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Processo nº 1005782-23.2014.8.26.0020

ID: 335207871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005782-23.2014.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON SOUZA AMORIM MARILENE FERNANDES AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO X. S. RIBEIRO DA SILVA

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GISELE HELOISA CUNHA

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Processo 1005782-23.2014.8.26.0020 - Usucapião - Adjudicação Compulsória - ADILSON SOUZA AMORIM - - MARILENE FERNANDES AMORIM - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Chamo o feito à ordem. V…

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Processo nº 1005782-22.2025.8.26.0510

ID: 337284826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005782-22.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MIGUEL MAHAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES

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Processo 1005782-22.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Roberto Miguel Mahas - Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes dest… Processo 1005782-22.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Roberto Miguel Mahas - Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes desta ação proposta por ROBERTO MIGUEL MAHAS em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Como corolário, determino que a requerida inclua a bonificação de resultado na base de cálculo do décimo-terceiro salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio, apostilando-se, bem como condeno a requerida no pagamento dos valores daí devidos, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido deverá ser corrigido desde em que não considerou a bonificação de resultado nas verbas supracitadas, acrescidos de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública, ressalvada a prescrição quinquenal a contar da propositura desta ação. Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensa a remessa necessária. Afasta-se a litigância de má-fé. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES (OAB 289661/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Brunello Vittorio Besso e outros x Milton Fernandes

ID: 302092947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005669-73.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRUNELLO VITTORIO BESSO JORGE FERNANDES LAHAM MARCOS LIRON

Polo Passivo:

MILTON FERNANDES

Intimação

Advogados:

RENATO PIRES DE CAMPOS SORMANI

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CEZAR AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA

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Processo 0005669-73.2024.8.26.0008 (processo principal 1005782-78.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcos Liron - - Brunello Vittorio Besso - - Jorge Fernand…

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341.456.458-04 x Giovannina Lovisi Seco e outros

ID: 301004213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005782-24.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

341.456.458-04

Polo Passivo:

GIOVANNINA LOVISI SECO PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RICARDO LOVISI SECO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE MORAES CORDEIRO ORLANDO

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MARIO CESAR BONFA

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HERBERT HILTON BIN JÚNIOR

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FABIO ALMEIDA DA SILVA

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Processo 1005782-24.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Moises Santos da Silva, registrado civilmente como 341.456.458-04 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GER… Processo 1005782-24.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Moises Santos da Silva, registrado civilmente como 341.456.458-04 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Ricardo Lovisi Seco - - Giovannina Lovisi Seco - Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre toda matéria suscitada em defesa, inclusive impugnações, incidentes processuais e reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, manifestem-se ambas as partes, desde logo, especificando as provas que pretendem produzir, justificando-as, e acaso pretendam a produção de prova testemunhal, ofertem no prazo de 15 (quinze) dias o rol respectivo, sob pena de preclusão e indeferimento, cientes de que as testemunhas deverão comparecer voluntariamente na data e horário eventualmente designados, salvo se o interessado na prova justificar em concreto a necessidade de intimação. Anoto que o silêncio será interpretado como desistência à dilação probatória. Caso a parte ré tenha requerido os benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar no prazo acima assinalado cópia de suas 2 (duas) últimas declarações de ajuste anual prestadas à Receita Federal, 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos, CTPS e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, sob pena de indeferimento. Por fim, digam ainda as partes se querem a designação de audiência de conciliação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: MARIO CESAR BONFA (OAB 108647/SP), HERBERT HILTON BIN JÚNIOR (OAB 190957/SP), HERBERT HILTON BIN JÚNIOR (OAB 190957/SP), RAFAEL DE MORAES CORDEIRO ORLANDO (OAB 135625/RJ), FABIO ALMEIDA DA SILVA (OAB 114042/RJ)

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Marcos Rogério De Oliveira x Município De Jahu

ID: 310584913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005782-64.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGéRIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO SALGADO

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FERNANDO FERRI JUNIOR

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FERNANDO FERRI

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Processo 1005782-64.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcos Rogério de Oliveira - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos au… Processo 1005782-64.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcos Rogério de Oliveira - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: FERNANDO FERRI (OAB 74263/SP), FERNANDO FERRI JUNIOR (OAB 315158/SP), RICARDO AUGUSTO SALGADO (OAB 253737/SP)

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B. De C. F. L. x A. R. C. A. M.

ID: 310390764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002394-80.2019.8.26.0400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. DE C. F. L.

Polo Passivo:

A. R. C. A. M.

Intimação

Advogados:

HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL

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DANILO EDUARDO MELOTTI

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CARLOS ALBERTO ZANIRATO

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ANDERSON FERREIRA BRAGA

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Processo 0002394-80.2019.8.26.0400 (processo principal 1005782-42.2017.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Duplicata - B.C.F. - C.A.M. e outro - F.I. - Vistos. Diante da apresentação do demonstr… Processo 0002394-80.2019.8.26.0400 (processo principal 1005782-42.2017.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Duplicata - B.C.F. - C.A.M. e outro - F.I. - Vistos. Diante da apresentação do demonstrativo atualizado do débito e da a averbação sobre os direitos de promitente comprador que o executado Anderson Resende Cardoso possui em relação ao imóvel de matricula n. 7.057, do CRI de Pontal-SP, cumpra-se o quanto determinado no item 2 e seguintes de fls. 224/225. Quanto ao mais, acolho o requerimento feito para determinar que a serventia providencie, junto ao sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros do(a)(s) devedor(a)(es), qualificado(a)(s) no sistema informatizado, junto a estabelecimentos de crédito, até atingir o valor do débito (R$ 55.119,03), cuja ordem deve ser repetida no período de 30 (trinta) dias corridos ("teimosinha"), contados da data de cadastramento em sistema. Caso se trate de pessoa jurídica, a pesquisa deve ser feita pela raiz do CNPJ (8 dígitos). Feito o bloqueio, libere(m)-se eventual indisponibilidade excessiva, assim como valor(es) ínfimo(s), insuficiente(s) à satisfação dos custos operacionais do sistema, intimando a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Frutífera a diligência, determino, desde logo, com fundamento no artigo 8º do CPC, a transferência da importância bloqueada para conta judicial, à disposição deste juízo, de maneira a garantir o imediato início da remuneração do depósito judicial. Realizada a transferência, fica constituída a penhora, independente de outras formalidades. No mais, com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, juntado o comprovante de depósito aos autos, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir eventual impenhorabilidade ou excesso do bloqueio (art. 854, § 3º, CPC); ou b) requerer o quanto entender de direito em relação à referida constrição. Int. - ADV: DANILO EDUARDO MELOTTI (OAB 200329/SP), ANDERSON FERREIRA BRAGA (OAB 225177/SP), CARLOS ALBERTO ZANIRATO (OAB 229020/SP), HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL (OAB 279987/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Condominio Edificio Plajam Iii

ID: 292999788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004559-39.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO PLAJAM III

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FILIPE DIAS DA SILVA

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ADRIANNE FREITAS MONTE CUNHA

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Processo 0004559-39.2025.8.26.0223 (processo principal 1005782-49.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Condomini… Processo 0004559-39.2025.8.26.0223 (processo principal 1005782-49.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Condominio Edificio Plajam Iii - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I do CPC, fica o executado intimado, por seu patrono, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A impugnação deverá ser específica quanto a divergência, bem como acompanhada de planilha com demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termo do Art. 525 do CPC, sob pena de indeferimento. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor devido. Ademais, não efetuando o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte requerente poderá requerer nos autos, por meio de petição digital, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá, também, para fins previstos no art. 782, §3º, também do CPC. Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ADRIANNE FREITAS MONTE CUNHA (OAB 326103/SP), FILIPE DIAS DA SILVA (OAB 446093/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1005782-31.2025.8.26.0604

ID: 293100073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005782-31.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMANUEL RODRIGUES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO SANTO CUSTÓDIO

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Processo 1005782-31.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Emanuel Rodrigues Dias - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que … Processo 1005782-31.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Emanuel Rodrigues Dias - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça, o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. Assim, comprove, no prazo de 15 dias, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF ("servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp>). 2. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judicias (observando o Provimento CG 33/13) e despesas processuais, inclusive, taxa de citação postal, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Junte, a parte autora, também, no mesmo prazo, comprovante atualizado de endereço, em seu nome, consistente em contas de consumo residencial, tais como água, luz, gás, ou tv por assinatura, com prazo de vencimento máximo de 30 dias. 4. Decorrido o prazo acima indicado, tornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: FÁBIO SANTO CUSTÓDIO (OAB 369080/SP)

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Processo nº 1005782-39.2025.8.26.0084

ID: 333968970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005782-39.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO HENRIQUE SANTOS DE MORAIS FáBIO ELEANDRO DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE AUGUSTO FILIPPETTI

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Processo 1005782-39.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fábio Eleandro de Morais - - Bernardo Henrique Santos de Morais - Vistos. 1-Com fundamento no artigo 99,… Processo 1005782-39.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fábio Eleandro de Morais - - Bernardo Henrique Santos de Morais - Vistos. 1-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 2-Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. 3-Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e tornem conclusos. Int. Campinas, 23 de julho de 2025. - ADV: BRUNO HENRIQUE AUGUSTO FILIPPETTI (OAB 352139/SP), BRUNO HENRIQUE AUGUSTO FILIPPETTI (OAB 352139/SP)

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Ketellyn De Oliveira Silva e outros x Robson Valentim De Melo

ID: 291287905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005097-81.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KETELLYN DE OLIVEIRA SILVA MARIA DAS DORES DA SILVA SALUSTIANO

Polo Passivo:

ROBSON VALENTIM DE MELO

Intimação

Advogados:

RAFAEL TOLENTINO BIANCHI

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AURÉLIO NORONHA AMÂNCIO

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Processo 0005097-81.2024.8.26.0020 (processo principal 1005782-86.2015.8.26.0020) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução -… Processo 0005097-81.2024.8.26.0020 (processo principal 1005782-86.2015.8.26.0020) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - KETELLYN DE OLIVEIRA SILVA - - Maria das Dores da Silva Salustiano - Robson Valentim de Melo - Vistos. Ante a certidão retro, aguarde-se nova e útil provocação em arquivo, iniciando-se o prazo prescricional. Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça: Ação Monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. 'Decisum' de extinção, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Irresignação da parte exequente. Cabimento. O disposto no art. 485, inciso III, do CPC/15 não é aplicável ao cumprimento de sentença. O abandono pelo exequente em sede de cumprimento de sentença dá início à contagem do prazo prescricional, e não à extinção terminativa do processo. Feito que deve ter o regular andamento ou permanecer suspenso. Art.921, III, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0107998-53.2007.8.26.0011; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019) AÇÃO MONITÓRIA. Contrato de abertura de limite de crédito em conta corrente. Confissão de dívida. Constituição do título executivo judicial. Inércia do exequente para início da fase de cumprimento de sentença. Extinção do processo por falta de andamento. Inadmissibilidade. Situação que determina apenas o aguardo de eventual prescrição intercorrente, que poderá levar à extinção da execução nos termos do disposto no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Recurso provido. A inação do exequente para requerer o início da etapa de cumprimento da sentença não leva pura e simplesmente à extinção do processo. É apta apenas à deflagração do prazo da chamada prescrição intercorrente, que ao seu final poderá acarretar a extinção da execução, nos moldes do art. 924, V, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1000619-50.2018.8.26.0011; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2019; Data de Registro: 20/02/2019) Int. - ADV: AURÉLIO NORONHA AMÂNCIO (OAB 395840/SP), AURÉLIO NORONHA AMÂNCIO (OAB 395840/SP), RAFAEL TOLENTINO BIANCHI (OAB 185056/SP)

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