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Sebastião Justimiano Moreira Filho x Banco Pan S/A

ID: 315068052

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004850-73.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO JUSTIMIANO MOREIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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MARIA PALOMA SA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZANDRA DE CARVALHO LARDELAU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004850-73.2023.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004850-73.2023.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: Sebastião Justimiano Moreira Filho (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE NÃO CELEBROU. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A RESTITUIÇÃO DO VALOR CREDITADO AO AUTOR, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR MOTIVAM A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A LESÃO MORAL DEVE SER GRAVE O SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR COMPENSAÇÃO PATRIMONIAL. A JURISPRUDÊNCIA ENTENDE QUE MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO NÃO CONFIGURAM DANO MORAL. A SENTENÇA JÁ DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, COM JUROS DE MORA DESDE CADA DESCONTO, CONFORME A SÚMULA 54 DO STJ.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO CAUSAM GRAVE LESÃO À DIGNIDADE DA PESSOA. 2. A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO EM CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300, ART. 85, §2º, ART. 98, §3º. LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IX.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 669.914/DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 25.03.2014. STJ, RESP N. 1.426.710/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 25.10.2016; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000415-47.2021.8.26.0222; RELATOR (A): MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE GUARIBA - 2° VARA JUDICIAL; DATA DO JULGAMENTO: 29/05/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021774-84.2017.8.26.0451, REL. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.10.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006955-68.2022.8.26.0322, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.01.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lizandra de Carvalho Lardelau (OAB: 436671/SP) - Maria Paloma Sa das Neves (OAB: 416115/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º andar

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W. C. x S. A. D. P. R. Dos S.

ID: 278959332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004850-57.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

W. C.

Polo Passivo:

S. A. D. P. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR

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EMERSON ADAGOBERTO PINHEIRO

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ADV: Ronaldo Batista Duarte Junior (OAB 139228/SP), Emerson Adagoberto Pinheiro (OAB 260122/SP) Processo 1004850-57.2022.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. C. - Reqdo: S. A. D. P. R. do… ADV: Ronaldo Batista Duarte Junior (OAB 139228/SP), Emerson Adagoberto Pinheiro (OAB 260122/SP) Processo 1004850-57.2022.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. C. - Reqdo: S. A. D. P. R. dos S. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos artigos 1.583 e seguintes do Código Civil, bem como no princípio do melhor interesse do menor, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente Ação de Guarda Compartilhada cumulada com Regulamentação de Visitas, para: INDEFERIR O PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA do menor W.D.C., mantendo a guarda unilateral em favor da requerida S.A.D.P.R.S., que deverá continuar exercendo a responsabilidade e os cuidados sobre o infante. REGULAMENTAR o direito de visitas do genitor W.C. ao menor W.D.C., nos seguintes termos: Finais de Semana: O menor passará finais de semana alternados com o genitor. O genitor deverá buscar o menor no lar da requerida às 8h00 do sábado e devolvê-lo no mesmo local até as 20h00 do domingo. Feriados: Os feriados serão alternados, ficando o menor com a requerida em um feriado e com o genitor no feriado seguinte. O genitor deverá buscar o menor às 8h00 e devolvê-lo até as 20h00 do dia do exercício do direito de visita. Caso o feriado recaia em fim de semana de convivência do genitor, o direito de visitação prevalecerá, salvo estipulação prévia em contrário das partes. Férias Escolares: Nos anos ímpares, o menor passará a primeira metade das férias escolares de meio de ano e de final/início de ano letivo com o genitor, e a segunda metade com a requerida. Nos anos pares, a ordem será invertida. Datas Comemorativas: Natal e Ano Novo: O menor passará o Natal nos anos ímpares com o genitor e nos anos pares com a requerida. O Ano Novo será nos anos ímpares com a requerida e nos anos pares com o genitor. Aniversário do Menor: O menor passará o dia de seu aniversário nos anos ímpares com o genitor e nos anos pares com a requerida. Dia das Mães e Dia dos Pais: O menor passará o Dia das Mães com a requerida e o Dia dos Pais com o genitor. Visitas Durante a Semana: Durante a semana, o genitor poderá visitar o menor ou tê-lo em sua companhia por um período de até uma hora, ou outro tempo convencionado entre as partes, desde que previamente avisado à requerida e sem que isso promova qualquer descontrole ou prejuízo à vida social da requerida ou do menor. Viagens: Em caso de viagem com o menor, o genitor deverá comunicar previamente à requerida sua intenção, informando destino e período da viagem, bem como garantindo que a requerida possa se comunicar com o menor. Flexibilidade: As cláusulas aqui avençadas não impedem que as partes transijam, ocasionalmente, em situações específicas, sobre alguma alteração que venha a ser necessária no esquema de visitas estabelecido, sempre priorizando o bem-estar do menor. Acompanhamento do Genitor: O genitor W.C. deverá buscar acompanhamento em serviço especializado (como CAPS AD ou similar) em sua comarca de residência, para a questão do abuso do uso de álcool, devendo comprovar o início e a regularidade desse acompanhamento a este Juízo, a fim de garantir um ambiente seguro e saudável para o menor durante as visitas.

