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"1005212-06.2022.8.26.0457" - Resultados da Busca – Página 24 de 26

Processo nº 0001461-84.2025.8.26.0663

ID: 319763693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001461-84.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARY DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001461-84.2025.8.26.0663 (processo principal 1005212-96.2024.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Mary dos Santos Barbosa - Vistos. 1… Processo 0001461-84.2025.8.26.0663 (processo principal 1005212-96.2024.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Mary dos Santos Barbosa - Vistos. 1) Fl. 30/31: Diante da concordância da parte devedora, homologo o cálculo do débito ofertado pela parte credora (fls. 26/27). 2) Nos termos do artigo 47, §3º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, e observando-se a Lei Estadual nº 17.205/2019, verifico que o crédito da parte autora ultrapassa o teto para expedição de RPV, sendo necessário a expedição de Precatório. Assim, em atenção ao parágrafo único do artigo 1º da Lei 17.205/2019, concedo à parte credora o prazo de quinze dias para manifestar-se acerca de eventual interesse na renúncia expressa, do valor que exceder o limite para expedição de RPV. Em caso de renúncia, deverá apresentar novo cálculo, observando-se o referido teto, com discriminação dos regulares descontos, nos termos do título judicial. Com a apresentação do novo cálculo, em observância ao principio do contraditório, ciência à parte devedora, para manifestação no prazo de quinze dias. Após tornem os autos conclusos. 3) Caso a parte credora opte pelo recebimento integral do débito, através de Precatório, em razão do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, que alcança tanto os em razão do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, que alcança tanto os processos físicos quanto os digitais, promova, a parte credora, o peticionamento eletrônico para expedição do ofício precatório, por meio do Portal e-Saj ("Petição Intermediária"), anexando as peças pertinentes e registrando corretamente os valores, individualizados pelo credor e verba, bem como atentando para a data de atualização do cálculo, nos termos do das NSCGJ, sob pena de indeferimento da petição. Para tanto, concedo o prazo de trinta dias. Com a sua efetivação, aguarde-se o processamento da requisição do precatório. 4) No silêncio da parte credora, aguarde-se a provocação no arquivo, independente de nova decisão. Int. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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Henrique Aparecido Casarotto x Caixa Consórcios S.A. Administradora De Consórcios

ID: 325429132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004029-71.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

Polo Passivo:

CAIXA CONSóRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS

Intimação

Advogados:

HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004029-71.2025.8.26.0114 (processo principal 1005212-94.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Henrique Aparecido Casarotto - Caixa Consórcios S.a. Administrador… Processo 0004029-71.2025.8.26.0114 (processo principal 1005212-94.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Henrique Aparecido Casarotto - Caixa Consórcios S.a. Administradora de Consórcios - Vistos. O débito foi quitado, razão pela qual e, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a fase de execução deste processo. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor do(a) exequente, com relação ao valor depositado judicialmente, em nome do(a) advogado(a) indicado(a), se o caso, o(a) qual deverá possuir poderes específicos para dar e receber quitação em nome da parte favorecida (art. 1.112, § 7º, das NSCGJ), independentemente do trânsito em julgado desta decisão, mas sem prejuízo da ordem cronológica da fila de emissão do documento. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14/17), tratando-se de execução de título extrajudicial distribuída ou cumprimento de sentença instaurado ou distribuído a partir de 03/01/2024, não incidem custas finais, por atipicidade tributária. Se recolhida a taxa judiciária por ocasião da distribuição da execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança por ocasião da satisfação da execução. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, certifique-se a existência da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final do processo e intime-se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na inércia, expeça-se certidão. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo a cumprir, arquive-se com baixa (código 61615), atentando o cartório ao disposto no art. 1.098 das NSCGJ. P.R.I.C. - ADV: ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP)

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G. F. S. x H. F. Da S.

ID: 258058262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005212-85.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

G. F. S.

Polo Passivo:

H. F. DA S.

Intimação

Advogados:

CICERO ANDERSON MORAIS BATISTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VITOR NUNES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILIAM SIMÕES CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wiliam Simões Cerqueira (OAB 243780/SP), Vitor Nunes Lima (OAB 328041/SP), Cicero Anderson Morais Batista (OAB 35348/CE) Processo 1005212-85.2024.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Exeqte: G.…

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Processo nº 1005212-59.2025.8.26.0664

ID: 304304940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005212-59.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RODRIGUES NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA RODRIGUES NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005212-59.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Maria Rodrigues Novais - VISTOS. A possibilidade de composição amigável na hipótese é re… Processo 1005212-59.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Maria Rodrigues Novais - VISTOS. A possibilidade de composição amigável na hipótese é remota conforme tem demonstrado a experiência, de modo que deixo de designar audiência de conciliação, economizando o tempo das partes e liberando a pauta de audiências do Juízo. Assim, CITE-SE, pelo PORTAL, a requerida TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), dos termos desta e da ação e INTIME-SE para apresentação de contestação/documentos, em quinze (15) dias, ficando CIENTIFICADA que a sua inércia acarretará a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos mencionados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Fica cientificada a requerida de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. Eventual proposta de ACORDO poderá ser ofertada por petição. Intime(m)-se, ainda, a(o)(s) ré(u)(s) de que este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação, consoante norma legal, poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço www.tjsp.jus.br consulta de processos de primeiro grau, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Portanto, petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo somente por peticionamento eletrônico. Tratando-se de relação de consumo, fica(m) a(o)(s) ré(u)(s), ainda, advertida(o)(s) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Fica cientificada a requerida de que a ausência de confirmação do recebimento da citação eletronica em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, deverá ser justificado na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de ato atentatório da dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa nos termos do art. 246 do CPC. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. Int. - ADV: ANA MARIA RODRIGUES NOVAIS (OAB 460106/SP)

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Claudio Benedito Galhardo Paganini x Misael Raul e outros

ID: 297903607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0002716-20.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BENEDITO GALHARDO PAGANINI

Polo Passivo:

MISAEL RAUL RAISSA ANDRESSA RAUL RENAN FILIPI RAUL

Intimação

Advogados:

PRISCILA PEREIRA PAGANINI WHITAKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA PAGANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002716-20.2024.8.26.0079 (processo principal 1005212-10.2021.8.26.0079) - Liquidação por Arbitramento - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários … Processo 0002716-20.2024.8.26.0079 (processo principal 1005212-10.2021.8.26.0079) - Liquidação por Arbitramento - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Claudio Benedito Galhardo Paganini - Misael Raul - - Raissa Andressa Raul - - Renan Filipi Raul - Trata-se de dependente de liquidação de sentença, tendo sido proferida decisão às folhas 56/58 para declarar líquida a obrigação, declarando que o valor a ser pago pelos liquidados perfazia o total de R$23.667,69 em 09/05/2024. Sobreveio a interposição de agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. Às folhas 104/107 houve manifestação dos liquidados requerendo o parcelamento do débito, com fundamento no art. 916 do CPC e depositaram judicialmente R$8.145,00. O credor se manifestou às folhas 111/112 que o valor apontado pelos devedores está em desconformidade com o valor do débito atualizado e informou que deu inicio ao cumprimento de sentença através do dependente nº 0001904-41.2025.8.26.0079, instaurado 04 dias antes da manifestação dos devedores neste dependente. Às folhas 113/116 os devedores se manifestaram novamente e efetuaram o depósito judicial de mais R$3.167,50. Decido. Embora a execução do débito pudesse ocorrer neste dependente de liquidação de sentença, o credor optou pela instauração de novo dependente que tramita sob nº 0001904-41.2025.8.26.0079, o qual foi recebido, com intimação dos executados, que ofereceram impugnação, na qual inclusive houve pedido de traslado dos depósitos efetuados neste dependente. Assim, considerando o trâmite de cumprimento de sentença em apartado e a discussão sobre os valores executados, entendo que não há que se discutir o valor atualizado do débito neste dependente ou apreciar pedido de parcelamento, prosseguindo a execução no dependente de nº 0001904-41.2025.8.26.0079. No mais, entendo desnecessário o traslado dos depósitos para o dependente de cumprimento de sentença, havendo possibilidade de levantamento nestes autos e dedução da quantia no cálculo da parte exequente. Expeça-se MLE dos depósitos de fls. 106/107 e 114/115 em favor do credor, mediante apresentação do formulário pertinente. Após, arquivem-se, devendo a execução prosseguir no cumprimento de sentença nº 0001904-41.2025.8.26.0079, conforme acima determinado. - ADV: GUILHERME PEREIRA PAGANINI (OAB 379123/SP), LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO (OAB 258201/SP), LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO (OAB 258201/SP), PRISCILA PEREIRA PAGANINI WHITAKER (OAB 352795/SP), LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO (OAB 258201/SP)

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Processo nº 0004686-95.2024.8.26.0292

ID: 294677975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004686-95.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM RESIDENCIAL BELLA VITTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE OLIVEIRA SANTOS VELOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004686-95.2024.8.26.0292 (processo principal 1005212-79.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários Em Residencial Bella Vitta - Com relação a plan… Processo 0004686-95.2024.8.26.0292 (processo principal 1005212-79.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários Em Residencial Bella Vitta - Com relação a planos de previdência privada não é viável o bloqueio através do sistema Sisbajud. O valor atual do débito está em R$ 40.556,42 (fls. 34/37 - conta para 01/2025). Nesta esteira, defiro requisição, à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), de bloqueio de todo e qualquer ativo financeiro de titularidade dos devedores, especialmente planos de previdência privada (VGBL e PGBL), seguros, título de capitalização e títulos e valores mobiliários, até o limite do débito desta ação. A requisição deve ser respondida pela SUSEP no prazo de 30 dias, sob pena de responsabilidade. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO A SER ENCAMINHADO À SUSEP. Comprove a parte exequente o encaminhamento do ofício, no prazo de cinco dias. Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pela SUSEP, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no artigo 274, parágrafo único e no art. 841, § 4º, ambos do CPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para eventual impugnação. Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a expedição de novo ofício, solicitando-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de indicação de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela pleiteada, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. Intime-se. - ADV: ADRIANA DE OLIVEIRA SANTOS VELOZO (OAB 115768/SP)

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Processo nº 1005212-79.2025.8.26.0625

ID: 319789514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005212-79.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA CAVALCANTE DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005212-79.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Reginaldo Fernandes - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos com resolução do m… Processo 1005212-79.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Reginaldo Fernandes - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento dos valores advindos da incorporação de 100% do ALE ao salário-base, com os devidos reflexos sobre os adicionais temporais, 13º salário e férias, conforme fundamentação, autorizados os descontos obrigatórios, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com restrição da condenação ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual 1.197/2013 e a propositura do mandado de segurança coletivo (processo de nº 1001391-23.2014.8.26.0053). O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). Declaro o caráter alimentar da dívida. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. P.R.I.C. - ADV: LUANA CAVALCANTE DE JESUS (OAB 533498/SP)

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Processo nº 1005212-19.2025.8.26.0451

ID: 260309797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005212-19.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HELEN DOMINGUES SUNEGA BEZERRA SAMUEL ISAIAS MENDES BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Aline Heiderich Bastos (OAB 168148/RJ) Processo 1005212-19.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Helen Domingues Sunega Bezerra, Samuel Isaias Mendes Bezerra - Em quin… ADV: Aline Heiderich Bastos (OAB 168148/RJ) Processo 1005212-19.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Helen Domingues Sunega Bezerra, Samuel Isaias Mendes Bezerra - Em quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, a petição inicial deverá ser emendada, para regularização nos termos que seguem. Da qualificação das partes. - cumpra-se corretamente o art. 319, II, do CPC, com indicação (ou informar ser ignorado em relação a parte ré, se o caso): - endereço eletrônico das partes. Da condição da ação consistente no interesse processual A ação é um direito subjetivo público distinto do direito material. É o direito de pedir ao Estado a prestação de sua atividade jurisdicional em determinado caso concreto. Como ensina Moacyr Amaral dos Santos, a obtenção de uma tutela de mérito não é absoluta, pois o direito de ação se subordina a certas condições legais, sem as quais quem o exercita será declarado carecedor da ação, dispensando o órgão jurisdicional de decidir sobre o mérito da pretensão. Condições da ação, pois, são requisitos que esta deve preencher para que se profira uma decisão de mérito (cf. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 25ª ed. pags. 176 e 177). Uma das condições da ação é o denominado interesse de agir ou interesse processual. E sua existência pressupõe um conflito real de interesse, uma lide. Sem que ocorra a comprovação da pretensão resistida não há lugar à invocação da tutela jurisdicional. In casu, tratando-se de questão relativa a direito patrimonial disponível, comprove minimamente a existência da condição da ação denominada interesse processual, ou seja, se existiu pretensão resistida processual ou tentativa de solução consensual do conflito por qualquer meio idôneo. Por óbvio, não está a se exigir o esgotamento das tratativas na esfera extrajudicial. Como explicado, isso se justifica para melhor avaliação da questão e para fins de atendimento ao art. 17 do CPC (condição da ação consistente no interesse processual) e arts. 319, III e VI, do mesmo Diploma. Para ilustrar, vide o que restou decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.22.157099-7/001 - Tema 91 IRDR-TJMG, em outubro de 2024, que decidiu ser exigível da parte demandante a comprovação prévia da tentativa de solução extrajudicial da lide como caracterização do interesse processual que enseja o direito de ação. Após, voltem conclusos. Intime-se. Piracicaba, SP., 22 de abril de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito

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Processo nº 1005212-79.2025.8.26.0625

ID: 308454602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005212-79.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA CAVALCANTE DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005212-79.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Reginaldo Fernandes - Vistos. Indefiro o benefício da Justiça Gratuita, pois os e… Processo 1005212-79.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Reginaldo Fernandes - Vistos. Indefiro o benefício da Justiça Gratuita, pois os elementos dos autos dão conta que a parte autora aufere vencimentos superiores a três salários mínimos, valor que não a torna miserável sob a ótica da Lei 1.060/50, voltada à proteção dos realmente miseráveis, no sentido de injustiça e pobreza caminhando juntas. A situação da parte autora é diversa e está longe de caracteriza-la como pobre na acepção estrita da lei. Indefiro o pedido de tutela de urgência uma vez que não vislumbro presente o requisito relativo ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 330, CPC). O direito em discussão tem repercussão exclusivamente financeira, não havendo risco de perecimento do direito ou do bem jurídico tutelado. Muito embora exista jurisprudência a favor da tese autoral, não se pode descartar eventualmente que a parte autora tenha seu pedido julgado improcedente, hipótese em que há discussão jurisprudencial sobre a possibilidade de a Fazenda reaver os valores nos mesmos autos quando concedida tutela de evidência, o que poderia tornar a medida irreversível ou impor ônus desnecessário ao erário público em ajuizar demanda de cobrança. A presunção de legitimidade do ato administrativo, no caso, não pode ser desconsiderada sem abertura do contraditório e instrução probatória, notadamente quando não há latente ilegalidade na sua emissão. Isto posto, ausentes os requisitos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: LUANA CAVALCANTE DE JESUS (OAB 533498/SP)

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Processo nº 1005212-58.2025.8.26.0438

ID: 297060494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005212-58.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA PEREIRA FERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005212-58.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - OUTRAS - Marco Antonio dos Santos Souza - Vistos. 1. CONCEDO à parte autora a gratuidade jurisdicional. Anote-se. 2. Há pedido liminar.… Processo 1005212-58.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - OUTRAS - Marco Antonio dos Santos Souza - Vistos. 1. CONCEDO à parte autora a gratuidade jurisdicional. Anote-se. 2. Há pedido liminar. Verifico que, para o deferimento da tutela de urgência, a lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, não enxergo os requisitos de probabilidade do direito e urgência da medida, vez que, ausente documentos que comprovem a pré existência da compra e venda pelas partes. Malgrado os documentos carreados aos autos, o pedido de tutela de urgência não merece provimento, porque demanda dilação probatória e exercício efetivo de contraditório. Ademais, ausente a demonstração de verossimilhança do direito diante dos documentos de fls. 10/11 e conforme declarado pelo autor na inicial vez que a ação somente fora promovida após a ciência do autor da penhora de bem que está registrado em nome do réu no processo de execução de nº 1000736-11.2024.8.26.0438 em tramite perante outro juízo o qual é competente para declarar eventual direito de terceiro sobre o bem. Indefiro, pois, o pedido de tutela de urgência. 3. A experiência prática evidencia que, em casos como o presente, desnecessária a designação de audiência de conciliação prévia, pelo que, deixo de designá-la em respeito ao princípio da celeridade processual. 4.Cite-se e intime-se a parte Ré. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: PAULA PEREIRA FERRES (OAB 275771/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005212-06.2022.8.26.0457" – Página 24 de 26

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