIÃO em face do REGINA AUXILIADORA RIBEIRO, alegando a necessidade de reunião desta demanda com o processo nº 1003555-95.2023.8.26.0650, que tramita perante esta mesma Vara, para prosseguimento conjunto, em razão da conexão entre eles, por tratarem do mesmo Contrato de Compromisso de Cessão de Quotas Sociais e Compra e Venda de Estabelecimento Empresarial. Pretende o acolhimento da exceção para reunião dos feitos (fls. 131/136). Juntou documentos (fls. 137/149). Instada a se manifestar, a exequente apresentou sua resposta (fls. 152/153). Argumentou que não há fundamento legal para a reunião dos processos, uma vez que as ações têm pedidos diversos e tratam de cobranças específicas, embora se originem do mesmo contrato. Assim, requereu a rejeição da exceção apresentada pelo devedor. Posteriormente, às fls. 174/177, o executado Cristiano apresentou petição informando a suposta quitação do débito, acostando memória de cálculo, guia e comprovante de agendamento de pagamento no valor de R$ 44.718,82, e requereu a extinção da execução pela satisfação da obrigação. A decisão de fl. 185 determinou que a serventia verificasse se foi efetivado o depósito judicial de fl. 177, uma vez que este documento se trata de comprovante de agendamento de pagamento. A exequente manifestou-se às fls. 188/195, alegando que não houve efetivo pagamento do débito, tratando-se o documento apresentado de mero comprovante de agendamento, sem indicação de banco ou dados bancários do pagador. Aduz, ainda, que o executado vem utilizando a mesma estratégia em outras execuções, com o intuito de obter a sustação de mandados e ganhar tempo para dilapidar o patrimônio da empresa e retirar as máquinas penhoradas em outro processo, configurando litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, requerer i) o deferimento da penhora no rosto dos autos do processo de nº 1004567-47.2023.8.26.0650, requerido às folhas 157/173, com a expedição e envio com urgência do ofício àqueles autos; ii) a expedição de ofício ao Banco do Brasil, para confirmar que não houve o depósito em conta vinculada a este processo; iii) a expedição de ofício ao Ministério Público, para apuração das falsificações, fraudes, estelionatos e crimes fiscais praticados pelo devedor e pelas empresas que com eles negociaram; iv) a expedição de ofício à Ordem dos Advogados de São Paulo, Subseção Araras, para instauração de processo disciplinar face à advogada Francielly Nunes Luizon, OAB/SP nº 393.259, por infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB, notadamente em seu artigo 6º; e v) a aplicação de multa por litigância de má fé e por ato atentatório à dignidade da justiça ao devedor e à advogada (§ 2º , art. 77, CPC). A certidão de fl. 247 confirma a inexistência de valores depositados judicialmente nestes autos. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é um incidente processual criado pela doutrina e admitido excepcionalmente pela jurisprudência majoritária, pelo qual se permite ao devedor, em determinadas situações, defender-se no bojo da execução, sem garantir o juízo. Como é cediço, a matéria de defesa divide-se em exceções (em sentido técnico) e objeções. Estas, de ordem pública, devem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, independente de provocação; aquelas precisam ser suscitadas e provadas. O entendimento que vem predominando é no sentido de que a defesa do devedor por meio da chamada exceção de pré-executividade é possível somente para veicular objeções, sobretudo as referentes às condições da ação. Corrente mais moderna permite também o oferecimento de simples petição pelo devedor, para a oposição de exceções (por exemplo, o pagamento ou o reconhecimento da prescrição), desde que estas envolvam apenas matéria de direito ou estejam documentalmente comprovadas, não havendo controvérsia alguma sobre os documentos apresentados. O que não se pode admitir é a instauração de uma instrução incidente, cujas questões suscitadas demandem a produção de provas. Em outras palavras, havendo impugnação da parte contrária quanto aos fundamentos invocados e não sendo perceptível ictu oculi o alegado vício formal no título executivo, a matéria levantada incidentalmente exorbita os limites cognitivos da exceção, devendo ser deduzida pelo meio processual adequado. No caso dos autos, a parte executada pretende a reunião de processos em decorrência da conexão, matéria esta que é compatível com a defesa apresentada. No mérito, a exceção de pré-executividade não comporta acolhimento. Com efeito, nos presentes autos, o executado alega a necessidade de reunião dos processos por conexão, com base no art. 55 do CPC, sustentando que a exequente vem distribuindo várias execuções individuais fundadas no mesmo contrato. Entretanto, não assiste razão ao executado. Conquanto de fato as execuções tenham como base o mesmo contrato, cada uma delas busca a satisfação de uma obrigação específica e autônoma, representada por notas promissórias distintas, com vencimentos em diferentes datas. A presente execução refere-se à cobrança da nota promissória de nº 17/31, com vencimento em 15/09/2023, enquanto o processo nº 1003555-95.2023.8.26.0650 tem como objeto a cobrança das notas promissórias 11/31 a 13/31, conforme esclarecido pela exequente. O art. 56 do CPC prevê expressamente que "a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente". No entanto, a mera existência de uma mesma relação jurídica subjacente não implica, necessariamente, na obrigatoriedade de reunião dos processos. Inclusive, sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a reunião de processos por conexão é faculdade atribuída ao julgador: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO FLORESTAL CUMULADA COM CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. EFEITO TRANSLATIVO. INSTÂNCIA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. CONEXÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 283 DO CPC. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO. ART. 20, § 3º, DO CPC. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CPC. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO INFRINGÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 5. Segundo a jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o art. 105 do Código de Processo Civil concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias. 6. Justamente por traduzir faculdade do julgador, a decisão que reconhece a conexão não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento conjunto. 7. A avaliação da conveniência do julgamento simultâneo será feita caso a caso, à luz da matéria controvertida nas ações conexas, sempre em atenção aos objetivos almejados pela norma de regência (evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual). 8. Assim, ainda que visualizada, em um primeiro momento, hipótese de conexão entre as ações com a reunião dos feitos para decisão conjunta, sua posterior apreciação em separado não induz, automaticamente, à ocorrência de nulidade da decisão (...). (REsp n. 1.484.162/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 13/3/2015.) Logo, considerando que as cobranças são referentes a obrigações distintas, com vencimentos diferentes, e que não há risco efetivo de prolação de decisões contraditórias, não se mostra conveniente a reunião dos processos. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Não existem encargos de sucumbência por se tratar de simples incidente processual, como já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: "A condenação ao pagamento de verba honorária somente é cabível no caso em que a exceção de pré-executividade é julgada procedente, com a consequente extinção da execução. Logo, se vencido o excipiente-devedor, como no caso dos autos, prosseguindo-se a execução, descabe a sua condenação em verba honorária" (Colenda Quinta Turma, REsp 576.119, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 17.6.04, negaram provimento, v.u., DJU 2.8.04, p. 517 cf. Theotonio Negrão, in ob. cit., nota 43b ao art. 20 do CPC, p. 148). 2. Quanto à alegação de quitação da dívida (fl. 174/177), observa-se dos autos que o executado apresentou comprovante de agendamento de pagamento, alegando a quitação do débito. Contudo, conforme o certificado à fl. 247 e o extrato de depósito judicial de fls. 251/252, não consta depósito judicial vinculado a este processo. Além disso, o documento de fl. 177 consiste em mero agendamento de pagamento, sem comprovação efetiva de sua realização. Ademais, as circunstâncias apontadas pela exequente, corroboradas por documentos de outros processos, indicam que o executado tem apresentado comportamento similar em diversas execuções, com aparente intuito protelatório e de obstar o andamento processual. Os documentos de fls. 243/246 demonstram que, em outros processos de execução, após conseguir a sustação de mandados com base em alegações de pagamento, houve a retirada de máquinas e bens da empresa por terceiros, posteriormente confirmada pela certificação do oficial de justiça. Diante disso, não reconheço a quitação do débito alegada às fls. 174/177. 3. Quanto à petição de fls. 188/195, em relação ao pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 1004567-47.2023.8.26.0650, constata-se que a medida é cabível, tendo em vista que naquele processo já foram penhoradas máquinas da empresa executada que garantiam o pagamento da dívida ora exequenda, conforme consta do contrato de fls. 139/149, em especial a cláusula 4.2 que trata da alienação fiduciária das máquinas. Assim, defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 1004567-47.2023.8.26.0650, que tramita perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, no valor atualizado da execução (R$ 46.487,05, conforme cálculo de fl. 193). Expeça-se ofício com urgência à 1ª Vara Cível; Em relação ao pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil para que informe se houve efetivo pagamento vinculado ao ID 08102000016187060-7, no valor de R$ 44.718,82, conforme guia e comprovante de agendamento acostados às fls. 176/177, tendo em vista que a serventia já realizou a pesquisa de depósito junto aos presentes autos, constatando a inexistência de valores referentes a esta execução, resta prejudicada a pretensão formulada. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Ministério Público, verifica-se dos autos elementos que apontam para possível prática de condutas previstas no Código Penal, que podem configurar, em tese, crimes contra a administração da justiça e contra o patrimônio. Os documentos constantes dos autos, notadamente os de fls. 213/225, demonstram um aparente esquema coordenado para o esvaziamento patrimonial da empresa executada, mediante a venda de bens penhorados ou oferecidos em garantia contratual (especificamente as máquinas industriais descritas às fls. 222/224). Segundo consta dos autos, após conseguir a suspensão da execução no processo nº 1004567-47.2023.8.26.0650 com a apresentação de um comprovante de agendamento de pagamento similar ao apresentado nestes autos (sem efetiva concretização do depósito), o executado Cristiano teria retirado da empresa máquinas já penhoradas e avaliadas em R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), transferindo-as para empresas terceiras. Tal conduta, pode caracterizar, em tese, crimes contra a administração da justiça e contra o patrimônio. Acrescente-se a isso a apresentação de documento que aparentemente não corresponde à realidade (comprovante de mero agendamento de pagamento apresentado como se fosse pagamento efetivo). O Ministério Público, como titular da ação penal pública, deve tomar conhecimento de tais fatos para as providências que entender cabíveis, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal: "Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia". Assim, defiro a expedição de ofício ao Ministério Público, com cópia dos documentos relevantes (especialmente fls. 174/177, 188/233 e 243/246), para apuração dos fatos descritos às fls. 188/195, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal. Em relação ao pedido de expedição de ofício a OAB, Subseção de Araras, para apuração de possível infração ético-disciplinar praticada pela advogada Francielly Nunes Luizon, OAB/SP nº 393.259, a medida se justifica pela gravidade dos fatos narrados. A advocacia, nos termos do art. 133 da Constituição Federal, é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e o Código de Ética e Disciplina da OAB estabelecem deveres de lealdade, honestidade e boa-fé processual que devem nortear a atuação profissional. No presente caso, há indícios de que a advogada do executado, ao juntar aos autos o documento de fl. 177 (mero comprovante de agendamento bancário) afirmando expressamente que "houve a quitação do débito perseguido na presente demanda" (fl. 174), quando na realidade não houve pagamento efetivo, como certificado à fl. 247, pode ter incorrido em violação dos deveres éticos previstos no art. 6º do Código de Ética e Disciplina da OAB, que prescreve: "É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo ou na via administrativa falseando deliberadamente a verdade ou utilizando-se de meios ilícitos ou corruptos". A documentação acostada aos autos indica que tal conduta não foi isolada, mas teria sido praticada de forma reiterada em diversos processos, como menciona a exequente às fls. 191: "Excelência, vale apontar que o executado praticou o mesmo ato insidioso em outra execução que tramita perante este Juízo (1006308-25.2023.8.26.0650) como também nas que tramitam perante 1ª Vara (...) como também nas que tramitam perante a 2ª Vara (...) e sem que nenhum depósito fosse de fato efetivado". A expedição de ofício à OAB é medida que se impõe não por mero capricho ou iniciativa isolada deste Juízo, mas por dever funcional de comunicar à entidade fiscalizadora da profissão possíveis infrações ético-disciplinares, permitindo que sejam apuradas pelas instâncias competentes, com observância do devido processo legal e ampla defesa. Assim, defiro a expedição de ofício à OAB/SP, Subseção de Araras, para conhecimento e apuração da conduta da advogada Francielly Nunes Luizon, OAB/SP nº 393.259, consistente na apresentação de documento de agendamento de pagamento como se fosse pagamento efetivo, com cópia das fls. 174/177, 185/186, 188/195, 213/225, 243/246 e 247, para as providências disciplinares que entender cabíveis, se o caso. Por fim, quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé, verifica-se dos autos que o executado incorreu no artigo 80 do CPC em razão de duas condutas específicas: a primeira por alterar a verdade dos fatos (art. 80, II, CPC), já que afirmou a quitação do débito sem realizar o devido pagamento; e a segunda por usar o processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, III, CPC), já que, conforme demonstrado pela documentação juntada pela exequente, notadamente às fls. 213/225, o executado vem utilizando a mesma estratégia em diversos processos, apresentando comprovantes de agendamento como se fossem pagamentos efetivos, com o objetivo de obter a sustação de mandados e, assim, ganhar tempo para possivelmente dilapidar o patrimônio da empresa. Nesse contexto, a aplicação da multa por litigância de má-fé encontra amparo no art. 81 do CPC, que prevê: "De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou." Assim, fixo a multa em 5% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte exequente, considerando a gravidade da conduta, a repetição do comportamento em outros processos e o prejuízo causado à parte exequente, que se vê obrigada a enfrentar incidentes manifestamente infundados e manobras processuais ardilosas, com consequente delonga na satisfação de seu crédito. 4. Após o cumprimento das determinações acima, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. 5. Intime-se.