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Joaquim Carlos Lima Junior Me x Prefeitura Do Municipio De São Paulo

ID: 326392699

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003663-14.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CARLOS LIMA JUNIOR ME

Polo Passivo:

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANA PALERMO

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HENRIQUE SERAFIM GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003663-14.2019.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Joaquim Carlos Lima Junior Me - Recorrido: Prefeitura do Municipio de São P… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003663-14.2019.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Joaquim Carlos Lima Junior Me - Recorrido: Prefeitura do Municipio de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MULTA DE TRÂNSITO APLICADA À PESSOA JURÍDICA. NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. TEMA 1097 DO STJ. NULIDADE DAS MULTAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS EM RAZÃO DA NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR, NOS TERMOS DO ART. 257, § 8º, DO CTB. A SENTENÇA ENTENDEU QUE, POR SE TRATAR DE PENALIDADE ACESSÓRIA, BASTARIA A NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO ORIGINÁRIA. O RECURSO FOI INICIALMENTE REJEITADO PELA EXTINTA 2ª TURMA DO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL, QUE POSTERIORMENTE SUSPENDEU O FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR Nº 2187472-23.2017.8.26.0000.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É EXIGIDA A DUPLA NOTIFICAÇÃO (AUTUAÇÃO E PENALIDADE) NAS HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DE MULTA POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR POR PESSOA JURÍDICA, E SE A AUSÊNCIA DESSE PROCEDIMENTO IMPLICA A NULIDADE DA PENALIDADE IMPOSTA.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.659.557/SP (TEMA 1097), FIRMOU A TESE DE QUE É OBRIGATÓRIA A DUPLA NOTIFICAÇÃO A PRIMEIRA REFERENTE À AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO E A SEGUNDA RELATIVA À IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE NOS CASOS DE MULTAS APLICADAS A PESSOAS JURÍDICAS PELA NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR.A TESE FIRMADA NO TEMA 1097 DO STJ POSSUI CARÁTER VINCULANTE, CONFORME O ART. 927, III, DO CPC, DEVENDO SER APLICADA POR TODOS OS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, INCLUSIVE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.NO CASO CONCRETO, RESTOU DEMONSTRADO QUE NÃO FOI PROMOVIDA A DUPLA NOTIFICAÇÃO EXIGIDA, O QUE ACARRETA A NULIDADE DAS MULTAS IMPOSTAS À RECORRENTE, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO.A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 710/2017 E O ART. 257, § 8º, DO CTB DEVEM SER INTERPRETADOS EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR, A QUAL EXIGE O RESPEITO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO ÂMBITO DAS PENALIDADES DE TRÂNSITO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É OBRIGATÓRIA A DUPLA NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO E APLICAÇÃO DA PENALIDADE PARA A VALIDADE DA MULTA IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA PELA NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, NOS TERMOS DO ART. 257, §§ 7º E 8º, DO CTB.A AUSÊNCIA DE UMA DAS NOTIFICAÇÕES IMPLICA A NULIDADE DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA, POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.A TESE FIXADA NO TEMA 1097 DO STJ TEM EFEITO VINCULANTE E DEVE SER OBSERVADA NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 280, 281, 282 E 257, §§ 7º E 8º; CPC, ART. 927, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 1.659.557/SP, TEMA 1097, 1ª SEÇÃO, J. 01.06.2021, TRÂNSITO EM JULGADO EM 16.12.2024.TJSP, APCIV 1004113-44.2018.8.26.0100, REL. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, J. 04.07.2025.TJSP, APCIV 1004850-18.2023.8.26.0053, REL. EDSON FERREIRA, J. 01.07.2025.TJSP, RINOM 1040754-36.2022.8.26.0053, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 05.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP) - Viviana Palermo (OAB: 274891/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004850-04.2025.8.26.0132

