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Processo nº 1005978-10.2025.8.26.0019

ID: 335463817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005978-10.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005978-10.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Ligia Borges da Silva - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENT… Processo 1005978-10.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Ligia Borges da Silva - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: A) declarar o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias indenizadas acrescidas do terço constitucional e licença prêmio indenizada, apostilando-se; B) condenar a requerida ao pagamento das diferenças devidas à parte autora até implementação do título, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, incidindo a correção monetária desde o inadimplemento e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. P.I. - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP)

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Processo nº 1002652-93.2025.8.26.0099

ID: 304166771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002652-93.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DARLAN ROMANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO IZIDIO SILVA

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Processo 1002652-93.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Darlan Romani - Vistos. Fls. 49: Ciente. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Darlan Romani e… Processo 1002652-93.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Darlan Romani - Vistos. Fls. 49: Ciente. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Darlan Romani em face de São João Equipamentos Agrícolas Eireli, fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida, em que consta como empresa devedora a executada representada pelo sócio proprietário Vinícius Augusto Rinaldi (fls. 08/09). Uma vez que o exequente postulou a citação da empresa na pessoa do sócio Vinícius (cf. fls. 27), foi determinado, às fls. 29, que fosse providenciada a juntada de ficha cadastral completa e atualizada da executada, o que foi cumprido pelo credor às fls. 36 e seguintes. Às fls. 36/37, o exequente informa que toda negociação de compra do trator e, posteriormente, a devolução do equipamento e a elaboração da confissão de dívida objeto deste processo, teve a pessoa de Vinicius Augusto Rinaldi como sócio proprietário da empresa Executada São João Equipamentos Agrícolas Eireli, porém, a empresa Executada está em nome de seu pai Sérgio Roberto Rinaldi. Tal fato foi corroborado com os documentos juntados. Embora a confissão de dívida não tenha sido assinada pelo real proprietário da empresa executada, mas sim pelo seu filho, aplica-se no caso a Teoria da Aparência, que é um conceito que reconhece a validade de atos jurídicos baseados em uma situação aparente, mesmo que a situação real seja diferente. Essa teoria visa proteger a confiança legítima de terceiros de boa-fé, que se baseiam em uma situação que aparenta ser verdadeira. Nesse sentido, o escólio jurisprudencial: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO FIRMADO POR FUNCIONÁRIO NA SEDE DA EMPRESA DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. TEORIA DA APARÊNCIA . SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . São válidas as obrigações assumidas por pessoas jurídicas quando relacionadas com seu objeto social, ainda que firmadas por representantes não designados pelos estatutos sociais ( AgRg no AREsp n. 161.495/RJ, Terceira Turma). 2 . Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2278054 MS 2023/0008768-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023)" "Ação Monitória Instrumento de confissão de dívida assinado por pessoa que não possui poderes de representação Teoria da aparência. Aplica-se a teoria da aparência quando as circunstâncias dos autos revelam que a celebração do negócio jurídico se deu por preposto que se apresentou como representante legal da empresa, vindo, rotineiramente, a praticar, perante terceiros, atos aparentemente regulares. Sociedade empresária que foi beneficiada com a contratação, devendo, neste caso, responder pela dívida. Documentos que comprovam o conhecimento da existência do negócio jurídico, bem como do débito pelos sócios e representantes legais da ré . Regularidade da cobrança realizada. Ação procedente. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10059785820158260278 SP 1005978-58 .2015.8.26.0278, Relator.: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/03/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2019)" Pelo exposto, determino o prosseguimento do feito. Considerando que às fls. 36/37, o exequente informa que o endereço ali indicado é a oficina de Sérgio Roberto Rinaldi, representante legal da empresa executada, defiro a citação da empresa no referido endereço, na pessoa do representante, observando-se as orientações e advertências contidas às fls. 19. Finalmente, indefiro a inclusão de Vinícius no polo passivo, uma vez que a presente ação está fundada em Confissão de Dívida com a empresa executada, sendo que eventual desconsideração da personalidade jurídica deverá alcançar seu verdadeiro proprietário. Intime-se. - ADV: MARCELO IZIDIO SILVA (OAB 364226/SP)

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Processo nº 1005978-43.2025.8.26.0590

