Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006110-03.2022.8.26.0624" – Página 24 de 25

Município De Ferraz De Vasconcelos x Daniel Moraes Crepaldi

ID: 319846023

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006380-94.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

DANIEL MORAES CREPALDI

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE SOARES FREIRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006380-94.2024.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Município de Ferraz de Vasconcelos - Recorrido: Daniel Moraes C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006380-94.2024.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Município de Ferraz de Vasconcelos - Recorrido: Daniel Moraes Crepaldi - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FERRAZ DE VASCONCELOS. RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, AGENTE DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, BUSCA O RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS COM INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO INCORPORADO. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL NOTURNO INCORPORADO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 7º, XVI, ASSEGURA REMUNERAÇÃO SUPERIOR PARA SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS CONFORME ART. 39, § 3º. A LEI MUNICIPAL Nº 167/2005, ART. 89, ESTABELECE QUE O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SERÁ REMUNERADO COM ACRÉSCIMO DE 50%, INCLUINDO O ADICIONAL NOTURNO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL NOTURNO INCORPORADO DEVE INCIDIR NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, XVI; ART. 39, § 3º. LEI MUNICIPAL Nº 167/2005, ART. 89. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006225-91.2024.8.26.0191; REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA; 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 31/05/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006136-68.2024.8.26.0191; REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 27/05/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006105-48.2024.8.26.0191; REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ; 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 09/05/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006110-70.2024.8.26.0191; REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 24/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 22820/PB) - Alexandre do Nascimento (OAB: 192193/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Carlos Rodrigues x Kovi Tecnologia S.A

ID: 277142963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006110-26.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA S.A

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Martins Correia Júnior (OAB 182910/SP), Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP) Processo 1006110-26.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Francisco Carlos R… ADV: Fernando Martins Correia Júnior (OAB 182910/SP), Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP) Processo 1006110-26.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Francisco Carlos Rodrigues - Reqdo: Kovi Tecnologia S.A - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar acerca de eventuais preliminares suscitadas. Ficam as partes cientes de que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas, encaminhando-se os autos para julgamento após o decurso do prazo, seguindo -se a ordem cronológica. Em caso de parte correquerida ainda não citada deverá a parte requerente postular o que de direito. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo que, em se tratando de pedido da parte requerida, deverá desde já manifestar eventual proposta de acordo, a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, com designação de audiências protelatórias. Ficam as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/redesignação de audiência","indicação de provas" etc). Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006110-71.2025.8.26.0438

ID: 328051213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006110-71.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006110-71.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Everton Freitas dos Santos - Defiro a gratuidade da justiça em favor da autora, porque demonstrada a insuficiênci… Processo 1006110-71.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Everton Freitas dos Santos - Defiro a gratuidade da justiça em favor da autora, porque demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Anote-se. Considerando que a regra de tramitação dos processos é a publicidade e o segredo é a exceção (CF 5º, LX) e que não estão presentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, indefiro a tramitação em "segredo de justiça". Não vislumbro, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado pelo autor na petição inicial no que tange à abusividade das disposições contratuais, haja vista a jurisprudência majoritária sobre as questões ali apontadas. Por sua vez, no que toca à pretendida consignação incidental, da mesma forma, o autor não tem razão. É que o que entende devido, para efeito de depósito das parcelas, evitando-se, assim, o evidenciamento dos efeitos do contrato, não passa de conclusão unilateral, sem valor, pelo menos por ora. Isto posto, ausentes os requisitos legais contidos no art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, oportunidade em que deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, se assim lhe aprouver, alterar a petição inicial para substituição do réu, a teor do que determina o artigo 338, do Código de Processo Civil. Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou sem manifestação do autor, venham os autos conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006110-03.2025.8.26.0008

