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M. J. De D. V. Da F. E S. Da C. De P. G. x M. J. De D. V. Da F. E S. Da C. De S. V. S.

ID: 316571410

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0021568-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE D. V. DA F. E S. DA C. DE P. G.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DA F. E S. DA C. DE S. V. S.

Despacho

DESPACHO Nº 0021568-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co…

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Processo nº 1004805-59.2025.8.26.0565

ID: 319592701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004805-59.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VALENTIM BERALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ALEXANDRE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004805-59.2025.8.26.0565 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Paulo Valentim Beraldo - Vistos. De início, ressalto que, conforme se depreende da ata notarial… Processo 1004805-59.2025.8.26.0565 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Paulo Valentim Beraldo - Vistos. De início, ressalto que, conforme se depreende da ata notarial de fls. 20/27, o esbulho teve início entre dezembro de 2023 e janeiro de 2024, enquanto a presente ação foi proposta apenas em 04 de julho de 2025. Nesse sentido, decorrido o prazo de ano e dia, não se aplicam ao presente procedimento as normas específicas do procedimento de reintegração de posse, nos termos do art. 558 do Código de Processo Civil, inclusive a reintegração liminar prevista no art. 562 do mesmo diploma legal; não obstante, não há óbice à concessão de tutela antecipada se presentes os requisitos para tanto. Pois bem! A concessão de tutela antecipada reclama, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a presença de dois requisitos, quais sejam: 1) a probabilidade do direito invocado; 2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Restou demonstrada a probabilidade do direito do autor mediante a comprovação, ao menos em cognição sumária, de sua propriedade sobre a arma de fogo objeto da presente ação (pistola GLOCK G35, calibre .40, nº de série BELV698), conforme conversas registradas por ata notarial (fls. 20/27). Cristalino, também, o perigo de dano, havendo fundados indícios de que a requerida se utilizou indevidamente da arma de fogo em questão, ameaçando vizinhos (conforme fls. 32/34), situação que pode causar repercussões negativas irreversíveis ao autor enquanto policial e proprietário do armamento em questão, bem como a terceiros. Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a busca e apreensão do bem móvel descrito na inicial. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar. Desde logo, autorizo o ingresso no domicílio da requerida, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. No mais, cite-se e intime-se a ré. Int. - ADV: FRANCISCO ALEXANDRE FILHO (OAB 420274/SP)

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Abadia Moreira Barbosa Batista x Banco Bradesco S/A

ID: 323389963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004805-72.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABADIA MOREIRA BARBOSA BATISTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRÁULIO YABICO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004805-72.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Abadia Moreira Barbosa Batista - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, i… Processo 1004805-72.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Abadia Moreira Barbosa Batista - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para confirmar a tutela de urgência deferida, observada a atribuição de feito ativo pela e. 22ª Câmara de Direito Privado ao recurso interposto pela ré, para (i) declarar a inexigibilidade dos débitos relativos a SEGURO CART DEB BRADESCO e TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO na conta bancária da autora, e (ii) condenar a ré à restituição, em dobro, dos valores cobrados do autor a título de a SEGURO CART DEB BRADESCO e TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO desde o primeiro desconto sob as rubricas tratadas até a sua efetiva cessação, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, com correção monetariamente desde o efetivo desconto de cada prestação (Súmula 43, STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405, CC). Até 29/08/2024 a correção monetária correrá pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora à taxa de 1% ao mês. De 30/08/2024 em diante, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária, será aplicada a variação do IPCA e os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC). Sucumbente em maior parte, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixado em R$ 3.000,00, por equidade, visto o diminuto valor da causa, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, nada mais sendo oportunamente requerido pelas partes, arquivem-se os autos. Comunique-se à e. 22ª Câmara de Direito Privado acerca da presente sentença, em referência ao Agravo de Instrumento n.º 2023392-61.2025.8.26.0000, com as homenagens deste Juízo. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Elektro Redes S/A x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 333438403

Tribunal: TJSP Órgão: 28ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004805-23.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S/A

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004805-23.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004805-23.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: Elektro Redes S/A - Apelada: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REGRESSO. DEMANDA PROPOSTA POR SEGURADORA PARA OBTER RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO PAGA À SUA SEGURADA POR DANOS CAUSADOS A APARELHOS EM VIRTUDE DE VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PEDIDO PRÉVIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE CONSTITUI EM REQUISITO FUNDAMENTAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. RESISTÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA QUANTO AO MÉRITO DO PEDIDO INICIAL DEDUZIDO QUE INDICA A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO, NÃO SE MOSTRANDO ÚTIL, A ESTE TEMPO, O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NÃO PRESERVADOS PARA AFERIÇÃO À LUZ DO CONTRADITÓRIO. DOCUMENTOS UNILATERAIS APRESENTADOS NOS AUTOS QUE NÃO SÃO HÁBEIS A EMBASAR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO CAUSADOR ALEGADO PELA SEGURADORA E O RESULTADO JUSTIFICADOR DA INDENIZAÇÃO PAGA À SEGURADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri (OAB: 314970/SP) - Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004805-97.2025.8.26.0229

