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E. Dos R. P. M. x C. F. Da C. S. M.

ID: 308201748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002793-82.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. DOS R. P. M.

Polo Passivo:

C. F. DA C. S. M.

Intimação

Advogados:

MÁRCIO DE SALES PAMPLONA

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 0002793-82.2025.8.26.0438 (processo principal 1006872-97.2019.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Cheque - E.R.P.M. - C.F.C.S.M. - Vistos. Primeiramente, confira o cartório, antes de pu… Processo 0002793-82.2025.8.26.0438 (processo principal 1006872-97.2019.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Cheque - E.R.P.M. - C.F.C.S.M. - Vistos. Primeiramente, confira o cartório, antes de publicar, se os advogados das partes são os últimos que atuaram no processo de conhecimento, retificando-se se o caso. Tendo em vista que o requerimento do cumprimento da sentença foi formulado em 19.5.2025, portanto, após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (25.6.2021 - fl. 141 dos autos principais), na forma do artigo 513, § 4º do CPC, intime-se o executado por carta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), bem como iniciar-se-á o prazo de 15 dias para apresentar impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Certificado o decurso desta decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes) todos do Código de Processo Civil. Por fim, determino ainda verificar-se no processo de conhecimento, inclusive se já houver sido certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1.098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. Intimem-se. - ADV: MÁRCIO DE SALES PAMPLONA (OAB 219381/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 306680475

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006872-04.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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LUIS EDUARDO CENIZE

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CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006872-04.2023.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006872-04.2023.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos - Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil, foram convocados outros julgadores pelo presidente da sessão, para a conclusão do julgamento, restando assim o resultado: Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencidos os 2º e 3º Juízes, com declaração de voto do 2º Juiz. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS INDENIZAÇÃO DO VALOR PAGO PELA AUTORA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO ART. 373, I, DO CPC IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. CONSIDERANDO QUE A SEGURADORA SUB-ROGOU-SE DOS DIREITOS PERTINENTES À SUA SEGURADA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO FIRMADO ENTRE AS PARTES, PARA CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO EVENTO DANOSO, AINDA QUE NA MODALIDADE OBJETIVA, IMPRESCINDÍVEL É A COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OS DANOS CAUSADOS. “IN CASU”, NO SINISTRO REPORTADO E QUE DEU ORIGEM AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, NÃO TENDO SIDO COMPROVADO, À LUZ DO ART. 373, I, DO CPC, QUE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS TIVERAM COMO CAUSA OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA, PELA QUAL É RESPONSÁVEL A RÉ, E SIM, QUE OS PREJUÍZOS TIVERAM COMO CAUSA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS ADVINDAS DE TEMPORAL, PERTINENTE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cintia Malfatti Massoni Cenize (OAB: 138636/SP) - Luis Eduardo Cenize (OAB: 243263/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - 5º andar

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Processo nº 1006872-80.2025.8.26.0020

ID: 281266411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006872-80.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA DA SILVA SERAFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP) Processo 1006872-80.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra da Silva Serafim - Vistos. 1. Em consulta ao site da Receita F… ADV: D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP) Processo 1006872-80.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra da Silva Serafim - Vistos. 1. Em consulta ao site da Receita Federal, verifiquei que a autora não apresentou declarações de IR nos exercícios de 2023 e 2024. Assim, e considerando-se os demais elementos constantes nos autos, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita (já anotado no sistema SAJ). 2. Alega a autora, em síntese apertada, que recebe benefício previdenciário (aposentadoria - fls. 39) e que, desde outubro/2022, houve a inclusão de uma contribuição (CONTRIB CINAAP), sendo-lhe descontado o valor mensal de R$ 30,97. Sustenta ainda que nunca celebrou nenhum contrato (ou associou-se) com a requerida. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que cessem os descontos realizados, até o julgamento do mérito da ação. Junta documentos. 3. Deste modo, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, e diante dos inúmeros casos de fraude em benefícios previdenciários, consignando-se ainda a alegação da autora no sentido de que não possui relação jurídica com a requerida, entendo presentes os requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, oportuna a transcrição do seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência indeferida. Suspensão de descontos em benefício previdenciário. Recurso da parte autora. Acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores do deferimento da medida. Inteligência do artigo 300 do CPC. Agravante que afirma que desconhece a associação agravada e nunca autorizou desconto em benefício de contribuições. Incidência do art. 5º, XX, da CF/88. Decisão reformada. Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2058372-34.2025.8.26.0000; Relatora:Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) - grifei. Assim, defiro o pedido de tutela de urgência para que a ré cesse imediatamente os descontos relativos à "CONTRIB CINAAP", referente ao benefício previdenciário recebido pela requerente SANDRA DA SILVA SERAFIM, benefício n° 157.289.298-3, até ulterior decisão a ser proferida por este juízo. Servirá a presente decisão como ofício à ré e também ao INSS, a ser encaminhado diretamente pelo própria autora, comprovando-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Saliento desde já que a presente medida será imediatamente revogada caso a requerida apresente o contrato assinado pela parte autora. 4. Por fim, cite-se, ficando a ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1006872-06.2025.8.26.0077

