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Processo nº 0009595-29.2021.8.26.0053

ID: 293624450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009595-29.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA CORSI FERNANDES ANTONIA CANDIDA LEITE DE SOUZA ANTONIO DOS SANTOS LOPES APPARECIDO ZERBINATTI ELISETE DOS SANTOS EURIPIA INÊS CLAUDINO SOUZA FRANCISCA ROSA DE SOUZA BUENO IDÊ APPARECIDA SILVA JOSE CUSTODIO DA SILVA JOSÉ MARTINS DA COSTA LADISLAU MARRA DOS REIS LUDOVINA MARIA MALAVAZZI COSTA MARIA DA CONCEIÇÃO CANDIDA MARIA DUZI RUFINO MARIA ELVIRA MARTINS MARIA RODRIGUES DOS SANTOS PELEGRINO MARILENE TEIXEIRA DOS SANTOS NEYDE APARECIDA AUGUSTO MARQUES OLÉZIA GOMES SANDY ROSA DO AMARAL BONIFÁCIO COSTA SEBASTIÃO LEONEL DOS SANTOS SILVIA MORAIS TEREZA PEREIRA TEREZINHA MENDONÇA DA SILVA TEREZINHA NEUZA NAZARÉ ROIZ THEREZA APARECIDA DE FREITAS ROSA VERA LUCIA QUEIROZ VILMA ELIAS MESTRINER VITALINA CONRADO FERREIRA DE OLIVEIRA ZAYRA MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON GARCIA TITOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCY ROSA CORTESE JULIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009595-29.2021.8.26.0053 (processo principal 1005090-22.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - TEREZA PEREIRA - - NE… Processo 0009595-29.2021.8.26.0053 (processo principal 1005090-22.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - TEREZA PEREIRA - - NEYDE APARECIDA AUGUSTO MARQUES - - OLÉZIA GOMES SANDY - - ROSA DO AMARAL BONIFÁCIO COSTA - - SEBASTIÃO LEONEL DOS SANTOS - - SILVIA MORAIS - - THEREZA APARECIDA DE FREITAS ROSA - - MARILENE TEIXEIRA DOS SANTOS - - TEREZINHA MENDONÇA DA SILVA - - TEREZINHA NEUZA NAZARÉ ROIZ - - VERA LUCIA QUEIROZ - - VILMA ELIAS MESTRINER - - VITALINA CONRADO FERREIRA DE OLIVEIRA - - ZAYRA MARQUES DE SOUZA - - ANTONIA CANDIDA LEITE DE SOUZA - - IDÊ APPARECIDA SILVA - - ANGELA MARIA CORSI FERNANDES - - ANTONIO DOS SANTOS LOPES - - APPARECIDO ZERBINATTI - - ELISETE DOS SANTOS - - EURIPIA INÊS CLAUDINO SOUZA - - FRANCISCA ROSA DE SOUZA BUENO - - MARIA RODRIGUES DOS SANTOS PELEGRINO - - JOSÉ MARTINS DA COSTA - - JOSE CUSTODIO DA SILVA - - LADISLAU MARRA DOS REIS - - LUDOVINA MARIA MALAVAZZI COSTA - - MARIA DA CONCEIÇÃO CANDIDA - - MARIA DUZI RUFINO - - MARIA ELVIRA MARTINS e outro - Vistos. Restando não impugnada a conta do exequente, homologo-a. Deve a parte autora exequente solicitar o pagamento via peticionamento digital, conforme COMUNICADO SPI nº 03/2014 - processo CPA nº 2013/186913, observando-se estritamente a data-base e o valor homologado, sem novas correções de juros ou atualizações. O manual com os procedimentos necessários está disponível na página: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf Intime-se. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP)

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Milena Christina Medeiros Martins x Localiza Rent A Car S/A

ID: 314253368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005090-10.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MILENA CHRISTINA MEDEIROS MARTINS