ID: 290723236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004805-97.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. DE J. S. L. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SANTOS GREGÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004805-97.2025.8.26.0229 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.J.S. - - E.J.S. - Portanto, HOMOLOGO por sentença o acordo a que chegaram as partes às fls.1/3. Ante o exposto, nos termos … Processo 1004805-97.2025.8.26.0229 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.J.S. - - E.J.S. - Portanto, HOMOLOGO por sentença o acordo a que chegaram as partes às fls.1/3. Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, julgo PROCEDENTE o pedido e DECRETO O DIVÓRCIO das partes. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Desta forma, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta Sentença força de Mandado de Averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório responsável. Portanto, determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Hortolândia que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos n.º 12.197, às fls. 012, sob o Livro B n.º 063 , a averbação do DIVÓRCIO. A parte voltará a adotar o nome de solteira: Lourdes Da Silva. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista que o pedido foi consensual e que defiro os benefícios da Justiça Gratuita às partes - extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notariais. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta Sentença força de ofício à empregadora do genitor, para que realize regulares descontos no importe de 30% de seus rendimentos líquidos (salário, férias, décimo terceiro, participação nos lucros, horas extras e verbas rescisórias) e depósitos na conta poupança 008667, Banco Itaú, Agência 2078 e PIX/CPF: 201.758.448/79, o que dispensa qualquer outra formalidade. Deverá a parte interessada providenciar o encaminhamento. Defiro a expedição de Certidão de Honorários aos patronos nomeados nos termos do convênio DPE/OAB, sendo que o patrono do autor deverá apresentar o ofício de nomeação. Não havendo interesse recursal, fica esta sentença transitada nesta data. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expeça-se carta de sentença para a partilha do imóvel. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. Hortolândia, 04 de junho de 2025. - ADV: LUIZ FERNANDO SANTOS GREGÓRIO (OAB 392068/SP), LUIZ FERNANDO SANTOS GREGÓRIO (OAB 392068/SP)

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Processo nº 1004805-58.2025.8.26.0533

ID: 328361746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004805-58.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PP COMéRCIO DE ALUMíNIO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004805-58.2025.8.26.0533 - Monitória - Compra e Venda - PP Comércio de Alumínio Ltda Epp - Vistos. Inicial devidamente instruída e presentes os pressupostos da ação. Cite-se para pagamento … Processo 1004805-58.2025.8.26.0533 - Monitória - Compra e Venda - PP Comércio de Alumínio Ltda Epp - Vistos. Inicial devidamente instruída e presentes os pressupostos da ação. Cite-se para pagamento do débito apontado no cálculo e honorários de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 do C.P.C.), podendo no mesmo prazo opor embargos, ficando isento do pagamento das custas processuais, caso o mandado seja cumprido no prazo, consignando-se, que não efetuado o pagamento e não oferecidos embargos, constituir-se-á de pleno direito, o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Decorrido o prazo, sem pagamento ou interposição de embargos, manifeste-se a parte requerente, em (15) quinze dias, requerendo o que de direito, em termos de prosseguimento, observando-se o disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do C.P.C. Não encontrado o requerido/exequente para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. Int. - ADV: HENRIQUE SALIM (OAB 243005/SP)

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Processo nº 1004805-97.2025.8.26.0132

ID: 301133227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004805-97.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS BEIRIGO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1004805-97.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elias Beirigo da Silva - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência j… Processo 1004805-97.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elias Beirigo da Silva - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. c) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal (EM TODAS AS SUAS FOLHAS). No caso de isenção do imposto de renda, deverá comprovar documentalmente tal alegação, juntando aos autos os seguintes documentos: declaração de próprio punho nesse sentido; certidão demonstrando a regularidade da situação do CPF perante a Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção do documento: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublicaExibir.asp); comprovante obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF do último exercício (endereço eletrônico: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//). Oriento o patrono(a) da parte a categorizar as eventuais declarações de imposto de renda como Documentos Sigilosos. Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. Alternativamente, poderá a parte requerente, no mesmo prazo (15 dias), recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Processo nº 1004805-53.2025.8.26.0664

