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Grazieli Magri Salvione Da Silva x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 311890440

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007624-64.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELI MAGRI SALVIONE DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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AILA LUIZA GOULART DEFENDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007624-64.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Grazieli Magri Salvione da Silva - Recorrido: Mercadolivre.com Atividad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007624-64.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Grazieli Magri Salvione da Silva - Recorrido: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLATAFORMA DIGITAL DE VENDAS ON-LINE. COMPRA DE BETONEIRA VIA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DA COMPRA. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR COMPRA NÃO ENTREGUE DE BETONEIRA NO VALOR DE R$ 3.190,04, BUSCANDO A REVERSÃO DO JULGADO, RESSARCIMENTO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À FALHA DE SEGURANÇA NA PLATAFORMA DE COMPRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE COMPRAS PELA NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO E A POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PLATAFORMA É RESPONSÁVEL SOLIDARIAMENTE COM O VENDEDOR POR DANOS CAUSADOS À CONSUMIDORA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVIDO À FALHA DE SEGURANÇA NO SERVIÇO PRESTADO. O PRÉVIO CANCELAMENTO DA RECLAMAÇÃO DA COMPRA DA AUTORA, A PEDIDO DO VENDEDOR, NÃO EXIME A PLATAFORMA DE GARANTIR A SEGURANÇA E IDONEIDADE DO VENDEDOR E DO ANÚNCIO, BEM COMO DE RESSARCIR DE FORMA SIMPLES O VALOR DA COMPRA, LANÇADO PELO POLO PASSIVO NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, AUSENTE MÁ-FÉ NA COBRANÇA. O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO NO CASO CONCRETO, TRATANDO-SE DE MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR ABRANGE A FALHA NA ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO EM SUA PLATAFORMA. 2. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO É DEVIDA DE FORMA SIMPLES, AUSENTE MÁ-FÉ. 3. INEXISTENTE ABALO MORAL INDENIZÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90 (CDC), ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 14, ART. 25, §1º; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, ART. 406.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 403.919, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, J. 15/05/2003. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aila Luiza Goulart Defendi (OAB: 407506/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Grazieli Magri Salvione Da Silva x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 311891100

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007624-64.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELI MAGRI SALVIONE DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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AILA LUIZA GOULART DEFENDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007624-64.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Grazieli Magri Salvione da Silva - Recorrido: Mercadolivre.com Atividad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007624-64.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Grazieli Magri Salvione da Silva - Recorrido: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLATAFORMA DIGITAL DE VENDAS ON-LINE. COMPRA DE BETONEIRA VIA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DA COMPRA. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR COMPRA NÃO ENTREGUE DE BETONEIRA NO VALOR DE R$ 3.190,04, BUSCANDO A REVERSÃO DO JULGADO, RESSARCIMENTO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À FALHA DE SEGURANÇA NA PLATAFORMA DE COMPRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE COMPRAS PELA NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO E A POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PLATAFORMA É RESPONSÁVEL SOLIDARIAMENTE COM O VENDEDOR POR DANOS CAUSADOS À CONSUMIDORA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVIDO À FALHA DE SEGURANÇA NO SERVIÇO PRESTADO. O PRÉVIO CANCELAMENTO DA RECLAMAÇÃO DA COMPRA DA AUTORA, A PEDIDO DO VENDEDOR, NÃO EXIME A PLATAFORMA DE GARANTIR A SEGURANÇA E IDONEIDADE DO VENDEDOR E DO ANÚNCIO, BEM COMO DE RESSARCIR DE FORMA SIMPLES O VALOR DA COMPRA, LANÇADO PELO POLO PASSIVO NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, AUSENTE MÁ-FÉ NA COBRANÇA. O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO NO CASO CONCRETO, TRATANDO-SE DE MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR ABRANGE A FALHA NA ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO EM SUA PLATAFORMA. 2. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO É DEVIDA DE FORMA SIMPLES, AUSENTE MÁ-FÉ. 3. INEXISTENTE ABALO MORAL INDENIZÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90 (CDC), ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 14, ART. 25, §1º; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, ART. 406.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 403.919, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, J. 15/05/2003. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aila Luiza Goulart Defendi (OAB: 407506/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Beatriz Sophia Casatti Macedo x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 295755130

