Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006906-03.2021.8.26.0309" – Página 24 de 24

Processo nº 1006906-19.2025.8.26.0032

ID: 329916155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006906-19.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. S. SILOS DROGARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006906-19.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - R. S. Silos Drogaria Ltda - Vistos. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo havid… Processo 1006906-19.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - R. S. Silos Drogaria Ltda - Vistos. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo havido entre as partes, conforme consubstanciado na petição supra, e resolvo o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, III, letra b, do CPC. Ressalto que é atribuição do juízo apenas a baixa das restrições por ele efetivadas (por exemplo: restrições nos bureaus de crédito, Renajud, Sisbajud, Arisp etc), e, as que foram efetivadas pelas partes, a elas incumbe diligenciar a fim de retirá-las. Aguarde-se o cumprimento do pacto, manifestando-se, após, a parte requerente, independentemente de nova intimação, ciente de que o silêncio será interpretado como quitado o débito, ensejando a extinção do feito. Em caso de descumprimento, poderá a parte autora, querendo, ingressar com o Cumprimento de Sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/20171. Como é manifesto que não há interesse recursal, determino que a Serventia certifique o imediato trânsito em julgado da presente decisão. Publique-se e intime-se. 1 - COMUNICADO CG nº 1789/2017 A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ,COMUNICAaos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área cível em geral, que no tocante aoprotocolo eletrônico de petições e o processamento documprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: .......... 1-REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; 1.1-PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. IMPORTANTE: A petição de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverá ser realizada consoante PROVIMENTO CG Nº 05/2019, instruída com a seguinte peça: I - Demonstrativo do débito atualizado (planilha discriminada do débito), quando se tratar de execução por quantia certa; Deverão, ainda, ser cadastrados: Exequente(s) com todos os dados; Executado(s) com todos os dados e valor da ação. - ADV: DIEGO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 349932/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006906-15.2025.8.26.0292

ID: 319804254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006906-15.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE VICENTE TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006906-15.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosilene Vicente Teodoro - Vistos. A tutela provisória pressupõe: probabilidade do direito, e, em caso … Processo 1006906-15.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosilene Vicente Teodoro - Vistos. A tutela provisória pressupõe: probabilidade do direito, e, em caso como o vertente, que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou seja, apenas excepcionalmente, segundo o poder de cautela do juiz, é que poderá ser concedida a liminar. Devem estar presentes, assim, a verossimilhança das alegações em um relevante grau de razoabilidade em relação aos fatos narrados na exordial que não exijam produção de prova, a probabilidade do direito, o 'periculum in mora', além da ausência irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em sua petição inicial a parte autora defende a tese de que fora ludibriada/induzida a contratar o limite/saque de cartão de crédito, conhecido como RCC, cujos descontos vêm sendo promovidos sobre seu benefício previdenciário desde setembro/2022, objetivando a suspensão liminar dos descontos. Todavia, na espécie, ainda em uma análise perfunctória, não há como deferir a tutela de urgência antecipada, notadamente por haver indicios de ter sido o contrato efetivamente firmado pela autora, aliado ao fato de não se encontrar identificado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando-se que os descontos relativos ao contrato impugnado vêm ocorrendo desde setembro/2022, bem como que a autora pugna pela restituição em dobro. Ademais, há perigo de irreversibilidade da medida, já que o deferimento permitiria contratação de outros empréstimos em detrimento do crédito do banco requerido, o que é vedado pelo disposto no § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA Tutela provisória de urgência Suspensão de descontos Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) Ausência dos pressupostos do art. 300,caput, do CPC Decisão reformada Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2191517-31.2021.8.26.0000, rel. VICENTINI BARROSO, j. 22/09/21); TUTELA DE URGÊNCIA Ação declaratória den ulidade de contrato c/c indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito - Tutela para suspender descontos em benefício previdenciário decorrentes de RMC - Inadmissibilidade - Ausência de requisitos exigidos no art. 300 do CPC Ausência de óbice para designação de audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2120729-89.2021.8.26.0000, rel. ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA, j. 09/09/21). Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência. A aplicação do art. 334 do Novo CPC é inviável nesta Comarca, uma vez que não há CEJUSC instalado. Nessas condições, a designação de audiência de conciliação como ato inicial em todos os processos distribuídos comprometerá a rotina de audiências já designadas, bem como o andamento dos processos anteriormente distribuídos. Nada impedirá, contudo, que as partes se conciliem após a citação, por iniciativa própria ou com a intervenção do juízo, no decorrer do processo, não havendo prejuízo à defesa de quaisquer das partes litigantes. Dispenso, pois, a designação de audiência inicial de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Concedo a autora as benesses da gratuidade processual. Anote-se. Intime-se. - ADV: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB 238574/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006906-25.2025.8.26.0127

ID: 300428720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006906-25.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUYAN NUNES TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006906-25.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Suyan Nunes Teixeira de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam análise ma… Processo 1006906-25.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Suyan Nunes Teixeira de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada para verificar a regularidade da demanda e afastar eventual suspeita de litigância abusiva. Conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva compreende condutas que desvirtuam o direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo sua efetividade e violando os princípios da boa-fé processual e da economicidade. A litigância abusiva caracteriza-se pelo ajuizamento de ações repetitivas ou padronizadas, muitas vezes acompanhadas de procurações com indícios de irregularidades, pedidos genéricos de justiça gratuita sem comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, e ausência de comprovação do interesse de agir. Tais práticas sobrecarregam o sistema judiciário, comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, frequentemente, visam objetivos escusos ou vantagens indevidas. A atuação do Poder Judiciário é fundamental para identificar e coibir essas práticas, preservando a dignidade da justiça e o equilíbrio no exercício do direito de ação. Assim, ao exigir documentos e diligências que comprovem a boa-fé processual e a legitimidade da demanda, busca-se evitar o prosseguimento de ações que comprometam a regularidade do sistema judicial e os direitos das partes legítimas. Neste contexto, verificando a existência de diversas demandas idênticas a presente, muitas distribuídas pelos mesmos patronos neste E. Tribunal, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: Procuração com indicação expressa da causa e do número do processo, com firma reconhecida em cartório extrajudicial (por autenticidade); Alternativamente, a parte autora poderá comparecer em cartório para confirmar a procuração outorgada. Comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora, referente a conta de consumo oficial (água/esgoto, energia elétrica ou gás); Relatórios de contas e relacionamentos, chaves PIX e câmbio de sua titularidade, obtidos por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); Comprovante de tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte demandada, em conformidade com o princípio da prevenção de litígios abusivos. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, considerando os critérios adotados pela Defensoria Pública deste Estado, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos: Último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc.); Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de eventual cônjuge/companheiro(a), referentes aos últimos dois meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Outros documentos que a parte autora entender necessários para comprovação de sua situação financeira. Os documentos referidos devem estar em nome da parte autora e de todos os entes que compõem seu núcleo familiar. Lembro que o critério de renda mensal adotado para aferir a necessidade é de até três salários-mínimos por parte do núcleo familiar. Advirto que o não cumprimento integral desta determinação implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas para apuração de eventuais irregularidades. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006906-83.2025.8.26.0625

ID: 294915469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006906-83.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. M. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA GARCIA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006906-83.2025.8.26.0625 - Guarda de Família - Guarda - R.M.S.P. - Vistos. I - Fls. 96: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Ante a comprovação da hipossuficiência, defiro à parte autora… Processo 1006906-83.2025.8.26.0625 - Guarda de Família - Guarda - R.M.S.P. - Vistos. I - Fls. 96: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Ante a comprovação da hipossuficiência, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II - Indefiro o pedido liminar de quebra de sigilo bancário do réu, considerando a fase processual em que se encontra a demanda, bem como a ausência de motivos a justificar a medida, devendo-se aguardar o contraditório e dilação probatória. III - Sem pleno contraditório e ampla defesa acerca da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo as partes, para evitar sobrevivência precária, em especial, daPROLE, que tem despesas vitais presumidas,FIXOosALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% do salário mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, devidos a partir da data da citação. No caso de eventual emprego formal, fica desde já fixados em 20% dos rendimentos líquidos da parte ré, considerados estes como sendo o bruto, menos os descontoslegais/oficiaisobrigatórios, com incidência sobre 13º salário, férias e terço constitucional, horas extras e adicionais habituais, com exclusão de diárias para viagem, comissões, percentagens, gratificações, abonos, verbas trabalhistas rescisórias, horas extras não habituais, FGTS e participação nos lucros e rendimentos/PLR, desde que não inferior a 30% do salário mínimo (valor este que prevalecerá em caso de desemprego ou emprego informal). Os alimentos deverão ser depositados na conta bancária que deverá ser informada pela autora. IV - Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, requisitando se o caso e observando-se o art. 212 do CPC, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a ocorrência de ausência (CPC, art. 334, § 8º). V - CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, escritório de prática jurídica de faculdade de Direito ou entidade de assistência jurídica gratuita conveniada com a Defensoria Pública (art. 186, §2º e 3º, do CPC), sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se, com urgência, tendo em vista a natureza urgente do direito, diante do caráter vital dos alimentos. VI - Com o retorno do mandado com a efetivação da citação, fica desde já deferida a expedição de ofício à empregadora do(a) alimentante, para o DESCONTO dos alimentos provisórios, que deverão ser depositados na conta a ser informada, bem como para informar o valor atual dos rendimentos recebidos pela parte ré. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como ofício. Int. - ADV: CAROLINA GARCIA ANTUNES (OAB 298498/SP), FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS GUEDES (OAB 243462/SP), FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS GUEDES (OAB 243462/SP), CAROLINA GARCIA ANTUNES (OAB 298498/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. A. De C. x J. C. De S.

ID: 319540576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012532-03.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DE C.

Polo Passivo:

J. C. DE S.

Intimação

Advogados:

FERNANDA ROCHA DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012532-03.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.A.C. - J.C.S. e outro - É o relatório. DECIDO. Em princípio, passo a julgar antecipadamente a lide, por não haver necessida… Processo 1012532-03.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.A.C. - J.C.S. e outro - É o relatório. DECIDO. Em princípio, passo a julgar antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos de fls. 13/16 demonstram a existência de relação de parentesco entre as partes. Ainda, necessário dizer que, apesar da revelia da requerida, tratando-se de direito indisponível, a simples falta de contestação não leva à presunção da verdade das alegações da requerente, que devem ser analisadas em conjunto com as provas constantes dos autos, o que, no caso em epígrafe, leva à procedência da ação. No estudo social de fls. 138/142, apesar de parcialmente realizado, uma vez que a requerida não compareceu à entrevista designada, foi explicitado que o menor está bem adaptado ao lar da avó materna, constatando que "...A requerente demonstrou ter preocupação com o neto e ser afetiva. Relatou sobre a rotina de kauan e cuidados dispensados. Informou sobre a motivação para assumir a guarda do neto e pontuou que a genitora tem vida instável e não oferece segurança quanto a integridade física de Kauan. Contudo, não se opõe as visitas da requerida sem pernoite. Sugere que as visitas sejam regularizadas aos sábados...". E, concluiu que a guarda vem sendo exercida de forma satisfatória pela avó materna, sendo mais benéfico aos interesses da criança sua continuidade, com a realização de visitas semanais da genitora, destacando que "...a permanência de Kauan sob a responsabilidade e cuidados da avó materna configura-se como medida que melhor atende aos interesses da crianças em questão, com a regularização de visitas semanais da genitora, aos sábados...". Nesse mesmo sentido, o estudo psicológico de fls. 170/174, apesar de também ter sido realizado sem a requerida, que não compareceu à entrevista designada, foi favorável à concessão da guarda pleiteada, tendo em vista que o menor está sendo bem cuidado pela avó materna, sendo, ainda, conclusivo ao afirmar que "...a criança tem a avó materna como cuidadora de referência e para com ela revela importante vínculo afetivo..."; acrescentando que "...Os relatos das entrevistadas adultas (avó materna, bisavó materna e tia materna) mostram-se compatíveis no sentido de que a genitora não consegue exercer a maternagem em razão de problemas com drogas (que teria iniciado por volta dos 12/13 anos), desestrutura pessoal (instabilidade emocional, agressividade, dentre outros), bem como dos relacionamentos abusivos que estabelece. Segundo informam, o ambiente em que a mãe vive não oferece condições adequadas de moradia para Kauan em razão do grande número de pessoas no local e atmosfera de muitas brigas e discussões entre os adultos...". E, também concluiu o estudo que "...pelo que Kauan verbaliza e transparece recomenda-se que seja mantida a situação já estabelecida, qual seja: permanência sob responsabilidade legal da avó materna...", que conta com o apoio familiar da bisavó e da tia avó, nos cuidados da criança; sugerindo a convivência com a genitora, uma vez que "...tal convivência mostra-se fundamental ao desenvolvimento de Kauan dada a necessidade do fortalecimento do vínculo materno e a receptividade afetiva à mãe, demonstrada pela criança....". Importante salientar, que o menor não tem paternidade reconhecida, ao passo que a genitora, nada obstante o prazo decorrido desde que ele foi entregue aos cuidados da avó materna, não demonstrou qualquer interesse em te-lo sob sua guarda, tendo inclusive deixado transcorrer "in albis" o prazo para apresentação de contestação, não impugnando, por qualquer meio, as pretensões da requerente. Não bastasse isso, a genitora sequer compareceu às entrevistas do estudo psicossocial, nada obstante intimada, deixando de colacionar aos autos elementos que impeçam a concessão da guarda da criança à requerente. Por outro lado, a avó materna sempre compartilhou os cuidados do neto com a genitora (usuária de drogas), com o auxílio da bisavó materna, sendo presente em sua vida desde o seu nascimento. Não bastasse isso, a genitora deixou o lar no primeiro ano de vida do filho, indo residir em outra cidade, entretando espontaneamente o filho aos cuidados da avó e não mais retornando ao convívio de ambos (fl. 140). Assim, tendo em vista o bem estar da criança, e de acordo com o que consta dos autos, pode-se concluir que a concessão da guarda à avó materna, com a fixação das visitas da genitora, atende aos interesses da primeira. Assim, diante das provas produzidas, e principalmente do estudo psicossocial, e por se mostrar a convivência com a genitora necessária para o desenvolvimento saudável do filho, determino a realização das visitas, em sábados alternados, com a retirada do lar materno às 10h00, e devolução no mesmo local, às 17h00 do mesmo dia, sem pernoite. Ainda, determino que o menor passará, nos anos ímpares, a véspera e o dia de Natal com a genitora, e a véspera e o dia primeiro do ano com a avó, alternando-se, nos anos pares essas datas; o "dia das mães" com a mãe, nos anos pares, e com a avó, nos anos ímpares, e da mesma forma o aniversário de cada uma delas. No seu aniversário, deverá ficar nos anos ímpares com a genitora, e nos anos pares, com a avó; respeitando-se os horários de retirada e devolução estabelecidos, inclusive durante as festas, e desde que a genitora apresente condições emocionais de permanecer com a criança. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para CONCEDER A GUARDA de K.H.C. de S. a A.A. de C., nos termos do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, fixando as visitas da genitora, nos moldes acima especificados. Condeno, outrossim, a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da patrona da requerente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a mesma isenta, por ora, por ser beneficiária da Assistência Judiciária gratuita, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o termo de guarda definitiva. E, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: FERNANDA ROCHA DE LUCENA (OAB 332176/SP), BRUNA CAROLINA SILVA (OAB 388048/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006906-23.2025.8.26.0451

ID: 260880346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006906-23.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CORTIGLIO CAIO CORTIGLIO CARLA CORTIGLIO DE CARLOS CLAUDINEI CORTILIO HEMANOELLY REBECA MAGALHãES CORTIGLIO NAARA CORTIGLIO BARROSO SIDNEY MAGALHãES CORTIGLIO VALDEMIR NOEDI CORTILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA GONÇALVES LEONCIO LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Gonçalves Leoncio Lisboa (OAB 126012/SP) Processo 1006906-23.2025.8.26.0451 - Inventário - Herdeiro: Valdemir Noedi Cortilho, Naara Cortiglio Barroso, Sidney Magalhães Cortiglio, Hemanoell… ADV: Maria Gonçalves Leoncio Lisboa (OAB 126012/SP) Processo 1006906-23.2025.8.26.0451 - Inventário - Herdeiro: Valdemir Noedi Cortilho, Naara Cortiglio Barroso, Sidney Magalhães Cortiglio, Hemanoelly Rebeca Magalhães Cortiglio, Alexandre Cortiglio, Caio Cortiglio, Carla Cortiglio de Carlos, Claudinei Cortilio - Vistos. 1. A questão atinente à gratuidade da justiça será apreciada posteriormente, após a vinda da última declaração de rendimentos entregues pelos herdeiros à Receita Federal, bem como dos três últimos holerites. 2. Nomeio V. N. C. como inventariante, independente de compromisso. 3. No prazo de 30 dias, deverão ser apresentadas as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do CPC, subscritas pelo inventariante ou por seu procurador, desde que a este tenham sido outorgados poderes para tanto (artigo 618, III, do CPC), e instruídas com os seguintes documentos: - A certidão de óbito do de cujus, bem como sua certidão de nascimento, se solteiro, ou de casamento, se casado, e a certidão de óbito do cônjuge, se viúvo for, bem como de seus ascendentes, se o caso. - As certidões de nascimento dos herdeiros solteiros, de casamento dos casados e de óbito dos falecidos e de seus cônjuges, se o caso; - As procurações dos herdeiros e cônjuges; - Os títulos aquisitivos dos bens imóveis e seus valores venais (urbanos) e ITR (se rurais); certificado de registro dos veículos e comprovante de valor de mercado por sites do gênero ou avaliação escrita por empresa do ramo; no caso de participação societária, o último contrato social, acompanhado de balanço patrimonial encerrado no ano anterior ao óbito; os extratos bancários em relação aos ativos financeiros, com saldo existente na data do óbito e com relação aos demais bens porventura existentes, comprovação da titularidade e respectivo valor; - As certidões negativas municipais dos imóveis urbanos, inclusive do serviço de agua e esgoto; - A certidão negativa de débitos junto à Receita Federal em nome do de cujus; - A certidão de existência ou não de testamento público, em nome do de cujus. - As cópias autenticadas dos documentos de autorização de transferência dos veículos (recibos de venda). - As cópias do testamento, se houver, devidamente ajuizado e demais peças processuais, inclusive da Sentença, com certidão do transito em julgado. - A certidão acerca da existência ou não de dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário, no caso de haver pedido de levantamento de valores previstos na Lei 6.850/80. 4. Com a apresentação das primeiras declarações e documentos do item anterior, bem como, na hipótese da apresentação também da partilha dos bens, conjuntamente com as primeiras declarações, o cartório deverá certificar o cumprimento do item anterior; se todos os herdeiros estão devidamente representados nos autos e se foram recolhidas corretamente as custas processuais e taxa judiciária (Lei nº 11.608/2003 e artigo 662, § 1º do CPC). Se necessário, deverá ser expedido mandado de citação dos herdeiros não representados e/ou legatários, com prazo de 10 dias para manifestação. 5. Após, não havendo impugnações e caso ainda, não tenha sido apresentada a partilha dos bens, que deverá observar o artigo 653 do CPC, referida peça processual deverá ser providenciada no prazo de dez (10) dias, ressaltando ainda, que deverá ser subscrita pelos herdeiros ou por seus procuradores, desde que a estes tenham sido outorgados poderes específicos para tanto, ouvidos eventuais herdeiros representados por procurador diverso. 6. No caso do falecimento ter ocorrido após o ano 2000, deverá o inventariante, em vinte (20) dias, para fins do artigo 654 do CPC, juntar aos autos, num primeiro momento, a declaração do ITCMD e seu anexo, na hipótese de ser devido o imposto, para fins de homologação do cálculo do imposto (Artigo 17, Capítulo VI, da Lei nº 10.705/00; Artigo 13, § 1º - nº 1 do Capitulo IV da Portaria CAT 15 e Súmula 114 do STF. Após, deverá comprovar o pagamento do imposto de transmissão, se devido e juntar aos autos o comprovante do protocolo da documentação necessária junto ao Posto Fiscal Estadual, na forma da Lei 10.705/00 (alterada pela Lei 10.992/01), Decreto 46.655/02 e Portaria CAT 15/03, artigos 7º e 8º, aguardando-se a manifestação do representante da Fazenda Estadual nos autos. 7. Já no caso do falecimento ter ocorrido antes do ano de 2000, inclusive, deverá ser intimado o Procurador da Fazenda Pública Estadual para que se manifeste nos autos no prazo de cinco (05) dias, sobre o imposto de transmissão recolhido (Lei nº 9.591/66) ou eventual pedido de reconhecimento de cancelamento do imposto apurado (Lei nº 12.799, artigo 11). 8. Após, a regularidade dos autos e a partilha de bens deverão ser conferidas pelo setor competente do Ofício de Justiça, abrindo-se vista ao Ministério Público, em caso de haver incapaz ou testamento. Deverá ainda, ser aguardada a manifestação do Procurador da Fazenda Estadual nos autos. Em caso de necessidade de lavratura de auto de adjudicação; termo de renúncia à herança ou termo de doação e aceitação, fica autorizada desde já sua elaboração pelo Ofício de Justiça, ressaltando que somente poderá ser assinada por Procurador, se constar poderes específicos para tal, em instrumento de procuração pública. 9. No caso da não observância ou atendimento parcial de qualquer das disposições supra, devidamente certificadas nos autos, deverá ser intimado o inventariante, independentemente de novo despacho, para suprir a falta em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 10. Providencie o Inventariante a juntada de cópias dos documentos de identidade de todos os herdeiros.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carolina Tiera Carlos x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 278496462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006906-95.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA TIERA CARLOS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

RENAN DE ALMEIDA WHITAKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Renan de Almeida Whitaker (OAB 494643/SP) Processo 1006906-95.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carolina Tiera Carlos - Re… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Renan de Almeida Whitaker (OAB 494643/SP) Processo 1006906-95.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carolina Tiera Carlos - Reqdo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Os embargos de declaração opostos serão rejeitados. Os questionamentos do embargante referem-se a uma suposta interpretação equivocada do Juízo quanto às questões de fato e de direito que envolvem a lide, bem como uma suposta valoração equivocada das manifestações e da prova, o que configuraria error in judicando, que não é passível de ser sanado através de embargos de declaração. As insurgências da parte, portanto, devem ser reservadas ao recurso cabível. Assim, não há quaisquer permissivos para o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, porquanto, conforme já dito, restou pendente de comprovação as fraudes praticadas ou as vantagens indevidas que teriam sido obtidas pela parte embargada. Outrossim, repiso, a prova produzida apresenta meras reproduções de seus sistemas gerenciais, ininteligíveis e que nada comprova, absolutamente inábeis à demonstração do alegado liame. E, com todo o respeito ao entendimento diverso colacionado nos presentes embargos declaratórios, entendo não restar demonstrado qualquer arbitrariedade referente a tal conclusão. No mais, conforme pacífica jurisprudência, ojuiznãoestá adstrito arebater todosos pontos levantados no processo devendo se cingir àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção. Observe-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO que, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, concluiu pela não caracterização do imóvel como bem de família. OMISSÃO. inexistência. CONSTATAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE DEVE SER IMPUGNADO PELAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS E TÍPICAS. CONSIDERAÇÃO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO A REBATER TODOS OS PONTOS LEVANTADOS NO PROCESSO DEVENDO SE CINGIR ÀQUELES QUE REALMENTE IMPORTAM, DENTRO DA SUA CONVICÇÃO, PARA A CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO DENTRO DAS BALIZAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 22530318220218260000 SP 2253031-82.2021.8.26.0000, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 24/02/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022); Embargos de declaração. Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos suscitados pela parte. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 11062365220208260100 SP 1106236-52.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/10/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). Ainda, o embargante insurgiu-se quanto a atualização dos juros de mora atinentes a condenação em danos morais, esclarecendo que os juros moratórios deveriam incidir a partir da data de seu arbitramento. Contudo, tal argumento não se legitima, porquanto a sentença embargada considerou que a relação jurídica tratada se enquadra entre as de consumo. Nesta esteira, os juros de mora devem incidir a partir da citação, consoante expresso na decisão embargada. Já a correção monetária considerará a data do arbitramento, consoante Súmula nº 362 do STJ. Observe-se: Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. devolução das quantias pagas e reparação por danos morais. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto no motor. Sentença de procedência. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores. Individualizada a responsabilidade da revendedora e da financeira, sem recurso do autor para reconhecimento da responsabilidade solidária dos fornecedores. Autor que comprovou vício oculto no motor da motocicleta, que havia sido reparado com solda. Revendedora que se comprometeu a arcar com 80% do valor do reparo, atribuindo ao consumidor o restante. Cláusula abusiva e nula por atenuar a responsabilidade do fornecedor pelo vício oculto (art. 51, I, do CDC). Decadência. Inocorrência. Autor que buscou solução com a revendedora dentro do prazo decadencial ao tomar ciência do vício oculto. Revendedora que, apesar de se comprometer a arcar com o conserto, não efetuou o pagamento, impossibilitando a compra de peças e posterior conserto, negando o pedido do autor de troca do produto ou devolução de valores. Ação ajuizada dentro do prazo decadencial após a recusa da revendedora. Perícia judicial que constatou que o vício oculto era preexistente e não havia indícios de mau uso pelo consumidor. Problema não solucionado no prazo de trinta dias. Rescisão do contrato, restituição dos valores pagos e dos dispendidos com oficina (art. 18, § 1º, II, do CDC). Situação que superou o mero dissabor e aborrecimento. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais mantidos (R$ 8.000,00). Responsabilidade da empresa que comercializa o bem e da instituição financeira que concede financiamento. Rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento por serem coligados e dependentes, na medida em que é a concessão do crédito que viabiliza a venda do automóvel pela revendedora, não subsistindo isoladamente. Precedentes desta Corte. Inteligência do art. 54-F do CDC. Sentença mantida com observação em relação ao termo inicial dos juros de mora da indenização moral, incidente desde a citação. Honorários majorados. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10140423320208260100 SP 1014042-33.2020.8.26.0100, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 23/02/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022) grifei. Nesta esteira, conclui-se que o embargante considerou ter havido erro de julgamento. Logo, mister reconhecer que se socorreu de via inadequada a fim de sanar suposto equívoco. Cito precedentes do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rediscutir a decisão que reconheceu a adequação do recurso, com reexame dos fundamentos. Recurso que não se presta a corrigir eventual error in judicando, que, na visão do embargante, possa ter existido. Manifesto caráter infringente que é vedado ao recurso. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO". (TJ-SP - EMBDECCV: 10050778620228260297 Jales, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 23/06/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2023) grifei; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Revisão do julgado. Honorários advocatícios. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito moditificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; a embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, corrigir 'error in judicando', e para isso os embargos não se prestam. Embargos rejeitados. (TJ-SP - ED: 91874546320068260000 SP 9187454-63.2006.8.26.0000, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 03/12/2018, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2018) grifei. Diante disso, a sentença não padece de quaisquer permissivos inerentes a oposição de embargos, consignando-se que, caso não concorde com a decisão e fundamentos que a embasaram, deve a embargante recorrer à Superior Instância. Por conseguinte, a decisão resta mantida tal como lançada. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jheniffer Da Rocha De Oliveira Guedes x Drogaria São Paulo S/A