ID: 308850405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005978-43.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL LOPES DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1005978-43.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Daniel Lopes Domingues - Vistos. Fls. 117/121: Acolho a emenda e passo a analisar o pedido de tutela. Trata-se de… Processo 1005978-43.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Daniel Lopes Domingues - Vistos. Fls. 117/121: Acolho a emenda e passo a analisar o pedido de tutela. Trata-se de "ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de antecipação de tutela " promovida por Daniel Lopes Domingues contra Aymoré Credito Financiamento e Investimento S.A, aduzindo o autor, em apertada síntese, que celebrou contrato de financiamento com o banco-requerido destinado à aquisição de veículo automotor. Discorreu sobre as irregularidades cometidas pela instituição financeira por ocasião da celebração da avença, ao fixar taxa de juros ilegal, com prática de anatocismo, e cobrar tarifas ao arrepio do disposto no Código de Defesa do Consumidor, a ensejar a revisão do contrato firmado e a devolução do montante indevidamente cobrado. Requereu a concessão tutela de urgência para o fim de autorizar o depósito das parcelas mensais no valor que reputa correto, deferindo a manutenção da posse do veículo em seu favor durante a tramitação processual. Postulou, ao final, a procedência da ação. Após a análise atenta da inicial e dos documentos que a instruem, DEFIRO em outros termos a tutela provisória de urgência (nos termos do artigo 294 do NCPC), pois entendo que a matéria posta em discussão não é simples e demanda maior dilação probatória, com a oitiva do réu, inexistindo impedimento para que o autor proceda ao depósito em conta judicial do valor de R$ 613,42 (fls. 31). Porém, antes da análise da existência ou não da onerosidade que alega acometer a avença firmada pelas partes, não há como considerar os efeitos obstativos da mora aos aludidos depósitos. Por consequência, ao credor é facultada a possibilidade de levar ao conhecimento de todos os interessados acerca da existência de débitos não liquidados nas datas, formas e valores avençados, mesmo porque o contrato questionado está produzindo todos os seus efeitos. Isto implica dizer que a concessão da tutela provisória requerida significaria a modificação abrupta de suas cláusulas, inclusive em desprestígio aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, à míngua de maiores elementos de convicção, DEFIRO PARCIALMENTE e em outros termos o pedido para tão somente autorizar o autor a depositar em juízo o valor de R$ 613,42 (fls. 31), sem que tal, porém, seja hábil a cessar os efeitos da mora no tocante à diferença com o valor contratado. Outrossim, sem menosprezar o espírito do legislador do CPC/2015, que buscou valorizar ao máximo a solução dos conflitos de forma consensual, há de ser ponderado, na hipótese sub examine, o elevado grau de litigiosidade que envolve as partes, certo que nos demais demandas abordando idêntica matéria a instituição financeira não aceita ou formula proposta de transação, não se olvidando, ainda, que o CEJUSC/São Vicente não dispõe de adequada estrutura física e pessoal no momento para atender todos os feitos distribuídos, dando prioridade óbvia às ações atreladas a direito de família e do JEC, as quais têm os maiores índices de acordo nesta comarca. À luz dessa realidade fática, de modo a compatibilizar a introdução do novo regramento processual com a situação concreta da Comarca de São Vicente, deixo de designar, em caráter excepcional, a audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015 e determino a citação do réu para contestar a ação, em 15 dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. CITE-SE e INTIME o banco réu por carta, para os termos da exordial, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, se houver interesse expressamente manifestado pela ré na contestação, designarei audiência de tentativa de conciliação perante este juízo ou enviarei os autos ao CEJUSC. Esta medida, vale lembrar, prestigia de todo modo os princípios da economia processual, do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo, sem causar qualquer prejuízo às partes. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1005978-28.2024.8.26.0477

ID: 303719693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1005978-28.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO RICARDO BAZZAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1005978-28.2024.8.26.0477 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcio Ri… Processo 1005978-28.2024.8.26.0477 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcio Ricardo Bazzan - Vistos. A matéria posta em juízo se amolda ao IRDR nº 47 (PM - Quinquênio - Base - Cálculo), da Egrégia Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (processo nº 0026477-31.2021.8.26.0000), cuja questão submetida a julgamento foi assim delineada: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Policial militar. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo restrita ou ampliada. CF, art. 42 e 142. CE, art. 124 a 138. LCE nº 731/93. Divergência entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público.(...)4.IRDR.Questões a apreciar. O diferente regramento parece indicar que as regras do servidor civil só se aplicam ao servidor militar 'naquilo que não colidir com a legislação específica' e, no conflito delas, prevalecem as regras próprias ao servidor militar. Daí decorre a tese a ser definida pela Turma Especial: (a) o adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93, a ele não se aplicando, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil; (b) a inclusão ou não do adicional deinsalubridade nessa base de cálculo. Incidente admitido, sem a suspensão das ações em andamento em primeiro e segundo grau nas Varas e Turmas Recursais e nas Varas e neste Tribunal." (Órgão Julgador: Turma Especial de Direito Público; Relator: Desembargador TORRES DE CARVALHO; data da admissão: 19/11/2021; publicado no DJE em 30/11/2021) - grifei. Com efeito, a princípio não havia determinação para suspensão das ações em curso. Contudo, nos termos da decisão monocrática proferida em 25/05/2023 e disponibilizada no DJE de 30/05/2023, o Desembargador Relator Torres de Carvalho acolheu novos argumentos da Fazenda Estadual e determinou a suspensão das ações em curso, conforme se verifica na parte final da r. decisão, que segue transcrita: "O IRDR foi admitido sem a suspensão dos processos em andamento ante a previsão de um rápido julgamento, que acabou não ocorrendo. Em 14-12-2022 o Estado (fls. 355/356) noticiou um repentino aumento na distribuição de ações individuais nos Juizados Especiais versando o mesmo tema, quando passou de uma média de cem ações/mês até fevereiro de 2022 para mais de seiscentas ações/mês no final de 2022 (fls. 358); noticiou também o julgamento em 17-8-2021 pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais da Fazenda do PUIL nº 0000017-51.2020.8.26.9050, de tese nesse mesmo tema em sentido eventualmente diverso daquele a ser aqui afirmado; e pediu a suspensão de todos os processos em andamento que tenham por objeto a questão aqui cuidada.(...) A definição do tema pela Turma Especial em sentido possivelmente diverso daquele estabelecido pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais e a grande quantidade [e a súbita aceleração da distribuição] indica que, nessa hipótese, o possível conflito redundará em número enorme de reclamações e um trabalho triplicado para a afirmação da tese eventualmente estabelecida pelo Tribunal de Justiça para cumprimento do art. 985 do CPC, em ônus relevante para as partes e para o sistema de justiça em seu todo. É mais adequado, ante a indefinição da data em que o julgamento do IRDR será concluído, que se suspendam as ações em andamento e as novas até nova determinação. 5. Em consequência, nos termos do art.982 inciso I do CPC e 'ad referendum' da Turma Especial, suspendo os processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação. Comunique-se. No mais, aguarde-se o prosseguimento do incidente." Não se desconhece que houve julgamento do mérito no IRDR 47 no mês de agosto de 2023, ressaltando que não há determinação expressa para revogação da suspensão dos processos em trâmite. Ademais, conforme consta no portal do NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Suspensão:ATIVA (Suspender em 1ª e 2ª instâncias até a fase ordinária)". Assim, em cumprimento à determinação de suspensão dos feitos, aguarde-se até nova determinação da Egrégia Turma Especial de Direito Público ou até o julgamento final, com tese firmada e trânsito em julgado do IRDR 47. Anote-se a movimentação própria (código SAJ nº 75047). Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Thiago Souza Alves x Cleide Aparecida Casagrande e outros

