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Processo nº 1005911-83.2025.8.26.0362

ID: 324486864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005911-83.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MYLENA FERNANDES CRESSINE NATHAN DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TABATA FERNANDES CRESSINE

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MYLENA FERNANDES CRESSINE

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Processo 1005911-83.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mylena Fernandes Cressine - - Nathan de Souza Vieira - Vistos. 1 Defiro a gratuidade p… Processo 1005911-83.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mylena Fernandes Cressine - - Nathan de Souza Vieira - Vistos. 1 Defiro a gratuidade processual ao polo ativo. Anote-se. 2- Trata-se de apreciar pedido de tutela de urgência através do qual pleiteia a parte autora que as rés se abstenham de efetuar cobranças em relação ao contrato objeto da presente ação, bem como a não inclusão de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito. Fundamento e Decido. Em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado) e o perigo de dano (perigo na demora ou periculum in mora). A probabilidade do direito está amparada no teor da Sumula nº 1 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito do tema, in verbis: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Deste modo, diante da intenção dos autores de rescindir o contrato, não se justifica a manutenção da cobrança do pagamento das parcelas para que haja posterior restituição, a ser decidida no mérito após contraditório. De rigor, portanto, a suspensão enquanto se discute os moldes da rescisão do contrato e suas consequências. Outrossim, a efetivação da restrição creditícia pode ensejar embaraços de ordem econômica e comercial ao polo ativo. Cumpre destacar que, ainda que se trate de cognição sumária, que é aquela que se faz em casos tais, deve-se presumir a boa-fé do consumidor, sendo verossímeis as questões por ele levantadas. Por outro lado, não se vislumbra perigo de irreversibilidade do provimento, nos termos do §3º do artigo 300 do Código de Processo Civil acaso decisão diversa venha a ser proferida ao final, notadamente em razão da natureza econômica da obrigação pretendida. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória, para que o nome dos autores não seja incluído nos cadastros de proteção ao crédito (e que seja excluído caso a inscrição já tenha se realizado), unicamente com relação ao débito que ensejou a presente demanda, bem como para que a parte ré se abstenha de efetuar cobranças com relação a este contrato em face da parte autora, até decisão final neste processo. Expeça-se o necessário. 3 Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Caso os requeridos não sejam localizados, poderá o autor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o requente deverá especificar corretamente os seguintes dados dos réus; a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. Intime-se. - ADV: TABATA FERNANDES CRESSINE (OAB 445199/SP), MYLENA FERNANDES CRESSINE (OAB 467659/SP), MYLENA FERNANDES CRESSINE (OAB 467659/SP), TABATA FERNANDES CRESSINE (OAB 445199/SP)

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Processo nº 1005911-34.2025.8.26.0637

ID: 309453164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005911-34.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARLOS RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON JACOB ABDALA

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Processo 1005911-34.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Anderson Carlos Rodrigues do Nascimento - Vistos. 1.- Inicialmente, destaco que, com base nas normas indicadas abaixo, a ve… Processo 1005911-34.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Anderson Carlos Rodrigues do Nascimento - Vistos. 1.- Inicialmente, destaco que, com base nas normas indicadas abaixo, a verificação de regularidade processual, para prestação jurisdicional efetiva, será analisada durante o processado, se o caso: As normas são: A) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 2/17, Processo nº 2016/18072; B) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 456/2022, Processo nº 2022/31647; C) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 424/2024, Processo nº 2024/50849; D) Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 159/2024 (do Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente, e do Ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça, fundamentando-se: D.1.) na ADI nº 3.995 no Supremo Tribunal Federal; D.2.) na ADI nº 6.792; D.3.) na ADI nº 7.005; D.4.) na Resolução do CNJ nº 349/2020; D.5.) na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência de Justiça de Minas Gerais; D.6.) na Recomendação do CNJ nº 127/2022; D.7.) na Recomendação do CNJ nº 129/2022; D.8.) nas decisões do CNJ no julgamento: D.8.1.) do Processo nº 0001604-88.2021.2.000.0000; D.8.2.) do PCA nº 0006862-79.2021.2.00.00003; D.8.3.) do PCA nº 0005001-53.2024.2.00.0000; D.8.4.) do RA no PCA nº 0003266-53.2022.2.00.0000; D.8.5.) do RA em PP nº 0001742-55.2021.2.00.0000; D.8.6.) da RD nº 0006246-02.2024.2.00.0000; D.8.7.) da Diretriz Estratégica da Corregedoria Nacional de Justiça nº 7/2023; D.8.8.) da Diretriz Estratégica da Corregedoria Nacional de Justiça nº 6/2024; D.8.9.) da Deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.000, de 22.10.2024; e, 2.- Pois bem, prossigo. A) Recebo a inicial. B) Concedo a gratuidade à parte autora. Anote-se. 3.- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia, nos casos previstos, e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Nos termos da Resolução CNJ nº 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024, para as citações eletrônicas, observe-se: a) na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, contados da juntada aos autos da certidão de decurso de prazo para consulta/confirmação de recebimento no portal eletrônico, CITE-SE por correio ou oficial de justiça (§ 1º-A do art. 246 do CPC). Nesta hipótese, por meio de ato ordinatório, intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento da taxa e/ou diligência necessário para o ato, salvo se beneficiária da gratuidade. b) Na primeira oportunidade de falar nos autos, a parte requerida citada nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A do art. 246 do CPC, deverá apresentar justa causa para ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (§ 1º-B do art. 246 do CPC), considerando-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (§ 1º-C do art. 246 do CPC). c) Se confirmado o recebimento da mensagem de citação eletrônica, o início do prazo será o quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do art. 231, IX, do CPC. 4.- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, carta e/ou ofício. Cumpra-se sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP)