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Processo nº 1004567-41.2025.8.26.0597

ID: 300525975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004567-41.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GALLU PNEUS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE IDALGO

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Processo 1004567-41.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gallu Pneus Ltda - Me - Providencie a serventia a consulta acerca da validade e da veracidade da(s) guia(s) DARE-S… Processo 1004567-41.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gallu Pneus Ltda - Me - Providencie a serventia a consulta acerca da validade e da veracidade da(s) guia(s) DARE-SP juntadas e a vinculação da utilização do documento ao número deste processo (queima da guia), certificando-se nos autos. Não havendo prova de dilapidação patrimonial, indefiro o pedido de arresto. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta com AR para pagar a dívida supra, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. No trâmite deste processo será aplicado o art. 921, III, CPC, se o caso. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. A opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916 do Código de Processo Civil). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), deverá o exequente, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento ou apresentação de embargos, não sendo requerida outra medida, determino a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Infojud, Sisbajud e Renajud), devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Recolhidas as taxas, proceda a serventia à realização das pesquisas nos sistemas Infojud e Renajud, e o Escrivão Judicial à inclusão da minuta de bloqueio de valores no sistema Sisbajud, até o valor indicado no demonstrativo atualizado do débito, para que sejam efetivados o bloqueio e a transferência de eventuais valores para a agência 6558-7 do Banco do Brasil S/A (comunicado CG nº 1888/09). Desnecessária a lavratura de termo de penhora (artigo 854, § 5º, CPC 2015). Após, intime-se o executado acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, inclusive para fins do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo civil de 2015. Sendo o executado revel e não tendo patrono nos autos, desnecessária a intimação, caso em que o prazo correrá em cartório, nos termos do artigo 346, CPC de 2015. Por fim registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: RICARDO ALEXANDRE IDALGO (OAB 189667/SP)

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M. Das G. R. F. x M. M. S. R.

ID: 300589700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004567-27.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DAS G. R. F.

Polo Passivo:

M. M. S. R.

Intimação

Advogados:

VINICIUS ROBERTO PRIOLI DE SOUZA

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ANTONIO CARLOS MELLO

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AMANDA BEATRIZ BELTRAME GUINAMI

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Processo 1004567-27.2024.8.26.0322 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.G.R.F. - M.M.S.R. - Vistos. A fim de melhor esclarecer a dinâmica dos fatos, conver… Processo 1004567-27.2024.8.26.0322 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.G.R.F. - M.M.S.R. - Vistos. A fim de melhor esclarecer a dinâmica dos fatos, converto o julgamento em diligência e designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 02/07/2025, às 15:45h, a qual, nos termos do art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, alterada pela Resolução nº 481/2022, será realizada de forma mista, preferencialmente virtual, com acesso pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWRiNGUzNWUtZDc3NS00MmMzLTg2MDktYWU0OWYyM2RkZDkw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fed8e306-d630-4e53-9e61-9e04a0a9f55e%22%7d A intimação das partes para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, justificando-se a intimação pelo Juízo somente na hipótese da parte encontrar-se representada por advogado dativo, mediante prévio requerimento deste. O patrono deverá, até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência, informar nos autos os dados para o acesso da parte, constando nome, e-mail e, se possível, número de celular, bem como, informar seu próprio e-mail e, facultativamente, o número de telefone, para viabilizar o acesso à audiência. Ciente as partes de que o link da audiência é único, podendo ser encaminhado pela parte ou advogado diretamente para os demais participantes da audiência. A fim de assegurar o acesso à audiência virtual via "Microsoft Teams", passo a descrever instruções a serem observadas: 1) Pelo computador/notebook acessar o link informado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams - Abrir pelo navegador. Será aberta uma nova janela, na qual deverá clicar em Em vez disso, ingressar na Web. Aparecerá uma mensagem pedindo autorização para uso do microfone e câmera, clicar em Permitir. Inserir o nome e clicar em Ingressar agora. Aguardar até que o funcionário do Tribunal de Justiça autorize a entrada. Ao término da audiência encerre a chamada e feche o navegador de internet. 2) Pelo celular - baixe o aplicativo "Microsoft Teams" (não é necessário criar conta). Acesse o link informado e Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Clicar em Ingressar como convidado, inserir o nome e clicar em Ingressar como convidado. Aparecerá uma mensagem pedindo autorização para uso do microfone e câmera, clicar em Permitir. Aguardar até que o funcionário do Tribunal de Justiça autorize a entrada. Ao término da audiência encerre a chamada e feche o aplicativo. As instruções devem ser seguidas com 5 minutos de antecedência do horário designado e participante deve estar com documento pessoal com foto para devida identificação. O rol de testemunhas com a qualificação das pessoas indicadas (nome completo, filiação, naturalidade, RG, data de nascimento, endereço, estado civil e profissão) deverá ser juntado aos autos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão, devendo ser respeitado o limite de três testemunhas para cada fato, e não superior a dez, nos termos do art. 357, § 6º, do CPC. Cabe aos patronos das partes procederem à intimação das testemunhas por si arroladas, nos moldes do art. 455 do CPC, apenas sendo cabível a intimação pelo Juízo em caso de insucesso da tentativa pelos advogados, conforme § 4º, do referido dispositivo legal. Sendo a testemunha arrolada servidor público ou militar, deverá a serventia expedir ofício, a ser encaminhado pelo cartório, para a devida requisição, endereçando-o ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir a testemunha arrolada (art. 455, § 4º, III, do CPC). Havendo pedido de depoimento pessoal, mediante o prévio recolhimento da respectiva diligência, expeça-se mandado para intimação da parte. As partes deverão comunicar ao Juízo mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: AMANDA BEATRIZ BELTRAME GUINAMI (OAB 419511/SP), VINICIUS ROBERTO PRIOLI DE SOUZA (OAB 289980/SP), ANTONIO CARLOS MELLO (OAB 332835/SP)

