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Processo nº 1005782-53.2025.8.26.0047

ID: 332619935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005782-53.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOROTHY RODRIGUES GAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005782-53.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.S. - Vistos. Custas recolhidas. Deverá ser trazido aos autos o comprovante do recolhimento da diligência do ofi… Processo 1005782-53.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.S. - Vistos. Custas recolhidas. Deverá ser trazido aos autos o comprovante do recolhimento da diligência do oficial de Justiça, com urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Na decisão que fixou a obrigação alimentar não constou cláusula indicativa do termo final de seu pagamento. Apesar de a requerida ter atingido a maioridade, a efetiva ausência de necessidade alimentar requer dilação probatória e oitiva das partes contrárias, já que outras circunstâncias, tais como a continuidade dos estudos e a inaptidão para o trabalho, podem ensejar a continuidade da obrigação alimentar mesmo após a maioridade. Com efeito, os documentos colacionados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora de que a requerida não mais necessite dos alimentos. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. É da jurisprudência que: "Agravo de Instrumento. Exoneração de alimentos. Tutela antecipada indeferida. Matéria que em regra depende de prova robusta. Deferimento de plano que só se justifica em situações excepcionais. Súmula 358 do Eg. STJ. Recurso improvido (Relator(a): Adilson de Andrade; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/11/2009; Data de registro: 25/11/2009; Outros números: 6536044900). Agravo de instrumento Exoneração de alimentos Indeferimento da antecipação da tutela inaudita altera parte para exoneração da pensão alimentícia Alegação de que o alimentado atingiu a maioridade, de que desistiu dos estudos e de que a verba alimentar fica para a genitora - Ausência de demonstração da urgência para a supressão dos alimentos Não comprovação de que o recorrido tenha abandonado os estudos - Necessidade de dilação probatória acerca da alegação de que a genitora se apropria dos alimentos Alimentante que não prova a existência de fato impeditivo para a continuidade do pagamento da pensão - Imprescindibilidade de realização do contraditório (art. 5º, LV da CF) para aferição da conveniência da exoneração do encargo alimentar Não provimento. (Relator(a): Enio Zuliani; Comarca: São João da Boa Vista; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/06/2013; Data de registro: 12/06/2013). No mais, atenta ao Comunicado da CG nº 284/2020, disponibilizado no DJE de 16/04/2020, e PROVIMENTO CSM nº 2.557/2020, autorizando e regularizando a realização das audiências virtuais, remeta-se o feito, com urgência, ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para designação de TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), bem como para a fixação dos valores referentes à remuneração do conciliador, nos moldes da Resolução nº 809/19 TJSP, excetuando-se os beneficiários do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB-SP. Com o agendamento, tornem os autos conclusos, com urgência. Int. - ADV: DOROTHY RODRIGUES GAYA (OAB 324718/SP)

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Processo nº 0000263-71.2024.8.26.0008

ID: 330351145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000263-71.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BASTA

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GABRIELA ANDRADE RIBEIRO DE SOUZA