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Kathy Maira Françolin x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 311847411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005911-93.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KATHY MAIRA FRANçOLIN

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

RENAN FEROLDI FORTES

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1005911-93.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Kathy Maira Françolin - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os ped… Processo 1005911-93.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Kathy Maira Françolin - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 166,90, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,26 de junho de 2025. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), RENAN FEROLDI FORTES (OAB 322882/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Caio Norberto Girotti e outros

ID: 313903848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005911-59.2018.8.26.0126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CAIO NORBERTO GIROTTI MAPA CELULARES E ACESSóRIOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

DANIEL OLIVEIRA MATOS

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ANTONIO ZANI JUNIOR

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Processo 1005911-59.2018.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Mapa Celulares e Acessórios Ltda Me - - Caio Norberto Girotti - Vistos. Trata-se… Processo 1005911-59.2018.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Mapa Celulares e Acessórios Ltda Me - - Caio Norberto Girotti - Vistos. Trata-se de execução de título Extrajudicial proposta por Banco Bradesco S/A contra MAPA Celulares e Acessórios Ltda ME e Caio Norberto Girotti, para satisfação da quantia de R$112.259,40 representado pela Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Capital de Giro nº 0445061. Com a inicial vieram procuração e documentos. Determinada a citação para pagamento (fls. 71/75). Mapa Celulares e Acessórios Ltda ME foi citada às fls. 81. AR relativo à citação de Caio Norberto Girotti devolvido às fls. 84. A parte exequente requereu pesquisa para localização de endereços (fls. 88). Determinada a citação por Oficial de Justiça (fls. 89). Mandado negativo relativo à citação de Mapa Celulares e Acessórios Ltda ME (fls. 119). Mapa Celulares e Acessórios Ltda ME ingressou nos autos (fls. 128/129). Manifestação da parte exequente (fls. 141). Determinada a expedição de mandado para indicar bens passíveis de penhora (fls. 142). Carta precatória devolvida (fls. 158/160). A parte exequente requereu penhora de imóvel (fls. 195). Decisão de fls. 203/204 deferiu penhora sobre os direitos que os executados detêm sobre imóvel objeto da matrícula n. 65.914 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá. Mandado de avaliação às fls. 213/214, sem a intimação do executado. Embargos de terceiro com efeito suspensivo (fls. 216/218). Embargos de terceiro julgado procedente para determinar o levantamento da penhora sobre o imóvel (fls. 246/250). Sisbajud às fls. 265/271. Renajud e Infojud às fls. 275/279. A parte exequente requereu penhora das cotas sociais que o coexecutado Norberto detém (fls. 283/284). Decisão de fls. 297/301 deferiu a penhora de cotas sociais das empresas ALELLUS TELECOM LTDA.; ALL GLORY TELECOM LTDA.; SHALOM TELECOM LTDA.; SHEKINAH TELECOM LTDA. e KAVOD TELECOM LTDA., em nome de CAIO NORBERTO GIROTTI; deferiu a penhora das cotas sociais da empresa RETTACAR VEÍCULOS LTDA. em que o executado Caio Norberto Girotti figura como sócio. A parte exequente requereu a intimação do coexecutado na pessoa de seu patrono (fls. 306). Decisão de fls. 307 deferiu a intimação. Opostos embargos de declaração pela coexecutada Mapa Celulares sustentando que o coexecutado Caio não se encontra representado nos autos (fls. 310/312). A parte exequente requereu pesquisa para localização de endereço em nome de Caio Norberto Girotti (fls. 333). É o relatório. Decido. 1 - Fls. 310/312: A coexecutada Mapa Celulares opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 307 que deferiu a intimação do coexecutado Caio na pessoa do advogado, sustentando a ocorrência de omissão. Os embargos de declaração comportam acolhimento. Razão assiste à coexecutada Mapa Celulares. A procuração foi outorgada pela pessoa jurídica (fls. 130). O coexecutado Caio Norberto Girotti não constituiu advogado. Portanto, não há que se falar em intimação na pessoa do advogado. 2 - Chamo o feito à ordem: Não houve a citação válida do coexecutado Caio Norberto Girotti. Portanto, torno nula a penhora sobre as cotas sociais em nome de Caio Norberto de fls. 297/301. Não há que se falar em penhora de cotas sociais pertencentes ao coexecutado ante a ausência de citação válida. É obrigatória a citação do executado para que a ele seja oportunizada não só o adimplemento da dívida e o oferecimento de defesa, ou a indicação de bens à penhora. Portanto, deverá a parte exequente providenciar a citação do coexecuado Caio Norberto Girotti. Defiro a realização de pesquisa para localização de endereços do coexecutado Caio Norberto Girotti nos sistemas Sisbajud, Infojue e Renajud. Deverá o exequente recolher, no prazo de 05 (cinco) dias, a taxa para requisição de informações (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Valor de 1 UFESP, para pesquisa em cada sistema Sisbajud, Renajud e Infojud, por requisição, a cada CPF/CNPJ Provimento CSM n. 2684/2023 Anexo V). Int. - ADV: ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP), DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP), DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP)