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Processo nº 1004567-04.2025.8.26.0189

ID: 322614591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004567-04.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MORAIS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS PONDIAN CARAVELO

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Processo 1004567-04.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1004567-04.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fernando Morais Ferreira - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré: a) à obrigação de implementar em favor do(a)(s) autor(a)(s) nova metodologia de cálculo de eventual indenização de licença-prêmio não fruída, férias, do terço de férias e do 13.º (décimo terceiro) salário, devendo a bonificação por resultado ser incluída na base de cálculo de todos, apostilando-se; e b) a pagar ao(à)(s) autor(a)(s) as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à data da distribuição desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até a efetiva implementação da nova metodologia de cálculo das citadas verbas, conforme item a supra, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947), conforme a Tabela Resolução CNJ n.º 303/2019 / IPCA-E, até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º 1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º 4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: THIAGO VINÍCIUS PONDIAN CARAVELO (OAB 422630/SP)

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Processo nº 1004567-82.2025.8.26.0066

ID: 278028510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004567-82.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANE RICARDO FERREIRA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE SOUZA MACEDO

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ADV: Gustavo Henrique Souza Macedo (OAB 332632/SP) Processo 1004567-82.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Giovane Ricardo Ferreira Cruz - Vistos. I Trata-se… ADV: Gustavo Henrique Souza Macedo (OAB 332632/SP) Processo 1004567-82.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Giovane Ricardo Ferreira Cruz - Vistos. I Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência formulado por GIOVANE RICARO FERREIRA CRUZ em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A parte autora alega que foi surpreendida com a inscrição de débito referente ao IPVA do exercício de 2024, vinculado ao veículo Peugeot/207 Passion XS, placas EDKS-241, Renavam 00199232849, bem como com o respectivo protesto da CDA nº 1408388385, no valor atualizado de R$ 1.083,05. Sustenta que não é mais proprietário do referido veículo desde o ano de 2022, quando este foi entregue ao banco credor e posteriormente leiloado como sucata. O documento de fls. 14, em cognição sumária, demonstra que o bem foi arrematado em 11/08/2022, sendo, portanto, posterior a esta data indevida a exigência tributária em seu nome. Já a documentação acostada a fls. 11/12 indica a inscrição do débito em CADIN estadual, enquanto o protesto do título encontra-se demonstrado a fls. 13. Neste contexto, entendo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado - diante da verossimilhança dos documentos apresentados - e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diante das restrições decorrentes da inscrição indevida. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para: a) determinar a suspensão dos efeitos do protesto relativo à CDA nº 1408388385, lavrado em nome da parte autora, perante o Cartório competente; b) determinar a imediata suspensão da inscrição do débito vinculado à referida CDA no CADIN estadual. Quanto ao cumprimento: - A suspensão do protesto deverá ser requerida diretamente ao Cartório de Protesto, cabendo à parte interessada providenciar o encaminhamento desta decisão, que servirá como ofício, devendo comprovar nos autos o respectivo protocolo. - Já a requisição para suspensão da inscrição no CADIN será realizada por este juízo por meio de requisição junto ao PORTAL ELETRÔNICO. II- Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º do CPC, se necessários. Intime-se.

