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Processo nº 1005090-35.2025.8.26.0021

ID: 307506522

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1005090-35.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005090-35.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5093029-96.2023.8.24.0930 - Vara Estadual de Direito Bancário) - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos, etc. CU… Processo 1005090-35.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5093029-96.2023.8.24.0930 - Vara Estadual de Direito Bancário) - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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G. B. S. R. x C. R. S. R.

ID: 314252858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005090-48.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. B. S. R.

Polo Passivo:

C. R. S. R.

Intimação

Advogados:

MAIARA REGINA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005090-48.2024.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.B.S.R. - C.R.S.R. - Vistos. O requerido apresentou contestação a fls. 72/76 requerendo a revisão da pensão pr… Processo 1005090-48.2024.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.B.S.R. - C.R.S.R. - Vistos. O requerido apresentou contestação a fls. 72/76 requerendo a revisão da pensão provisória para valor não superior a 10% dos vencimentos líquidos. Narra a contestação que a parte requerida possui também outros 5 (cinco) filhos além do autor (ou seja, possui 6 filhos menores) (fls. 61/76). Alega que os alimentos provisórios fixados em 30% dos vencimentos líquidos é manifestamente excessivo no caso concreto e propõe sejam reduzidos para 10% dos rendimentos líquidos do requerido (fl. 76). O valor proposto pelo requerido é insuficiente para cumprir com o dever de assistência que lhe incumbe. Contudo, em face do binômio necessidade-possibilidade, no presente caso, deve-se readequar os alimentos provisórios anteriormente fixados para o montante de 15% dos rendimentos líquidos (isto é, o rendimento bruto como base de cálculo, descontando-se da referida base de cálculo o IRPF e contribuição previdenciária, excluídas também todas as verbas de natureza indenizatória) em caso de EMPREGO e/ou relação assemelhada e 15% do salário mínimo nacional em caso de DESEMPREGO, o que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (artigo 1.694, §1º/CC). Assim, diante do parecer da nobre representante do Ministério Publico (fls. 86/87), reduzo os alimentos provisórios em 15% (quinze por cento) dos vencimentos líquidos do réu, devidos a partir da citação. Oficie-se ao empregador informando a redução dos alimentos provisórios, requisitando os descontos e o depósito da pensão fixada nos termos da presente decisão. Sem prejuízo, determino a realização de estudo social visando verificar a melhor forma de regulamentação da convivência entre pai e filho. Ao Serviço Técnico de Assistência Social para a realização de estudo social e apresentação de relatório. Prazo: 30 (trinta) dias. Em sendo necessária a realização de visita domiciliar, fica autorizado o uso da viatura do Fórum. A parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita, razão pela qual, fica isenta de antecipar o recolhimento da despesas de condução (NSCGJ, Prov. 30/13, artigo 806, caput e §§, com a redação dada pelo Provimento CGJ 15/2023). Intime-se. - ADV: FERNANDA MORAES (OAB 253275/SP), MAIARA REGINA RIBEIRO (OAB 384470/SP)

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Processo nº 1005090-61.2025.8.26.0562

ID: 293428541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005090-61.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ZOLYONI VIVIANI CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005090-61.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Bruno Zolyoni Viviani Cunha - Isto posto, resolvo o mérito com fundamento no ar… Processo 1005090-61.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Bruno Zolyoni Viviani Cunha - Isto posto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.99/95, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. Nas 48 horas seguintes à interposição de eventual recurso, sob pena de deserção e independentemente de intimação, deverá a parte recorrente efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Logo, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA (OAB 324554/SP)

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Paulo Victor Fernandes x Adriano Da Silva Gomes e outros

ID: 314568427

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005090-59.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VICTOR FERNANDES

Polo Passivo:

ADRIANO DA SILVA GOMES AMANDA ALVES MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO FALCHET GUARACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FOLCHET GUARACHO

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THIAGO SPINOLA THEODORO

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ANA MARIA CIBELLE DE CARVALHO E SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005090-59.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005090-59.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Paulo Victor Fernandes - Apelada: Amanda Alves Moraes - Apelado: Adriano da Silva Gomes - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU DESISTÊNCIA DA AÇÃO E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00. O APELANTE BUSCA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA PERCENTUAL ENTRE 10% E 20% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RECURSO DEVE SER CONHECIDO, CONSIDERANDO A INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL, E, CASO SUPERADA ESSA QUESTÃO, SE PROCEDE A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PREPARO RECURSAL APRESENTA-SE MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE, POIS RECOLHEU-SE APENAS R$ 176,80 QUANDO O VALOR CORRETO SERIA R$ 51.853,82, CONFIGURANDO-SE CASO DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.4. CONCEDEU-SE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO EM DOBRO, CONFORME ART. 1.007, §4º, DO CPC, MAS DECORREU O PRAZO SEM CUMPRIMENTO PELO APELANTE, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 363.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O PREPARO INSUFICIENTE, QUANDO NÃO COMPLEMENTADO NO PRAZO LEGAL CONCEDIDO PELO RELATOR, IMPLICA EM NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.007, §4º; 1.009, §1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Maria Cibelle de Carvalho E Silva (OAB: 447135/SP) - Thiago Spinola Theodoro (OAB: 329867/SP) - Renato Folchet Guaracho (OAB: 344334/SP) - 4º andar

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Nl Comércio E Locação De Máquinas E Equipamentos Ltda x Rs Acessórios Industriais Ltda

ID: 279001797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005090-85.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NL COMéRCIO E LOCAçãO DE MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

RS ACESSóRIOS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

HELLEN PIRES PINTO

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HÉLIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hélio de Souza (OAB 166541/SP), Hellen Pires Pinto (OAB 249616/SP) Processo 1005090-85.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nl Comércio e Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda - … ADV: Hélio de Souza (OAB 166541/SP), Hellen Pires Pinto (OAB 249616/SP) Processo 1005090-85.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nl Comércio e Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda - Reqdo: RS Acessórios Industriais Ltda - Relação: 0450/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação proposta por NL COMERCIO E LOCACAO DE MÁQUINAS LTDA. em face de RS ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA., na qual a parte ré apresentou contestação, suscitando, em preliminar, a incompetência relativa do foro, ao argumento de que, nos termos do artigo 53, inciso III, "a", do Código de Processo Civil, a ação deveria ter sido ajuizada no foro do local da sede da ré. Decido. Nos termos do artigo 53, inciso III, "a", do CPC: Art. 53. É competente o foro: (...) III do domicílio do réu ou do local do ato ou fato: a) nas ações em que for ré pessoa jurídica, o foro de seu domicílio; A jurisprudência é pacífica no sentido de que, tratando-se de pessoa jurídica, a ação deve ser proposta no foro de sua sede, salvo disposição contratual em sentido diverso ou outras exceções legais. No presente caso, verifica-se que a parte ré é pessoa jurídica com sede na cidade de São Paulo/SP, conforme comprova o documento juntado aos autos a fls. 159/170, com sede da pessoa jurídica ré fixada na Rua Jorge Augusto, nº 44, Vila Centenário, CEP 03645-000, São Paulo/SP, que corresponde ao Foro Regional da Penha. Destaco que diferentemente do que alude a parte autora, inaplicável a regra especial da alínea “d”, do inciso III, do art. 53, do CPC e nem o foro competente fixado de acordo com o artigo 17, da Lei nº 5.474/68, uma vez que a pretensão daquele não é o cumprimento do contrato ou a cobrança de duplicata, mas sim a declaração de nulidade do negócio jurídico mantido entre as partes. Assim, não havendo cláusula de eleição de foro nem outra justificativa legal para fixação diversa, impõe-se o acolhimento da preliminar de incompetência. Diante do exposto, acolho a preliminar de incompetência relativa do foro e declaro a incompetência deste juízo, determinando a remessa dos autos para distribuição a um das Varas Cíveis do Foro Regional da Penha, onde deverá ter curso o feito, com as cautelas de praxe e nossas homenagens Providencie a Serventia o necessário. Intime-se. Cumpra-se Advogados(s): Hellen Pires Pinto (OAB 249616/SP), Hélio de Souza (OAB 166541/SP)

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Nl Comércio E Locação De Máquinas E Equipamentos Ltda x Rs Acessórios Industriais Ltda

ID: 277857954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005090-85.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NL COMéRCIO E LOCAçãO DE MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

RS ACESSóRIOS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

HELLEN PIRES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hellen Pires Pinto (OAB 249616/SP), Hélio de Souza (OAB 166541/SP) Processo 1005090-85.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nl Comércio e Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda - … ADV: Hellen Pires Pinto (OAB 249616/SP), Hélio de Souza (OAB 166541/SP) Processo 1005090-85.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nl Comércio e Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda - Reqdo: RS Acessórios Industriais Ltda - Vistos. Trata-se de ação proposta por NL COMERCIO E LOCACAO DE MÁQUINAS LTDA. em face de RS ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA., na qual a parte ré apresentou contestação, suscitando, em preliminar, a incompetência relativa do foro, ao argumento de que, nos termos do artigo 53, inciso III, "a", do Código de Processo Civil, a ação deveria ter sido ajuizada no foro do local da sede da ré. Decido. Nos termos do artigo 53, inciso III, "a", do CPC: Art. 53. É competente o foro: (...) III do domicílio do réu ou do local do ato ou fato: a) nas ações em que for ré pessoa jurídica, o foro de seu domicílio; A jurisprudência é pacífica no sentido de que, tratando-se de pessoa jurídica, a ação deve ser proposta no foro de sua sede, salvo disposição contratual em sentido diverso ou outras exceções legais. No presente caso, verifica-se que a parte ré é pessoa jurídica com sede na cidade de São Paulo/SP, conforme comprova o documento juntado aos autos a fls. 159/170, com sede da pessoa jurídica ré fixada na Rua Jorge Augusto, nº 44, Vila Centenário, CEP 03645-000, São Paulo/SP, que corresponde ao Foro Regional da Penha. Destaco que diferentemente do que alude a parte autora, inaplicável a regra especial da alínea “d”, do inciso III, do art. 53, do CPC e nem o foro competente fixado de acordo com o artigo 17, da Lei nº 5.474/68, uma vez que a pretensão daquele não é o cumprimento do contrato ou a cobrança de duplicata, mas sim a declaração de nulidade do negócio jurídico mantido entre as partes. Assim, não havendo cláusula de eleição de foro nem outra justificativa legal para fixação diversa, impõe-se o acolhimento da preliminar de incompetência. Diante do exposto, acolho a preliminar de incompetência relativa do foro e declaro a incompetência deste juízo, determinando a remessa dos autos para distribuição a um das Varas Cíveis do Foro Regional da Penha, onde deverá ter curso o feito, com as cautelas de praxe e nossas homenagens Providencie a Serventia o necessário. Intime-se. Cumpra-se

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Processo nº 1005090-08.2025.8.26.0224

