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Rodrigo Ferrari Iaquinta x Everton Fernandes De Oliveira e outros

ID: 293397965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013291-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

Polo Passivo:

EVERTON FERNANDES DE OLIVEIRA VANESSA NASCIMENTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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RICARDO ROCHA MUTINELLI

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Processo 0013291-79.2024.8.26.0405 (processo principal 1005985-76.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Rodrigo Ferrari Iaquinta - V… Processo 0013291-79.2024.8.26.0405 (processo principal 1005985-76.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Rodrigo Ferrari Iaquinta - Vanessa Nascimento da Silva - - Everton Fernandes de Oliveira - istos. Tenho por penhorados os valores bloqueados às fls. 111/112, determinando a transferência de R$ 329,86, à ordem deste juízo. Fica(m) o(s) executado(s), com a publicação desta decisão no DJE, intimado(s) acerca da penhora, nos termos do artigo 854, § 2º do CPC, bem como ciente(s) de que, decorrido o prazo do artigo 525, § 11 do CPC (15 dias), será expedido mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, o que fica desde já deferido, mediante a juntada do formulário próprio. À falta da juntada do formulário para expedição de MLE, aguarde-se por provocação no arquivo. Sem prejuízo, quanto a eventual saldo remanescente, no prazo de 15 dias, apresente a parte credora memória de cálculo, descontado o valor bloqueado, sob pena de ser entendido que o bloqueio quita a integralidade do crédito, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC Havendo saldo remanescente, no mesmo prazo, indique o credor específico bem passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado. O requerimento deverá obrigatoriamente estar instruído prova do recolhimento das custas respectivas, sob pena de ser o pedido sumariamente indeferido. Fica, desde já, indeferida repetição de diligência que tenha tido resultado infrutífero, ressalvada comprovação de alteração da condição financeira do devedor. Anoto que a celeridade do processo demanda a formulação de manifestação que atenda a todos os requisitos legais. Manifestação deficiente importa em tumulto processual, aumento do tempo de tramitação do processo e risco de prejuízo ao próprio constituinte. Int. - ADV: RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), RICARDO ROCHA MUTINELLI (OAB 338278/SP), RICARDO ROCHA MUTINELLI (OAB 338278/SP)

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Samuel Silva Costa x Tim S/A

ID: 294064051

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005985-81.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL SILVA COSTA

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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RUBEN BENTO DE CARVALHO

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PRISCILA BENTO DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005985-81.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005985-81.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Samuel Silva Costa - Apdo/Apte: Tim S/A - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DE AMBAS AS PARTES. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DE SERVIÇO DE INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA E PROLONGADA (14 DIAS) DO SERVIÇO ESSENCIAL DE INTERNET, AINDA QUE O CONSUMIDOR ESTIVESSE ADIMPLENTE, EVIDENCIA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO E CONDUTA ABUSIVA, QUE ULTRAPASSA A CONFIGURAÇÃO DE MEROS TRANSTORNOS OU ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC . DANO IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM R$4.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Bento de Carvalho (OAB: 495573/SP) - Ruben

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Processo nº 1005985-75.2025.8.26.0609

ID: 314313678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005985-75.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA HABITACIONAL VIDA NOVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BOSCO DE CARVALHO SOARES

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Processo 1005985-75.2025.8.26.0609 - Monitória - Pagamento - Cooperativa Habitacional Vida Nova - Aviso do cartório à parte interessada: 1 - ciência, se o caso, da certidão retro; 2 - recolher/comple…

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Banco Bradesco S/A x Super Leão Anhanguera Ltda - Me e outros

ID: 323390039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005985-91.2018.8.26.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SUPER LEãO ANHANGUERA LTDA - ME VICENTE FERREIRA DE CARVALHO FILHO

Intimação

Advogados:

MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO

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FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

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CELIO OLIVEIRA CARVALHO FILHO

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Processo 1005985-91.2018.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Super Leão Anhanguera Ltda - Me - - Vicente Ferreira de Carvalho Filho e outro - "…

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O. M. J. x E. C. Dos S. X. F.

ID: 320059834

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005985-20.2022.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

O. M. J.

Polo Passivo:

E. C. DOS S. X. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

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CARLOS EDUARDO DE MACEDO RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005985-20.2022.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1005985-64.2025.8.26.0451

ID: 260309636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005985-64.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LUIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES GARCIA

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ADV: Rodrigo Fernandes Garcia (OAB 220703/SP) Processo 1005985-64.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jefferson Luis dos Santos - Designe-se audiência de conciliação que …

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Processo nº 1005985-81.2025.8.26.0704

ID: 331810379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005985-81.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. R. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1005985-81.2025.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - R.B.S. - Vistos. 1. Acolho a prevenção, uma vez que a ação n.º 1003796-33, foi extinta por desi…

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Rodrigo Ferrari Iaquinta x Everton Fernandes De Oliveira e outros

ID: 334004276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013291-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

Polo Passivo:

EVERTON FERNANDES DE OLIVEIRA VANESSA NASCIMENTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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RICARDO ROCHA MUTINELLI

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Processo 0013291-79.2024.8.26.0405 (processo principal 1005985-76.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Rodrigo Ferrari Iaquinta - V… Processo 0013291-79.2024.8.26.0405 (processo principal 1005985-76.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Rodrigo Ferrari Iaquinta - Vanessa Nascimento da Silva - - Everton Fernandes de Oliveira - Vistos. 1 - Fl. 198-199: Defiro. Realize a serventia a solicitação de remessa ao juízo de cópia da(s) última(s) declaração(ções) de bens e rendimentos entregue(s) pela parte executada pessoa física pelo Sistema INFOJUD. 1.1 - Proceda também a solicitação acerca da existência de bens de titularidade da parte executada via RENAJUD, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 3 - Cumpridos estes atos, dê-se ciência à parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, com vistas à satisfação de seu crédito. 4 - Na inércia da parte exequente, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. Int. - ADV: RICARDO ROCHA MUTINELLI (OAB 338278/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), RICARDO ROCHA MUTINELLI (OAB 338278/SP)

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Processo nº 1005985-41.2025.8.26.0006

ID: 310435682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005985-41.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CELESTIAL GESTãO CONDOMINIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNALDO SOUZA DE JESUS

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Processo 1005985-41.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celestial Gestão Condominial Ltda - Alegando ter rescindido contrato de prestação de ser… Processo 1005985-41.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celestial Gestão Condominial Ltda - Alegando ter rescindido contrato de prestação de serviços firmado junto à ré por inadimplemento desta, requer a autora a determinação judicial de cancelamento de emprego do Mecanismo Especial de Devolução (MED) existente junto ao Banco Central do Brasil, que resultou no bloqueio de valores em suas contas. Indefiro a antecipação da tutela, pois, havendo graves acusações de parte a parte, tal como se denota do registro policial de ocorrência que instrui a inicial, inviável proibir, inaudita altera parte, que pretenda a ré reaver os dinheiros que tanto ela quanto a autora alegam serem seus. A adjudicação dos valores a quem de direito reclamará julgamento em sede de cognição axauriente, evitando-se prolação de decisão temerária. Registre-se que, nos termos do art. 41-C, § 1º da Res. BCB nº 01/2020, eventual devolução de valores imprescinde do consentimento do próprio recebedor, ora autor, descabendo ao Juízo, com base na versão unilateral trazida pelo autor, impedir a autoridade monetária, que sequer foi incluída no polo passivo, de exercer seus múnus fiscalizatório e controlador do sistema financeiro nacional. Visando aos princípios da efetividade, celeridade e duração razoável do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM), considerando, ainda, que a medida ora adotada não causará qualquer prejuízo às partes. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Desde logo, defiro os benefícios constantes dos §§ do art. 212 e do art. 252 do Código de Processo Civil, se o oficial de justiça suspeitar da existência de ocultação por parte do(s) réu(s). Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente como mandado. - ADV: AGNALDO SOUZA DE JESUS (OAB 66716/BA)

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Processo nº 1005985-41.2025.8.26.0006

ID: 293475152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005985-41.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELESTIAL GESTãO CONDOMINIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNALDO SOUZA DE JESUS

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Processo 1005985-41.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celestial Gestão Condominial Ltda - Alegando ter rescindido contrato de prestação de ser… Processo 1005985-41.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celestial Gestão Condominial Ltda - Alegando ter rescindido contrato de prestação de serviços firmado junto à ré por inadimplemento desta, requer a autora a determinação judicial de cancelamento de emprego do Mecanismo Especial de Devolução (MED) existente junto ao Banco Central do Brasil, que resultou no bloqueio de valores em suas contas. Indefiro a antecipação da tutela, pois, havendo graves acusações de parte a parte, tal como se denota do registro policial de ocorrência que instrui a inicial, inviável proibir, inaudita altera parte, que pretenda a ré reaver os dinheiros que tanto ela quanto a autora alegam serem seus. A adjudicação dos valores a quem de direito reclamará julgamento em sede de cognição axauriente, evitando-se prolação de decisão temerária. Registre-se que, nos termos do art. 41-C, § 1º da Res. BCB nº 01/2020, eventual devolução de valores imprescinde do consentimento do próprio recebedor, ora autor, descabendo ao Juízo, com base na versão unilateral trazida pelo autor, impedir a autoridade monetária, que sequer foi incluída no polo passivo, de exercer seus múnus fiscalizatório e controlador do sistema financeiro nacional. Visando aos princípios da efetividade, celeridade e duração razoável do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM), considerando, ainda, que a medida ora adotada não causará qualquer prejuízo às partes. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Desde logo, defiro os benefícios constantes dos §§ do art. 212 e do art. 252 do Código de Processo Civil, se o oficial de justiça suspeitar da existência de ocultação por parte do(s) réu(s). Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente como mandado. - ADV: AGNALDO SOUZA DE JESUS (OAB 66716/BA)

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