ID: 301165888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006110-03.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ROSSINE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006110-03.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Guarda - Bruna Teixeira de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas de animais de estimação que BRUNA … Processo 1006110-03.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Guarda - Bruna Teixeira de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas de animais de estimação que BRUNA TEIXEIRA DE OLIVEIRA que move em face ADRIANE REZENDE DE MOURA. A controvérsia versa sobre a posse de dois animais adquiridos durante a união estável mantida entre as partes. Consta que tramita entre as mesmas litigantes a ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, distribuída sob o nº 1005002-42.2025.8.26.0006, perante a 3ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional VIII Tatuapé, sem que tenha havido composição amigável (fls. 83/84). Considerando a existência de demanda principal que versa sobre a dissolução da união estável, a controvérsia relativa à guarda dos animais de estimação deve ser apreciada nos mesmos autos e perante o Juízo da Vara de Família, que é o competente para dirimir questões decorrentes da relação familiar. Ausente o pedido naqueles autos, subsiste a conexão entre eles pela comunhão da causa de pedir. Neste sentido, decidiu recentemente a Câmara Especial deste E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA. I.Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 6ª Vara Cível e a 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Jabaquara, nos autos de ação de busca e apreensão de animal de estimação. A controvérsia envolve a posse de um cachorro adquirido durante a união estável entre as partes. II.Questão em Discussão 2. Determinar a competência para julgar a ação de busca e apreensão de animal de estimação, considerando a existência de ação de dissolução de união estável entre as partes. III.Razões de Decidir 3. A jurisprudência tem conferido especial proteção ao vínculo afetivo entre humanos e animais de estimação, reconhecendo a competência do Juízo da Família para tratar de questões relacionadas à guarda e propriedade de animais em casos de dissolução de união estável. 4. O STJ admite a remessa dos autos a terceiro juízo, estranho ao conflito, considerado competente. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência julgado procedente. Competência do Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Jabaquara. Tese de julgamento:1. A competência para julgar ações envolvendo a guarda de animais de estimação adquiridos durante a união estável é do Juízo da Família. 2. A relação emocional e sentimental entre o animal e seus donos deve ser considerada na determinação da competência.(TJSP; Conflito de competência cível 0008777-03.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025, grifou-se) Nestes termos, e nos termos do parágrafo único do art. 66 do CPC, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição ao juízo da 3ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional do Tatuapé, por prevenção, com as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: RAFAEL ROSSINE DE OLIVEIRA (OAB 432167/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002817-15.2025.8.26.0270