ID: 308050888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1005090-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RONEI VILE AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUREA SOLANGE AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005090-08.2025.8.26.0224 - Imissão na Posse - Imissão - Ronei Vile Augusto - Vistos. 1. A inicial é inepta. Consta na inicial que o autor seria Ronei Vile Augusto, "na qualidade de inventar… Processo 1005090-08.2025.8.26.0224 - Imissão na Posse - Imissão - Ronei Vile Augusto - Vistos. 1. A inicial é inepta. Consta na inicial que o autor seria Ronei Vile Augusto, "na qualidade de inventariante, devidamente nomeado nos Autos do Inventário nº 1010580-45.2024.8.26.0224, em trâmite perante a 2.ª Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de Guarulhos, SP, em nome do Espólio de Maria Marques Augusto" (textual - fls. 1). De plano, verifica-se que a inicial já é confusa ao delimitar quem seria o autor da ação, se seria Ronei, enquanto pessoa natural e em nome próprio, ou o espólio de Maria Marques Augusto, representado por seu inventariante. O vício, por si só, já inviabiliza o início da ação, pois gera dúvida quanto a um de seus elementos essenciais. Não fosse o bastante, a inicial pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo da coisa, justificando-a nos seguintes termos: "Para cada herdeiro o valor médio do locatício mensal é de R$557,15 (quinhentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos), considerando o valor de Avaliação para aluguel de R$3.900,00 (três mil e novecentos reais que segue anexa). Considerando ainda que o período de 12 meses que a herdeira se encontra no imóvel, encontramos o valor de R$557,15 x 4 herdeiros é igual a R$2.228,60 x 12 meses, totaliza R$ 26.743,20 (vinte e seis mil, setecentos e quarenta e três reais e vinte centavos). Referida cobrança de alugueres são para os 4 (quatro) herdeiros: Ronei Vile Augusto, Antônio Roberto Augusto, Suzana Aparecida Augusto e Aurea Solange Augusto, representados por esta patrona, tendo em vista que os demais herdeiros não se manifestaram a respeito" (textual - fls. 20). Há, novamente, evidente confusão entre o que seria direito a cada um dos herdeiros e o que seria direito do espólio, ressaltando-se que não cabe ao autor - que, repita-se, nem sequer foi bem delimitado - pleitear, em nome próprio, direito de terceiro. Assim, intime-se o autor para que emende a inicial, apresentando uma nova petição, corrigindo-se os defeitos apontados, devendo ser clara quanto ao polo ativo da ação e quanto aos pedidos formulados. Prazo: 15 dias, sob pena de inépcia. 2. Desde já, é caso de indeferimento da liminar. Além da forma confusa como os fatos foram expostos, verifica-se que a ré também seria herdeira e, pelo princípio da saisine, também teria direito sobre o imóvel reivindicado, sem obstar, porém, a posse dos demais titulares da coisa. No caso em tela, resta ainda incerto o cenário fático envolvendo as partes, sendo de rigor o prévio contraditório. Intime-se. - ADV: AUREA SOLANGE AUGUSTO (OAB 371601/SP)

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Fernanda Caroline Trajano x Tr Audio Eventos

ID: 300174437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005090-67.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAROLINE TRAJANO

Polo Passivo:

TR AUDIO EVENTOS

Intimação

Advogados:

GIOVANA BONIN BERGANTIN NUNES

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AVELINO ROSA DOS SANTOS

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Processo 1005090-67.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Fernanda Caroline Trajano - Tr Audio Eventos - Considerando a regulamentação das audiências virtuais p… Processo 1005090-67.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Fernanda Caroline Trajano - Tr Audio Eventos - Considerando a regulamentação das audiências virtuais pela E. Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Comunicado nº 284/2020, bem como as alterações trazidas pela Lei 13.994/20, possibilitando audiência não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, dispensando concordância das partes, designo audiência de instrução e julgamento virtual para o dia 26 de novembro de 2025, às 14h00. a) Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, via DJE, ou, na ausência , pessoalmente, por carta, para que informem os endereços eletrônicos (e-mail) das partes e seus Patronos para recebimento do link de acesso à reunião no prazo de quinze dias da intimação da presente decisão, bem como celular dos Patronos com WhatsApp para comunicações que se façam necessárias, salvo se já informados previamente. Se não for recebido o e-mail (consultar caixa de entrada e spam) em até duas horas antes da audiência, informar nos autos digitais outro endereço eletrônico e telefone para contato. b) Na mesma ocasião, deverão apresentar eventual rol de testemunhas (ratificando, se já constar dos autos), incluindo e-mail (obrigatório para recebimento do link de acesso à audiência), bem com telefone com whatsapp, inclusive para testemunhas residentes fora da terra, pois todas podem ser ouvidas em suas residências ou local de trabalho. Se necessária a formal intimação de alguma testemunha para a participação na audiência, deverá a parte interessada na sua oitiva requerê-la expressamente; caso contrário, entende-se caso de apresentação espontânea. c) Se possível, os documentos das testemunhas participantes da audiência deverão ser anexados à manifestação supra, o que contribui e agiliza na identificação; do contrário, serão exigidos na própria audiência. d) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, com pelo menos dez minutos de antecedência. As testemunhas aguardarão no lobby virtual e deverão estar com documento de identificação para ingresso à sala de audiências virtual quando autorizadas. e) Se, cumprindo o item "d", retro, as partes e seus advogados não forem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. Necessária a utilização do aplicativo Teams. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas no Manual de Participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Intimem-se. - ADV: GIOVANA BONIN BERGANTIN NUNES (OAB 218732/SP), AVELINO ROSA DOS SANTOS (OAB 130023/SP)

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Alexandro Felix De Moura e outros x Sérgio Aparecido Pereira

ID: 324175559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004620-51.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO FELIX DE MOURA MARIA LUCI RAFAEL DE MOURA

Polo Passivo:

SéRGIO APARECIDO PEREIRA

Intimação

Advogados:

MARIO MARCIO COVACEVICK

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LUCAS EMANUEL DE MELO SALOMÃO

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DANIEL ADAMO SIMURRO

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Processo 0004620-51.2023.8.26.0066 (processo principal 1005090-70.2020.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Alexandro Felix de Moura - - Maria Luci Rafael de Moura - Sérgio… Processo 0004620-51.2023.8.26.0066 (processo principal 1005090-70.2020.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Alexandro Felix de Moura - - Maria Luci Rafael de Moura - Sérgio Aparecido Pereira - Vistos. 1) Retire-se o sigilo da petição retro. 2) O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (CPC/2015, art. 789), podendo a responsabilidade patrimonial atingir bens de terceiros apenas e tão somente nas hipóteses elencadas no art. 790, CPC/2015, sendo imprescindível a comprovação de que o bem a ser constrito é de propriedade do devedor ou se encontre em uma das situações que autorizam a constrição de bens de terceiros. Não há nos autos qualquer prova para o deferimento de penhora de bens em nome de terceiro que não figura como parte executada na ação. Vejamos decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nesse sentido: "EXECUÇÃO - Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio on line de contas de titularidade do filho do executado, com posterior intimação do terceiro para prestar esclarecimentos acerca da origem dos valores constritos - O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (CPC/2015, art. 789), podendo a responsabilidade patrimonial atingir bens de terceiros apenas e tão somente nas hipóteses elencadas no art. 790, CPC/2015, sendo imprescindível a comprovação de que o bem a ser constrito é de propriedade do devedor ou se encontre em uma das situações que autorizam a constrição de bens de terceiros - Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a concessão de "cautelar de arresto" para determinar, mediante contraditório diferido, o bloqueio on-line, por meio do Sistema Sisbajud, do patrimônio dos executados, movimentado por meio das contas mantidas por terceiro, tendo em vista que: (a) a parte credora não produziu prova de que os bens que se pretende atingir são de titularidade do devedor, ainda que em poder de terceiros; (b) a só e só condição do terceiro, filho do executado, realizar o pagamento de parcelas do acordo firmado por seu pai em outra ação, efetuado por transferência realizada por meio de sua conta bancária, não permite a conclusão de se tratar da utilização de recursos financeiros dos executados, em poder de terceiro, implicando a situação prevista no art. 790, III, CPC; (c) terceiro não figura como parte executada na ação de origem e (d) a possibilidade do exercício de contraditório diferido, no que concerne à realização da penhora on line de bens (CPC, art. 854), não autoriza que bens de terceiro, em situação em que não há indício de prova da existência de uma das hipóteses do art. 790, CPC, sejam constritos. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2027600-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) Deste modo, o pedido de realização de pesquisas em nome de terceiro deve ser indeferido. Intime-se. - ADV: DANIEL ADAMO SIMURRO (OAB 332578/SP), DANIEL ADAMO SIMURRO (OAB 332578/SP), LUCAS EMANUEL DE MELO SALOMÃO (OAB 332671/SP), LUCAS EMANUEL DE MELO SALOMÃO (OAB 332671/SP), MARIO MARCIO COVACEVICK (OAB 246476/SP)

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Processo nº 1005090-25.2025.8.26.0477

ID: 296654914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005090-25.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ANTONIO RAYA, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE VANESSA CECCARELLI RAYA VANESSA CECCARELLI RAYA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON JOSE DOS SANTOS

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Processo 1005090-25.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Vanessa Ceccarelli Raya - - Espólio de Antonio Raya, representado pela inventariante Vanessa Ceccarelli Raya - Vistos, 1. Re… Processo 1005090-25.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Vanessa Ceccarelli Raya - - Espólio de Antonio Raya, representado pela inventariante Vanessa Ceccarelli Raya - Vistos, 1. Recebo a emenda à inicial para a retificação do polo ativo, para constar Espólio de Antonio Raya, representado pela inventariante Vanessa Ceccarelli Raya. Também, referente ao polo passivo, para constar Banco BV S/A, em substituição a BV Financeira S/A. Providencie a serventia a devida baixa/exclusão de Vanessa Ceccarelli Raya como autora, considerando a impossibilidade, nesta oportunidade. 2. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. A parte autora apresentou pedido de tutela de urgência objetivando que a requerida se abstenha de efetuar a cobrança pelo veículo, bem como sua retomada. Para tanto, assevera que seu pai, Antonio Raya, em 07/03/2020, adquiriu o veículo EcoSport Freestyle ano/mod 2010/2011 mediante contrato de financiamento com a segunda requerida e o seguro prestamista contratado com a primeira. No dia 25/01/2024, o segurado veio a óbito, todavia quando acionado o sinistro a seguradora efetuou o pagamento da quantia de R$ 1.433,42. Afirma que deveria ter ocorrido a quitação do contrato, visto que o seguro contratado abrange a dívida toda (R$ 50.000,00). O pedido de tutela não comporta acolhimento. Com efeito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela antecipada, portanto, para sua concessão, depende de prova inequívoca do risco iminente, bem como da probabilidade do direito alegado, sobretudo em face da possibilidade de aplicação apenas em situações excepcionais, o que, por ora, não se vislumbra nos autos. Em cognição sumária não se pode asseverar a probabilidade do direito do autor, de modo que se mostra necessária a abertura do contraditório, para que os fatos possam ser melhor aquilatados. Ocapital seguradoé o valor máximo que a seguradora se compromete a pagar ao segurado ou aos beneficiários em caso de sinistro, conforme especificado na apólice de seguro. Nem sempre esse teto é disponibilizado, e a indenização pode depender do tipo de cobertura da ocorrência registrada, podendo ser o capital segurado ou apenas uma parte dele (vide fl. 25 - "no limite de R$ 50.000,00, pagos à vista"). Isto posto, INDEFIRO a liminar postulada. 4. Deixa-se de designar a audiência preliminar prevista no art. 334, do CPC, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (art. 139, II, do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (art. 139, VI, do CPC); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC), devendo as partes esclarecer o real interesse na designação do ato. 5. CITE-SE e intime-se o réu, VIA PORTAL, para que ofereça resposta, digitalmente, no prazo de 15 dias úteis (art. 219, 231, V e 335, do CPC), a contar da efetiva data de intimação do referido Portal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: ADILSON JOSE DOS SANTOS (OAB 357724/SP), ADILSON JOSE DOS SANTOS (OAB 357724/SP)

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