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Colegio Batista Vista Alegre x Daniela Caceffo Da Silva

ID: 322435057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005911-88.2018.8.26.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO BATISTA VISTA ALEGRE

Polo Passivo:

DANIELA CACEFFO DA SILVA

Intimação

Advogados:

EVERTON LUIS DIAS SILVA

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DANIELA NOGUEIRA GAGLIARDO

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Processo 1005911-88.2018.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colegio Batista Vista Alegre - Daniela Caceffo da Silva e outro - Com referência ao pedido de informaç… Processo 1005911-88.2018.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colegio Batista Vista Alegre - Daniela Caceffo da Silva e outro - Com referência ao pedido de informações de bens à Delegacia da Receita Federal (sistema InfoJud agora englobado no sistema SNIPER, respeitadas as opiniões em contrário, esta 2ª Vara tem decidido que, de forma geral, o pleito se mostra inviável, em razão do sigilo de dados e da própria obrigação da parte também diligenciar para obter dados sobre bens. Nesse sentido: Banco de Dados Delegacia da Receita Federal [...] Expedição de ofícios a estes órgãos buscando a localização do executado e de bens passíveis de penhora em seu nome Diligência que compete ao próprio interessado e não ao Poder Judiciário Indeferimento mantido Recurso improvido. (TJ/SP, 21ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. 7.151.739-4, rel. Des. Antonio Marson, j. 13.06.2007). "[...] Ademais disso, o art. 399 do CPC refere-se à requisição de informações visando o esclarecimento e a prova de fatos do processo, necessários ao julgamento. Não se destinam à busca de bens em benefício do credor, que deve atuar por sua conta visando a satisfação de seu crédito. As decisões emanadas do C. Superior Tribunal de Justiça são no mesmo sentido: "Processo Civil. Recurso Especial. Execução. Requisição de Informações. Ofício à receita federal. Indeferimento. Realização de esforço prévio. Inocorrência. Violação não configurada. Divergência não demonstrada. Recurso desacolhido. I - O deferimento de requisição de declarações de imposto de renda do executado, para fins de penhora, condiciona-se à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor tendentes à localização de bens. Se o exequente deixa de comprovar a realização de tais diligências, por atuação direta sua, legitima-se o indeferimento da requisição judicial. II - Em outras palavras, a jurisprudência da Corte firmou-se pela excepcionalidade da providência de expedição de ofícios às repartições públicas com o intuito de requisitar informações, condicionando tais práticas a dois pressupostos, quais sejam, a sua imprescindibilidade e a realização de prévia e infrutífera tentativa da parte, por sua atuação direta, no sentido de obter os documentos que alega necessários ao deslinde da causa [...]" (STJ, 4ª Turma, REsp 184.033-AL, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 13.10.98, DJU 14.12.98, p. 25). Na doutrina, relevante lembrar, dentre outras, a seguinte lição: "Tendo o legislador constitucional, em boa hora, disciplinado claramente os contornos da garantia de sigilo das informações pessoais constantes de bancos de dados de molde a que sua divulgação somente pode ser feita atendidos a dois distintos pressupostos: na forma da lei e para os fins de investigação criminal ou instrução processual penal, desaparece, por conseguinte, o impasse interpretativo ante a palavra final da Constituição. [...] Desprezada, nesse exame, a vedação constitucional, ainda assim o ordenamento jurídico infraconstitucional dá perfeita solução à controvérsia: aplicar-se-iam as normas constantes do Código Tributário nacional, art. 198 e seu parágrafo único; CPC, art. 399 e Lei federal 3.470/58, art. 54, e daí se extrairia a inarredável conclusão de total impossibilidade de livre acesso a essas informações. [...] A requisição de informações à Receita Federal, pelo Magistrado, somente há de ser feita quando evidente o "interesse da Justiça", que não se confunde, é óbvio, com o interesse do particular. [...] De outro lado, a declaração de renda guarda o sigilo próprio. Não se destina a tornar público o seu conteúdo, se não garantir ao fisco federal a sua arrecadação, até porque a sonegação do imposto de renda tipificaria um ilícito penal. Fosse ela fonte de informações, facultaria uma resistência do contribuinte a explicitar o mínimo possível, receoso de estar publicando a sua vida sócio-econômica. Ademais disso, o atendimento de tais pretensões, gradativamente conduziria à descaracterização daquele cadastro - de finalidade específica - para bancos de dados de utilização comum de todos os interessados". (PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO SIGILO, ANTONIO VITAL RAMOS DE VASCONCELOS, Obra "Homenagem a CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO", pp. 16/17, 20, 24 e 27, Revista dos Tribunais, 1995). Assim, indefiro o pedido de consulta de bens pelo sistema SNIPER. De outra banda, defiro o pedido de pesquisa de bens junto ao sistema SISBAJUD. Providencie o exequente o recolhimento das custas devidas. Int. - ADV: EVERTON LUIS DIAS SILVA (OAB 226933/SP), DANIELA NOGUEIRA GAGLIARDO (OAB 161598/SP)

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Processo nº 1005911-75.2021.8.26.0604

ID: 302385705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005911-75.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ÁGUAS DA PRATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÚCIO DE QUEIROZ DELFINO

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JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Processo 1005911-75.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Águas da Prata - Defiro a penhora dos direitos que o executado possui sobre o im… Processo 1005911-75.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Águas da Prata - Defiro a penhora dos direitos que o executado possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 163.638 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré (fls. 491/3), nomeando-se o possuidor como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão como termo de constrição. Providencie o cartório a averbação da penhora junto ao sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a averbação eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, podendo oferecer impugnação ou embargos no prazo legal. Cópia dessa decisão serve como ofício ao credor fiduciário para que apresente cópia do instrumento de constituição da alienação fiduciária do bem objeto deste processo. Deverá a credora fiduciária indicar, de forma expressa, os direitos aquisitivos da executada, consistentes nos valores já pagos a título de financiamento, sendo inadmitida a simples juntada de planilhas ou extratos sem a devida identificação precisa desse montante. O valor efetivamente pago pela parte executada será o valor da avaliação dos direitos, sendo desnecessária a avaliação do imóvel, devendo constar expressamente na ata de edital do leilão que o arrematante irá adquirir somente os direitos obrigacionais, devendo arcar com o restante do financiamento, assumindo os demais encargos do contrato até o final. Encaminhamento do ofício pela parte exequente. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu pedido de avaliação de imóvel - Inconformismo - Desacolhimento - Penhora de direitos sobre instrumento de compra e venda de imóvel - Desnecessidade de avaliação do imóvel - Valor dos direitos decorrentes do contrato que não guarda pertinência quantitativa com o valor do imóvel - Imóvel não quitado pelos agravados - Decisão mantida Recurso desprovido (cf. A. I. nº 0164535-92.2013.8.26.0000, Rel. Des. GRAVA BRAZIL, 8ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 30/10/2013). AGRAVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que deferiu a penhora sobre os direitos da devedora decorrentes de contrato de financiamento bancário, determinando a realização de perícia para avaliação do bem imóvel. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Avaliação que deve recair sobre o objeto penhorado, consistente em direitos decorrentes de contrato, o qual não se confunde com o imóvel que garante o contrato em favor do agente bancário. Ausência de correspondência entre o valor do imóvel e o valor dos direitos penhorados. Precedente deste Tribunal. Decisão reformada para afastar a perícia. Recurso provido (cf. A. I. nº 2032279-20.2014.8.26.0000, Rel. Des. VIVIANI NICOLAU, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 1º/4/2014). Providencie a parte exequente o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is) em que será(ão) encontrados e recolher as despesas para o(s) ato(s), sob pena de nulidade. Considerando-se que foi determinada nos autos a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o imóvel supramencionado, expeça-se certidão para os fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente providenciar a necessária averbação no respectivo CRI. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Deverá a parte exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos, valendo a presente decisão como ofício a ser encaminhado ao síndico ou a administradora para que estes informem à parte exequente o débito da unidade penhorada, sob pena de crime de desobediência. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando com o necessário para sua efetivação. Inerte por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: LÚCIO DE QUEIROZ DELFINO (OAB 111564/MG), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

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Processo nº 1005911-85.2024.8.26.0114

ID: 307190613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1005911-85.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DICKERSON PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON MARTINS FERREIRA

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DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER

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Processo 1005911-85.2024.8.26.0114 - Imissão na Posse - Imissão - Dickerson Pereira - Edson Martins Ferreira - Vistos. Trata-se de Ação de Imissão de Posse, com pedido de tutela de urgência, ajuiza… Processo 1005911-85.2024.8.26.0114 - Imissão na Posse - Imissão - Dickerson Pereira - Edson Martins Ferreira - Vistos. Trata-se de Ação de Imissão de Posse, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DICKERSON PEREIRA em face de INVASORES/POSSEIROS do imóvel situado na Rua Celia Marin, nº 261, Bairro Jardim Sul América, Campinas/SP. O autor alegou, em suma, ter adquirido 25% do imóvel mencionado em 30 de julho de 2020, por meio de escritura de compra e venda, mas, ao diligenciar no local, constatou que o imóvel estava invadido por terceiros, situação que desconhecia no momento da aquisição. Informou que foi realizada uma ligação de água em 11/01/2021 em nome de Alan Carlos Mariano, suposto invasor. Narrou que tentou notificar os réus para desocupação amigável, mas não obteve sucesso. Requereu a imissão na posse do imóvel, a condenação dos réus no pagamento de indenização pela fruição do bem no percentual de 0,5% do valor atualizado do imóvel ao mês, e a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos às pp. 14/29. Inicialmente, o pedido de justiça gratuita foi indeferido (p. 57), decisão agravada pelo autor (p. 60). Após a suspensão em segundo grau de jurisdição da decisão que determinou que o autor recolhesse as custas, o juízo analisou a tutela de urgência. Considerou que não havia elementos suficientes para determinar a data da invasão, e que, embora houvesse notícia de ligação de água em 2021, as conversas entre as partes mencionadas na inicial não foram anexadas aos autos. Portanto, a tutela foi considerada inviável (p. 69). Foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor (pp. 73/79). O mandado de citação e intimação foi cumprido em 27/09/2024, tendo recebido a contrafé Alan Carlos Mariano, que declarou residir no imóvel há pelo menos oito anos (p. 85). Certificou-se o decurso do prazo para contestação por parte de Alan Carlos Mariano e a ausência de procuração para a petição às pp. 82/83 (petição de novo advogado, supostamente atuando em defesa de Alan Carlos Mariano). Manifestou-se Alan Carlos Mariano, apontando a ocorrência de usucapião e composse, solicitando a citação dos demais moradores e a reabertura do prazo para contestação. Relatou que "para conhecimento trazemos aos autos extrato do ESAJ de ações possessórias do mesmo autor; pedindo-se pela revisão da questão da justiça gratuita deferida ao autor, JÁ QUE EXPLORA A ATIVIDADE IMOBILIARIA em mais de 152 processos, e abusa do judiciário na busca da justiça gratuita, subvertendo totalmente este instituto que não pode ser deferido face as espertezas e ocultações patrimoniais do autor" (p. 90). É o relatório sucinto do processado até o momento. Decido. No que tange à justiça gratuita concedida ao autor, a decisão proferida em segunda instância de jurisdição, que reformou a decisão de primeira instância, é clara ao determinar a concessão do benefício ao autor, considerando os elementos apresentados insuficientes para afastar a presunção de hipossuficiência. Embora o novo advogado do réu tenha levantado questões sobre a atuação imobiliária do autor, a decisão de segundo grau já avaliou a condição financeira, e a questão da justiça gratuita foi definida. A alegação de composse e usucapião, trazida por Alan Carlos Mariano, é de suma importância. O oficial de justiça certificou que Alan Carlos Mariano declarou residir no imóvel há pelo menos oito anos. Ora, o artigo 1.238 do Código Civil estabelece que aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença. Com efeito, a usucapião pode ser alegada como defesa em ações possessórias. No mais, observo que a petição do advogado do réu (pp. 82/83), que inicialmente não estava acompanhada de procuração, levanta a necessidade de citação de todos os possuidores em caso de composse, o que impactaria o início do prazo para contestação. Com a posterior juntada da procuração, a habilitação do advogado está regularizada. Não há dúvida que é fundamental garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, e a citação de todos os envolvidos na posse do imóvel é crucial para o regular andamento do processo, especialmente diante da alegação de composse e usucapião, que demanda a formação de litisconsórcio passivo necessário. Assim, determino que Alan Carlos Mariano seja incluído no polo passivo da demanda e, diante do acima relatado, também determino a expedição de mandado de constatação para que o Sr. Oficial de Justiça, certifique a presença de outros moradores no imóvel situado na Rua Celia Marin, nº 261, Bairro Jardim Sul América, Campinas/SP, qualificando-os, se o caso. No mesmo ato, conforme o resultado da constatação, deverá o Sr. Oficial de Justiça, citá-los e intimá-los para apresentar contestação no prazo legal, a fim de que se estabeleça o contraditório pleno e se garanta a ampla defesa, nos termos da lei. O prazo para contestação começará a fluir a partir da última citação válida. Por fim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. Campinas, 23 de junho de 2025. - ADV: DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER (OAB 382645/SP), EDSON MARTINS FERREIRA (OAB 342973/SP)

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Processo nº 1005911-62.2024.8.26.0445

ID: 277282178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005911-62.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINA CéLIA DANIEL SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE LOURENÇO LAGIOTO JUNIOR

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ADV: Vicente Lourenço Lagioto Junior (OAB 481698/SP) Processo 1005911-62.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Célia Daniel Santos - Trata-se de ação proposta por Regina Célia Dan… ADV: Vicente Lourenço Lagioto Junior (OAB 481698/SP) Processo 1005911-62.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Célia Daniel Santos - Trata-se de ação proposta por Regina Célia Daniel Santos em face de Marcos Antonio Alves da Costa, alegando a requerente, em síntese: o requerido publicou em sua página do facebook um video maculando a sua honra. Assim, pede que o requerido seja condenado na obrigação de retirar o video da aludida rede social, bem como, ao pagamento de reparação por dano moral em dez mil reais. Juntou procuração e documentos às fls. 21/47. Tutela de urgência concedida para compelir o requerido a retirar o video na sua rede social as fls. 48/49. O requerido foi citado e não compareceu ao processo conforme certificado as fls. 59. Manifestação da autora às fls. 64/67. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano moral. Segundo a inicial, o requerido publicou em sua página do facebook um video maculando a honra da autora, que é vereadora no município de Pindamonhangaba. No video o requerido diz que a autora, por exercer uma função pública teria nomeado sua filha chefe de enfermagem da Santa Casa local(nepotismo) e ainda que a autora teria recebido um veiculo para votar em um candidato à presidência da Câmara Municipal de Pindamonhangaba (corrupção). Almeja que o requerido seja condenado em dano moral e na obrigação de retirar o referido vídeo da sua rede social. A pretensão do autor está fundada na violação da sua honra, nos termos do artigo 5 inciso X da Constituição da Republica e nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Para a configuração da responsabilidade civil por dano moral, exige-se a presença cumulativa de três requisitos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade entre ambos. O requerido foi citado pessoalmente, e sequer compareceu ao processo, conforme se verifica as fls. 56 e 59. Rege o artigo 336 do CPC que "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir". No artigo 344 do mesmo diploma está expresso que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Não bastasse a revelia do requerido, presumindo-se verdadeiros os fatos descritos na inicial, os links juntados ao processo comprovam que o requerido, utilizando-se da sua página no facebook maculou a honra da autora, fazendo acusações e insinuações acima descritas, todas destituídas de lastro probatório. Observa-se que não apenas a honra subjetiva da autora foi violada, mas também sua honra objetiva, na medida em que as ofensas por ela sofrida foram divulgados em redes sociais, e não apenas dirigidos diretamente à autora em esfera privada. Considerando-se a gravidade da conduta ofensiva, o meio utilizado para a sua veiculação e a repercussão da publicação e ainda atento a finalidade de reparação compensatória e pedagógica, fixo a reparação no valor de dez mil reais, servindo como medida de desestímulo a comportamentos semelhantes por parte da ofensor. Ressalte-se que a indenização por dano moral deve ser arbitrada com moderação, mas não pode ser simbólica a ponto de banalizar o ilícito ou de frustrar o caráter repressor da sanção civil. No caso, a conduta do requerido , ao divulgar conteúdo ofensivo em ambiente de acesso público, implicou exposição desnecessária da parte adversa e afronta à sua honra. O requerido foi intimado para que providenciasse a retirada do aludido vídeo da sua página, e não o fez até o momento, conforme se comprova diante da certidão de fls. 63. O comportamento do requerido demonstra o seu intuito de perpetuar a prática da lesão a honra da autora, além do descalabro à ordem judicial, mesmo com imposição de multa. Ainda, além do requerido não cumprir a ordem judicial, publicou novo video - conforme se comprova as fl. 64/67 - tentando constranger a autora para que retirasse este processo, e também fazendo insinuações completamente inconsistentes acerca do Poder Judiciário. Infere-se do comportamento do requerido, o animo de perpetuar as ofensas à autora e de não cumprir as decisões judiciais. Desta forma, majora-se a multa diária para mil reais. Nos termos do artigo 536 do CPC, se faz necessário adoção de medidas necessárias à satisfação do resultado prático equivalente à efetivação da tutela específica, e desta forma determino que seja o Facebook intimado para que retire a publicação veiculada pelo requerido feita no dia 08 de agosto de 2024, notadamente aquela de fls. 02. Em relação a nova publicação feita pelo requerido, trazendo novos fatos, esses deverão ser objeto de nova ação, se o caso. Ante o exposto julgo procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência, e por conseguinte, condeno o requerido ao pagamento de dez mil reais a título de dano moral. Correção monetária desde a sentença. Juros de mora desde a data da prática do ato ilícito (art. 398 do CC). Intime-se o facebook na forma acima determinada. A execução da multa ocorrerá depois do transito em julgado. Condeno o requerido em custas, despesas processuais e 10% sobre o proveito econômico auferido pelo autor, a título de sucumbência. Pindamonhangaba, 22 de maio de 2025.

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Renato Braga x Fundação São Paulo

ID: 296236355

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154626-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RENATO BRAGA

Polo Passivo:

FUNDAçãO SãO PAULO

Despacho

Advogados:

CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO

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RUTH DE OLIVEIRA GOTO

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ALEXANDRE FANTI CORREIA

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DESPACHO Nº 2154626-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2154626-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Renato Braga - Agravada: Fundação São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra respeitável decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando-se a nulidade da citação por edital, bem como a ilegitimidade passiva (p. 286/287-origem). O MM. Juiz assim decidiu: A citação editalícia é perfeita. Diversas diligências para localização do réu foram empreendidas sem sucesso (fls. 23, 37 e 47 dos autos principais), inclusive no endereço declinado pelo requerido no contrato (fls. 10 dos autos principais) e no endereço constante do cadastro da Receita Federal, à época da tentativa de citação (fls. 55 dos autos principais). O edital de citação foi publicado em jornal local em duas datas (fls. 137/138 dos autos principais), além da imprensa oficial (fls. 133 dos autos principais). Outrossim, a tese de ilegitimidade passiva não merece guarida. Confere-se a fls. 10/13 dos autos principais que figuraram como contratantes, tanto o responsável financeiro como o aluno, ora demandado. Assim, configurada está a responsabilidade do aluno, ora executado, pelo pagamento das mensalidades referentes aos serviços educacionais prestados a ele. Inconformado, alega o agravante que somente foi realizada a pesquisa "SISBAJUD" para tentativa de localização de seu endereço e mesmo sendo provido o recurso que deferiu a realização da pesquisa "BACENJUD", não houve atendimento quando os autos retornaram à origem, sendo posterior e prematuramente deferida a citação por edital. Sustenta que houve qualificação do responsável financeiro do agravante, o que torna o agravante parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois era aluno e contratante para fins acadêmicos, o que não é suficiente para responsabilizá-lo. Salienta que o título é inexequível, pois apresentou documento de solicitação de trancamento, e que o contrato anexado aos autos principais demonstra que a quitação das mensalidades é condição para o deferimento do pedido de trancamento; ou seja, se solicitou o trancamento no segundo semestre de 2011, a parcela com vencimento em março/2011 já estaria quitada. Requer o efeito suspensivo para que não seja levantado o valor constrito (R$15.665,73) pela agravada, bem como a reforma da decisão para que sua impugnação seja acolhida. Recurso tempestivo e preparado (p. 22-23). É o relatório. D E C I D O. Efeito suspensivo à eficácia da decisão agravada, só se concede na hipótese de haver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrentes da imediata produção de seus efeitos e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (Código de Processo Civil - artigo 995 parágrafo único). Vislumbra-se a probabilidade de provimento do recurso no reconhecimento da nulidade da citação por edital por não se esgotar os meios de localização do réu, que apenas diligenciou em um único endereço (p. 23, 37 e 47 autos principais). Além disso, a decisão de página 116 proferida na ação de conhecimento limitou a pesquisa de endereços apenas à INFOJUD, em desconformidade com o acórdão (1005911-82.2014.8.26.0002) que já havia deferido a pesquisa BACENJUD, requerida pela agravada: No caso concreto, ademais, é de se observar que a autora pretendeu a obtenção de informações por meio do sistema BACENJUD, em princípio mais dinâmico que o INFOJUD pesquisa já realizada e sem resultado útil, quando se trata de alteração de endereço, de modo que nada obstava o seu deferimento pelo MM. Juízo a quo para tentativa de localização da parte adversa, mormente quando observado o disposto no Provimento n. 1864/2011 do Conselho Superior da Magistratura. Ressalta-se que a citação editalícia se dá apenas excepcionalmente, nas hipóteses do artigo 256 do Código de Processo Civil, não podendo se tornar regra ante a simples solicitação do requerente, sem que tenham esgotadas as tentativas de citação pessoal do demandado. Nesse sentido assim decidiu este Egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Impugnação. Irresignação do executado alegando que a citação por edital deve ser anulada. Cabimento. Realização de apenas duas diligências, uma por carta com aviso de recebimento negativo (fls. 73 dos autos n. 1016504-29.2021.8.26.0002) e outra no mesmo endereço em que a carta foi enviada, mas agora por meio de oficial de justiça, o qual não encontrou a empresa situada no local (fls. 91). Citação por edital que é exceção e, portanto, não pode se tornar a regra ante a simples solicitação do requerente, sem que tenham esgotadas as diligências objetivando a localização da parte. Nulidade de citação que viola o princípio do contraditório, de assento constitucional, privando o réu ou o executado de ser informado sobre a existência da demanda em face dele proposta, e, por não ter sido cientificado a respeito do conteúdo do processo, de poder reagir de forma efetiva, exercendo seu direito à ampla defesa. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP - 2093245-94.2024.8.26.0000 - Relator(a): Rodolfo Pellizari - Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado - Publicação: 20/08/2024) - destaquei). Além disso, há risco de irreversibilidade caso haja levantamento de dinheiro. Portanto, com base no artigo 300 § 3º, do Código de Processo Civil, em cognição sumária, concedo o efeito suspensivo. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhada ao destino pela própria parte interessada. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de quinze (15) dias (C.P.C. artigo 1.019, inciso II). P.I. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Alexandre Fanti Correia (OAB: 198913/SP) - Ruth de Oliveira Goto (OAB: 301005/SP) - Christiane Aparecida Salomão (OAB: 176639/SP) - 5º andar