ID: 334781768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006872-06.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO FAGNER ROSATO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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GABRIELI FERNANDES GASPARETE

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Processo 1006872-06.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1006872-06.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Diogo Fagner Rosato Costa - Vistos. CITE-SE a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico no Sistema SAJ (Comunicado Conjunto n.º 508/2018), dos termos do pedido inicial do(a) Autor(a), para ofertar CONTESTAÇÃO em 30 (trinta) dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha interesse em transigir, deverá, no mesmo prazo da defesa supra, formular proposta concreta e específica para eventual composição amigável, da qual manifestará a parte contrária em réplica; Havendo no polo passivo da demanda pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado, CITE-SE e INTIME-SE, por carta com aviso de recebimento ou mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente contestação, sob pena de revelia. No mesmo ato, caso possua interesse, poderá formular proposta de acordo, que não configura a presunção de veracidade dos fatos, devendo especificar, dentre outras coisas, o valor, a data e a forma de pagamento; Apresentada contestação com alegações preliminares e/ou novos documentos e/ou proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme o caso, dela se manifestar; Havendo requerimento de prova oral, deve ser apresentado rol de testemunhas, limitado a 3 (três) para cada parte, e seus respectivos endereços físicos e eletrônicos, além do número de telefone pessoal, esclarecendo, ainda, se elas comparecerão voluntariamente, sendo que, no silêncio, assim será presumido; Caso reste frustrada a citação da parte demandada, proceda a serventia à realização de pesquisa de endereços via sistemas SNIPER e SISBAJUD, intimando-se a parte demandante para que dela se manifeste, indicando com precisão seu endereço para que seja possível a correta citação, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação (art. 51, § 1°, da Lei n.° 9.099/95); Ressalte-se que, perfectibilizada a citação do ente público por meio de portal eletrônico no qual é cadastrado, deixando de confirmar no prazo legal o recebimento da comunicação processual, poderá incidir em multa por ato atentatório à justiça, ressalvada comprovada justa causa; Observo, por derradeiro, que eventual pedido de justiça gratuita será analisado quando da prolação da sentença, não representando qualquer óbice ao processamento da demanda, tendo em vista que, nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.099/95, "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas"; Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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Processo nº 1006872-50.2025.8.26.0127

ID: 300464725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006872-50.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KAZAN - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA PLINTA MENOCI

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Processo 1006872-50.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Kazan - Comercio, Importacao e Exportacao Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autori… Processo 1006872-50.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Kazan - Comercio, Importacao e Exportacao Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s), por meio de carta AR Digital Unipaginada conforme Comunicado CG nº 1817/2016, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º). O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, §1º). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do art. 916 e §§, do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Fica a parte exequente desde logo intimada que, caso o aviso de recebimento volte com a informação "ausente", será expedido mandado/precatória para tentativa de citação pessoal, devendo ser recollhidas as respectivas custas. Caso o aviso de recebimento retorne negativo (mudou-se, desconhecido, nº não localizado ou endereço insuficiente), desde logo fica autorizada a busca de endereços junto ao sistema PETRUS (que abrange o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mediante o recolhimento de custas (3 UFESPs por réu). Para esta hipótese, e com fundamento no artigo 830 do CPC, fica autorizado ARRESTO de valores junto ao SISBAJUD (teimosinha), mediante o recolhimento de 3 UFESPs por executado. Ressalte-se que, para fins do artigo 256 do Código de Processo Civil (citação por edital), entendo suficiente a busca de endereços no sistema PETRUS. Não sendo localizado o executado nos endereços indicados pelos órgãos conveniados, será expedida minuta de edital, intimando-se para o recolhimento das custas. Por fim, considerando o volume de petições que são recebidas pelo sistema diariamente, e com vistas à maior agilidade do processo, fica o patrono orientado a NOMEAR CORRETAMENTE CADA PETIÇÃO, de acordo com as orientações do CNJ e com base no conteúdo da petição. Tal procedimento auxilia em muito o andamento do processo e os trabalhos cartorários, trazendo benefícios para todos os envolvidos no processo. Intime-se. - ADV: VANESSA PLINTA MENOCI (OAB 204006/SP)

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Maria De Fátima Ferraz x Banco Mercantil Do Brasil S.A

ID: 276383023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006872-51.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA FERRAZ

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

MIRIELLEN DEOLINDA FERREIRA

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MARINALVA DE AGUIAR

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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ADV: Dênio Moreira de Carvalho Junior (OAB 269103/SP), Marinalva de Aguiar (OAB 424003/SP), Miriellen Deolinda Ferreira (OAB 476998/SP) Processo 1006872-51.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Dênio Moreira de Carvalho Junior (OAB 269103/SP), Marinalva de Aguiar (OAB 424003/SP), Miriellen Deolinda Ferreira (OAB 476998/SP) Processo 1006872-51.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fátima Ferraz - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.a - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR a inexigibilidade dos contratos a seguir descritos, com o consequente cancelamento do desconto mensal no valor de R$ 678,80 (seiscentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), referente aos contratos de empréstimos nº Contrato/ADE nº 807803055 e Contrato/ADE nº 807803056; cancelamento da cobrança dos valores sacados no cartão de crédito consignado, onde foram realizados dois saques de R$ 1.550,00 (hum mil quinhentos e cinquenta reais), conforme Contrato/ADE nº 6812806; (ii) CONDENAR a requerida a proceder a devolução de todos os valores descontados do benefício da autora, inclusive as parcelas descontadas no curso do processo, de forma simples, a ser apurada em sede de cumprimento de sentença, devidamente corrigido desde a data do desconto indevido. Os valores serão corrigidos monetariamente, a contar de cada desconto, e será pela tabela prática do TJSP. Os juros de mora serão de 1% a.m., a contar da citação. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). (iii) CONDENAR a requerida, na obrigação de fazer consistente em abster-se de proceder a inclusão do nome da Autora em órgão de proteção ao crédito, com relação a valores atrelados aos contratos de empréstimo Contrato/ADE nº 6812806, Contrato/ADE nº 807803055, e Contrato/ADE nº 807803056. Nesse passo, torno definitiva a medida liminar concedida às fls. 73/75 (iv) CONDENAR a ré a indenizar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, que será corrigido monetariamente, a contar desta data, pelo IPCA. Os juros de mora serão de 1% a.m., a contar da citação. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24, os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que refere-se ao proveito econômico buscado pelo autor, ou seja montante do débito declarado inexigível, acrescido do dano moral. P.I.C Salto, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1006872-53.2023.8.26.0084

ID: 328381262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006872-53.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. DE O. C.

Intimação

Advogados:

FERNANDA VENTURA SILVA DE MELO

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Processo 1006872-53.2023.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.A.O.C. - II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento imediato, na forma do art. 355, inciso I, do Código de P… Processo 1006872-53.2023.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.A.O.C. - II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento imediato, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Tendo em vista os documentos de fls. 07/08, que comprovam o parentesco de DAVI com o requerido e, decorrendo o dever alimentar ex vi do artigo 1.694 do Código Civil, é caso de fixação alimentar ao menor, cujas necessidades são presumidas e não precisam ser comprovadas, devido à total impossibilidade de prover sua própria subsistência. A rigor, suas demandas são, em abstrato, ilimitadas, avançando com o decorrer dos anos, especialmente quanto a despesas de saúde (consultas médicas, tratamentos, remédios, vacinas, etc.) e educação (escola regular, cursos de idiomas e extracurriculares), sem prejuízo das demais despesas ordinárias que se avolumam, especialmente em cenário econômico de inflação em alta. Portanto, a fixação alimentar encontrará restrição unicamente na variação da possibilidade econômica do alimentante. A esse respeito, informou ele se encontrar desempregado, sem se desincumbir do ônus que lhe competia, qual seja, comprovar a total incapacidade de arcar com os alimentos na forma requerida. A esse mister, bastaria a juntada de recibos de seus gastos ordinários (água, energia elétrica, condomínio, etc.) acompanhados de sua movimentação bancária; contudo, preferiu o requerido quedar-se silente a esse respeito, de sorte que a conveniente omissão haverá de ser tomada em seu desfavor. Dessa forma, entendo de bom alvitre o arbitramento dos alimentos no importe de 1/3 de seus rendimentos líquidos, assim entendidos os vencimentos brutos com exclusão da contribuição previdenciária e IRRF, excluídas horas extras (exceto se habituais), férias remuneradas, verbas rescisórias, FGTSePLR, ante seu caráter indenizatório, e não remuneratório, com piso mínimo de salário mínimo, quantia também arbitrada para situações de desemprego, emprego informal, atividade autônoma ou exercício de atividade sem comprovação da remuneração. III DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para arbitrar alimentos ao autor no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos do réu, assim entendidos os vencimentos brutos com exclusão da contribuição previdenciária e IRRF, incidindo sobre décimo terceiro salário, férias gozadas e respectivo terço constitucional, adicionais noturno, de periculosidade, insalubridade e por tempo de serviço, não incidindo sobre horas extras (exceto se habituais), férias indenizadas e respectivo terço constitucional, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e respectiva multa, bem como PLR (Participação nos Lucros e Resultados), com piso mínimo de 1/2 salário mínimo, quantia também arbitrada para situações de desemprego, emprego informal, atividade autônoma ou exercício de atividade sem comprovação da remuneração. Arcará o réu com as custas processuais e honorários advocatícios da patrona do autor, que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa, devidamente corrigido desde o ajuizamento da ação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Transitada a presente em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: FERNANDA VENTURA SILVA DE MELO (OAB 433908/SP)

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Elisa Tarsis De Araújo x Alexandre Luiz Fantinati e outros

ID: 278060693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006872-38.2015.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISA TARSIS DE ARAúJO

Polo Passivo:

ALEXANDRE LUIZ FANTINATI SUELI DOS SANTOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

ODAIR DE JESUS

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MÁRIO LUÍS PAES

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MARCO ANTONIO ZUFFO

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LUCIANE MAINARDI DE OLIVEIRA CARNEIRO

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ALEXANDRE PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADV: Mário Luís Paes (OAB 198539/SP), Luciane Mainardi de Oliveira Carneiro (OAB 229502/SP), Odair de Jesus (OAB 59079/SP), Marco Antonio Zuffo (OAB 273625/SP), Alexandre Pereira Sociedade Individual… ADV: Mário Luís Paes (OAB 198539/SP), Luciane Mainardi de Oliveira Carneiro (OAB 229502/SP), Odair de Jesus (OAB 59079/SP), Marco Antonio Zuffo (OAB 273625/SP), Alexandre Pereira Sociedade Individual de Advocacia (OAB 270922/SP) Processo 1006872-38.2015.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Elisa Tarsis de Araújo - Exectda: Sueli dos Santos Ferreira, Alexandre Luiz Fantinati - Vistos. Indefiro, por ora, a medida de expedição de ofício eletrônico à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. A natureza deste feito não se enquadra em situação de repercussão social ou pública, hipóteses compreendidas no Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça e no Provimento nº 13/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Desta forma, eventual aplicação da indisponibilidade de bens da parte executada, neste caso, é medida excepcional. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação indenizatória Pretensão a que seja decretada pelo Juízo a indisponibilidade de bens do executado, expedindo-se ordem à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB Impossibilidade CNIB que não se destina à pretendida pesquisa de bens do devedor, o que, aliás, desvirtua a sua finalidade Não configuração, ademais, de exaurimento das buscas por bens em nome do devedor, pois não realizada pesquisa via Arisp, diligência que deve ser providenciada pela agravante Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114327-60.2019.8.26.0000; Relator (a):João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2019; Data de Registro: 23/09/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Expedição de ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB). Impossibilidade. Sistema criado pelo órgão governamental, para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 2046527-15.2019.8.26.0000; Relator: Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2019) (g.n.). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Nota promissória. Pretensão de decreto de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Não cabimento. Medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito. Existência de outros mecanismos de busca à disposição do exequente, mais eficazes e menos gravosos ao devedor. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2055050-16.2019.8.26.0000; Relator: Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de 02/05/2019) (g.n.). Em adição à jurisprudência citada, anoto julgado do TJSP encampou a mesma tese, pelo indeferimento do requerimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) - Inadmissibilidade - Medida desproporcional e não razoável - Providência que não se presta à obtenção de recursos para garantia da execução - Devedor que responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações - Execução que deve recair sobre o patrimônio, tão somente, não se prestando o processo executivo para impor ruína ou desgraça aos executados - Decreto de indisponibilidade não previsto dentre os meios executivos e que não se sobrepõe ao princípio constitucional da dignidade humana - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2094110-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2022; Data de Registro: 07/05/2022); Int.