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2155386-18.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SOPHIA CASATTI MACEDO

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO MAIA BRAGA

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PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI

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UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2155386-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2155386-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Beatriz Sophia Casatti Macedo - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. FILHA DE MILITAR ESTADUAL MAIOR DE 21 ANOS CURSANDO ENSINO SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 452/74 APÓS A LEI FEDERAL Nº 9.717/98. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR FILHA DE SERVIDOR MILITAR FALECIDO, VISANDO AO RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. A AGRAVANTE, MAIOR DE 21 ANOS, ALEGOU SER SOLTEIRA E ESTAR MATRICULADA EM CURSO SUPERIOR, INVOCANDO O DIREITO AO BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 452/74, VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR, OCORRIDO EM 2003.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL O RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE À FILHA DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL, MAIOR DE 21 ANOS E ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA, COM FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL ANTERIOR À LEI FEDERAL Nº 9.717/98.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI FEDERAL Nº 9.717/98 ESTABELECE QUE OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO PODEM PREVER BENEFÍCIOS DIVERSOS DOS FIXADOS NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, SALVO EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS EXPRESSAS.O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, REGIDO PELA LEI Nº 8.213/91, NÃO ASSEGURA PENSÃO POR MORTE A FILHOS MAIORES DE 21 ANOS, AINDA QUE SOLTEIROS E ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS.O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA NORMA FEDERAL SUPERVENIENTE QUE PADRONIZA OS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS, DADA SUA NATUREZA DE NORMA GERAL E OBRIGATÓRIA PARA OS ENTES FEDERADOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A LEI FEDERAL Nº 9.717/98 UNIFORMIZA OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, VEDANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DISTINTOS DOS PREVISTOS NO REGIME GERAL.NÃO É DEVIDA PENSÃO POR MORTE À FILHA DE MILITAR ESTADUAL MAIOR DE 21 ANOS, AINDA QUE SOLTEIRA E UNIVERSITÁRIA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.A LEGISLAÇÃO ESTADUAL ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO TORNA-SE INAPLICÁVEL QUANDO INCOMPATÍVEL COM NORMAS GERAIS FEDERAIS SUPERVENIENTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL Nº 9.717/98, ART. 5º; LEI FEDERAL Nº 8.213/91, ART. 16, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1035892-22.2022.8.26.0053, REL. DES. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 15.07.2024; TJSP, APELAÇÃO 1007624-70.2019.8.26.0664, REL. DES. PAULO GALIZIA, J. 27.04.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ubaldo Jose Massari Junior (OAB: 62297/SP) - Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB: 274869/SP) - Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) - 1º andar

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Processo nº 0003171-83.2025.8.26.0229

ID: 330197287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003171-83.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. K. C. DE A. V. V. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO GARCIA TRINCA