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Banco Bradesco S.A. x Claudia Aparecida De Carvalho Mariano

ID: 316553163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004567-27.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIA APARECIDA DE CARVALHO MARIANO

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE

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Processo 1004567-27.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Claudia Aparecida de Carvalho Mariano e outro - Vistos. 1. Fls. 346/349: Trata-se de embar… Processo 1004567-27.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Claudia Aparecida de Carvalho Mariano e outro - Vistos. 1. Fls. 346/349: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido Sidney. O embargante sustenta que a sentença foi omissa por não aproveitar, em seu favor, a matéria de mérito apresentada na contestação pela corré Cláudia. Conheço o recurso, pois tempestivo. No mérito, não merecem provimento. Cabível o recurso de embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. Partindo dessas premissas, não verifico a ocorrência dos vícios arguidos pelo embargante. Com efeito, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na sentença atacada, posto que foram apreciadas as questões relevantes para o deslinde da causa, ressaltando-se que a matéria apresentada nos Embargos de Declaração se refere apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão e deverá ser veiculada através de recurso próprio. Ainda que se sustente eventual identidade de fundamentos entre os réus, a ausência de impugnação específica e tempestiva por parte do embargante impede o aproveitamento automático da defesa da corré, sendo inaplicável, no caso concreto, a regra da comunhão de defesa, especialmente diante da revelia regularmente decretada. Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada na sentença, mas mera irresignação com o desfecho da demanda, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. Destaca-se, ainda, que eventual aproveitamento automático da defesa apresentada pela corré Cláudia cuja ilegitimidade passiva foi reconhecida e que sequer teve o mérito analisado implicaria em contradição lógica no próprio raciocínio decisório. A extinção do feito em relação à corré foi justamente motivada pela ausência de elementos que demonstrassem sua vinculação jurídica com a dívida discutida. Assim, admitir o aproveitamento de sua defesa pelo corréu revel implicaria admitir, ao mesmo tempo, a inexistência e a existência da relação jurídica, o que é logicamente inconciliável e juridicamente inadmissível. Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a sentença atacada, nos termos em que foi proferida, devendo a parte atentar-se para o disposto no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração de novos embargos. 2. Fls. 351/360: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sob a alegação de que a r. sentença teria incorrido em contradição e erro material ao: (i) aplicar juros de mora e correção monetária distintos daqueles previstos contratualmente; (ii) fixar o valor da condenação de modo divergente da pretensão inicial; e (iii) extinguir o feito sem resolução do mérito em relação à corré Cláudia, apesar de sua suposta legitimidade passiva. O requerido se manifestou às fls. 364/367. Conheço o recurso, pois tempestivo. No mérito, merecem provimento parcial. Com efeito, verifica-se que a sentença, ao condenar o corréu Sidney ao pagamento do valor de R$ 46.141,85, deixou de observar a taxa de juros de mora contratualmente pactuada entre as partes, conforme previsto na Cédula de Crédito Bancário acostada às fls. 72/81. Sendo a cláusula expressa, válida e eficaz, impõe-se a correção do julgado para que a incidência dos juros de mora respeite a taxa contratual. Igualmente, merece reparo a sentença quanto ao valor indicado na condenação. Conforme consta da petição inicial e da planilha de cálculo de fls. 83/86, o valor atualizado pretendido pela parte autora era de R$ 46.414,85, e não R$ 46.141,85 como constou da decisão. Corrige-se, pois, o erro material para constar o valor correto da condenação. Assim o dispositivo da sentença retro passará a constar: Sem prejuízo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial para condenar o corréu Sidney Quintino Mariano ao pagamento à parte autora do valor de R$ 46.414,85 (quarenta e seis mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta e cinco centavos) O valor deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP e acrescido de juros de mora conforme taxa contratualmente pactuada entre as partes. Por fim, no tocante à alegada ilegitimidade passiva da corré Cláudia, a sentença analisou expressamente tal questão, fundamentando adequadamente a extinção do processo sem resolução do mérito em relação à referida corré, diante da ausência de comprovação de benefício comum e da não demonstração da responsabilidade solidária, não havendo omissão a ser suprida. Int. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE (OAB 367528/SP)

