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"1005032-06.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 24 de 28

Processo nº 1005032-89.2025.8.26.0196

ID: 277322122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005032-89.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOISES BERNARDINO ANSELMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giullienn Juliani Pereira (OAB 322414/SP) Processo 1005032-89.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Moises Bernardino Anselmo - Vistos. Processo em ordem.…

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Zenaide Da Silva Scarmanhani x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas (Cebap)

ID: 276622822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005032-07.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE DA SILVA SCARMANHANI

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CEBAP)

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSÉ PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato José Paulino (OAB 363803/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1005032-07.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte:…

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Valter Alves De Moura x Gustavo Cristiano Samuel Dos Reis (Gustavo Reis Leilões)

ID: 334921333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005226-06.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALTER ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

GUSTAVO CRISTIANO SAMUEL DOS REIS (GUSTAVO REIS LEILõES)

Intimação

Advogados:

FERNANDO GUILHERME FATEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO RODRIGUES FATEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005226-06.2023.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Licitações-Modalidade / Limite / Dispensa / Inex… Processo 1005226-06.2023.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Licitações-Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade-Leilão - Valter Alves de Moura - Gustavo Cristiano Samuel dos Reis (Gustavo Reis Leilões) e outros - Vistos. O autor deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, dando azo à extinção do processo, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC. Considerando-se que a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes (artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9099/95), e já decorrido o prazo concedido sem qualquer manifestação, julgo EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, em que são partes Valter Alves de Moura contra Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais e Gustavo Cristiano Samuel dos Reis (Gustavo Reis Leilões). Em consequência, responderá o faltoso pelo pagamento das custas do processo, que corresponderá a 1% do valor corrigido da causa mediante esclarecimento que a renovação da ação dependerá do prévio depósito da condenação ora imposta (art. 486, § 2° do CPC). Observe-se que o valor mínimo das custas é de 5 UFESP's. Decorrido o prazo legal e observadas as demais formalidades, arquivem-se os autos. Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). P.I.C. - ADV: FELIPE AUGUSTO RODRIGUES FATEL (OAB 361630/SP), FERNANDO GUILHERME FATEL (OAB 404746/SP), BRUNA MARREIROS (OAB 473662/SP)

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Processo nº 1005032-91.2025.8.26.0066

ID: 297678262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005032-91.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARILDO GAJARDONI FEITOSA ROSICLER APARECIDA SOPHIA FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIRRAD MAHMOUD SAMMOUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005032-91.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Arildo Gajardoni Feitosa - - Rosicler Aparecida Sophia Feitosa - Vistos. Fls. 28: Em complemento à decisão…

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Processo nº 1005032-69.2024.8.26.0505

ID: 304408369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005032-69.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DE O. P. H. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON MARCELO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005032-69.2024.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.P.O. - - P.H.O.M. - À vista do exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialme… Processo 1005032-69.2024.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.P.O. - - P.H.O.M. - À vista do exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para: a) fixar a guarda unilateral materna, servindo a presente decisão como termo de guarda definitiva; b) fixar o pagamento de alimentos ao filho menor pelo genitor no montante de 50% do salário mínimo, nas hipóteses de desemprego, trabalho autônomo ou sem vínculo empregatício, ou de 33% dos rendimentos líquidos, em caso de trabalho formal com vínculo de emprego ou benefício acidentário/previdenciário, compreendendo-se como rendimentos líquidos, para o presente título executivo, todas as verbas com natureza remuneratória recebidas pelo alimentante, extraindo-se dos rendimentos brutos apenas a contribuição previdenciária, o imposto de renda retido na fonte e as parcelas de natureza indenizatória. De tal sorte, incluem-se os valores percebidos a título de 13º e terço constitucional de férias (STJ, REsp 1.106.654/RJ), horas extras (STJ, REsp 1.098.585/SP), adicionais noturno, periculosidade e insalubridade (TJSP, Apelação n. 1003702-92.2014.8.26.0309), adicional por conta de feriados trabalhados, PIS/PASEP e indenizações trabalhistas que digam com diferenças salariais (Enunciado 14 do IBDFAM). Excluem-se as quantias recebidas a título de verbas rescisórias de contrato de trabalho (STJ, REsp 807.783/PB), parcelas de natureza indenizatória (auxílios alimentação e transporte, ajudas de custo, despesas de viagem, etc), aviso prévio, conversão de férias em pecúnia, verba recebida a título de demissão voluntária, participação nos lucros e resultados (STJ, REsp 1.872.706/DF) e FGTS. Ainda, os alimentos serão devidos a partir da citação (Lei n° 5.478/68, artigo 13, § 2°) e devem ser adimplidos até o dia 10 (dez) de cada mês. Dessa forma, revogo a decisão liminar de fls. 41/42, passando a vigorar, de imediato, a presente sentença. - ADV: EMERSON MARCELO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 433757/SP), EMERSON MARCELO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 433757/SP)

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Processo nº 1005032-20.2025.8.26.0704