ID: 328131289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005413-50.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO SOUZA ALVES

Polo Passivo:

CLEIDE APARECIDA CASAGRANDE LIMAKS IMOBILIáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO SOUZA ALVES

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RODRIGO SOUZA ALVES

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MARCELA AUGUSTA FORLIM

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JULIANO JOSE CAMPOS LIMA

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Processo 1005413-50.2024.8.26.0126 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Thiago Souza Alves - Limaks Imobiliária Ltda - - Cleide Aparecida Casagrande - Rodrigo Souza… Processo 1005413-50.2024.8.26.0126 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Thiago Souza Alves - Limaks Imobiliária Ltda - - Cleide Aparecida Casagrande - Rodrigo Souza Alves - 1. fls. 685/689: Indefiro a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público, uma vez que tal providência está ao alcance de RODRIGO, sendo desnecessária a intervenção do juízo. Além disso, por ora, não se vislumbra litigância de má-fé do autor, razão pela qual indefiro a aplicação das sanções correlatas, nada obstante possível reapreciação da questão oportunamente em sentença. 2. Fls. 666/672: Indefiro o requerimento de expedição de alvará para transferência de titularidade da unidade autônoma para o nome do autor com exclusividade para fins de pagamento das despesas condominiais, uma vez que no e-mail da administradora do condomínio apenas foi solicitada nomeação de representante da unidade autônoma, considerando que constam 3 titulares com vontades diversas (o autor, seu irmão RODRIGO e sua cunhada VANESSA) e consta VANESSA como titular principal. Anoto que VANESSA não é parte no feito e o deferimento do requerimento afetaria a esfera de terceiro. Anoto que, em caso de eventual recusa de recebimento do pagamento do condomínio, o autor poderá se valer de eventual consignação em pagamento. 3. Passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré LIMAKS. Nos termos do art. 560 do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho. Assim, certo é que eventual ação judicial visando à reintegração de posse deve ser proposta contra aquele que pratica o esbulho. Conforme se observa nos autos, a imobiliária atuou como mera intermediadora do negócio havido com a corré CLEIDE, sem dele participar, o que não configura o esbulho necessário a justificar sua inclusão do polo passivo de reintegração de posse. O próprio autor admitiu, por diversas vezes, que CLEIDE e seu filho, GABRIEL, estariam ocupando o imóvel objeto da ação, justificando, inclusive, que teria, inicialmente, direcionado a ação contra a imobiliária, pois não tinha informações quanto aos reais ocupantes do imóvel (fls. 504). Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, apenas quanto à corré LIMAKS, porilegitimidadepassiva. Arcará o autor com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono de LIMAKS, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. Fls. 633/634: Indefiro o pedido de suspensão do feito até o julgamento a ação de rescisão contratual movida por terceiro (VANESSA GOULART DOS SANTOS) em face do autor (Autos n.º 1006136-69.2024.8.26.0126), uma vez que eventual posterior rescisão do contrato particular de cessão de direitos firmado entre tais partes não invalida eventual posse exercida pelo autor sobre o imóvel em questão quando do ajuizamento desta demanda, enquanto não rescindido o contrato. 5. O feito prosseguirá em relação à ré CLEIDE. 6. Trata-se de ação de reintegração de posse movida pelo autor, que alegou ter a posse de 50% da fração ideal do imóvel adquirida de sua cunhada VANESSA, em face da CLEIDE, que alegou que VANESSA, cunhada do autor, lhe vendeu 100% do imóvel em 30/08/2024 e lhe transmitiu a posse da integralidade do imóvel (fls. 432/435). VANESSA, cunhada do autor, moveu ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse em face do autor, alegando inadimplemento integral do preço pelo ora autor (Autos nº 1006136-69.2024.8.26.0126), pendente de julgamento. Por outro lado, o autor ajuizou ação em face da cunhada para declaração da propriedade do imóvel, com pedido liminar para averbação da existência do feito na matrícula (Autos nº 1005978-14.2024.8.26.0126). 7. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 8. Fixo como ponto controvertido quem tem a melhor posse exercida sobre o imóvel descrito na petição inicial. 9. Defiro a produção de prova oral (depoimento pessoal e prova testemunhal). 10. Designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em data e horário a serem designados pela Serventia conforme pauta de audiência desta Vara. 11. Advirto as partes que, caso não compareçam para prestarem depoimento pessoal ou, comparecendo, se recusarem a depor, será aplicada a pena de confissão (art. 385, §1º, CPC). 12. Rol de testemunhas apresentados pelo autor e pela corré CLEIDE às fls. 549/550 e 551/554, atentando-se as partes ao disposto no art. 455 do Código de Processo Civil. 13. Indefiro o pedido formulado pela corré CLEIDE para intimação por Oficial de Justiça das testemunhas indicadas, porquanto não configurada quaisquer das hipóteses previstas no § 4º do artigo mencionado acima, incumbindo tal intimação ao advogado da parte, conforme dispõe o § 1 º do mesmo dispositivo legal. 14. O assistente RODRIGO, por sua vez, deve apresentar seu rol de testemunhas, nos termos do art. 450 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias, a contar desta data, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC). 15. Por fim, comprove o autor, no prazo de 15 dias, o andamento do agravo de instrumento n.º 2331754-13.2024.8.26.0000. Intime-se. - ADV: RODRIGO SOUZA ALVES (OAB 415363/SP), MARCELA AUGUSTA FORLIM (OAB 449255/SP), MARCELA AUGUSTA FORLIM (OAB 449255/SP), THIAGO SOUZA ALVES (OAB 483941/SP), JULIANO JOSE CAMPOS LIMA (OAB 327933/SP), JULIANO JOSE CAMPOS LIMA (OAB 327933/SP)