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Processo 0003171-83.2025.8.26.0229 (processo principal 1005005-12.2022.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - União Estável ou Concubinato - V.V.A. - - L.K.C.A. - … Processo 0003171-83.2025.8.26.0229 (processo principal 1005005-12.2022.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - União Estável ou Concubinato - V.V.A. - - L.K.C.A. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 3 (três) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo (devendo comprovar tal pagamento mediante apresentação do comprovante nestes autos), ou provar que já o fez, ou ainda justificar a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 528, caput). Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (CPC, art. 528, §2º). Uma vez comprovado o pagamento ou ofertada a justificativa, ou ainda decorrendo o prazo a partir da juntada do mandado cumprido positivo (CPC, art. 231, II) sem manifestação do(a) executado(a) - o que deverá ser certificado, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao adimplemento da dívida, quanto à justificativa apresentada ou quanto à negligência do(a) mesmo(a), conforme o caso. Com a manifestação da parte exequente, ou no silêncio, abra-se vista ao Ministério Público e tragam-me conclusos após. Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, uma vez decorrido o prazo supra estipulado sem qualquer manifestação do mesmo ou não sendo satisfatória a manifestação apresentada, o débito alimentar será levado a protesto conforme art. 528, §1º, do CPC. Sem prejuízo, uma vez que o débito apontado na petição inicial compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução - as quais autorizam a prisão civil do alimentante (CPC, art. 528, §7º), advirto-o(a) que além do quanto acima exposto, também ser-lhe-á decretada a prisão civil em regime fechado pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, nos termos do art. 528, §§3º e 4º, do CPC - o que, de qualquer forma, não o(a) eximirá do dever de pagar a dívida vencida e vincenda (CPC, art. 528, §5º). No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s) sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Se a parte executada for pobre na acepção jurídica do termo e não tiver condições financeiras para contratar um advogado, fica informada, desde logo, que poderá dirigir-se à subseção da OAB situada na Rua Veneza, 401, Jd. Firenze, nesta cidade de Hortolândia, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. Neste caso, deverá, preferencialmente, comparecer à sede da subseção da OAB com pelo menos uma semana de antecedência em relação à data da audiência. Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: FABIANO GARCIA TRINCA (OAB 386277/SP), FABIANO GARCIA TRINCA (OAB 386277/SP)

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Aldo Ferrari Neto x Fabiana Dos Santos e outros

ID: 311293889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007624-96.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALDO FERRARI NETO

Polo Passivo:

FABIANA DOS SANTOS IRLANDIA AMPARO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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ALCIONE CERQUEIRA JULIAN

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Processo 1007624-96.2022.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Aldo Ferrari Neto - Fabiana dos Santos - - Irlandia Amparo dos Santos - Vistos, Fls. 232/238: Trata-se d… Processo 1007624-96.2022.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Aldo Ferrari Neto - Fabiana dos Santos - - Irlandia Amparo dos Santos - Vistos, Fls. 232/238: Trata-se de simples petição alegando a parte executada Irlandia Amparo dos Santos impenhorabilidade dos valores constritos via on line pelo sistema Sisbajud, em razão do disposto no art. 833, IV do Código de Processo Civil, por se tratar de numerário com natureza salarial advindo de serviços avulsos de diarista, ou seja, fruto de seu trabalho, bem como por serem inferiores à 40 salários mínimos. Como cediço, a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive, por simples petição. Em que pese os argumentos da executada, não comprovou suas alegações, ou seja, os fatos constitutivos do seu direito, na forma da regra de julgamento do ônus da prova (CPC, art. 373, inc. I). Ora, como é cediço, alegar e não provar, em Juízo, é a mesma coisa que nada alegar. Com efeito, não há qualquer documento demonstrando que os créditos existentes em sua conta bancária são provenientes de seu trabalho. Verificam-se ausentes elementos mínimos para demonstrar suas alegações. Ora, inexistindo prova de que o valor penhorado seja proveniente de ganhos de trabalhadora autônoma, o que não se pode presumir, porquanto nos termos do 854, § 3º, do CPC, incumbe à parte executada comprovar a impenhorabilidade. Assim, nada obsta a constrição efetivada, porque não foi demonstrado que se trata de ganho oriundo de verba salarial, de modo que, sem a existência de maiores elementos de prova, de rigor a manutenção da constrição. Na mesma esteira não se aplica ao presente caso a impenhorabilidade de quantia bloqueada até quarenta salários mínimos. O C. STJ já se manifestou no sentido de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos, poupada, seja aplicada em caderneta de poupança, mantida em papel-moeda ou em conta-corrente, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a se verificar caso a caso (REsp 1766876/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/11/2018). No entanto, entendo que a impenhorabilidade deve ficar restrita apenas aos valores depositados em conta poupança, na forma do art. 833, X, do CPC, assim como o salário, consoante o disposto no inciso IV do citado artigo. Isto porque, o limite legal de impenhorabilidade de numerário inferior a 40 salários mínimos é aplicável, apenas, a depósitos em caderneta de poupança, nos termos do artigo 833, inciso X, do novo Código de Processo Civil, inexistindo previsão legal de limite para importâncias encontradas em conta-corrente. Cumpre ressaltar que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha entendimento, como suscitado no recurso acima, no sentido de que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta corrente, esse precedente não é vinculante. Frise-se que no julgamento do REsp 1.330.567/RS e do REsp 1.230.060/PR, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que também é possível reconhecer a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou fundos de investimentos, todavia, desde que se trate de quantia poupada, vale dizer, de efetiva reserva financeira mantida pelo devedor, o que não é o caso dos autos. No caso em tela, a documentação juntada não demonstra que a conta bloqueada é poupança ou se trata exclusivamente de salário. Assim, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos, dando-se ciência à exequente. Após o trânsito em julgado da presente decisão, EXPEÇA-SE o mandado de levantamento dos valores penhorados às fls. 256/282 em favor do credor, conforme formulário MLE às fls. 252. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Int. - ADV: BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP), LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA (OAB 349699/SP), ALCIONE CERQUEIRA JULIAN (OAB 287298/SP)

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Processo nº 1007624-72.2021.8.26.0576

ID: 333615900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007624-72.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LQF LABORATóRIO QUíMICO FARMACêUTICO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARIN

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Processo 1007624-72.2021.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - LQF Laboratório Químico Farmacêutico Ltda - Vistos. Pág(s). *: defiro. 1.) Providencie a Serventia, via sistema SIS… Processo 1007624-72.2021.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - LQF Laboratório Químico Farmacêutico Ltda - Vistos. Pág(s). *: defiro. 1.) Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte exequente, observada a repetição programada da ordem ("teimosinha") até que se atinja a integralidade do valor executado ou pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(a)(s) abaixo: RT DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA Valor atualizado: R$ 165.717,32. Saliento, desde logo, que o SISBAJUD abrange valores em contas corrente, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de créditos e "Fintechs" que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro etc.). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou o bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR/AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Deverão ser desbloqueados valores abaixo de R$200,00 (duzentos reais), considerando-se débitos acima de R$2.000,00 (dois mil reais). Deverão ser imediatamente liberados, e ainda, todos os bloqueios abaixo de R$50,00 (cinquenta reais) seja qual for o montante do débito, posto que sequer as despesas processuais serão cobertas, à exceção do valor de R$0,01(um centavo), uma vez que conforme comunicado do Comitê Gestor do SISBAJUD, referida resposta constando esse valor refere-se a bloqueio dos ativos sob a responsabilidade das instituições financeiras que custodiam investimentos dos devedores. Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. 2.) Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados -, intime-se a parte exequente para que promova o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ), código 434-1, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. Justifica-se a adoção da medida supra a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais para localização de bens passíveis de constrição, em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e art. 4º do CPC). Após, à Serventia para minuta pelos sistemas: (a) RENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de "circulação" (o que já abrange "transferência" e "licenciamento"), de todos os veículos registrados em nome da parte executada; e (b) INFOJUD, a fim de se obter cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada. As informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas nos autos observando-se a movimentação específica prevista no Comunicado CG nº 240/2023, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias no sistema SAJ, em conformidade com os arts. 121-B e 1.263 das NSCGJ. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita deve ser feita pela própria parte exequente, através da ferramenta "Pesquisa de Bens" do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado do Operador Nacional do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), mediante acesso à página http://www.registradores.onr.org.br. Fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisa de bens pelo sistema CNIB. Isso, pois a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, recepciona comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, não servindo para localizar bens móveis ou imóveis em nome de devedores. 3.) Realizadas as pesquisas, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados (considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC. 4.) Após, tornem conclusos para deliberação. 5.) Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. 6.) A fim de possibilitar ao juízo maior celeridade na apreciação de evnetual requerimento de desbloqueio de quantia penhorada pelo SISBAJUD, deverá a parte executada realizar peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau" e nominá-la como "394 - Pedido de Desbloqueio de Penhora Online". Intime-se. - ADV: MARCELO MARIN (OAB 264984/SP)

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