ID: 322991116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006906-94.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JHENIFFER DA ROCHA DE OLIVEIRA GUEDES

Polo Passivo:

DROGARIA SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMABILYE FERNANDA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006906-94.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jheniffer da Rocha de Oliveira Guedes - Drogaria São Paulo S/A - Vistos. Dispensado o rela… Processo 1006906-94.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jheniffer da Rocha de Oliveira Guedes - Drogaria São Paulo S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora auferir indenização pelos danos morais eventualmente suportados, em decorrência do descaso com que foi tratada pelos prepostos da ré, diante de reclamação acerca de divergência de preços constantes na gôndola e no sistema de caixa. Aduz, ainda, ter sido acusada de furto. Pois bem. Dano moral a luz da Constituição da República é a agressão à dignidade, não bastando para configurá-lo qualquer contrariedade ou o mero aborrecimento. Nesse sentido é a lição de Sérgio Cavalieri Filho, em Programa de Responsabilidade Civil, 8ª edição, atlas, pg. 83: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral (...) O que importa para configuração do dano moral não é o ilícito em si, mas a repercussão que ele possa ter. Note-se, portanto, que o dano moral deve ficar reservado às situações verdadeiramente graves. No presente caso, os fatos narrados na inicial, ainda que fossem efetivamente comprovados, retratam mero aborrecimento, não passíveis de atingir a esfera dos direitos da personalidade, já que a autora não foi exposta a vexame, não teve sua honra manchada e tampouco comprovou profundo abalo psíquico. Nesse contexto, a improcedência do pedido é medida de rigor. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), AMABILYE FERNANDA DE ALMEIDA (OAB 415625/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Antonio Pereira x Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa e outros

ID: 324936335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006906-59.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO PEREIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA GREAT WALL MOTOR BRASIL LTDA GWC DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BRASIL CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA CARVALHO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMICIANO NORONHA DE SÁ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1006906-59.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Antonio Pereira - Gwc Distribuidora de Veículos Ltda. - - AYMORE CREDITO FINANCIA… Processo 1006906-59.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Antonio Pereira - Gwc Distribuidora de Veículos Ltda. - - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - - Great Wall Motor Brasil Ltda - Vistos. JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA ajuizou a presente ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais em face de GWC DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., ITA PECAS PARA VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA (CARRERA CONCESSIONÁRIA) e AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., alegando que, em 1° de fevereiro de 2024, adquiriu um veículo zero quilômetro modelo ORA 03 GT BEV 63 e que, apenas dois dias após a retirada, o bem apresentou o primeiro de uma série de defeitos, incluindo pane geral, problemas no sistema multimídia, nos freios, no teto solar e no módulo de regeneração. Destaca que o veículo foi submetido a múltiplas passagens pela oficina da concessionária, ultrapassando, já no primeiro reparo, o prazo legal de 30 dias para o conserto, e que mesmo após as intervenções, os vícios persistiram, comprometendo a segurança e a adequada utilização do bem. Requereu a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças das parcelas do financiamento e restituam imediata os valores pagos ou disponibilizem um veículo reserva. Ao final, pleiteou pela procedência da ação para que seja declarada a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento, com a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e por danos morais. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 31/81. Deferida em parte a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas do financiamento (fls. 89/90), e, posteriormente, em sede de embargos de declaração, para determinar o fornecimento de veículo reserva (fls. 104). Sobreveio emenda a inicial requerendo a retificação do polo passivo para excluir ITA PECAS PARA VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA (CARRERA CONCESSIONÁRIA) e incluir a empresa GREAT WALL MOTOR BRASIL LTDA. (fls. 110/112) Citadas, as rés ofertaram contestação. A ré Aymoré Credito Financiamento e Investimento S.A. arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que os contratos de compra e venda e de financiamento são autônomos e que, como mero agente financeiro, não possui responsabilidade sobre vícios do produto (fls. 170/185). A ré Gwc Distribuidora de Veículos Ltda. também suscitou sua ilegitimidade, alegando ter atuado apenas como intermediária em venda direta da fabricante, a qual seria a única responsável pelos vícios de fabricação. No mérito, sustentou a regularidade de sua conduta e a inexistência de ato ilícito ou dano a ser indenizado (fls. 123/169). Por fim, a ré Great Wall Motor Brasil Ltda. sustentou que os reparos foram realizados adequadamente, impugnou as provas apresentadas e levantou a hipótese de mau uso do veículo pelo autor (fls. 245/370). A parte autora manifestou-se em réplica (fls. 212/224 e 288/306). Instadas a especificarem provas, a parte autora (fls. 381/390) e as rés GWC Distribuidora de Veículos Ltda. (fls. 376/379) e Aymoré (fls. 380) pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. A ré Great Wall Motor Brasil Ltda., por sua vez, requereu a produção de prova pericial (fls. 374/375). É o relatório. Decido. Passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Inicialmente, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva. A relação jurídica em tela é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do artigo 7º, parágrafo único e artigo 18 do referido diploma legal. A concessionária (GWC), a fabricante (Great Wall Motor) e a instituição financeira (Aymoré), que viabilizou o negócio através de contrato de financiamento coligado, participaram do ciclo que resultou na entrega do produto ao consumidor final. A rescisão do contrato principal de compra e venda, em razão de eventual vício, afeta diretamente o contrato acessório de financiamento, justificando a permanência de todas as rés no polo passivo da demanda. Presentes as condições da ação, os pressupostos processuais e não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Superadas as questões preliminares, fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a existência, a natureza e a extensão dos vícios alegados na petição inicial, e se estes tornam o veículo impróprio ou inadequado ao uso a que se destina; b) a causa dos defeitos, verificando se decorrem de vício de fabricação ou de eventual mau uso pelo autor; c) se os vícios, caso existentes, foram sanados no prazo legal de 30 (trinta) dias; e d) a existência e a quantificação dos danos materiais e morais alegados pelo autor. Diante da verossimilhança das alegações do autor, corroborada pelas múltiplas ordens de serviço que demonstram os reiterados problemas no veículo, e considerando a sua manifesta hipossuficiência técnica em relação às rés, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Para a elucidação dos pontos controvertidos, especialmente no que tange à existência e à causa dos alegados vícios, a produção de prova técnica é medida que se impõe. Defiro, portanto, a produção de prova pericial e, para a sua realização, nomeio perito do juízo o Senhor JEAN PIERRE FREDERIC (e-mailjean_pierre@gape.com.br), que deverá ser intimado para, em 15 (quinze) dias, apresentar sua proposta de honorários. Considerando a inversão do ônus da prova, os custos da perícia deverão ser arcados pelas rés, de forma solidária. Com a apresentação da proposta, intimem-se as rés para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual, sendo aprovada a proposta, deverão realizar o depósito judicial dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Realizado o depósito, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, devendo o laudo pericial ser entregue em juízo no prazo de 30 (trinta) dias. Após a entrega do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o seu teor no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: DOMICIANO NORONHA DE SÁ (OAB 123116/RJ), JULIA CARVALHO DE ARAUJO (OAB 478382/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), PATRICIA BRASIL CLAUDINO (OAB 198281/SP), LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS (OAB 155531/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Matteus Nascimento Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 297228093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006906-28.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MATTEUS NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006906-28.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Matteus Nascimento da Silva - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegme… Processo 1006906-28.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Matteus Nascimento da Silva - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA (OAB 412164/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 240 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes