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Resultados para "1006155-08.2022.8.26.0268" – Página 24 de 27

M. R. De A. x P. S. J. De A.

ID: 312874722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004361-94.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DE A.

Polo Passivo:

P. S. J. DE A.

Intimação

Advogados:

SILVIO MORAES BARROS

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RANUZIA COUTINHO MARTINS

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JOAQUIM DAS DORES LERES DA SILVA

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ISABELLA NARDINI MARIGO

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Processo 0004361-94.2024.8.26.0624 (processo principal 1006155-07.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.R.A. - P.S.J.A. - Vistos. Trata-se de execução de pensão alimentícia movida…

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Finotellis Fomento Mercantil Ltda x Del Hoyo Cia Ltda

ID: 323260328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006155-15.2015.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FINOTELLIS FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

DEL HOYO CIA LTDA

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO SANTALUCIA FRANCHIM

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FERNANDO RAMOS DE CAMARGO

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ANTONIO MANOEL RODRIGUES DE ALMEIDA

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Processo 1006155-15.2015.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Finotellis Fomento Mercantil Ltda - Del Hoyo Cia Ltda e outros - Rcamargo Empreendimentos e Participações Ltda - …

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Odilon Aparecido Coelho x Maria Helena Da Silva

ID: 334022308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006155-97.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ODILON APARECIDO COELHO

Polo Passivo:

MARIA HELENA DA SILVA

Intimação

Advogados:

CRISTIANO DA SILVA GOMES

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ALICE LOPES BOBADILLA PACKER

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Processo 1006155-97.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Odilon Aparecido Coelho - Maria Helena da Silva - Vistos. Processo em ordem. Não há nulidades a …

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Processo nº 1006155-62.2025.8.26.0604

ID: 304640174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1006155-62.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1006155-62.2025.8.26.0604 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão … Processo 1006155-62.2025.8.26.0604 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo - I.U.H.S. - Vistos. Defiro o processamento desta, com base no artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n.911/1969, observando-se que o juízo de origem já concedeu a medida liminar. Tente-se a busca e apreensão do veículo no endereço ora fornecido pela parte autora. O veículo deverá ser depositado em mãos da parte autora quando do cumprimento da medida, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada. Após, não localizado o bem ou executada e cumprida a medida liminar, certificando-se quanto ao ocorrido, com subsequente intimação da parte autora na pessoa de seu advogado, via IOE ou por via eletrônica, conforme o caso, devolva-se ao juízo de origem, com nossas homenagens e as cautelas de praxe. O mais (inclusive quanto à citação da parte ré, à abertura de prazo para contestação e pagamento do saldo devedor, a qualquer inscrição de gravame e ao prosseguimento do feito) é questão que não diz respeito a este foro de Sumaré e não cabe ser examinada nestes autos, devendo ser arguido e resolvido no juízo de origem, que é o competente para tanto. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sempre sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário, com a urgência devida e possível, observada a realidade funcional existente. Ao fim, afasta-se qualquer pretensão de cumprimento da medida em 'regime de plantão', por total falta de base legal ou regulamentar, nem há fato objetivo consistente que o justifique, observando-se que há centenas de outros processos em curso nesta Comarca aguardando cumprimento de mandados com igual ou maior urgência objetiva. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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E. F. C. B. x A. A. B.

ID: 310664425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006155-73.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. F. C. B.

Polo Passivo:

A. A. B.

Intimação

Advogados:

TATIANE PEREIRA DA SILVA

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RENATO ROSAS MACHADO PETERMANN

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Processo 1006155-73.2022.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.F.C.B. - A.A.B. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos, na qual informam as partes a realização de transação… Processo 1006155-73.2022.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.F.C.B. - A.A.B. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos, na qual informam as partes a realização de transação para por fim à demanda (fls. 124/126 e 127/128). Assim, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo noticiado e declaro a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC. Destarte, defiro o pedido direcionado ao empregador do requerido, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, email renatamo@tjsp.jus.br (fls. 67/68), para descontos mensais, correspondentes a um salário mínimo vigente no país, inclusive 13º salário, junto aos vencimentos percebidos pelo Senhor ANTÔNIO ARCANGELO BREVES, brasileiro, divorciado, Oficial de Justiça Aposentado, RG 8.320.765-X-SSP/SP, CPF 015.608.028-12, devendo referida quantia ser automaticamente depositada em favor do requerente ENRICO FRADE COSTA BREVES, brasileiro, solteiro, estudante, RG 45.342.652-9-SSP/SP, CPF 474.653.888-30, endereço eletrônico contatofradee@gmail.com, residente na Rua José Garcia Leal, 296, Vila Santos Dumont, CEP 19908-020, Ourinhos/SP, mediante depósito em conta nº 23670536-3, Banco 0260 - Nu Pagamentos S.A, Agência 0001. Acolho a nomeação do curador especial para defender os interesses do requerido, a quem defiro os benefícios da assistência judiciária (fls. 104). A celebração da transação é ato incompatível com a vontade de recorrer desta sentença (art. 1000, parágrafo único, CPC), motivo pelo qual fica reconhecido o trânsito em julgado a partir desta data, dispensando-se a elaboração de certidão. Sem custas devidas. Consigno, por fim, que, em caso de descumprimento do acordo firmado, a parte credora deverá ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do que dispõe o Comunicado CG n.º 1789/2017. Expeçam-se certidões de honorários (fls. 12/13 e 104) e arquivem-se os autos. Sirva a presente decisão de ofício por cópia digitalizada. Publique-se e Intime-se. - ADV: TATIANE PEREIRA DA SILVA (OAB 373153/SP), RENATO ROSAS MACHADO PETERMANN (OAB 501722/SP)

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Processo nº 1006155-07.2025.8.26.0008

ID: 321088300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006155-07.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1006155-07.2025.8.26.0008 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Tendo decorrido "in albis" o prazo para oposição de Embargos Monitórios (fls. 61), declaro constit… Processo 1006155-07.2025.8.26.0008 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Tendo decorrido "in albis" o prazo para oposição de Embargos Monitórios (fls. 61), declaro constituído, de pleno direito, Título Executivo Judicial, com a conversão do mandado inicial em executivo. Arbitro os honorários do(a) advogado(a) do(a) autor(a) em 10% sobre o valor atualizado do débito. Transcorrido o prazo para recurso (15 dias), aguarde-se manifestação do(a) exequente nos termos do art. 513, § 1º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Somente será recebida manifestação pela via digital, cadastrada como PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1o GRAU; categoria: Execução de Sentença; classe: 156 ou 157 (conforme seja execução provisória ou definitiva) , direcionada a estes autos. Fica desde já indeferido o fracionamento do cumprimento de sentença no que se refere à condenação principal e da sucumbência, nos termos do art. 55, § 2º, II, do CPC. Ficam as partes advertidas de que no incidente de cumprimento de sentença oriundo de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS cópias dos autos do processo de conhecimento, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. As custas finais devidas ao Estado são de 2% sobre o valor da execução, nos termos do art. art. 4º, III, da Lei nº 11.608/03, com as alterações da Lei 17.785/2023 SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE e a prova do seu recolhimento deve ser feita no ato da protocolização do pedido de instauração do incidente, juntamente com prova do pagamento das custas postais para intimação da parte vencida não representada por advogado. O valor destas custas poderá ser incluído no cálculo do art. 524 do CPC, por ocasião da instauração do incidente de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo de trinta dias sem adequada manifestação, independentemente de nova intimação ou determinação, aguarde-se provocação no arquivo. Com o trânsito em julgado, cumpra a serventia o Provimento CG 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020 Após, anote-se a extinção do processo, arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 1006155-74.2025.8.26.0309

ID: 302434910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006155-74.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1006155-74.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. A notificação extrajudicial é pressuposto de desenvolvimento válido do processo … Processo 1006155-74.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. A notificação extrajudicial é pressuposto de desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão de veículo dado em garantia em contrato de alienação fiduciária. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por meio do enunciado nº 72 de sua Súmula, no sentido de que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. A comprovação da mora poderá ser feita por meio de cartório extrajudicial ou da expedição de carta registrada, conforme a regra prevista no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, ainda que assinada por terceiro, desde que entregue no endereço informado quando celebração do contrato. Assim, comprovada a mora (fls. 85/88), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº. 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Defiro a ordemde reforço policial /arrombamento, caso haja necessidade observada pelo Oficial de Justiça, nos termos do artigo 196, inciso 20 das NSCGJ. O autor deverá acompanhar no site do Tribunal de Justiça, a expedição do referido mandado, entrando em contato com o oficial de justiça responsável pela diligência, fornecendo os meios necessários para o cumprimento da medida, ficando advertido de que a sua inércia em o fazer constitui abandono do processo para os fins do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1006155-96.2025.8.26.0625

ID: 312812848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006155-96.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE OLIVEIRA FRANCAO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE JAQUELINE DE ALMEIDA

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ISABELA FONSECA MOYA

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Processo 1006155-96.2025.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Silvana de Oliveira Francao Pinheiro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de usucapião … Processo 1006155-96.2025.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Silvana de Oliveira Francao Pinheiro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por SILVANA DE OLIVEIRA FRANÇA PINHEIRO, que postula a declaração de domínio da Chácara de Recreio n.16, bairro do Barreiro nesta cidade, destacada de área maior denominada Sítio Miraju, e objeto da matrícula n. 49.080 do CRI local. Afirma que exerce a posse sobre o bem desde 14.11.2012, quando, por instrumento particular, o adquiriu, juntamente com seu cônjuge José de Jesus Pinheiro, de Delmiro Azola. Soma a sua posse à dos antecessores, afirma que preenche os requisitos legais para a aquisição da propriedade e indica aqueles que seriam os confrontantes. DELIBERO. I Fls.73/74: Ressalvada eventual impugnação posterior, ADMITO o valor atribuído à causa a partir do preço de aquisição da área usucapienda, dada a peculiaridade do caso, embora excepcionalmente. II - Diante da extinção do processo n.1018079-12.2022.8.26.0625 sem resolução do mérito, não há decisão que vincule os citandos aos termos e objeto da pretensão anterior, ainda que repetida nesta nova ação, razão pela qual todas as citações e eventuais anuências deverão ser renovadas, até para que se tenha o sentido específico da extinção anterior. III - A ação foiproposta exclusivamente por Silvana de Oliveira França Pinheiro, qualificada como casada, o que torna necessária a apreciação frente ao disposto noart. 73 do CPC. Pois bem. Exige-se a outorga/consentimento e, para isso, há de ser juntada aos autos a carta de anuência com a precisa identificação do cônjuge/companheiro e do processo, com expressa declaração de conhecimento do objeto e com assinatura reconhecida, para anexação juntamente com os documentos pessoais desse terceiro (cônjuge/companheiro). A anuência pode ser tida como suprida com a vinda do cônjuge/companheiro aos autos devidamente representado, a integrar o polo ativo como demonstração inequívoca de anuência e adesão ao objeto. Por isso, concedoprazo de 15 (quinze) dias para a juntada da carta de anuência nesses termos ou então para inclusão do cônjuge/companheiro no polo ativo, comespecificaprocuração para isso. IV - Int. - ADV: ISABELA FONSECA MOYA (OAB 422753/SP), JOICE JAQUELINE DE ALMEIDA (OAB 431560/SP)

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Processo nº 1006155-53.2025.8.26.0510

ID: 314500312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006155-53.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABíOLA DEIUSTE CUSTóDIO PAULO EDUARDO REGO DEIUSTI RODRIGO LUIZ REGO DEIUSTI WALDEMAR DEIUSTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO DALLANESE

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Processo 1006155-53.2025.8.26.0510 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Waldemar Deiusti - - Paulo Eduardo Rego Deiusti - - Fabíola Deiuste Custódio - - Rodrigo Luiz Rego Deiusti - Vis… Processo 1006155-53.2025.8.26.0510 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Waldemar Deiusti - - Paulo Eduardo Rego Deiusti - - Fabíola Deiuste Custódio - - Rodrigo Luiz Rego Deiusti - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se do Arrolamento Sumario dos bens deixados pela falecida Sulamita Ramos do Rego Deiusti (+ 26/04/2025 - folhas 12). A falecida deixou o viúvo Waldemar Deiusti, com quem era casada pelo regime de comunhão universal de bens (folhas 10), e os herdeiros Paulo Eduardo Rego Deiusti, Fabiola Deiusti Custódio e Rodrigo Luiz Rego Deiusti. Nomeio para exercer o cargo de inventariante o viúvo Waldemar Deiusti, independentemente de assinatura de termo de compromisso. I) Os bens arrolados foram: 1) imóvel objeto da Matrícula nº 541 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Rio Claro-SP (folhas 14/15); 2) automóvel Etios HB X, ano/modelo 2015/2016, placa FNY 7680 (folhas 17); 3) R$ 2.509,12 depositados junto ao Banco do Brasil, Agência 0172-4, Conta Corrente 115.069-3 (folhas 20); 4) investimento Ourocap no valor de R$ 2.462,41 no Banco do Brasil, Agência 0172-4 (folhas 19). II) 1) A meação do viúvo Waldemar Deiusti consiste em 1/2 (metade) do imóvel (1 do item I), 1/2 (metade) do automóvel (2 do item I) e 1/2 (metade) dos valores (3 e 4 do item I); 2) A herança de cada um dos herdeiros (Paulo Eduardo Rego Deiusti, Fabiola Deiusti Custódio e Rodrigo Luiz Rego Deiusti) consiste em 1/6 (um sexto) do imóvel (1 do item I), 1/6 (um sexto) do automóvel (2 do item I) e 1/6 (um sexto) dos valores (3 e 4 do item I). Por fim, o inventariante pleiteia a expedição de alvarás judiciais para transferência do veículo a terceiros e para levantamento dos valores depositados junto ao Banco do Brasil. III) Providencie o Inventariante em 30 (trinta) dias: 1) regularização da procuração dos filhos herdeiros da falecida; 2) certidão negativa de débitos imobiliários em relação ao imóvel. - ADV: SÉRGIO DALLANESE (OAB 165945/SP), SÉRGIO DALLANESE (OAB 165945/SP), SÉRGIO DALLANESE (OAB 165945/SP), SÉRGIO DALLANESE (OAB 165945/SP)

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Processo nº 1006155-79.2025.8.26.0566

ID: 278283180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006155-79.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA REGINA NORDE NAKAMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADMILSON LINO DE SOUZA FILHO

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ADV: Admilson Lino de Souza Filho (OAB 168403/MG) Processo 1006155-79.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fatima Regina Norde Nakamura - Vistos. Volta-se a parte autora c… ADV: Admilson Lino de Souza Filho (OAB 168403/MG) Processo 1006155-79.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fatima Regina Norde Nakamura - Vistos. Volta-se a parte autora contra descontos havidos em seu benefício previdenciário para a quitação de empréstimo(s) (RMC) junto à parte ré, refutando que o(s) tivesse contraído. A relevância dos fatos noticiados transparece clara, a exemplo da perspectiva de dano de incerta reparação se mantido o status quo, pois ficaria privada de valores para o pagamento de dívida(s) a respeito da qual pairam dúvidas sobre sua higidez. Preferível nesse contexto a concessão da medida desejada, não se podendo olvidar que os descontos poderão ser oportunamente retomados, se patenteada a existência de lastro para tanto. Assim, e reputando como presentes os pressupostos necessários, defiro a tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de proceder aos descontos no benefício da parte autora para pagamento dos empréstimos indicados na inicial. Intime-se a parte ré para cumprimento e dê-se ciência à parte autora. Muito embora o artigo 16 da Lei nº 9.099/95 disponha que no início das ações que tramitam pelo Juizado Especial Cível deva ser designada audiência de tentativa de conciliação, a experiência revela que em demandas semelhantes à presente raramente tal alternativa alcança êxito. Bem por isso, via de regra a designação de audiência nessas condições tem como única perspectiva render ensejo à sobrecarga da pauta de audiências do Juízo, o que impõe inclusive o retardamento no andamento processual, porque entre a designação e sua realização não se pratica qualquer ato tendente ao impulsionamento do feito. Como isso não se concebe, porquanto afeta a celeridade processual, melhor suprimir-se essa etapa, com a ressalva de que a possibilidade de conciliação ou transação estará sempre presente, prescindindo de intervenção judicial. Assim, proceda-se à imediata citação da parte ré para que no prazo de quinze dias apresente contestação digitalmente, observando-se o artigo 30 da Lei nº 9.099/95, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. A fluência do prazo terá início a partir da data da publicação do ato eletrônico de intimação. Int.

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