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BRUNA PEREIRA DA SILVA

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Processo 0000263-71.2024.8.26.0008 (processo principal 1005782-44.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. … Processo 0000263-71.2024.8.26.0008 (processo principal 1005782-44.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. 1. Fls. 90: Considerando que as pesquisas junto ao sistema Sisbajud não abrangem as informações pretendidas, reputo justificada a(s) providência(s) requerida(s). Sobre o tema, registro os seguintes arestos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de expedição de ofícios à CNSEG, BrasilPrev e SUSEP para obtenção de informações acerca da existência de planos de previdência privada em nome da executada para viabilizar eventual pedido de penhora. Indeferimento pelo juiz de origem sob fundamento de que a medida seria inócua. - Sistema SISBAJUD restrito a instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Planos de previdência privada que são geridos por seguradoras e entidades outras. - Expedição dos ofícios pretendidos pelo exequente. Providência útil e que depende de intervenção judicial. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2238512-05.2021.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Pedido de expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG para busca de informações acerca de eventuais ativos em previdência privada, cotas de consórcio e títulos de capitalização em nome das devedoras para fins de penhora Admissibilidade - Comunicado CG nº 148/2019, da Corregedoria Geral de Justiça - O fato de ter sido realizada pesquisa ao sistema Sisbajud não exclui a possibilidade de expedição de ofícios a tal órgão - Medida que representa inequívoca agilização na procura de bens passíveis de execução e, assim, serve à efetividade da atividade jurisdicional - Decisão reformada - Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2139808-20.2022.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022). Desta forma, defiro o pedido da parte exequente e determino a expedição dos seguintes ofícios à SUSEP e CNSEG para que informe(m), no prazo de 30 (trinta) dias, a existência de previdência privada, cotas de consórcio e títulos de capitalização em nome da executada ANTÔNIA MARINHO DA SILVA, CPF 113.881.168-80, sob pena de responder por crime de desobediência. No que pertine ao cumprimento da medida, desnecessária a expedição de ofício, uma vez que esta decisão, assinada digitalmente, serve como OFÍCIO para sua comunicação junto à demandada, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada e sob suas expensas, comprovando nos autos. Em caso positivo, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (tatuape5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: GABRIELA ANDRADE RIBEIRO DE SOUZA (OAB 487296/SP), BRUNA PEREIRA DA SILVA (OAB 436220/SP), LUCAS BASTA (OAB 168214/SP)

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N. M. A. x L. I. Q. A. F.

ID: 318641006

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030103-67.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

N. M. A.

Polo Passivo:

L. I. Q. A. F.

Despacho

Advogados:

ANDREIA DE FÁTIMA BORBA

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MARCO ANTONIO XAVIER DOS SANTOS JUNIOR

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DESPACHO Nº 1030103-67.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1030103-67.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: N. M. A. (Justiça Gratuita) - Apelada: L. I. Q. A. F. - Cuida-se de recurso de apelação interposto, contra sentença, cujo relatório se adota, que julgou procedente a ação de extinção de direito real de habitação, para declarar extinto o direito real de habitação da ré sobre o imóvel localizado no apartamento n° 54, 5º andar, Edifício Hércules, Avenida Ana Costa n° 419, Santos (SP), matrícula n° 41.135 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Santos, com base no art. 1.410, VII, do Código Civil. Defiro a imissão de posse da autora no referido imóvel, determinando a desocupação pela ré no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 50.000,00 e eventual execução forçada. Em razão da sucumbência, condenou a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valo da causa, observada a gratuidade de justiça. Insurgiu a parte requerida, alegando, em síntese, que não há razão para a extinção do direito real de habitação, vez que os débitos relacionados ao imóvel da apelada estão quitados e o imóvel está em bom estado de conservação. Pontuou que o direito real de habitação tem como finalidade principal garantir o direito constitucional à moradia ao cônjuge sobrevivente. Requereu, ao final, o provimento do recurso, para julgar improcedente a pretensão autoral. Recurso tempestivo e isento de preparo. A autora apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da r. sentença, vez que a recorrente não cumpre com as obrigações assumidas e inerentes a qualquer possuidor de imóvel, tanto de pagamento das despesas do imóvel, quanto da conservação; que a apelante não utiliza seu direito real de habitação de forma idônea e zelosa, ameaçando a perda da propriedade pela recorrida, pois contra a recorrida foram já foram propostas 3 (três) ações de execução de débitos condominiais que a recorrente havia deixado de pagar: 1005782-07.2018.8.26.0562,1026214-13.2019.8.26.0562 e 1028378-77.2021.8.26.0562. Destacou, ainda, que durante o trâmite desta ação foi cobrada por despesas condominiais em aberto. Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. 1. De início, vislumbro a possibilidade de autocomposição no presente feito, uma vez que a autora informou (fls. 540) que já ofereceu imóvel menor à requerida, com taxas condominiais que caibam melhor no orçamento doméstico dela; situação, a meu ver, sem pré-julgamento da causa, melhor atende os interesses das partes. 2. Nesse contexto e à vista de que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados pelos juízes (art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil), bem como incumbe ao magistrado promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com o auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil), determino o encaminhamento dos autos ao respectivo Setor de Conciliação. 3. Infrutífera a composição consensual, retornem os autos à conclusão com urgência. Diligencie-se. Intimem-se. - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Advs: Marco Antonio Xavier dos Santos Junior (OAB: 242834/SP) - Andreia de Fátima Borba (OAB: 445734/SP) - 4º andar