ID: 306387046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002817-15.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DE C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SOARES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002817-15.2025.8.26.0270 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M., registrado civilmente como M.R.C.P. - Vistos. 1. Ante a declaração de insuficiência de recursos que acompanha a ini… Processo 1002817-15.2025.8.26.0270 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M., registrado civilmente como M.R.C.P. - Vistos. 1. Ante a declaração de insuficiência de recursos que acompanha a inicial e tendo em vista a natureza da causa, concedo à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. 2. Diante dos documentos apresentados e considerando a concordância do i. representante do Ministério Público, DEFIRO o pedido de nomeação do(a) requerente como curador(a) provisório(a) do(a) interditando(a), por tempo indeterminado até a sentença final. A prestação de contas, bimestral, fica condicionada à demonstração de bens em nome da pessoa interditanda. LAVRE-SE o termo. Translade-se cópia desta decisão aos autos de n° 1006110-27.2024.8.26.0270, certificando-se. 3. CITE-SE a parte interditanda, com as advertências de lei, devendo o Oficial de Justiça certificar, circunstanciada e perfunctoriamente, o estado de saúde e capacidade de interação e deambulação desta e com os moradores e parentes sobre o modus vivendi, inclusive renda e bens. 4. Após, não sendo possível a citação do interditando por redução de sua capacidade, ou citado e tendo decorrido o prazo para a contestação, oficie-se à OAB para a indicação de advogado para atuar como curador especial, nos termos do art. 752, §2º, do CPC. Com a nomeação, intime-se o curador nomeado para apresentar resposta em 15 (quinze) dias. Caso o requerido seja citado e apresente contestação, desnecessária a nomeação de curador especial. 5. Em homenagem ao princípio constitucional da razoável duração do processo e considerando a sobrecarga da pauta de audiência, em razão da cumulação de matérias de competência desta Vara, DEFIRO, desde logo, a realização de exame pericial médico junto à parte interditanda, que será realizado pelo IMESC. 6. Vistas à parte autora para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias. A parte interditanda ou seu curador especial poderão apresentar os quesitos no momento da contestação. 7. Apresento os seguintes quesitos do juízo: (i) O (a) paciente apresenta anomalia ou anormalidade psíquica/física? (ii) Em caso afirmativo, qual a natureza da moléstia? É de caráter permanente ou transitório? (iii) Se positivo o primeiro quesito, é este mal congênito ou adquirido? (iv) Se adquirido o mal, qual a data ou a época, ainda que aproximada de sua eclosão? (v) Tem, o (a) paciente, condições de discernimento, com capacidade, por si só, de gerir sua pessoa e administrar seus bens? (vi) No caso do quesito quarto, a eclosão do mal gerou, desde logo, a incapacidade da paciente de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens? (vii) Se positivo o quinto quesito, o (a) paciente sofre de restrições ainda que reduzidas, na capacidade de gerir e administrar seus bens, e para prática de todos os atos da vida civil? Em caso positivo, em que consistem tais restrições? São elas temporárias ou permanentes? (viii) O (a) paciente tem condições de exprimir a sua própria vontade? 8. Oportunamente, após a contestação, oficie-se ao IMESC para a realização da perícia. Designada local e data para o início da prova, INTIMEM-SE as partes para comparecimento. 9. Caso ainda necessário, será apreciada após a perícia a necessidade de designação de interrogatório. 10. Servirá cópia da presente decisão como mandado. INT. - ADV: SERGIO SOARES VIEIRA (OAB 511163/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006110-91.2025.8.26.0011