ID: 293505118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004805-53.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DE JESUS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZAIANE ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004805-53.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Luiza de Jesus Alves da Silva - (Encaminho para republicação a decisão de pg.48/49 porque não foi publicado n… Processo 1004805-53.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Luiza de Jesus Alves da Silva - (Encaminho para republicação a decisão de pg.48/49 porque não foi publicado no DJEN). Vistos. 1. Defiro a gratuidade. Anote-se. 2. A inicial preenche os requisitos legais. 3. Deixo de designar audiência mediação e conciliação, nos termos do artigo 334, §4º, CPC. 4. Cite-se e intime-se a parte ré. 4.1. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (arts.335, II, cc. 231, I, ambos do CPC). 4.2.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento (art.300 do CPC). Alega a autora, na inicial, que não fez a contratação referente à contribuição lançada em sua conta. No caso, é contestada a própria contratação (supostamente inexistente). Acrescente-se a isso, a regência do presente caso pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, emprestando credibilidade às alegações, diante dos indícios de prática abusiva ou fraude. Portanto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino à requerida a suspensão da cobrança relativa à contratação discutida nos autos, com a proibição de qualquer outra forma direta/indireta de cobrança, e/ou negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa a ser fixada de plano, se o caso. Intime-se. - ADV: ELIZAIANE ALVES DIAS (OAB 414733/SP), DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS (OAB 414720/SP)

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Processo nº 1004805-53.2025.8.26.0664

ID: 293505136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004805-53.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DE JESUS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZAIANE ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004805-53.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Luiza de Jesus Alves da Silva - (Encaminho para republicação a decisão de pg.48/49 porque não foi publicado n… Processo 1004805-53.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Luiza de Jesus Alves da Silva - (Encaminho para republicação a decisão de pg.48/49 porque não foi publicado no DJEN). Vistos. 1. Defiro a gratuidade. Anote-se. 2. A inicial preenche os requisitos legais. 3. Deixo de designar audiência mediação e conciliação, nos termos do artigo 334, §4º, CPC. 4. Cite-se e intime-se a parte ré. 4.1. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (arts.335, II, cc. 231, I, ambos do CPC). 4.2.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento (art.300 do CPC). Alega a autora, na inicial, que não fez a contratação referente à contribuição lançada em sua conta. No caso, é contestada a própria contratação (supostamente inexistente). Acrescente-se a isso, a regência do presente caso pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, emprestando credibilidade às alegações, diante dos indícios de prática abusiva ou fraude. Portanto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino à requerida a suspensão da cobrança relativa à contratação discutida nos autos, com a proibição de qualquer outra forma direta/indireta de cobrança, e/ou negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa a ser fixada de plano, se o caso. Intime-se. - ADV: ELIZAIANE ALVES DIAS (OAB 414733/SP), DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS (OAB 414720/SP)

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Processo nº 1004805-56.2024.8.26.0642

ID: 315460879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004805-56.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TEIXEIRA CURSINO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1004805-56.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Rodrigo Jesus dos Santos - Rejeito a preliminar de incompetência do juízo considerando o disposto na súmul… Processo 1004805-56.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Rodrigo Jesus dos Santos - Rejeito a preliminar de incompetência do juízo considerando o disposto na súmula n° 137 do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se o autor de servidor público estatutário. Com relação à prescrição, deverá ser avaliada em conjunto com o mérito, se o caso. Vencidas as preliminares, observo que as partes são legítimas, capazes e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual dou o feito por saneado. Trata-se de ação que visa apurar o percentual referente ao adicional de insalubridade que faz jus o autor, em razão das atividades desempenhadas junto à Requerida. Inicialmente indefiro a prova emprestada de fls.15/42 requerida pelo autor, pois, além de envolver partes distintas, não faz a análise do caso específico do autor, visto que não esclarece o grau de insalubridade a que tem direito o servidor que se enquadra em sua função. Nesse sentido, evidente a existência de controvérsia, portanto, no efetivo grau de insalubridade a que se expõe a parte. Assim, verifico ser necessária e pertinente a realização de prova pericial, por perito de confiança deste Juízo, para o melhor deslinde da causa. Desta forma, nomeio perito o(a) Sr(a). SERGIO AUGUSTO DE SOUZA, (sergio.augustto@hotmail.com), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, consignado que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. As partes, no prazo de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos, devendo o expert proceder à pesquisa de campo em seu trabalho. Para atendimento do disposto no artigo 474 do Código de Processo Civil, o Sr. Perito deverá informar ao juízo a data e local para ter início à produção da prova, com antecedência mínima de trinta dias. Intime-se e cumpra-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), RODRIGO TEIXEIRA CURSINO (OAB 216674/SP)

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