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Jane Da Silva Gomes x Condominio Edificio Senna

ID: 322557433

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005782-81.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JANE DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO SENNA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO GALLONE MODESTO

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MARIA ANGELICA ABUD CHINAGLIA BEMPENSANTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005782-81.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005782-81.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jane da Silva Gomes (Assistência Judiciária) - Apelado: Condominio Edificio Senna - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. - APELO DA AUTORA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA À UNIDADE OCUPADA PELA AUTORA EM VIRTUDE DE INADIMPLÊNCIA DE COTAS CONDOMINIAIS A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELO CONDOMÍNIO É INADMISSÍVEL. COM EFEITO, TRATANDO-SE DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, DE NATUREZA PESSOAL, CUJA PRESTAÇÃO DEVE SER CONTÍNUA, A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA SÓ PODE SER AUTORIZADA PELA CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA, EX VI DO QUE DISPÕE O ART 6º, §3º, INCISO II, DA LEI Nº 8.987/95. BEM POR ISSO, A ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA ESTÁ AMPARADA EM DELIBERAÇÃO LEVADA A EFEITO EM ASSEMBLEIA GERAL NÃO COLHE ÊXITO, VISTO QUE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, NÃO PASSA DE REGRA DE AUTOTUTELA, VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, A NÃO SER EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DEVIDAMENTE PONTUADAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. COMO CEDIÇO, O CONDOMÍNIO PODE VALER-SE DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE COBRANÇA, HAVENDO EXPRESSA PREVISÃO LEGAL QUANTO ÀS MEDIDAS PECUNIÁRIAS CABÍVEIS A PROPÓSITO. DE RIGOR, PORTANTO, O PROVIMENTO DO RECURSO PARA VEDAR A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. DANOS MORAIS OCORRÊNCIA REALMENTE, É DE SENSO COMUM A SORTE DE TRANSTORNOS QUE CAUSA A FALTA DE INSUMOS ESSENCIAIS COMO LUZ, ÁGUA E GÁS EM QUALQUER RESIDÊNCIA, MÁXIME QUANDO A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO NÃO TEM RAZÃO DE SER, COMO NO CASO DOS AUTOS. COMO JÁ DITO, A CONDUTA DO APELADO MOSTROU-SE INADEQUADA, RESTANDO CLARA A ABUSIVIDADE E ILICITUDE PRATICADA PELO CONDOMÍNIO, UMA VEZ QUE A SUSPENSÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA INCUMBE APENAS À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DESTARTE, O RÉU, COMO ACIMA ASSEVERADO, INFLIGIU, SIM, DANOS MORAIS À AUTORA. ANALISADA A SITUAÇÃO DOS AUTOS À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FIXA-SE A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.554,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO RÉU CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SENNA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Maria Angelica Abud Chinaglia Bempensante (OAB: 294249/SP) (Defensor Público) - Rodrigo Gallone Modesto (OAB: 324473/SP) - 5º andar

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Processo nº 1005782-37.2025.8.26.0602

ID: 319810849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005782-37.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CALIXTO SIMOES DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 1005782-37.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - 2025/000430 Vistos. Considerando que os procedimentos são incompatíve… Processo 1005782-37.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - 2025/000430 Vistos. Considerando que os procedimentos são incompatíveis entre si, indefiro o pedido de remessa à Vara Cível e recebo fl. 37 como pedido de desistência da ação. Nesses termos, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Arquivem-se após as devidas anotações. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Marisa Barbosa x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 330405376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005782-48.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARISA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ITAú UNIBANCO S/A NU FINANCEIRA S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA VELTRONE

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LUCIANA DA SILVA FREITAS

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIO RIVELLI

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ARMANDO MICELI FILHO

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Processo 1005782-48.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisa Barbosa - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Nu Financeira… Processo 1005782-48.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisa Barbosa - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Nu Financeira S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, para DECLARAR a nulidade, em relação à parte autora, dos contratos e operações bancárias descritos na inicial, bem como para CONDENAR a parte requerida, solidariamente, ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, no valor de R$ 13.828,33, além da restituição dos valores das parcelas descontadas indevidamente, tudo na forma simples, com correção monetária, calculada pelo índice IPCA, desde cada desconto/transação, e juros de mora, desde a citação, calculados pela taxa SELIC, menos IPCA, tudo nos termos da Lei nº 14.905/2024, a qual já estava vigente tanto à época da citação quanto dos descontos/empréstimos/transferências. Por fim, CONDENO a parte requerida, solidariamente, quanto aos danos morais, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelo índice previsto em contrato ou IPCA desde o arbitramento ora realizado (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora, desde a citação, calculados pela taxa SELIC, menos IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Como corolário lógico do julgado, nos termos da fundamentação, caberá à parte autora providenciar o depósito do valor creditado, em razão do empréstimo em testilha, em favor da parte requerida, autorizada a compensação. Em face da Sucumbência quase total e atento à Súmula 326 do STJ, condeno a parte requerida ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, com base no artigo 85, § 8º, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, em 15% do valor condenatório, atualizados do ajuizamento da ação pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme o art. 524 do mesmo diploma legal. O pedido deverá ser protocolado como cumprimento de sentença (classe 156) para a criação do incidente processual pertinente. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Havendo custas processuais a recolher, a serventia deverá intimar a parte responsável pelo pagamento, via Ato Ordinatório, para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, NSCGJ), efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual. P.R.I - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCIANA DA SILVA FREITAS (OAB 373927/SP), ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RICARDO DE OLIVEIRA VELTRONE (OAB 517134/SP)

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Processo nº 1005782-64.2025.8.26.0302

ID: 292717441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005782-64.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGéRIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FERRI JUNIOR

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FERNANDO FERRI

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Processo 1005782-64.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcos Rogério de Oliveira - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para … Processo 1005782-64.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcos Rogério de Oliveira - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: FERNANDO FERRI (OAB 74263/SP), FERNANDO FERRI JUNIOR (OAB 315158/SP)

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Processo nº 1005782-21.2025.8.26.0381

ID: 311340226

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005782-21.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIRANDA OLIVEIRA MACEDO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1005782-21.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Miranda Oliveira Macedo Souza - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixado… Processo 1005782-21.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Miranda Oliveira Macedo Souza - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Silvana Fedeli Prado x Clodoaldo De Oliveira e outros

ID: 332065172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007290-39.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA FEDELI PRADO

Polo Passivo:

CLODOALDO DE OLIVEIRA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS

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INALDO BEZERRA SILVA JÚNIOR

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EDIL GOMES

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DARCIO JOSÉ DA MOTTA

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Processo 1007290-39.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Silvana Fedeli Prado - Clodoaldo de Oliveira - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fls. 515/519… Processo 1007290-39.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Silvana Fedeli Prado - Clodoaldo de Oliveira - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fls. 515/519: Acolho os embargos de declaração, porque tempestivos, e no mérito dou-lhes provimento, a fim de sanar as omissões apontadas. De acordo com o que alega a embargante, a sentença de fls. 498/511 foi omissa ao deixar de estabelecer que a condenação recairá apenas em face do réu, cabendo à seguradora unicamente o reembolso, respeitando-se os limites contratuais e a amortização da franquia. Sustentou, também, que deve ser reajustado o percentual fixado a título de abatimento da franquia a ser custeada pelo réu principal. No mais, afirmou que não há que falar em condenação da seguradora em ônus de sucumbência, uma vez que não apresentou qualquer resistência aos pedidos formulados na denunciação da lide. Razão assiste à embargante. Inicialmente, é importante observar que em casos como o presente, a responsabilidade de arcar com as despesas da condenação recai unicamente em face do réu, isso porque foi ele o único demandado pela parte autora. Nesse sentido, a seguradora denunciada atua na demanda de forma secundária, unicamente visando a proteção do devedor e a garantia do pagamento da dívida. Com isso, é de rigor a retificação de parte do dispositivo, a fim de condenar apenas o réu principal ao pagamento do montante da condenação. Em momento futuro, poderá o réu acionar a seguradora em regresso, a fim de ser ressarcido sobre os prejuízos suportados, respeitando-se os limites contratuais. Assim, retifico parte do dispositivo, a fim de fazer constar que: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos principais, o que faço para CONDENAR o réu CLODOALDO DE OLIVEIRA a pagar à autora: A título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária e juros de mora desde a publicação da sentença; A título de indenização por danos estéticos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado monetariamente desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), isto é, da data do procedimento e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso (data do procedimento), nos termos da Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Em razão da sucumbência, condeno o réu CLODOALDO DE OLIVEIRA ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. No mais, sustenta a embargante que o instrumento particular firmado entre o réu principal e a seguradora dispõe que caberá ao segurado pagar, a título de franquia, o percentual de 10% sobre os prejuízos advindos da condenação, sendo que o valor mínimo é de R$ 1.000,00. Ocorre que a sentença de fls. 498/511 equivocadamente estabeleceu o custeio, pelo réu, de franquia no valor fixo de R$ 1.000,00, sendo que o percentual de 10% sobre o valor da condenação ultrapassa a quantia estabelecida. No caso, como a condenação alcançou a monta de R$ 20.000,00, a franquia deverá se dar em R$ 2.000,00. Em razão disso, retifico o parágrafo contido às fls. 511, a fim de fazer constar que: Frisa-se que, por força do contrato de seguro, caberá ao réu CLODOALDO DE OLIVEIRA o custeio do percentual de 10% sobre o valor total da condenação, a título de franquia, ao passo que a seguradora arcará com o restante do valor da condenação. Por fim, sustenta a embargante que não deve ser condenada ao pagamento de ônus de sucumbência, uma vez que não apresentou qualquer oposição aos pedidos contidos na denunciação da lide formulada pelo réu principal. Com razão a embargante. Isso porque, de acordo com o exposto em contestação de fls. 314/338, verifico que a seguradora não se opôs ao custeio do seguro, apenas esclareceu que o pagamento deverá se dar nos exatos limites do contrato firmado. Assim, por inexistir resistência ao pedido, não pode a seguradora ser compelida ao pagamento de ônus de sucumbência. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento adotado pelo Eg. TJSP, conforme se observa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Cerceamento de defesa, ante não produção de prova pericial que pudesse atestar os valores cobrados pela autora. Inocorrência. Ausência de impugnação específica que suscitasse dúvidas acerca do orçamento juntado aos autos, bem como de orçamento diverso que pudesse se contrapor aos custos apresentados pela autora. Compatibilidade entre danos demonstrados nas fotografias e orçamento. Denunciação à lide. Responsabilidade direta e solidária entre réus e denunciada quanto aos valores da condenação, nos limites da apólice. Associação de proteção veicular que não se opôs à denunciação, não devendo, por isso, arcar com o ônus da sucumbência com relação à lide secundária. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP Apelação Cível nº 1005782-71.2023.8.26.0292, Relator: Desembargador João Pazzini, data de julgamento: 02/07/2025). Assim sendo, retifico parte do dispositivo de fls. 511, a fim de fazer constar que: Ante a ausência de resistência da seguradora na lide secundária (denunciação da lide), condeno o réu CLODOALDO DE OLIVEIRA ao pagamento das custas, despesas processuais em relação à lide secundária, sem a imposição de honorários advocatícios. Intime-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JÚNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSÉ DA MOTTA (OAB 67669/SP), EDIL GOMES (OAB 89031/SP), MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS (OAB 111133/SP)

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Processo nº 1005782-60.2025.8.26.0077

ID: 306364222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005782-60.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI MURER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

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Processo 1005782-60.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sidnei Murer - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica inte… Processo 1005782-60.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sidnei Murer - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos, com ressalva daqueles já apresentados na inicial, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade: 1) O último comprovante de rendimentos, proventos de aposentadoria e, caso receba, pensão por morte; 2) Cópia integral de sua CTPS; 3) Extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações), de todas as faturas de cartões de crédito e débito, sendo de bom alvitre ressaltar que tais extratos não se confundem com aquele atinente ao demonstrativo de benefício previdenciário. Intime-se. - ADV: ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP)

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