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Maria Aparecida Leme Cesarino x Prefeitura Municipal De Piracicaba

ID: 293300565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002103-14.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LEME CESARINO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Intimação

Advogados:

ROSANA APARECIDA FESSEL DE ARAUJO

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RICHARD ALEX MONTILHA DA SILVA

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ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM

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ALESSANDRA SALTARELLE MOREIRA CAMILO

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Processo 0002103-14.2025.8.26.0451 (processo principal 1005978-82.2019.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Serviços de Saúde - Maria Aparecida Leme Cesarino - PREFEITURA … Processo 0002103-14.2025.8.26.0451 (processo principal 1005978-82.2019.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Serviços de Saúde - Maria Aparecida Leme Cesarino - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - Ordem nº 2019/001754 Vistos. 1. Ante a manifestação do requerido, homologo o cálculo de fls.04/05, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. 2. À luz da jurisprudência e precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema, revendo entendimento anterior, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública tanto para RPV como para Precatório, com fundamento no artigo 85,§ 7º, do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários advocatícios contra a devedora, com base no art. 85, § 7º, do CPC. Descabimento. Ausência de impugnação. Inteligência do art. 85, § 7º, do CPC, e do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97. Fazenda Estadual que está submetida a regime diferenciado de pagamento (precatórios ou RPV), a demandar a existência de determinação judicial para expedição das respectivas ordens. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001941-65.2022.8.26.0000; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022)" 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Intime-se. Piracicaba, 07 de maio de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM (OAB 144865/SP), ALESSANDRA SALTARELLE MOREIRA CAMILO (OAB 269461/SP), ALESSANDRA SALTARELLE MOREIRA CAMILO (OAB 269461/SP), ROSANA APARECIDA FESSEL DE ARAUJO (OAB 372667/SP), RICHARD ALEX MONTILHA DA SILVA (OAB 193534/SP)

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David Leoni Arruda Dos Santos x Universidade De Taubaté - Unitau

ID: 312354184

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184672-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAVID LEONI ARRUDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE TAUBATé - UNITAU

Despacho

Advogados:

MARCELO SOUZA DE JESUS

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LUCIANA LANZONI DE ALVARENGA

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HELOISA HELENA HIGASHI CESAR

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DANIELLA LEONI ARRUDA DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2184672-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184672-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: David Leoni Arruda dos Santos - Agravado: Universidade de Taubaté - Unitau - Vistos. 1] Trata-se de agravo de instrumento interposto por DAVID LEONI ARRUDA DOS SANTOS contra r. decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal n. 1011995-39.2015.8.26.0625 (fls. 11/14 - cópia). Argumentos do excipiente: a) não há cópia do processo administrativo mencionado pela Universidade; b) não foi validamente notificado; c) houve afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa; d) o título é nulo; e) parte dos créditos estava prescrita antes do despacho citatório; f) é quinquenal o prazo de prescrição; g) não cabe emenda ou substituição da CDA; h) aguarda efeito suspensivo (fls. 1/10). 2] Estamos a braços com execução fiscal destinada à satisfação de crédito oriundo de mensalidades do ano letivo 2011 (fls. 17/18 - cópia da CDA). À primeira vista, é hígida a CDA. O crédito tem origem em mensalidades escolares devidas à Universidade de Taubaté, bem discriminadas as cifras respectivas, a correção monetária, a multa e também os juros perseguidos pela Autarquia (fls. 17/18 - cópia). O agravante alega nulidade do título em razão da ausência de notificação prévia. Em que pesem os argumentos de David, quando o crédito versa mensalidade escolar é dispensável prévia notificação. Em processos nos quais litigava igual Instituição de Ensino Superior, esta Corte assentou (ênfases minhas): "Serviços escolares. Mora ex re. Desnecessidade de notificação de vencimento da obrigação. Ausente qualquer prova de que a ré teria se beneficiado do dilatamento de prazos concedido pela instituição autora. Sentença mantida. Recurso improvido" (Apelação Cível n. 1017757-02.2016.8.26.0625, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 21/08/2020, rel. Desembargador WALTER EXNER); "AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES RELATIVAS À CURSO DE ENSINO SUPERIOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Dívida positiva, líquida e com termo - Mora ex re - Contagem que se inicia a partir do vencimento da obrigação, sem necessidade de qualquer notificação, nos termos do art. 397 do Código Civil de 2002 (dies interpellat pro homine) - Termo inicial para incidência da correção monetária e dos juros de mora que deve ser a data do vencimento de cada mensalidade - Precedentes do c. STJ - RECURSO PROVIDO" (Apelação Cível n. 1005978-84.2015.8.26.0625, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2018, rel. Desembargador SÉRGIO SHIMURA). Seguindo adiante, embora sem natureza tributária o crédito de que tratamos, é quinquenal o prazo de prescrição, conforme decidiu o Tribunal da Cidadania: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O prazo prescricional da pretensão à cobrança de mensalidades escolares vencidas após 11/1/2003 é de cinco anos, conforme o disposto no art. 206, § 5º, I do Código Civil. 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt. no AREsp. n. 459.345/RS, 4ª Turma, j. 10/10/2019, rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - ênfase minha). O débito mais antigo venceu em 02/2011 (fls. 17 - cópia) e a execução fiscal foi proposta no dia 07/10/2015 (v. data constante na lateral direita da petição inicial - cópia de fls. 16). Considerando a suspensão semestral prevista no art. 2º, § 3º, da Lei Federal n. 6.830/80, aplicável a créditos não tributários, fácil é concluir que inexistiu prescrição. Em casos parelhos, envolvendo a mesma Autarquia Municipal, esta Corte decidiu (destaques meus): "Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Município de Taubaté. Mensalidades escolares do ano de 2015. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência do executado. Não cabimento. Autarquia Municipal. Possibilidade de inscrição do débito na dívida ativa e cobrança por meio de execução fiscal. Adequação da via eleita e validade da CDA. Aplicação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 6.830/80. Alegação de nulidade de citação. Não ocorrência. A citação do executado é considerada válida com a mera entrega da carta citatória no endereço do executado, ainda que recebida por terceira pessoa. Prescrição originária. Não ocorrência. Execução fiscal ajuizada em 12/06/2019, dentro do prazo prescricional. Crédito de origem não tributária. Prazo prescricional de 5 anos. Inteligência do artigo 206, § 5°, inciso I, do CC. Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido" (Agravo de Instrumento n. 2080410-40. 2025.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, j. 30/05/2025, rel. Desembargador MARCOS SOARES MACHADO); "Agravo de instrumento Execução fiscal Créditos de mensalidades escolares do exercício de 2015 Universidade de Taubaté - UNITAU Decisão rejeitou exceção de pré-executividade Insurgência do executado Não cabimento Autarquia municipal pode cobrar créditos não tributários regularmente inscritos em dívida ativa por intermédio de execução fiscal, nos termos dos artigos 1º e 2º, caput e §1º, da LEF Ausência de nulidade da CDA Título que preenche todos os requisitos do artigo 202 do CTN e o artigo 2º, §5º, da LEF, pois indica expressamente o nome do devedor, a natureza dos créditos respectivo, os valores originários, os termos iniciais de contagem dos encargos, o processo administrativo, a base contratual do principal e da correção monetária e o fundamento legal dos juros e da multa, a inviabilizar o reconhecimento da nulidade da CDA Desnecessidade de juntada do processo administrativo aos autos da execução fiscal ou requisição de documentos pelo juízo nos termos do artigo 41 da LEF Precedentes do C. STJ Prescrição não configurada Aplicável, na espécie, o regramento do art. 206, § 5º, do Código Civil, observado o art. 2º, § 3º, da LEF, suspendendo-se o prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias a partir da inscrição das parcelas em dívida ativa Débito mais antigo de fevereiro de 2015, inscrito em dívida ativa em 05/01/2016 e decisão que determinou a citação proferida em 29/05/2019 Prazo quinquenal não superado Exequente intimada da não localização do devedor em 07/10/2022, que compareceu espontaneamente nos autos em 02/07/2024 Prescrição originária e intercorrente não configuradas Precedentes do Col. STJ e desta Colenda Câmara Especializada Decisão mantida Recurso não provido" (Agravo de Instrumento n. 2088639-86.2025.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público, j. 27/05/2025, rel. Desembargador FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI). Cronologia dos atos praticados na execução fiscal, importante para aferir-se o tema prescrição intercorrente: a) a execução foi inaugurada em outubro de 2015 (fl. 1 - lateral direita); b) despacho ordenador da citação foi proferido no mês de abril de 2017 (fls. 28); c) A.R. retornou negativo em setembro de 2017 (fls. 32) do que a Universidade teve ciência em 29/08/2018 (fls. 34); d) a parte exequente requereu tentativa de citação por mandado em dezembro de 2018 (fls. 35); e) em maio de 2021, foi comandado o arresto on-line (fls. 36/40); f) minuta e protocolo da ferramenta eletrônica datam de março de 2023 (fls. 41/42); g) o Sisbajud alcançou R$ 3.401,96 em março de 2023 (fls. 79/82); h) David requereu desbloqueio de valores no mesmo mês (fls. 45/48); i) recurso interposto pelo executado, visando à liberação da quantia, não vingou (fls. 121/124); j) o demandado arguiu nulidade da CDA e prescrição intercorrente em novembro de 2023 (fls. 148/151); k) a decisão agravada foi proferida em maio de 2025 (fls. 175/178). Após anos de instabilidade jurídica quanto aos marcos interruptivos da prescrição em execuções fiscais, o Tribunal da Cidadania definiu: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos , considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera" (REsp. repetitivo n. 1.340.553/RS, 1ª Seção, j. 12/9/2018, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - destaquei). Julgando embargos declaratórios no referido processo, igualmente sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Alta Corte assentou: [...] No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege [...]" (ênfases minhas). Primeira tentativa frustrada de citação ocorreu em setembro de 2017 (fls. 32 na origem), do que a Autarquia teve ciência no dia 29/08/2018* (fls. 34 dos autos principais). À luz das diretrizes superiores mencionadas há pouco, esse* é o termo a quo da suspensão ânua prevista no art. 40 da Lei Federal n. 6.830/80, de modo que o prazo prescricional se esgotaria em 29/08/2024. No entanto, exame cuidadoso dos lances procedimentais revela que a demora não pode ser atribuída à exequente, pois: i) requerimento de citação por mandado não chegou a ser apreciado (fls. 35 na origem); ii) arresto on-line foi determinado em maio de 2021 (fls. 36/40), mas a ferramenta eletrônica só foi empregada em março de 2023 (fls. 41/42 e 79/82 dos autos principais). Fácil perceber que a lenta tramitação do processo foi fruto de retardo da máquina judiciária. Incide aqui a Súmula 106/STJ, assim redigida: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Em casos parelhos, a 18ª Câmara decidiu (negritei): APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO (multa administrativa) Insurgência da exequente contra o desacolhimento da alegação de prescrição, ausência de notificação da infração e nulidade da CDA Descabimento - Prescrição, de fato, inocorrente, haja vista que a paralisação advinda nos autos decorreu de evidente falha do Poder Judiciário Aplicação da Súmula 106 do STJ e do art. 240, § 3º, do CPC que se impõe Notificação da multa aplicada devidamente comprovada no feito Nulidade da CDA que já foi objeto de apreciação por ocasião de anterior interposição de agravo de instrumento, encontrando-se, portanto, referida questão preclusa nos autos - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe Recurso desprovido (Apelação Cível n. 1000092-60.2015.8.26.0090, j. 12/08/2021, rel. Desembargador WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI); Apelação. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2007. A sentença extinguiu a execução fiscal em virtude da prescrição intercorrente. Reforma de rigor. É caso típico de aplicação do disposto na Súmula 106 do STJ, pois a paralisação dos autos por longo período deu-se em razão da inércia da máquina judiciária, fato que não pode ser atribuído à municipalidade. Dá-se provimento ao recurso fazendário para afastar-se a prescrição intercorrente (Apelação Cível n. 9000237-53.2010. 8.26.0090, j. 24/02/2022, rel. Desembargadora BEATRIZ BRAGA). Em suma, ao menos à primeira vista, os créditos não se transformaram em indébitos. Por todo o exposto, indefiro o efeito suspensivo requerido a fls. 9, letra a. 3] Trinta dias para a Universidade de Taubaté, Autarquia Municipal, contraminutar o agravo. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Daniella Leoni Arruda dos Santos (OAB: 332850/SP) - Heloisa Helena Higashi Cesar (OAB: 333586/SP) (Procurador) - Luciana Lanzoni de Alvarenga (OAB: 210499/SP) - Marcelo Souza de Jesus (OAB: 179523/SP) - 1º andar

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Processo nº 1005978-61.2025.8.26.0099

ID: 310504414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005978-61.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1005978-61.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Trata-se de ação proposta por BANCO DAYCOVAL S.A., em face de STELLA MARIS MACIEL LEME… Processo 1005978-61.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Trata-se de ação proposta por BANCO DAYCOVAL S.A., em face de STELLA MARIS MACIEL LEME, visando a apreensão do veículo Citroen C3 Attraction Pure Tech, placa GJU1G79, Renavam: 01159157038, Chassi 935SLHMZ1JB527730, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão da inadimplência do requerido no tocante às prestações vencidas desde 14 de abril de 2025. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Cadastre-se no sistema SAJ o nome da Dr. Marcelo Cortona Ranieri OAB 129.679, patrona do requerente, a fim de que as intimações sejam publicadas em seu nome. No prazo de 5 (cinco) dias, o(a) requerente deverá fornecer o seu próprio endereço eletrônico (não basta o do patrono), e o do requerido, requisitos da petição inicial (art. 319, II, CPC). Deverá, ainda, indicar o número de WhatsApp da parte contrária. Caso não possua email, deverá criá-lo em algum provedor gratuito e fornecê-lo ao juízo, a fim de possibilitar a sua intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 CPC). Com a vinda das informações, anote-se, ficando dispensada nova conclusão. No caso em tela, verifico que a mora do devedor está devidamente comprovada pela notificação extrajudicial (fls. 86/89), a qual foi encaminhada ao endereço informado no contrato e recebida. Pontua-se que não há mais a necessidade de que o aviso de recebimento da carta de notificação seja assinado pela requerida ou por terceiro. Com efeito, recentemente, houve o julgamento do Tema 1.132 do STJ, por meio do qual foi aprovada a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, resta comprovada a mora do requerido com o encaminhamento da notificação extrajudicial para o endereço informando no contrato. Não há necessidade de que o requerido ou terceira pessoa assine a notificação, bastando que ela seja enviada ao endereço que foi informado no contrato, via carta registrada. Dessa forma, concedo a liminar para a efetivação da busca e a apreensão do veículo Citroen C3 Attraction Pure Tech, placa GJU1G79, Renavam: 01159157038, Chassi 935SLHMZ1JB527730, objeto do presente litígio. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça até o cumprimento da liminar. Anote-se. 1. Do cumprimento da liminar Proceda-se à busca e apreensão do referido bem e intime-se o requerido sobre a presente decisão, para que, em 5 (cinco) dias, caso queira, efetue o pagamento integral do débito constante na memória de cálculo e tenha o bem de volta. Caso seja localizado apenas o requerido, deverá o oficial de justiça intimá-la a informar de imediato onde se encontra o veículo, sob pena de vir a praticar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 20% sobre o valor da causa, podendo ser majorada para 10 salários mínimos (art. 77, IV CPC). Na certidão, o oficial de justiça deverá informar obrigatoriamente se a parte requerida foi encontrada ou reside no local, independentemente do cumprimento da liminar. Na hipótese do requerido informar a localização do veículo, com o mandado em mãos, deverá o oficial de justiça se deslocar ao endereço indicado, para cumprimento da liminar. Caso necessário, fica autorizada ordem de arrombamento, observados os requisitos legais e constitucionais, e requisição de força policial, sendo vedado ao oficial de justiça devolver o mandado por falta de referidas providências. Para tanto, fixo desde logo honorários advocatícios de 10% do total do débito. Para o caso de purgação da mora, o depósito deve contemplar os honorários advocatícios ora fixados (10%), além de todas as custas e despesas processuais adiantadas pela instituição financeira ao longo do feito, bem com a atualização da planilha de débito à época do pagamento (correção monetária e juros de mora). Para o cumprimento da liminar, deverá a requerente fornecer os meios necessários, encontrando o Sr. Oficial de Justiça na sala da Central de Mandados do Fórum de Bragança Paulista, situado na Av. dos Imigrantes, nº 1501, Bragança Paulista/SP, no dia 07 de julho de 2025, às 10 horas. Caso não seja viável a realização da diligência na data designada, deverá a requerente entrar em contato com oficial de justiça Na hipótese de novas diligências, caberá à parte requerente contatar o oficial de justiça para marcar um dia para cumprimento do ato e fornecimento dos meios necessários, sob pena de prejudicar a sua realização. Deixo consignado que o fornecimento dos meios necessários não significa o simples recolhimento da diligência de condução do oficial de justiça, mas sim providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que será extinto pelo art. 485, IV do Novo Código de Processo Civil, conforme julgado abaixo: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a sua extinção, não sendo necessária a intimação pessoal da parte. Sentença mantida. Recurso improvido.". (Apelação sem revisão n. 1.270.472-0/8 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Des. Felipe Ferreira - 29.07.09 - V.U. - Voto n. 17.492). Uma vez apreendido o veículo, ato contínuo, cite-se a parte requerida para oferta de contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Em caso de suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça citar a parte requerida com hora certa, vedada a devolução do mandado sem cumprimento, observando o procedimento previsto no art. 252 do CPC. Caso a parte requerida seja citada com hora certa, cumpra-se o disposto nos artigos 254 e 72, inciso II, ambos do CPC, enviando carta de cientificação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como encaminhando ofício à OAB para nomeação de curador especial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Ao final do processo, em caso de procedência da ação, com a consolidação da posse e propriedade plena em favor da requerente, ficará permitido à instituição Financeira incluir na planilha de débito eventuais despesas atreladas ao veículo relativas à multa e IPVA, com relação ao fato gerador referente ao período da posse exercida pela requerida. Desde logo, pontua-se que não cabe isentar a instituição financeira dos eventuais débitos atrelados ao veículo perante a Fazenda Pública Estadual e ao Detran. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado para cumprimento da liminar e citação. Cartório: i) Expedir folha de rosto para o endereço informado na petição inicial (rua Leonor Chiarion Suppioni, 100, Apto. 34, Condomínio Berbari II, Bragança Paulista-SP, CEP 12908-372); ii) Encaminhar à central de mandados para cumprimento, pois já houve o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (fls. 45/46), observando-se que trata-se de liminar, sendo que o mandado deverá ser cumprido em caráter de urgência. Defiro o bloqueio total de circulação do veículo, o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, pelo sistema Renajud, ainda que registrado em nome de terceiro. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de cinco dias, recolher a taxa judiciária (no valor de 1 Ufesp = R$ 37,02). Após, ao assessor para as providências necessárias. Fica deferido o desbloqueio do veículo, via sistema RenaJud, a qualquer tempo, a pedido da parte requerente, bastando que recolha a taxa judiciária correspondente (R$ 37,02). Neste caso, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias. 2. Em caso de não localização do réu e não apreensão do veículo Uma vez realizada a diligência e não apreendido o veículo, defiro a realização de pesquisas de endereço da requerida pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, Siel e Sniper. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (correspondente a 1 Ufesp para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida a expedição de mandado para cumprimento da liminar, caso o domicílio pertença à comarca, intimando-se a requerente a recolher a guia de diligência do oficial de justiça, no prazo de cinco dias. Na hipótese do endereço pertencer a outra comarca, de acordo com o artigo 3º, § 12 do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei nº 13043/2014, não há mais necessidade de distribuição de carta precatória, bastando a parte interessada postular a apreensão do bem diretamente ao juízo competente, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo. Nesta situação, fica concedido ao(à) requerente o prazo de dez dias para que comprove ter solicitado, ao Juízo da Comarca, a apreensão do veículo e a citação e intimação da requeridoa, nos moldes da decisão liminar. Uma vez comprovado o protocolo do pedido, decorrido o prazo de trinta dias, caberá à requerente informar o resultado da diligência. Realizadas a pesquisas de endereço e sendo infrutíferos os resultados, caberá à requerente, no prazo de cinco dias, informar a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar a conversão da presente ação em execução. 3. Em caso de não localização do réu e apreensão do veículo Uma vez cumprida a liminar, mas não localizada a requerida, defiro a realização de pesquisas de endereço da ré pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, Sniper e Siel. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ R$ 148,08 (correspondente a 1 Ufesp para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida a expedição de mandado (caso o domicílio pertença ao Estado de São Paulo)/carta precatória (caso o domicílio seja fora do Estado de São Paulo). Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, estando a parte requerida em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital (prazo 20 dias), para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado formal local. Caberá ao(à) requerente enviar a minuta do edital ao email do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Neste caso, serve o presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco (5) dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. 4. Em caso de localização do réu e não apreensão do veículo Uma vez não informada a localização do veículo pela parte requerida, sem nova conclusão, intime-se o(a) requerente para, no prazo de cinco dias, informar a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar a conversão da ação de busca e apreensão em execução. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. 5. Parte requerida falecida Caso sobrevenha a notícia de que a parte requerida é falecida, deverá o cartório: i) remeter os autos ao assessor para pesquisa on-line acerca da certidão de óbito. Neste caso, a requerente deverá recolher a taxa judiciária correspondente ao sistema CRCJUD, no valor de 1 UFESP (R$ 37,02); ii) pesquisar no sistema SAJ se há inventário aberto e, em caso positivo, certificar o atual andamento, inventariante herdeiros, com respectivas qualificações. Caso não tenha sido aberto o inventário, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório ou, na sua falta, pelos herdeiros. Na hipótese de inventário encerrado, com sentença de partilha proferida, o polo passivo deve ser integrado pelo herdeiro que ficou com o bem objeto da lide. Se o bem não tiver constado da sentença de partilha, todos os herdeiros devem ser citados. Int. Bragança Paulista, 27 de junho de 2025. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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