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Processo nº 0001614-32.2025.8.26.0562

ID: 307653022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001614-32.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 0001614-32.2025.8.26.0562 (processo principal 1004567-83.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - S.A.A. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por… Processo 0001614-32.2025.8.26.0562 (processo principal 1004567-83.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - S.A.A. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de ANDERSON DE SOUSA FRANCO, com fundamento em título judicial consistente em honorários advocatícios sucumbenciais, cujo trânsito em julgado ocorreu em 12/08/2024. A parte exequente foi intimada para recolher a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei nº 17.785/2023, bem como a taxa postal para a expedição da carta de citação/intimação. Em resposta, requereu a aplicação da nova Lei nº 15.109/2025, publicada em 14/03/2025, que incluiu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, prevendo a dispensa do adiantamento de custas processuais nas ações de cobrança e nas execuções de honorários advocatícios. De fato, nos termos da nova redação legal: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.x Contudo, a dispensa legal não abrange as despesas processuais, como as relativas à expedição de carta com aviso de recebimento, diligência de oficial de justiça, pesquisas eletrônicas, entre outras. A distinção entre custas e despesas encontra respaldo consolidado na jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, §3º, CPC. Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I. Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento2115281-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJSP; Agravo de Instrumento2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):nbspAchile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -nbsp3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Assim, embora reconhecida a dispensa do recolhimento da taxa judiciária inicial, nos termos do art. 82, § 3º, do CPC, permanece a obrigação da parte exequente de promover o recolhimento das despesas processuais necessárias ao impulso do feito, especialmente quanto à taxa postal para a intimação da parte executada. Diante disso, promova a parte exequente o recolhimento da taxa postal devida para expedição da carta de intimação (AR digital), nos termos do artigo 523 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Comprovado o recolhimento, cumpra-se a decisão de fls. 11/15. Intime-se - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1004567-43.2025.8.26.0176

ID: 294264809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004567-43.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

P. L. D. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA CAROLINI RAMOS BEGO

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Processo 1004567-43.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.L.D.V. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor(a)es ante a sua menoridade. Anote-se. 2. Compulsa… Processo 1004567-43.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.L.D.V. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor(a)es ante a sua menoridade. Anote-se. 2. Compulsando os autos, observa-se que, embora a necessidade do(s) autor(a)(e)s seja presumida, em razão da sua menoridade, certo é que nesta fase processual não há provas concretas sobre a real e atual condição financeira do alimentante. Anoto, ainda, que a fixação de alimentos em patamar superior à possibilidade do requerido enseja apenas inadimplemento que em nada colabora para a promoção do melhor interesse do(a)s filho(a)s. Ante o exposto, diante do binômio necessidade/possibilidade, fixo os alimentos provisórios no importe de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo. 3. Designo audiência VIRTUAL para o dia 05 de agosto de 2025, às 13 horas. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, deverá avisar ao Oficial, para que o mesmo informe em sua certidão Ficam a (s) parte (s) intimada (s) e cientificada (s) que, para participação na sessão virtual de conciliação, serão necessários: a) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; b) ter (em) acesso à internet; c) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; d) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 1 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: A) Para acesso à Sala Virtual por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjIxODk3YmUtZWMyNS00NWY2LWEyYzgtZDRkMTkxMzhiNTQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d B) Para acessar à Sala Virtual do CEJUSC por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproximar a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento integral ou rateado entre os iguais, da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a). Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração! 4. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar as partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. 5. Cite-se e intime-se a parte Ré, pessoalmente. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Servirá cópia dessa decisão como mandado. Intime-se. - ADV: LETÍCIA CAROLINI RAMOS BEGO (OAB 420410/SP)

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Processo nº 1004567-42.2025.8.26.0047

ID: 296421701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004567-42.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FERMINO EMILIO BOSCHILIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEISA MOREIRA MELO