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Processo nº 1005911-29.2025.8.26.0477

ID: 294360327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005911-29.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. W. M. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AELSON DE AQUINO

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Processo 1005911-29.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.W.M.L. - Vistos. Recebo a petição de fls. 23/24 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro a gratuidade de justiça. Tarje-s… Processo 1005911-29.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.W.M.L. - Vistos. Recebo a petição de fls. 23/24 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro a gratuidade de justiça. Tarje-se. Designo audiência de Conciliação Art. 334 CPC, para o dia 06 de agosto de 2025, às 11 horas, a qual será realizada por intermédio de videoconferência, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na sede deste juízo, no endereço supra. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da inicial, advertindo-o(a)(s) de que o prazo para apresentar(em) contestação será de 15 (quinze) dias, a contar da realização de audiência de conciliação, se não houver acordo entre as partes. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) de que, quando de sua habilitação nos autos, deverá(ão) indicar e-mail pessoal e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como de seu(sua) procurador(a), para futuras comunicações e intimações. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Quando da citação/intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência, buscar junto ao(à)(s) requerido(a)(s), informações acerca de seus e-mails pessoais e contato telefônico, indicando em sua certidão. A citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição e dos documentos. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP, na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha. Nos terminais serão solicitados o número do processo e depois a senha que acompanha o presente. A audiência virtual será realizada utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, porém, caso optem pela realização por intermédio de celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente. As partes e os advogados deverão atentar-se às principais orientações para realização das audiências virtuais (Comunicado CG n.º 284/2020): 1) A fim de viabilizar a participação na audiência virtual, caso ainda não tenham feito, deverão as partes e advogados fornecer imediatamente NOS AUTOS seu endereço de e-mail para envio do convite para ingresso na audiência virtual. Considerando que não houve habilitação do(a) requerido(a) nos presentes autos, deverá a parte autora indicar endereço de e-mail do(a) réu(ré), caso tenha conhecimento, ou, eventual meio eletrônico em que possa ser intimado (whatsapp e demais redes sociais). O link para acesso à reunião será encaminhado aos endereços eletrônicos indicados, cabendo a todos os envolvidos responderem ao e-mail confirmando seu recebimento e indicando telefone de contato. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com quaisquer das parte, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador, com câmera, microfone e acesso à internet. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: praiagde2fam@tjsp.jus.br. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Outras orientações: No dia da audiência, partes e testemunhas deverão ter em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. Procure um ambiente tranquilo e reservado. Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. ADVERTÊNCIA: Sessão de Tentativa de Conciliação por videoconferência pela plataforma TEAMS. A remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Em respeito à portaria 01/2017 do CEJUSC de Praia Grande, deve-se juntar os documentos necessários, digitalmente, antes da realização da audiência. IMPORTANTE: Caso as partes não recebam o link, solicitar via e-mail cejusc.praiagrande@tjsp.jus.br, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas. INFORMAÇÕES acerca da utilização da plataforma, através do link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer , audiência virual + participar de uma audiência virtual.Cientificação da empresa enviada através de e-mail, nesta data. ATENÇÃO: O não comparecimento NA VIDEOCONFERÊNCIA sem aviso prévio de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas, acarretará em ausência, em conformidade com o art. 22 do ato normativo do NUPEMEC n.01/2020. Intime-se. - ADV: AELSON DE AQUINO (OAB 358864/SP)

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