ID: 281284454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006110-91.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELE GONZAGA BUENO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE GONZAGA BUENO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriele Gonzaga Bueno Garcia (OAB 327687/SP) Processo 1006110-91.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriele Gonzaga Bueno Garcia, Gabriele Gonzaga Bueno Garcia - … ADV: Gabriele Gonzaga Bueno Garcia (OAB 327687/SP) Processo 1006110-91.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriele Gonzaga Bueno Garcia, Gabriele Gonzaga Bueno Garcia - Vistos. A inicial deve ser instruída com todos os documentos que fundamentam a pretensão da parte autora. Assim, caso não tenham sido ainda apresentados, deverá a parte autora juntá-los no prazo de 05 dias. Deverão constar nos autos, necessariamente, comprovantes de pagamentos, boletos e faturas, emitidas em seu nome, a fim de que seja possível verificar os respectivos importes pleiteados e analisar a legitimidade ativa e passiva ad causam. Para partes estabelecidas fora dos limites territoriais deste Juizado de Pinheiros, é necessário apresentar comprovante de endereço residencial atualizado, que seja necessariamente uma conta de consumo (água, luz, gás, telefone fixo ou internet fixa), ou documentos que comprovem a sede da empresa, em caso de autores ME e EPP. Recebo a inicial. Cite-se e intime-se o(s) réu(s) a ofertar contestação no prazo de 15 dias úteis, contados do recebimento da carta de citação respectiva, sob pena de revelia, valendo lembrar que a contagem inicia-se da data do recebimento da carta ou mandado e não da juntada do AR aos autos, devendo ele indicar, na defesa, o seu endereço eletrônico atualizado, para o envio de link de acesso para a audiência de conciliação, se o caso. As partes assistidas por advogados deverão apresentar as contestações e documentos através do Portal E-SAJ.As partes não assistidas por advogados deverão apresentar as contestações e documentos, preferencialmente, em arquivo digital (PDF) através do e-mail institucional pinheirosjec@tjsp.jus.br. Caso o réu não disponha de acesso à internet, deverá comunicar o fato ao Cartório do Juizado Especial Cível de Pinheiros, também em 05 (cinco) dias contados da sua intimação/citação. Oportunamente, será designada data para audiência de conciliação. Na ocasião da designação, as partes serão informadas sobre a realização presencial, virtual ou híbrida do ato. O link de acesso para a realização da audiência virtual, se assim definida, será encaminhado por e-mail às partes, que deverão confirmar seu recebimento. Caso a audiência seja presencial, as partes estarão intimadas quanto a necessidade do seu comparecimento pessoal no endereço supra indicado, sob pena de revelia e/ou extinção. As partes deverão informar seus endereços de e-mail para recebimento do link 10 (dez) dias antes da audiência designada para o ato. No caso das pessoas jurídicas, deverá ser informado apenas o e-mail de um de seus representantes (sócio ou preposto) e do advogado que participarão efetivamente do ato. Caso não informado, será enviado o e-mail para o primeiro que constar na lista enviada a este juízo, que se encarregará de repassar àqueles que participarão da audiência. O comparecimento das partes à audiência de conciliação é obrigatório, lembrando que a ausência do autor determinará a extinção do feito (art. 51, I, da Lei 9.099/95) e a ausência do réu, ou a falta de documentos nos autos que comprovem a representação das pessoas jurídicas e/ou condomínios, integrantes do polo passivo do feito, a decretação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95). Caso as partes não recebam o link de acesso à audiência em até 48 horas da data da sua realização, deverão entrar em contato com o Cejusc, através do email cejusc.pinheiros@tjsp.jus.br. Na hipótese não disporem de acesso à internet, as partes deverão comparecer ao Cartório do Juizado Especial Cível do Forum de Pinheiros. INT. São Paulo, 26 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Da Silva e outros x Daniel Da Silva e outros

ID: 315512976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006110-65.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA TAIS RODRIGUES CORREA

Polo Passivo:

DANIEL DA SILVA TAIS RODRIGUES CORREA

Intimação

Advogados:

MATEUS HOLSBACH FAVARETTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA HOLSBACH FAVARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DOMINGUES SANCHES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006110-65.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Daniel da Silva - Tais Rodrigues Correa - Tais Rodrigues Correa - Daniel da Silva - ANTE O EXPOSTO:… Processo 1006110-65.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Daniel da Silva - Tais Rodrigues Correa - Tais Rodrigues Correa - Daniel da Silva - ANTE O EXPOSTO: (i) JULGO EXTINTO o pedido de levantamento de quaisquer bloqueios existentes sobre o veículo, nos termos do art. 485, IV, do CPC; (ii) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS principais, para ANULAR o negócio jurídico entabulado entre as partes descrito na inicial. À luz do art. 86 do CPC, condeno a ré ao pagamento de 70% das custas processuais, das despesas judiciais, mais honorários advocatícios da parte contrária, que fixo, por equidade, em R$1.234,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do CPC. em 10% sobre o valor atualizado da causa. Condeno, de outro lado, o autor ao pagamento de 30% das custas processuais, das despesas judiciais, mais honorários advocatícios da parte contrária, que fixo também e por equidade, em R$1.234,00. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional, para CONDENAR o autor reconvindo a pagar à requerida reconvinte a importância de R$ 1.750,00, corrigida desde o desembolso (25/09/2023) e acrescida de juros moratórios a contar da citação para contestar a reconvenção. Ante a sucumbência recíproca e na mesma proporção na reconvenção, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais e das despesas judiciais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo que fixo, por equidade, em R$1.234,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do CPC. O §8º-A, introduzido no art. 85 do CPC pela Lei nº 14.365/2022, padece de inconstitucionalidade, motivo pelo qual deixo de aplicá-lo. Se o juiz deve fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa ou no valor da tabela da OAB (ex: R$5.716,05 procedimento ordinário item 4.1), o que for maior, serão de valor muito baixo, segundo o art. 85, §8ºA, do CPC, as causas de valor inferior a R$57.160,50. Esse montante corresponde a mais de 35 salários-mínimos, não tendo absolutamente nada de irrisório ou baixo. Tal dispositivo fere de forma manifesta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que são alguns dos elementos formadores do conceito de equidade, sendo, por isso, inconstitucional. Não obstante, afigura-se necessário buscar-se uma base objetiva para conceituar o que é uma causa de valor muito baixo ou irrisório, a fim de que a consequência econômica disso proporcione a fixação equânime dos honorários advocatícios. Prevê o art. 4º, I, §1º, da Lei Estadual 11.608/2003, o valor mínimo de 5 UFESPs de taxa judiciária, que totaliza hoje R$185,10, sendo o piso para o recolhimento das custas iniciais, que, assim como os honorários, são fixadas em percentual do valor da causa (1,5%). Razoável entender que qualquer causa cujo valor seja inferior a R$12.340,00 deve ser considerada de valor muito baixo, sendo irrisória verba honorária fixada abaixo de R$1.234,00. A atualização monetária deverá ser feita com base na tabela prática do TJ/SP, que comtempla as alterações trazidas pela Lei 14.905/2024. Os juros são fixados em 1% ao mês até 27/08/2024, nos termos do art. 406 do CC, com a redação anterior à Lei 14.905/2024, cc. art. 161, § 1º, do CTN. A partir de 28/08/2024, os juros são fixados nos termos do art. 406, caput e §§, do CC, conforme alterações trazidas pela Lei 14.905/2024. Com o pagamento da condenação fixada na reconvenção, oficie-se ao Detran/SP para que seja emitido novo recibo de transferência da motocicleta HONDA/BIZ 125, modelo 2023, cor vermelha, placa GCU9H85, chassi 9C2JC483PR085505 e Renavam 01364397169, retirando a requerida como compradora. P.I., arquivando-se oportunamente. - ADV: ANDRE DOMINGUES SANCHES PEREIRA (OAB 224665/SP), MATEUS HOLSBACH FAVARETTO (OAB 24876/MS), ANDRE DOMINGUES SANCHES PEREIRA (OAB 224665/SP), MARIA EDUARDA HOLSBACH FAVARETTO (OAB 505045/SP), MARIA EDUARDA HOLSBACH FAVARETTO (OAB 505045/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006110-48.2025.8.26.0381

ID: 311337546

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006110-48.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE BARROS DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006110-48.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Tatiane Barros da Silva Cardoso - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados p… Processo 1006110-48.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Tatiane Barros da Silva Cardoso - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES (OAB 256102/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006110-50.2025.8.26.0348

ID: 311366286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006110-50.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. F. C. V. F. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA GARCIA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006110-50.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.F.C. - - V.F.N. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. 2. Defiro os benefícios da gratuidade às partes. Anote-se… Processo 1006110-50.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.F.C. - - V.F.N. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. 2. Defiro os benefícios da gratuidade às partes. Anote-se. 3. Homologo o acordo celebrado pelas partes (fls. 1/3) para que produza os seus efeitos jurídicos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, consoante artigo 487, III, do CPC. 4. Sem custas e sem honorários ante a ausência de lide 5. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se dá na mera homologação de acordo celebrado pelas partes, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Serve a presente de certidão de trânsito em julgado. 6. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C. - ADV: CAMILA GARCIA CARDOSO (OAB 393611/SP), CAMILA GARCIA CARDOSO (OAB 393611/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006110-56.2025.8.26.0637