ID: 311320142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1005032-20.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. A. T. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALI LOPES COLUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005032-20.2025.8.26.0704 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - R.A.T.S. - Vistos. Defiro em parte o pedido de tutela provisória. Considerando a fixação da g… Processo 1005032-20.2025.8.26.0704 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - R.A.T.S. - Vistos. Defiro em parte o pedido de tutela provisória. Considerando a fixação da guarda em favor da avó, possível a fixação de visitas, a serem realizadas pela genitora, nos termos do requerido às fls. 6-7. Além das visitas, deverá ser realizada videochamada com a genitora, com duração de 30 minutos, às terças e às quintas-feiras. Indefiro que as chamadas sejam todos os dias e pelo período postulado, porquanto afetariam a rotina dos infantes. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: NATHALI LOPES COLUSSI (OAB 444213/SP)

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Paulo Sergio De Almeida Soares x Município De Jahu

ID: 294164881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005032-62.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE ALMEIDA SOARES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRANCAGLION

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GUILHERME DE SOUZA MITIUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCE MANUELA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005032-62.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Paulo Sergio de Almeida Soares - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do qu… Processo 1005032-62.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Paulo Sergio de Almeida Soares - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO BRANCAGLION (OAB 124944/SP), GUILHERME DE SOUZA MITIUE (OAB 489283/SP), GLAUCE MANUELA MOLINA (OAB 208103/SP)

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Processo nº 1005032-51.2024.8.26.0220

ID: 277980409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005032-51.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADãO GABRIEL DE CAMPOS CLEODIR AUGUSTO MOREIRA DE SOUSA SOLANGE RONCONI DE OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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ADV: Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) Processo 1005032-51.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleodir Augusto Moreira de Sousa, Solange Ronconi de O… ADV: Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) Processo 1005032-51.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleodir Augusto Moreira de Sousa, Solange Ronconi de Oliveira Campos, Adão Gabriel de Campos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Não há incidência de sucumbência diante do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado,aoarquivo. P.I.C.

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Ariane Binotto e outros x Boa Vista Americana Empreendimento Imobiliario Spe e outros

ID: 328530625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005032-72.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE BINOTTO DOUGLAS LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

BOA VISTA AMERICANA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE CAPRETZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR RONCATTO PIOVEZAN

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MAYARA FERNANDA MEDRADE ARAUJO

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HELOISA VILELLA DOMINGUES

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Processo 1005032-72.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Douglas Lopes Pereira - - Ariane Binotto - Boa Vista Americana Empreendimento Imobiliario Spe - - Capr… Processo 1005032-72.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Douglas Lopes Pereira - - Ariane Binotto - Boa Vista Americana Empreendimento Imobiliario Spe - - Capretz Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no artigo 487, inciso I, do CPC, fazendo-o para CONDENAR SOLIDARIAMENTE as rés: A) a lhes pagarem a quantia de R$ 18.950,02 (dezoito mil, novecentos e cinquenta reais e dois centavos) a título de indenização pelos lucros cessantes advindos do atraso na entrega das chaves da unidade autônoma adquirida, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; B) a lhes pagarem a quantia mensal de R$ 1.398,70 (um mil, trezentos e noventa e oito reais e setenta centavos) a título de indenização pelos lucros cessantes advindos do atraso na entrega das áreas comuns do condomínio, de dezembro de 2023 até a data da efetiva entrega, a ser comprovada pelas rés, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da ação para os valores devidos até a realização do ato citatório, sendo que a partir da citação deverão incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde as datas em que os pagamentos deveriam ter sido realizados. Por força da sucumbência, CONDENO SOLIDARIAMENTE as rés ao reembolso das eventuais custas e despesas processuais despendidas pelos autores, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde os respectivos desembolsos, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono dos autores, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I.C. - ADV: VICTOR RONCATTO PIOVEZAN (OAB 242595/SP), VICTOR RONCATTO PIOVEZAN (OAB 242595/SP), HELOISA VILELLA DOMINGUES (OAB 390233/SP), HELOISA VILELLA DOMINGUES (OAB 390233/SP), MAYARA FERNANDA MEDRADE ARAUJO (OAB 438925/SP), MAYARA FERNANDA MEDRADE ARAUJO (OAB 438925/SP)

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Ana Suzi Verdolini x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 294604223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005032-81.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA SUZI VERDOLINI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO

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FLAVIO IGEL

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Processo 1005032-81.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Ana Suzi Verdolini - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente a… Processo 1005032-81.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Ana Suzi Verdolini - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, 06 de junho de 2025. - ADV: FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO (OAB 260143/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005032-06.2023.8.26.0408" – Página 24 de 28

Processo nº 1005032-89.2025.8.26.0196

Zenaide Da Silva Scarmanhani x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas (Cebap)

Valter Alves De Moura x Gustavo Cristiano Samuel Dos Reis (Gustavo Reis Leilões)

Processo nº 1005032-91.2025.8.26.0066

Processo nº 1005032-69.2024.8.26.0505

Processo nº 1005032-20.2025.8.26.0704

Paulo Sergio De Almeida Soares x Município De Jahu

Processo nº 1005032-51.2024.8.26.0220

Ariane Binotto e outros x Boa Vista Americana Empreendimento Imobiliario Spe e outros

Ana Suzi Verdolini x Azul Linhas Aéreas Brasileiras