ID: 300803239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004850-04.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAURINDA A. LIMOLI DA SILVA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA ANOVAZZI LAPERA

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IVANA ANOVAZZI LAPERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004850-04.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Laurinda A. Limoli da Silva - Me - Vistos. 1. CITAÇÃO POR OFICIAL:expeça-se mandado para citação, com o valo… Processo 1004850-04.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Laurinda A. Limoli da Silva - Me - Vistos. 1. CITAÇÃO POR OFICIAL:expeça-se mandado para citação, com o valor atualizado da dívida e com ordem ao(à)(s) executado(a)(s) para que pague(m) em três dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. Tratando-se de processo digital, caberá à parte exequente manter preservados os originais dos documentos digitalizados até a satisfação da execução, quando então deverão ser entregues à parte devedora. 1.1. Caso o(s) devedor(es) reconheça(m) o crédito da parte exequente, deverá comparecer no Juizado Especial Cível, no Fórum de Catanduva, no prazo de três dias, munido desta carta de citação, e nesse local lhe será fornecida guia para que efetue o pagamento do débito junto ao posto bancário situado no mesmo prédio. 1.2. Caso o(s) devedor(es) reconheça(m) o crédito da parte exequente e deseje parcelar, deverá comparecer no Juizado Especial Cível, no Fórum de Catanduva, no prazo de três dias, munido desta carta de citação, e nesse local lhe será fornecida guia para que efetue o pagamento de 30% do valor do débito atualizado e o restante em 06 (seis) vezes acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês (art.53 da Lei 9099/95 cc. Art. 916, caput e § 5º, incisos I e II do CPC). 2.PAGAMENTO EFETUADO:efetuado o pagamento integral da dívida, o processo será remetido à conclusão para extinção. 3. MANDADO NEGATIVO - PESQUISA DE ENDEREÇO: caso o mandado seja negativo em razão de não localização do endereço e/ou do(a)(s) executado(a)(s) (esta hipótese não se aplica ao caso de estar o(a) devedor(a) ausente do endereço), o processo deverá ser encaminhado ao setor encarregado de elaboração de minuta para pesquisa de endereço via sistemasSISBAJUD,INFOJUD, SIELeRENAJUD. 3.1. AUSÊNCIA DE CPF:caso não conste dos autos o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, deverá ser emitido ato ordinatório, nos seguintes termos: "Como o(a) devedor(a) não foi encontrado(a) e a pesquisa de endereço nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD utiliza como parâmetro o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, informação que não consta deste processo, fica o(a) credor(a) intimado(a) a fornecer o n.º do CPF do(a) devedor(a) em cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 3.2. ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO:se naqueles sistemas houver informação de um único endereço não diligenciado de competência deste Juizado, novo mandado de citação deverá ser expedido, nos termos do item 1. acima. Caso nas pesquisas encontre mais de um endereço não diligenciado deverá ser emitido ato ordinatório, nos seguintes termos: "Deverá a parte credora informar, no prazo de cinco dias, em qual dos endereços pesquisados poderá ser encontrado a parte devedora, sob pena de extinção do processo". 3.3. NÃO INFORMANDO NOVO ENDEREÇO: conclusos para extinção. 3.3.1.Informado novo endereço pelo credor, novo mandado de citação deverá ser expedido, nos termos do item 1. acima. 3.3.2.Decorrido o prazo para manifestação do credor, o que será certificado, o processo será remetido para conclusão, para extinção do processo nos termos do art. 53, §4.º, da Lei n.º 9.099/95. 4.CITAÇÃO POSITIVA:aguardar-se-á o pagamento pelo prazo de três dias. 5.PAGAMENTO EFETUADO:efetuado o pagamento integral da dívida, o processo será remetido à conclusão para extinção. 6.DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO: caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 3 dias, certifique-se o decurso do prazo e intime-se a parte credora para apresentar o cálculo atualizado no prazo de cinco dias. Após a apresentação do cálculo, proceda-se à penhoraon line, expedindo-se ordem de bloqueio e transferência de ativos financeiros viaSISBAJUD, com reiteração automática, uma única vez. Se negativo ou insuficiente, proceda-se a pesquisa de veículos viaRENAJUD, imóveis via ARISP, bem como a pesquisa pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Resultando negativos as pesquisas e os bloqueios, faça-se pesquisa, viaINFOJUD, da última declaração de imposto de renda, caso a parte devedora seja pessoa física. Essa providência fica dispensada, caso a parte devedora sejapessoa jurídica, porque na declaração de imposto de renda de pessoas jurídicas não são arrolados os respectivos bens. Resultando a diligência negativa, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. 6.1 Em se tratando de microempresa individual em que há um único integrante no corpo societário, o patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoal natural, confundindo-se de modo que os atos executórios podem recair sobre o patrimônio do sócio, único titular da empresa em questão, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, sendo dispensável até mesmo sua inclusão ao polo passivo. Se for o caso, providencie-se as pesquisas também em nome do empresário individual. Caso não seja a hipótese dos autos e a parte credora pretenda a desconsideração da personalidade jurídica, deverá dar início ao procedimento em autos apartados, comunicando nestes autos, para suspensão da execução. 7. UMA VEZ GARANTIDO O JUÍZO: a parte executada deverá ser intimada para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 dias contados da intimação, sendo desnecessária a contratação de advogado, devendo nessa hipótese comparecer em balcão do próprio juizado. Não obstante conste na carta de citação o prazo para embargos, em sede de juizado, caso oposto antes da penhora e sem a garantia do juízo, mediante depósito, os embargos à execução serão rejeitados liminarmente. 8. ESTE JUÍZO NÃO AUTORIZA ARRESTO CAUTELAR, TAMPOUCO CITAÇÃO POR EDITAL. HAVENDO TARJA DE URGÊNCIA NOS AUTOS, DETERMINA-SE A RETIRADA DE IMEDIATO. 9. POR FIM: independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828 do Código de Processo Civil (Comunicado CG 251/2015 DJE de 04/03/15; e Provimento CG 53/2015 DJE de 18/12/15, pp.36/38); (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Finalmente, este Juízo também não aplica outros meios coercitivos que não os de constrição de bens, porque a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre a sua pessoa, nos exatos termos do art. 591, do CPC. 10. FICAM AS PARTES CIENTES: que deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Intime-se. - ADV: MANUELA ANOVAZZI LAPERA (OAB 377698/SP), IVANA ANOVAZZI LAPERA (OAB 137458/SP)

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Edite Cabral Costa e outros x Forte Securitizadora S/A e outros

ID: 293058985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019455-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDITE CABRAL COSTA ERIBERTO RUFINO COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

FORTE SECURITIZADORA S/A SPW WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

SAMIR FARHAT

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PAULO ROGÉRIO RODRIGUES

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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LILIANE ROMÃO GIL

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 1019455-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eriberto Rufino Costa Junior - - Edite Cabral Costa - Spw Wgsa 02 Empreendimentos Imob… Processo 1019455-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eriberto Rufino Costa Junior - - Edite Cabral Costa - Spw Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - - Forte Securitizadora S/A e outro - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c declaração de nulidade de cláusulas contratuais c/c restituição de valores pagos com pedido de tutela antecipada na qual os Autores alegam, em síntese, que assinaram contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária junto à empresa correquerida, referente à aquisição da Cota 15, Apto. 213, Pav. 02, Bloco B, no empreendimento Solar das Águas na data de 13/01/2018, já tendo efetuado o pagamento de R$ 58.949,27. Não obstante, aduzem que, tendo em vista o aumento demasiado das parcelas, os requerentes não possuem condições financeiras e interesse em continuar com o contrato em questão, motivo pelo qual contataram a correquerida a fim de rescindir o negócio jurídico de forma amigável, solicitando a restituição dos valores pagos até o momento e concordando com o desconto pela empresa de uma porcentagem como forma de ressarcir os gastos com a administração, desde que tal porcentagem não fosse abusiva. Contudo, asseveram que foram informados que caso optassem por rescindir o contrato, deveriam pagar as multas constantes no contrato, conduta que os Autores reputam ilegal. Dessa forma, ora buscam seja declarada a rescisão do contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, no regime multipropriedade (frações), bem como sejam declaradas nulas todas as cláusulas contratuais abusivas que oneram os requerentes, devendo os Réus serem condenados solidariamente na restituição de todos os valores efetivamente adimplidos, devidamente atualizados e de forma única, com a retenção de porcentagem a favor do empreendimento estipulada através do entendimento do Juízo a título de cláusula penal, porém, não superior a 20% sobre todos os valores pagos, previsto contratualmente, incluindo o valor pago como sinal/princípio de pagamento. A tutela de urgência requerida foi parcialmente concedida, apenas para determinar que as Rés suspendessem a cobrança e se abstivessem de incluir o nome dos Autores em cadastros restritivos de crédito em razão do contrato celebrado entre as partes (fls. 74/75). Devidamente citadas, as corrés SPE WGSA 02 e Natos Administradora ofertaram contestação (fls. 87/190), suscitando, preliminarmente, (i) a incompetência territorial ante a existência de cláusula de eleição de foro que elegeu a Comarca de Olimpia-SP para dirimir eventuais contendas oriundas do contrato; e (ii) a ilegitimidade passiva ad causam da corré Natos Administradora, pois não participou da avença celebrada pelos Autores, sendo responsável, apenas, pela administração das cotas imobiliárias da SPE, emissão de boletos, dúvidas e reclamações dos clientes. No mérito, requerem o reconhecimento da teoria do adimplemento substancial, com lastro na boa-fé objetiva, no princípio da função social dos contratos, na vedação do abuso de direito e no enriquecimento sem causa, uma vez que a parte autora adimpliu com grande parte do contrato a impedir rescisão contratual pretendida. Alternativamente, na hipótese de rescisão, afirmam que cabem às requeridas as retenções previstas no negócio jurídico, tendo em vista o desfazimento está sendo ensejado pelos Autores. Impugnam as alegações autorais no que se refere às condições dos contratos de compra e venda para devolução dos valores pleiteados, visto que não há qualquer abusividade e ou cláusula passível de nulidade. Nesse sentido, asseveram que em caso de rescisão por inadimplência ou pedido desmotivado do promitente comprador, das quantias até então pagas à vendedora, seriam deduzidas, entre outros, o percentual de 20% das parcelas pagas, a título de pré-fixação das perdas e danos. Ainda, alegam a impossibilidade de devolução dos valores pagos a título de arras, que atuam como indenização prefixada em favor da parte inocente pelo inadimplemento. Ainda, defende a validade da retenção da taxa de fruição, visto que a parte autora teve o imóvel a seu dispor, podendo usufruir do mesmo, não cabe, portanto, à parte requerente, ao seu livre alvedrio, desistir da compra e não indenizar às requeridas pelos prejuízos causados. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requerem a improcedência da demanda. Também devidamente citada, a corré Forte Securitizadora (Fortesec) ofertou contestação (fls. 296/746), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, visto que não faz parte do negócio jurídico entabulado entre a corré SPE WGSA e os Autores. No mérito, defende a impossibilidade de condenação solidária conforme a pretensão autoral, visto que não participou de nenhuma das etapas da relação de consumo estabelecida entre os Autores e a SPE WGSA, tratando-se a correquerida, apenas, de securitizadora da operação de crédito do empreendimento em que estão localizadas as quotas do imóvel comercializado entre os Autores e a SPE WGSA. Destaca que não tem gerência direta sobre os contratos dos adquirentes das cotas imobiliárias do empreendimento, bem como não tem qualquer participação no desenvolvimento de obras ou questões administrativas, não tendo adotado qualquer postura que ensejasse a insatisfação dos Autores com o negócio jurídico celebrado com a SPE WGSA. Ainda, em que pese a ausência de vínculo contratual com os requerentes, defende a legalidade da retenção de 20%, da taxa de fruição e do sinal pago, tendo em vista que a rescisão contratual partiu da própria vontade dos Autores. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 764/785). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Inicialmente, passo ao exame das preliminares suscitadas pelas Rés. De pronto, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC, evidente a relação de consumo entre a parte ré e os Autores, e a consequente aplicação do CDC para o deslinde da demanda. De rigor, portanto, deferir pela inversão do ônus da prova posto que se trata de relação de consumo, aplicando-se, assim, o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, bem como, afastar a alegada incompetência territorial, uma vez que a parte autora, consumidora, reside em local compreendida na jurisdição deste foro, nos termos do art. 101, inciso I, do CDC. Nessa linha de raciocínio, razão não assiste às corrés SPE WGSA 02 e Natos Administradora ao suscitar a cláusula de eleição de foro prevista no contrato entabulado pelas partes, devendo-se observar a vulnerabilidade dos consumidores Autores e a consequente facilitação da defesa de seus direitos, à luz do art. 6º, inciso VIII, do CDC, cuja disposição prevalece à clausula de eleição de foro. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE NÃO SE SOBREPÕE AO FORO DO CONSUMIDOR VULNERÁVEL NA RELAÇÃO, CONFORME DICÇÃO DO ART. 6º, DO CDC. PRECEDENTES. INAPLICÁVEL A LEI Nº 13.786/18 AOS CONTRATOS QUE ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. PAGAMENTO QUE DEVE SER FEITO DE UMA SÓ VEZ E NÃO PARCELADO. SÚMULA 02, DO C. TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1000018-10.2022.8.26.0462; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) Melhor sorte não assiste à correquerida Forte Securitizadora na suscitada ilegitimidade passiva, posto que a corré figurou como beneficiária dos boletos pagos pelos Autores (fl. 41). Dessa forma, de rigor a aplicação dos arts. 7º, parágrafo único, e 14, caput, ambos do CDC, que determina expressamente que todos os envolvidos na cadeia consumerista relacionada aos fatos são solidários. Com efeito elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, "como já de resto diziam os romanos 'ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda'; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar" (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Ademais, consoante ensinam Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva) (Teoria geral do processo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, p. 260). De se anotar que as condições da ação devem ser verificadas in statu assertiones, ou seja, segundo a narrativa da petição inicial (cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Poderes instrutórios do juiz. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 52-53). Pelas mesmas razões, afasto a ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela corré Natos Administradora, notadamente em tendo a corré atuado conjuntamente no empreendimento com a correquerida SPE WGSA 02, divulgando material publicitária sobre o mesmo, informando a participação desta enquanto incorporadora que compõe a administradora (fls. 42/47), sendo de rigor o reconhecimento de sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente. Nesse sentido é o entendimento desta E. Corte Bandeirante e do C. STJ: APELAÇÃO. Compra e Venda. Empresa Securitizadora que era beneficiária dos pagamentos da Autora, à título de adimplemento de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliário, sendo inequívoco que compôs a cadeia de fornecimento. Arts. 7º e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado e do TJSP. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007557-47.2022.8.26.0229; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. CORRETORA IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (AgRg no AREsp 207.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe de 03/10/2013). 2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF.3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1325013 RJ 2018/0171250-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2021) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. EXCLUSÃO DE RETENÇÃO DE ARRAS E COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de rescisão contratual e condenou a ré à devolução de 80% do valor pago pela autora, sem resolução de mérito em relação às corrés Natos Administradora e WAM Comercialização, em razão da ilegitimidade passiva. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) as corrés Natos Administradora e WAM Comercialização são partes legítimas no polo passivo; (ii) é cabível a retenção de valores a título de arras e comissão de corretagem; e (iii) a distribuição do ônus de sucumbência foi adequada. III. Razões de decidir 3. Reconhece-se a legitimidade passiva das corrés Natos e WAM, considerando-se o vínculo de grupo econômico e a participação dessas empresas na comercialização do imóvel. 4. A retenção de arras não é cabível, tendo em vista a impossibilidade de cumulação com cláusula penal. 5. Indevida a declaração de prescrição da devolução do valor de comissão de corretagem, pois o contrato não demonstrou o pagamento desse valor pela autora. 6. As requeridas são condenadas à devolução integral dos valores pagos, com retenção de 20% como cláusula penal, sem outras deduções. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Em se tratando de relação de consumo, a participação na comercialização do imóvel legitima a responsabilização solidária das corrés em relação às obrigações do contrato. 2. A retenção de arras cumulada com cláusula penal é indevida. 3. Não há falar em prescrição do direito de devolução de valores de comissão de corretagem quando não restou comprovado que houve valores pagos com essa natureza." (TJSP;Apelação Cível 1030173-78.2022.8.26.0564; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Superadas as preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Pois bem. A parte autora pretende o distrato, no exercício livre da sua vontade. Não obstante, divergente da tese defensiva suscita pela Rés, não incidem ao deslinde da presente, as disposições da chamada "Lei do Distrato" (Lei nº 13.786/2018), válidas, apenas, a partir da vigência dessa norma em 28/12/2018. Dessa feita, tendo em vista que contrato objeto da presente foi firmado em 13/01/2018 (fls. 24/38), a demanda em tela dever ser apreciada à luz da legislação consumerista. Feito aludido esclarecimento, importa consignar que o princípio pacta sunt servanda confere a natureza ao contrato de lei entre as partes, de maneira que ao entabularem o negócio jurídico buscando a satisfação de seus interesses, os contraentes assumem direitos e obrigações. Logo, ao passo que uma das partes que entabulou a avença possa exigir a contraprestação respectiva, deve, necessariamente, cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, especialmente, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade dos envolvidos. Da natureza da força obrigatória dos contratos que aqui se aplica, invoco lição do professor Arnoldo Medeiros da Fonseca, em clássica lição: [...] o devedor, quando contrata, assume implicitamente uma obrigação de não iludir as legítimas expectativas do credor de receber a prestação prometida. Se a assume superior às próprias forças, será culpado, e, por sua culpa, é natural que responde. [...] Nem seria justo, em relação ao credor, perante quem o devedor assumiu sem reservas a garantia de executar a obrigação, exonerar este último de responsabilidade, por suas condições pessoais, mesmo quando outro indivíduo, em análogas condições exteriores de tempo, lugar e meio, teria podido cumprir o estipulado (FONSECA, Arnoldo Medeiros da. Caso fortuito e teoria da imprevisão. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958. p. 316). Ou ainda, nas palavras de Paulo Mota Pinto: É esta mesmo uma das principais razões pelas quais se celebram contrato, correspondendo a uma função de redução, ou 'gestão', dos riscos do futuro, propiciando, assim, o necessário quadro de certeza ou segurança para a vida económica (MOTA PINTO, Paulo. Direito Civil: estudos. Coimbra: Gestlegal, 2018. p. 465-466). Não obstante, a rescisão contratual pelo promitente comprador é um direito potestativo, podendo ser exercido independentemente do consentimento das Rés, sem que haja o inadimplemento contratual. Assim, insubsistente a pretensão da parte requerida na aplicação do adimplemento substancial do contrato, não podendo compelir os Autores a se manterem vinculados a uma obrigação que não lhe é mais de interesse. Em prosseguimento, consoante à Súmula 543 do C. Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015). Nessa ordem de ideias, conforme a própria narrativa autoral expendida na exordial, tem-se que a resilição pretendida, evidente que insubsistente a pretensão autoral na devolução integral dos valores já pagos. Dessa feita, estabelece a Súmula 1 deste E. Tribunal que O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Dessa feita, tendo em vista que o interesse manifestado pelos Autoresse encontra lastreado na ausência de interesse na manutenção da relação jurídica entre as partes, impõe-se a resilição do contrato de compra e venda entabulado entre as partes, devendo as partes serem restabelecidas ao status quo ante, com a efetiva restituição parcial dos valores pagos pelos Autores. À vista disso, e em observação aos parâmetros adotados por este E. Tribunal, tem-se que proporcional e razoável a retenção de 20% do montante total pago pelos demandantes, evitando-se o enriquecimento sem causa à qualquer uma das partes. Nesse sentido é o entendimento desta E. Corte Bandeirante: APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Aplicação do CDC. Contrato anterior a Lei do Distrato. Rescisão por inadimplemento do preço. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando restituição de valores pagos em 80%, com retenção, pela vendedora, de 20%. Recurso do autor pugnando pela retenção 25% e condenação ao pagamento da taxa de fruição. Retenção que deve ser de 20%. Observância a Precedentes do Colendo STJ e deste E. Tribunal Bandeirante. Taxa de Fruição. Descabimento. Inadmissibilidade de indenização por ocupação de lote não edificado (AgInt no Resp. 2020258 SP e AgInt no AResp. 2141386 SP. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004850-10 .2022.8.26.0358 Mirassol, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 12/02/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2024) Sendo devida, pela Ré, a restituição de 80% do montante pago pelos Autores, insta salientar que o pagamento deverá ser efetuado em parcela única, em observação à Súmula 2 deste E. Tribunal: Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Em prosseguimento, sem razão o pleito das Rés na retenção do valor pago à título de sinal. Isso porque, o valor pago na entrada se destinava, justamente, a compor o montante total do preço do imóvel, e não como forma de garantir a execução do contrato ou em tendo natureza de arras confirmatórias e não punitivas. Portanto, não é o caso de se aplicar o previsto no art. 420 do CC. Nesse sentido: Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual. Legitimidade passiva das requeridas Vista Alegre Incorporações e GP Associados Ltda., reconhecimento. Rescindido o compromisso de compra e venda, as partes retornam ao status quo ante, cabendo ao compromissário vendedor a obrigação de restituir as parcelas recebidas, admitindo-se a retenção do percentual (de 20%) fixado pelo juiz singular. Restituição integral do preço pago, em parcela única. Necessidade. Correção monetária. Incidência a partir de cada desembolso. A correção monetária não é um plus que agrega valor ao devido, mas um minus que se quer evitar, tratando-se de mero mecanismo de recomposição da moeda corroída ao logo do tempo. Juros de mora. Termo inicial que deve corresponder à data do trânsito em julgado da decisão. Matéria pacificada no julgamento do REsp. nº 1.740.911/DF (Tema 1002). Termo a quo da responsabilidade do comprador pelo pagamento dos débitos referentes ao IPTU e taxa associativa devidamente fixado pelo juiz singular. Arras. Sinal dado para pagamento do preço não pode ser retido, pois não tem natureza jurídica de arras penitenciais Taxa de ocupação ou fruição. Indenização pelo usufruto do bem. Impossibilidade. Ausência de benfeitorias ou que o autor tenha ocupado o lote. Recurso não provido. - grifei.(TJSP; Apelação Cível 1011399-96.2023.8.26.0068; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024) De outro giro, devida a retenção a título de taxa de fruição, posto que os Autores não negam que se imitiram na posse do imóvel e usufruíram do mesmo, assistindo-lhes razão, apenas, quanto ao período que a retenção de referida taxa deve observar. Isso porque, em se tratando de compra e venda de imóvel adquirido sob o regime de multipropriedade, sabe-se que o imóvel não fora utilizado, integral e exclusivamente pelos Autores, que dividiam o mesmo com os demais proprietários de acordo com o cronograma estabelecido em contrato. Por conseguinte, de rigor que a base de cálculo deve ser proporcional ao valor da fração que havia sido vendida aos Autores, e de acordo o período em que estes poderiam utilizar o bem, de acordo com o cronograma estabelecido pelas Rés. Desta feita, reveste-se de nulidade a cláusula contratual que dispõe acerca da retenção da taxa de fruição de 0,5% (meio por cento) ao mês do preço atualizado do imóvel, pois abusiva e em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, incisos IV e XV, do CDC. Dessa feita, a taxa de ocupação de 0,5% deverá ser proporcional ao período previsto para a efetiva ocupação pelos Autores, sendo abusiva e desproporcional a pretensão na cobrança da taxa de fruição mensal, sendo que os requerentes não poderiam usufruir do imóvel ao longo de referido período. Nessa senda: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO POR CULPA DA ADQUIRENTE. Ação ajuizada pela adquirente em face da vendedora. Ajuizamento de reconvenção, pretendendo a retenção das arras e indenização por taxa de fruição. Sentença de parcial procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Apelo da ré. Retenção do sinal pago pelo requerente. Entrada/sinal que não pode ser retida pela vendedora, pois integrava o preço do imóvel. Arras que, in casu, possuem caráter confirmatório, e não penitencial. Art. 418 do CC que só é aplicável às arras penitenciais. Precedentes. Retenção das arras indevida. Sentença mantida neste quesito. Indenização por taxa de fruição do imóvel. Pagamento devido, sob pena de enriquecimento sem causa do compromissário comprador, que teria o imóvel à sua disposição sem qualquer contraprestação. Imóvel adquirido sob regime de multipropriedade, devendo-se calcular a indenização de forma proporcional aos dias em que o imóvel foi disponibilizado ao autor. Precedentes em casos semelhantes. Apuração que deve ocorrer em sede de liquidação. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido. (TJSP;Apelação Cível 1002156-72.2020.8.26.0541; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, o que faço para convalidar a liminar concedida (fls. 74/75), a fim de (i) declarar a resilição do contrato de compra e venda firmado entre as partes, bem como para determinar que as Réssuspendam a exigibilidade das parcelas contratuais e abstenha-se de incluir o nome dos Autores em cadastros restritivos de crédito em razão do contrato celebrado entre as partes em 13/1/2018 em obrigação de não fazer pelo cumprimento de sentença do art.536 e seguintes do CPC; e (ii) condenar as Rés à restituição de 80% do montante pago pelos Autores,descontando-se, apenas, a taxa de fruição de 0,5% proporcional ao período previsto para a efetiva ocupação pelos Autores, a ser corrigido, desde o desembolso, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil e correm do desembolso, devendo o pagamento ocorrer em apenas uma parcela, conforme o valor a ser apurado em cumprimento de sentença. Sucumbentes substanciais, arcam as Rés com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária advocatícia em 10% sobre o valor atualizado da condenação consoante art. 85, par. 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), LILIANE ROMÃO GIL (OAB 268277/SP), LILIANE ROMÃO GIL (OAB 268277/SP), SAMIR FARHAT (OAB 302943/SP), PAULO ROGÉRIO RODRIGUES (OAB 350863/SP), PAULO ROGÉRIO RODRIGUES (OAB 350863/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514529/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514529/SP)

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