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Processo 1004567-42.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fermino Emilio Boschilia - Vistos. Defiro a tramitação do feito com prioridade, diante do Estatuto do Idoso, deven… Processo 1004567-42.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fermino Emilio Boschilia - Vistos. Defiro a tramitação do feito com prioridade, diante do Estatuto do Idoso, devendo a z. Serventia proceder ao necessário. No mais, intime-se a parte exequente para emendar a inicial, no prazo legal, devendo: Apresentar comprovante de residência datado e atualizado, que conste seu nome, preferencialmente conta de água ou energia elétrica do imóvel, observando-se que fatura de telefone móvel não é hábil a tal comprovação, consignando-se que, caso apresente documento em nome de terceira pessoa, deverá esclarecer e comprovar a relação existente; Esclarecer a origem da dívida havida com a parte requerida/executada, apresentando nota fiscal da transação, se for o caso; Esclarecer a motivação do prazo de vencimento do título ser após um ano da data de emissão; Apresentar documento hábil a fim de comprovar a regularidade da atividade comercial exercida, sendo que caso seja MEI deverá apresentar Certificado de Microeempreendedor Individual datado e atualizado e caso seja ME ou EPP deverá apresentar Requerimento de Empresário, Comprovante de opção pelo Simples Nacional datado e atualizado e Nota Fiscal da transação, em conformidade ao entendimento exarado no Enunciado 135 do FONAJE, Enunciado 2 do FOJESP, e Enunciado Uniforme 7 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP. Neste sentido, ainda: "COMPETÊNCIA. EMPRESA INDIVIDUAL, MICRO EMPRESA e EMPRESA DE PEQUENO PORTE. Enquadramento fiscal/tributário exigível para litigar no JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Decisão em primeiro grau que determinou à autora que apresentasse comprovante de opção pelo SIMPLES NACIONAL, datado e atualizado ou, caso não optante, declarações de imposto de renda ou declaração do Fisco positivando que continua desfrutando em termos reais a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. Determinação de simples cumprimento. Desatendimento que levou à sentença de extinção. Inconformismo da autora descabido. Necessidade de observância do disposto nos Enunciados nº 2 do FOJESP e nº 135 do FONAJE, bem como enunciado uniforme nº 7 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJSP, que dispõem: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico". Indeferimento da inicial que se revela adequado. Mera denominação de ME ou EPP que não comprova, por si só, o real enquadramento da recorrente. Adesão ao Simples Nacional também não demonstrada. Respeitado entendimento diverso, inclusive a jurisprudência em sentido contrário trazida pela autora, a r. sentença de indeferimento da inicial e extinção deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 Precedente desta turma. Recurso da autora desprovido.". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008525-70.2024.8.26.0047; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024); Considerando que o(s) d. Patrono(s) da parte autora não está(ão) inscrito(s) na Seccional da Ordem dos Advogados de São Paulo, deverá(ão) o(s) d. Patrono(s) comprovar nos autos a inscrição suplementar no Estado de São Paulo, ou demonstrar atuar no limite de ações anualmente permitidas, nos termos do art. 10, §2º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil; Sem prejuízo, intime-se pessoalmente o autor para que, em 15 (quinze) dias, compareça no balcão de atendimento deste Juizado Especial a fim de que manifeste-se quanto a presente ação aforada, devendo informar se reconhece a procuração de fl. 03, ratificando a outorga do mandato, bem como os documentos de fls. 04/05. Advirta-se a parte que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (conforme decidido nos autos nº 0000012-83.2024.8.26.0968, j. em 06.03.2024, que revogou o PUIL 17/2023). Consigne-se que conforme preceituado no artigo 5º, da Lei 9099/95, é facultado ao juiz dirigir o processo com liberdade, para determinar as provas a serem produzidas. E, ainda, que se não cumprida a determinação que lhe foi dada, será indeferida a inicial e extinto o feito nos termos o art. 485, I, do CPC, conforme entendimento que segue: PETIÇÃO INICIAL Inépcia Não atendimento ao comando da Magistrada para emendar a inicial Extinção do processo sem julgamento do mérito Desnecessidade, na espécie, de prévia intimação pessoal, nos termos do art. 485, § 1º, CPC - Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1130914-05.2018.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Inconformismo da autora. Inadmissibilidade. Não atendimento da determinação de emenda da petição inicial. Imprescindibilidade de indicação das cláusulas e/ou cobranças que a requerente entende abusivas. Extinção da ação que se mantém. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1010563-43.2019.8.26.0625; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020). Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora do fiduciante. Indeferimento da inicial e extinção do processo. Determinação de emenda da inicial não cumprida. Extinção do processo sem resolução de mérito. Admissibilidade. Incidência do § único, do art. 321 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido. O art. 321 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, determinará, em caso de defeito e irregularidades, que o autor emende a inicial. O apelante, mesmo intimado pelo seu patrono, não cumpriu a determinação judicial e, sem a devida correção ou esclarecimento, a extinção era medida de rigor (TJSP; Apelação Cível 1055810-70.2019.8.26.0100; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020). Int. - ADV: GEISA MOREIRA MELO (OAB 21863/BA)

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