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Processo nº 1006872-65.2025.8.26.0510

ID: 326975994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006872-65.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MARCOS FERREIRA MAILLARD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ DANILLO SPATTI

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Processo 1006872-65.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - João Marcos Ferreira Maillard - Vistos, Indefere-se a gratuidade, ante os rendimentos … Processo 1006872-65.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - João Marcos Ferreira Maillard - Vistos, Indefere-se a gratuidade, ante os rendimentos auferidos pelo requerente. Trata-se de ação declaratória, com pedido de tutela de urgência, pelo que pretende o requerente desonerar-se dos descontos em folha de pagamento correspondente à contribuição destinada ao requerido Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual. Quanto a isso, está comprovado por documentos o desconto em folha de pagamento. De outra vértice, é entendimento recente de que não pode ser exigido de qualquer funcionário, ativo, inativo ou pensionista, o desconto da contribuição para assistência médica em favor do IAMSPE, a partir da vigência da EC n° 41/2003. Mas, em contraposição e em face da natureza sinalagmática, a partir do momento em que deixar de ser exigida a contribuição, não mais estará a autarquia obrigada a prestar a assistência médica. Outrossim, impendem dúvidas quanto a legalidade da cobrança compulsória, mediante desconto em folha de pagamento. Neste sentido seguem os excertos jurisprudenciais: "Contribuição previdenciária. Assistência médica. 1. Após a EC n° 41/03 contribuição para assistência médica exigida dos servidores públicos em favor de autarquias ou fundo não mais poderá ter vida autônoma diante do princípio da unicidade da contribuição previdenciária. 2. A partir da vigência da EC n° 41/03 não mais é devida a contribuição para assistência médica e hospitalar, ficando a autarquia desonerada de prestar tal serviço. Agravo provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 990.10.250194 Voto n° 21.539); CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA Tutela antecipada - Pretensão de suspensão dos descontos efetuados sobre os vencimentos dos autores para custeio do sistema de saúde dos servidores públicos estaduais (IAMSPE) Contribuição que deve ser facultativa e não obrigatória - Caráter compulsório que atenta contra a liberdade de associação, prevista constitucionalmente. Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 932.642.5/9-00 - VOTO N° 4.128). No caso em tela o requerente, a título de tutela antecipada, pretende medida inibitória ou de remoção de danos, cujo ressarcimento exsurgirá do pronunciamento final de procedência do pedido. Além de que, como se verifica da peça inicial, a medida alvitrada é de natureza intercalar (provisória), que por sentença de procedência se convolará, juntamente com outros efeitos daí decorrentes, em definitiva. Nessa linha de raciocínio, consentânea a tutela de urgência, jungida aos requisitos e pressupostos consubstanciados no artigo 298 e artigo 497, ambos do Código de Processo Civil, como microssistemas internos. Por fim, superada está a questão quanto ao cabimento da tutela antecipada contra entes públicos. Desta forma, defiro a liminar postulada, para que o instituto requerido se abstenha, doravante, dos descontos indicados na petição inicial. Oficie-se, com a urgência alvitrada. No caso de renitência à ordem daqui emanada, fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO, DEVENDO O ADVOGADO INCUMBIR-SE DA IMPRESSÃO E PROTOCOLO JUNTO A REQUERIDA, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS. Diante da impossibilidade de composição amigável entre as partes, em razão da matéria controversa, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, com a advertência de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art. 7º da Lei nº 12.153/2009) e que, havendo proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão (enunciado nº 76 do FONAJEF). Apresentada a resposta, abra-se vista ao requerente para que se manifeste em réplica, intimando-se pessoalmente, e tornem conclusos. Int. - ADV: ANDRÉ DANILLO SPATTI (OAB 392432/SP)

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Processo nº 1006872-80.2025.8.26.0602

ID: 292139665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006872-80.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 1006872-80.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.O.A. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as… Processo 1006872-80.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.O.A. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte ré resiste à pretensão inicial, de modo que necessária a busca da tutela, veiculada por procedimento adequado para o seu trânsito. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questão de fato controvertida, sobre a qual deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a necessidade de professor auxiliar para aprendizado adequado da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial, com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita LILIAN BIASOTO DE MATTOS SANTIAGO (lilian.biasoto.lb@gmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções - nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes - terceiro interessado - perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 18, item "1"); 2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 7/8, item "V", alínea "C") e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficando aprovados aqueles porventura já existentes nos autos. Com o laudo, digam as partes e o Ministério Público, em quinze dias. Após: a) não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; b) tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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