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

RENAN SCATENA MESCOLOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005090-10.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Milena Christina Medeiros Martins - Localiza Rent A Car S/A - Ante o e… Processo 1005090-10.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Milena Christina Medeiros Martins - Localiza Rent A Car S/A - Ante o exposto e por todo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, I do CPC, proposta por Milena Christina Medeiros Martins em face de Localiza Rent A Car S/A, para A) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, a contar da publicação desta sentença, porque derivada de arbitramento contemporâneo à decisão (Súmula 362 STJ). B) DECLARAR inexigível o valor ora discutido e portanto indevida toda e qualquer cobrança dele originado em face da autora; C) CONFIRMAR e tornar definitivo os efeitos da tutela deferida às fls. 46/47. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), RENAN SCATENA MESCOLOTI (OAB 408115/SP)

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Processo nº 0000970-32.2021.8.26.0400

ID: 316542578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000970-32.2021.8.26.0400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOEL BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO ALEXSSANDER BAZAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000970-32.2021.8.26.0400 (processo principal 1005090-09.2018.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Cheque - Joel Batista - Vistos. Defiro o primeiro pedido de bloqueio da parte credora e d… Processo 0000970-32.2021.8.26.0400 (processo principal 1005090-09.2018.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Cheque - Joel Batista - Vistos. Defiro o primeiro pedido de bloqueio da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da executada Renata Augusto Ferreira Vizel - CNPJ. 17.701.002/0001-00, existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada atualizada: R$ 16.137,86. Conforme Provimentos CG nº 21/2006, nº 880/2020 e nº 2889/2021, elabore-se minuta de bloqueio via Sistema SISBAJUD (teimosinha). Em caso de resposta positiva, intime-se a executada, pessoalmente, para ciência e apresentação de impugnação em 15 dias, se desejar; e, em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento do feito. Por fim, deixo consignado que para deferimento de nova pesquisa SISBAJUD, antes do razoável transcurso do prazo de 1 (um) ano, o pedido deverá ser instruído com a comprovação da pertinência, utilidade e/ou alteração na situação financeira do(a) executado(a), conforme recente jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Execução - Penhora - Renovação das pesquisas de bens e de ativos financeiros por meio de sistemas eletrônicos - Possibilidade - Caso em que, havendo pedido para a repetição da providência, deve ser levado em conta se, entre um pedido e outro, decorreu prazo razoável - Situação financeira do devedor que pode vir a sofrer alteração, a qual nem sempre é facilmente averiguada pelo credor, sobretudo se cuidando de numerários mantidos em instituições financeiras ou de aquisição de bens móveis e imóveis - Caso em que se pode admitir que houve lapso de tempo razoável entre um pedido de pesquisa de bens e outro - Passados mais de três anos das pesquisas realizadas via Bacenjud (atual Sisbajud), Renajud e Infojud - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2348912-18.2023.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2024; Data de Registro: 11/01/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Prestação de serviços. Cobrança de mensalidades escolares. Bloqueio "on line" de ativos financeiros via Sisbajud. Reiteração do pedido, ante a frustração da tentativa anterior. Possibilidade. Admissível a renovação do pleito, que se justifica ante a possibilidade de modificação da situação patrimonial do devedor, diante do prazo decorrido de mais de 4 (quatro) anos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2313235-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Busca de ativos financeiros via SISBAJUD - Medida possível e necessária ao andamento do processo, nos termos do art. 2º do CPC - Dados inacessíveis sem a intervenção do Poder Judiciário - Renovação/reiteração da diligência - Decurso de prazo razoável entre os pedidos - Possibilidade de alteração da situação financeira do executado - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2219712-55.2023.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) Int. Dilig. (Nota de cartório: Ficam as partes intimadas acerca da r. Decisão de fls. 175/176 e documento juntado às fls. 177. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento processual). - ADV: MURILO ALEXSSANDER BAZAM (OAB 381092/SP)

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Alexandro Felix De Moura e outros x Sérgio Aparecido Pereira

ID: 324187688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000649-24.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO FELIX DE MOURA MARIA LUCI RAFAEL DE MOURA

Polo Passivo:

SéRGIO APARECIDO PEREIRA

Intimação

Advogados:

MARIO MARCIO COVACEVICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS EMANUEL DE MELO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ADAMO SIMURRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000649-24.2024.8.26.0066 (processo principal 1005090-70.2020.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Alexandro Felix de Moura - - Maria Luci Rafael de Moura - Sérgio… Processo 0000649-24.2024.8.26.0066 (processo principal 1005090-70.2020.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Alexandro Felix de Moura - - Maria Luci Rafael de Moura - Sérgio Aparecido Pereira - Vistos. 1) Retire-se o sigilo da petição retro. 2) O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (CPC/2015, art. 789), podendo a responsabilidade patrimonial atingir bens de terceiros apenas e tão somente nas hipóteses elencadas no art. 790, CPC/2015, sendo imprescindível a comprovação de que o bem a ser constrito é de propriedade do devedor ou se encontre em uma das situações que autorizam a constrição de bens de terceiros. Não há nos autos qualquer prova para o deferimento de penhora de bens em nome de terceiro que não figura como parte executada na ação. Vejamos decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nesse sentido: "EXECUÇÃO - Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio on line de contas de titularidade do filho do executado, com posterior intimação do terceiro para prestar esclarecimentos acerca da origem dos valores constritos - O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (CPC/2015, art. 789), podendo a responsabilidade patrimonial atingir bens de terceiros apenas e tão somente nas hipóteses elencadas no art. 790, CPC/2015, sendo imprescindível a comprovação de que o bem a ser constrito é de propriedade do devedor ou se encontre em uma das situações que autorizam a constrição de bens de terceiros - Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a concessão de "cautelar de arresto" para determinar, mediante contraditório diferido, o bloqueio on-line, por meio do Sistema Sisbajud, do patrimônio dos executados, movimentado por meio das contas mantidas por terceiro, tendo em vista que: (a) a parte credora não produziu prova de que os bens que se pretende atingir são de titularidade do devedor, ainda que em poder de terceiros; (b) a só e só condição do terceiro, filho do executado, realizar o pagamento de parcelas do acordo firmado por seu pai em outra ação, efetuado por transferência realizada por meio de sua conta bancária, não permite a conclusão de se tratar da utilização de recursos financeiros dos executados, em poder de terceiro, implicando a situação prevista no art. 790, III, CPC; (c) terceiro não figura como parte executada na ação de origem e (d) a possibilidade do exercício de contraditório diferido, no que concerne à realização da penhora on line de bens (CPC, art. 854), não autoriza que bens de terceiro, em situação em que não há indício de prova da existência de uma das hipóteses do art. 790, CPC, sejam constritos. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2027600-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) Deste modo, o pedido de realização de pesquisas em nome de terceiro deve ser indeferido. 3) Fls. 27/28: desbloqueie-se, de imediato. Intime-se. - ADV: LUCAS EMANUEL DE MELO SALOMÃO (OAB 332671/SP), DANIEL ADAMO SIMURRO (OAB 332578/SP), MARIO MARCIO COVACEVICK (OAB 246476/SP), LUCAS EMANUEL DE MELO SALOMÃO (OAB 332671/SP), DANIEL ADAMO SIMURRO (OAB 332578/SP)

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Processo nº 1005090-94.2025.8.26.0066

ID: 293151011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005090-94.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO AVANçA SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA

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Processo 1005090-94.2025.8.26.0066 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Instituto Avança São Paulo - DECIDO. 1. O art. 7º, inciso III, da Lei nº 12016/09 dispõe que Ao despachar… Processo 1005090-94.2025.8.26.0066 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Instituto Avança São Paulo - DECIDO. 1. O art. 7º, inciso III, da Lei nº 12016/09 dispõe que Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. No presente caso, contudo, não há fundamento relevante, eis que ausente o fumus boni iuris. Ao que se vê, e sem ingressarmos, propriamente, no mérito da demanda, a impetrante celebrou com o Município de Barretos o CONTRATO N. 518/2024 (fls. 55/60) e TERMO DE REFERÊNCIA (fls. 62/86), ao que sobreveio, então, a elaboração e publicação, pela impetrante, do Edital de Concurso Público nº 01/2024 (fls. 91/261). Passo seguinte, foi proferida a r. decisão (fls. 262/278) pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível local que, em síntese, determinou a suspensão do Concurso Público 01/ 2024 Concurso Público 01/ 2024, para provimento de cargos efetivos no Município de Barretos/ SP. Ocorre que, no âmbito administrativo, a Municipalidade entendeu por bem proceder ao cancelamento do Concurso Público nº 01/2024 (fls. 432). Ainda, de acordo com o teor da Notificação para Devolução das Taxas de Inscrição do Concurso Público (fls. 433/434 e fls. 437/439) consta que A anulação do contrato nº 518/2024 deriva-se de irregularidades constatadas durante a fase preliminar de contratação, conforme se infere nas provas produzidas na Ação Popular nº 1009330-63.2024.8.26.0066. A impetrante, na esfera administrativa, impugnou a decisão por meio de RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO (fls. 442/454), ao que teria sobrevindo a CONTRANOTIFICAÇÃO da Municipalidade (fls. 458/460) para a manutenção da decisão administrativa de cancelamento do certame e necessidade de devolução das taxas de inscrição. Ainda, a Municipalidade deliberou por rescindir, unilateralmente, o contrato nº 518/2024, consoante TERMO DE RESCIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 518/2024 (fls. 463/465), invocando, como fundamento legal, os dispositivos da Lei nº 14.133/2021, art. 137, incisos V e VIII, e art. 138, incisos I e III, além de todo o processado e manifestado nos autos da Ação Popular nº 1009330-63.2024.8.26.0066. Ora, ao que se vê, a Municipalidade, pelas razões que fez constar do TERMO DE RESCIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 518/2024 (fls. 463/465), adotou a decisão administrativa ora objeto de questionamento por meio do presente mandado de segurança. No Direito Administrativo, como se sabe, vige o princípio da autotutela, sendo mesmo um poder-dever da Administração Pública, por seu gestor, assim agir, daí sobrevindo em nossa ordem jurídica, inclusive, o enunciado da Súmula nº 473 do C. STF (A administração pode anular seuspróprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se original direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial). Por outro lado, é inequívoco que qualquer conduta da Poder Público, inclusive o exercício de tal poder-dever, não pode gerar prejuízos aos particulares, inclusive à impetrante, acaso não seja ela a causadora do vício, e não somente aos candidatos inscritos no Concurso Público nº 01/2024. Em princípio, não vislumbro flagrante ilegalidade na conduta administrativa adotada pela Municipalidade, até porque, como regra, os atos administrativos se revestem de presunção relativa (iuris tantum) de legalidade e legitimidade, sendo necessário que se tenha o mínimo de informações do ente público. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 2. Nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei nº 12016/09, após a juntada da guia de diligência do Oficial de Justiça e não apenas seu comprovante de pagamento, acaso ainda não regularizado: 2.1. Expeça-se mandado de notificação e requisição de informações da autoridade coatora, que deverá prestá-las no prazo de 10 (dez) dias. 2.2. Expeça-se mandado para cientificação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada em âmbito municipal (Procuradoria do Município de Barretos), munido de senha para acesso aos autos pelo Portal e-SAJ. Após, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA (OAB 322436/SP)

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Processo nº 1005090-22.2025.8.26.0381

ID: 325391916

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005090-22.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

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Processo 1005090-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Es… Processo 1005090-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: EDIMAR HIDALGO RUIZ (OAB 206941/SP)

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Roberta Regina De Carvalho x Telefonica Brasil S.A.

ID: 291604192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005090-50.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA REGINA DE CARVALHO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

OSWALDO NEVES JUNIOR

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1005090-50.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Roberta Regina de Carvalho - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, com resolução de… Processo 1005090-50.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Roberta Regina de Carvalho - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a ré a (i) emitir as faturas vincendas com o valor do serviço da linha telefônica em R$9,29, podendo aplicar os aumentos autorizados, antecipando os efeitos da tutela; (ii) repetir o valor de R$525,06, de forma simples, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e juros desde a citação que deverão corresponder à taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406, § 1º do Código Civil). Sem custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), OSWALDO NEVES JUNIOR (OAB 375518/SP)

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Processo nº 1005090-86.2025.8.26.0004

ID: 277023451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005090-86.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HOSPEDARIA AMOR FRATERNAL LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ALCIDES DA SILVA JUNIOR

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ADV: Antonio Alcides da Silva Junior (OAB 328517/SP) Processo 1005090-86.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Hospedaria Amor Fraternal Ltda - Me - Vistos. 1 - Fls. 60/67: Ante… ADV: Antonio Alcides da Silva Junior (OAB 328517/SP) Processo 1005090-86.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Hospedaria Amor Fraternal Ltda - Me - Vistos. 1 - Fls. 60/67: Ante o recolhimento das custas, recebo a emenda à inicial. 2 - Certifico que a guia DARE de fls. 50 foi regularmente queimada/inutilizada pelo sistema. 3 - Com fundamento no artigo 829 e seus parágrafos do CPC, cite(m)-se, para pagamento, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, advertindo-se a(s) parte(s) executada(s) a respeito da faculdade de opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento da dívida. No silêncio, efetive-se a penhora e avaliação, intimando-se a(s) parte(s) executada(s) a respeito. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, devidamente atualizado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um 1% (por cento) ao mês. Fica(m) o(a) executado(a)(s) advertida(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor do(a)(s) credor(a)(s)(es), além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída e admitida em juízo, conforme os dados do processo no cabeçalho. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Caso a(s) tentativa(s) de citação pela via postal reste(m) infrutífera(s), e seja necessária a citação por oficial de justiça, servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, devendo o meirinho observar o seguinte: A) caso a(s) parte(s) executada(s) não seja(m) localizada(s) para a citação, deverá promover o arresto de seus bens e, a seguir, cumprir o disposto no artigo 830, §1º, do CPC, podendo realizar a citação com hora certa, no caso de haver suspeita de ocultação; B) na hipótese de não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) devedores, nomeando-o(a)(s), ou seu(sua) representante legal, como administrador(a)(es) provisório(a)(s) de tais bens, até ulterior deliberação deste Juízo. Por se tratar de processo digital, a(s) carta(s) e o(s) eventual(is) mandado(s) deverá(ão) ser instruído(a)(s) com senha para acesso da(s) parte(s) executada(s), conforme artigo 9º , §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006. Com a publicação desta decisão, fica(m) o(a)(s) credor(a)(s)(es) ciente(s) de que, no caso de requerer consulta de endereços, veículos, declarações de Imposto de Renda ou penhora on line pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, no curso deste processo, deverá(ão) recolher as custas previstas pelo Comunicado 170/2011 e Provimento 1864/2011, em valor suficiente e compatível com as diligências pretendidas e, em caso de pesquisa de bens, planilha de cálculo com o valor em execução atualizado, independentemente de nova intimação. Ademais, a simples pesquisa sobre a existência de imóveis deverá ser feita diretamente pelo(a)(s) credor(a)(s)(es), pois isso garantirá maior celeridade à diligência, uma vez que o(a)(s) exequente(s) tomará(ão) ciência do valor das respectivas custas logo que acessar o site da ARISP e solicitar o serviço. Isso não excluirá que eventual penhora seja promovida eletronicamente pela serventia, em momento posterior, nos termos das NSCGJ. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int.

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Processo nº 0000708-61.2024.8.26.0082

ID: 310175089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000708-61.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL PERES GUIMARãES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE JESUS FERNANDES ANDRADEZ

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Processo 0000708-61.2024.8.26.0082 (processo principal 1005090-51.2022.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Centro Educacional Peres Guimarães Ltda - Vistos Intime(m)-se o(s) executado(… Processo 0000708-61.2024.8.26.0082 (processo principal 1005090-51.2022.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Centro Educacional Peres Guimarães Ltda - Vistos Intime(m)-se o(s) executado(s), por carta, para que efetue(m) o pagamento do débito reclamado (R$ 46.805,35), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e também honorários de advogado de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do C.P.C/2015. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, nos termos do artigo 525, "caput", do CPC/2015, fica desde já intimado o executado para que, no prazo de 15 dias, apresente impugnação. Nos termos do § 3º, do artigo 523, CPC/2015, não havendo pagamento voluntário no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação, ou requeira a exequente outras formas de constrição. Desde já, decorrido o prazo sem noticia do pagamento voluntário, fica deferida a expedição da certidão prevista no artigo 517, do CPC. Fica também desde já deferido, nos termos acima, e após decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, as pesquisa de ativos financeiros existentes junto ao CPF/CNPJ do executado(os), através do sistema Sisbajud, mediante pedido expresso da parte, apresentação de planilha e recolhimento das taxas de pesquisa necessárias (se teimosinha - 3 Ufesps). Realizados os bloqueios, liberem-se nos autos o pedido sigiloso de bloqueio, já cumprido, os resultados da ordem de protocolamento perante o Sisbajud, bem como os resultados das demais pesquisas já realizadas e concluídas . Em sendo positiva a resposta, havendo indisponibilidade excessiva, esta deverá ser liberada, mantendo-se o bloqueio apenas da quantia objeto de execução. Na sequência, o executado deverá ser intimado, na pessoa do advogado ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído, a fim de que se manifeste em 05 dias, podendo alegar impenhorabilidade ou excesso (artigo 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo para manifestação ou rejeitada a impugnação, fica desde já convertida a indisponibilidade em penhora, devendo ser procedida à solicitação de transferência para os autos, ficando desde já autorizado o levantamento da quantia pelo exequente, mediante apresentação do formulário próprio, disponível no link www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Também restam autorizadas as pesquisas de bens pelo sistema Renajud e Infojud (entre outras pesquisa de bens disponíveis nos termos do convênio do Tribunal), mediante pedido expresso da parte, e o recolhimento das custas (01 Ufesp por pesquisa por CPF/CNPJ). Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante pedido expresso da parte e recolhimento da taxa de pesquisa necessária (1 ufesp por pesquisa e por CPF/CNPJ), a consulta ao sistema conveniados (Infojud/Sisbajud/Renajud entre outros) para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, mediante pedido da parte, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Int. - ADV: ALEXANDRE DE JESUS FERNANDES ANDRADEZ (OAB 295484/SP)

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Leandro Nunes Pereira x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online

ID: 278647691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002292-61.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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JOSE FLAVIO GARCIA DE OLIVEIRA

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ADV: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Jose Flavio Garcia de Oliveira (OAB 255758/SP) Processo 1002292-61.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Nunes Pereira - Reqdo:… ADV: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Jose Flavio Garcia de Oliveira (OAB 255758/SP) Processo 1002292-61.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Nunes Pereira - Reqdo: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais e morais ajuizada por LEANDRO NUNES PEREIRA contra IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTE ONLINE. O autor alega ter havido bloqueio indevido de sua conta na plataforma de vendas da ré. Ela, por sua vez, defende a regularidade da suspensão da conta do autor, em razão de violação dos termos e condições de uso da plataforma. Suscita, ainda, a incompetência territorial deste juízo, diante da cláusula de eleição de foro existente no contrato celebrado entre eles. O autor aderiu ao contrato de adesão, a fim de possibilitar o contato com seus clientes. Evidente que a finalidade da contratação foi a obtenção de lucro, já que os serviços prestados pela ré possibilitam a atividade comercial do autor, de entregador de mercadorias. Depreende-se, portanto, que o serviço ao qual aderiu teve como objetivo o incremento de sua atividade empresarial. Válida, portanto, a cláusula de eleição de foro pactuada pelas partes (fls. 164). Ressalto que somente seria possível se cogitar a nulidade da mencionada cláusula caso se tratasse de relação de consumo, o que não é o caso dos autos. O art. 2º da Lei nº 8.078/1990 adotou a teoria finalista para designação do conceito de consumidor. Segundo ele, consumidor é aquele que adquire produto ou contrata um serviço como destinatário final, ou seja, retira o produto de circulação e recebe a prestação do serviço sem a intensão de aprimoramento de atividade econômica. Essa é a regra legal. Ocorre, porém, que o STJ e a doutrina, com base no conceito de consumidor equiparado ou bystander (art. 29), têm adotado, em casos excepcionais, a teoria do finalismo aprofundado, com fundamento nos princípios informadores da política nacional de proteção ao consumidor. Nesse contexto, a verificação da existência de eventual hipossuficiência técnica, jurídica, fática ou informacional, de uma das partes contratantes em relação à outra, autoriza a aplicação dessa legislação e de seus preceitos, mesmo que o enquadramento jurídico esteja fora do conceito rígido previsto naquele dispositivo legal. No caso sob exame, o autor contratou os serviços oferecidos pela ré para aprimoramento de sua atividade empresarial, ou seja, a fim de facilitar a prestação de seus serviços de entregador. Além disso, não vislumbro hipossuficiência técnica e informacional diante deles. Desse modo, por ser o serviço fornecido pelo Ifood atividade meio para a consecução daquela desenvolvida pelo autor, inaplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor e válida, portanto, a cláusula de eleição de foro. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DISTRIBUIÇÃO À 15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, COMARCA DE SÃO PAULO, FORO DE ELEIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO À 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO, FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO NÃO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, COMARCA DE SÃO PAULO. I. Caso em exame. 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Osasco (suscitante) e da 15ª Vara Cível do Foro Central, da Comarca de São Paulo (suscitado), que recusam competência para o julgamento da "ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais e lucros cessantes e tutela de urgência" (processo nº 1005090-50.2024.8.26.0189) proposta por M. H. T. R. contra I. A. de R. O. S. A., visando à readmissão no aplicativo Ifood, pagamento de lucros cessantes e indenização por danos morais. II. Questão em discussão. 2. Definir se a cláusula de eleição do foro é abusiva e a consequente redistribuição ao foro de domicílio do réu. III. Razões de decidir. 3. Possibilidade de modificação da competência em razão do valor e do território. 4. Hipótese de declaração, de ofício, da ineficácia de cláusula de eleição de foro. 5. Abusividade do foro eleito pelas partes não demonstrada de plano. 6. Competência relativa indeclinável de ofício. IV. Dispositivo 7. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o I. Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Dispositivos normativos citados: CPC 2015, art. 63, caput e §3º, art. 66, II. Jurisprudência citada: STJ, REsp 684.613/SP. Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 01/07/2005, Súmula 33; TJSP, Conflito de competência cível 0013935-73.2024.8.26.0000; Relator: Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 17/05/2024 (TJSP; Conflito de competência cível 0031865-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13.11.2024; Data de Registro: 18.11.2024). Posto isso, defiro o pedido dos réus e reconheço a incompetência deste Juízo. Decorrido o prazo para eventuais recursos, remeta-se o processo à Comarca de São Paulo, na forma do art. 311 do Código de Processo Civil, efetuadas as anotações necessárias e comunicação ao Cartório Distribuidor. Int.

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