ID: 301699604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006110-56.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SONIA RODRIGUES SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMAR RODRIGUES LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006110-56.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sonia Rodrigues Soares de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de anulação contratual c/c repetição de i… Processo 1006110-56.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sonia Rodrigues Soares de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de anulação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por SONIA RODRIGUES SOARES DE OLIVEIRA em face de ELITE VEÍCULOS, THIAGO JOSÉ DA SILVA e BANCO VOTORANTIM S/A. Alega, em síntese, ter adquirido um veículo dos réus (uma garagem localizada na cidade de Dracena/SP e seu representante legal) e que, após algum tempo, notou que o bem teria sido objeto de fraude, uma vez que adulterado estrutural e documentalmente, o que foi apurado em vistoria técnica e noticiado à Autoridade Policial local. Que conquanto tenha firmado contrato de financiamento para aquisição do bem com a Instituição Financeira corréu, não recebeu oportunamente a documentação do bem. Que, tais fatores, conjugados, autorizariam o desfazimento do negócio. Postula a concessão de medida liminar determinando a suspensão das cobranças das parcelas do contrato de financiamento e que seja impedida eventual negativação do seu nome. Ao final, que a demanda seja julgada procedente com a anulação dos contratos e condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Valorou a causa e juntou documentos (fls. 12/58). Foi oportunizada a comprovação da pobreza jurídica alegada (fls. 59), seguindo-se nova manifestação e integração documental pela parte autora (fls. 62/73). É o breve relatório. Fundamento e decido. À vista dos documentos juntados às fls.63/73, concedo a gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. No mais, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela liminar almejada. À partida, registra-se que a relação jurídica em exame é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, sobretudo quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual da parte consumidora. Neste liminar do feito há de prevalecer a versão apresentada pela autora, no sentido de que adquiriu o veículo de Placa EMT-1H87 perante a garagem de carros Elite Veículos, descobrindo-se, contudo, que tal bem teria sua estrutura e documentação adulterados, o que culminou na instauração de inquérito policial a respeito (fls. 16/20) e autorizaria a anulação/desfazimento dos negócios jurídicos entabulados. Além disso, os documentos de fls. 21/30 também demonstram que a autora figurou como tomadora de crédito para aquisição do veículo perante a corré que é Instituição Financeira. Vê-se, pois, que estão coligados os contratos de venda e compra e, de concessão de crédito, negócio jurídico este complexo e plurilateral, com unidade de interesses econômicos, por isso conexos e interdependentes um do outro, de modo que a invalidade/rescisão do negócio principal contamina o acessório financiamento que o viabilizou. Por outras palavras, a resolução de um influenciará diretamente na existência do outro; a atrair, portanto, a incidência do art. 54-F do CDC, in verbis: Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) § 2º Nos casos dos incisos I e II do caput deste artigo, se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito. Logo, há probabilidade do direito invocado que autoriza a ordem de suspensão da exigibilidade do contrato de financiamento como requerido. Outrossim, presente o perigo da demora/risco ao resultado útil do processo. Isto porque se mostra consequência lógica do não pagamento das parcelas que a credora fiduciária valha-se de expedientes de cobrança nocivos à esfera patrimonial da parte autora, o que autoriza a suspensão das cobranças das parcelas até o acertamento judicial definitivo da controvérsia neste feito. De outro lado, não há irreversibilidade com relação à medida liminar almejada, uma vez que, em sendo improcedente a demanda será lícita à Instituição Financeira realizar a cobrança dos valores em aberto, com os acréscimos contratuais porventura devidos. Ante o exposto, DEFIRO a tutela liminar almejada para suspender todo e qualquer expediente de cobrança direcionado à parte autora com relação ao contrato de fls. 21/30 (aí incluída eventual negativação de seu nome) até ulterior e eventual ordem em sentido contrário provinda desta demanda, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente e se o caso. No mais, citem-se. Intime-se. - ADV: EDIMAR RODRIGUES LEAO (OAB 422302/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 245 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes