Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008832-94.2023.8.26.0229" – Página 24 de 27

Processo nº 1008832-69.2025.8.26.0053

ID: 328401017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008832-69.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA MOREIRA GRASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON FERREIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008832-69.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Christina Moreira Grassi - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PED… Processo 1008832-69.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Christina Moreira Grassi - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Sem condenação nas custas, despesas e honorários nesta fase, conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Advirto, desde já, que embargos de declaração opostos com evidente intuito infringente e argumentações de mérito não serão conhecidos e nem interromperão o prazo recursal, além de serem considerados meramente protelatórios, sujeitando a parte ao pagamento de multa conforme art. 1.026, §2º, do CPC. Assim, o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença deverá se dar por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido o preparo que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. São Paulo, 15 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON FERREIRA DE FREITAS (OAB 299369/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Vila Panamericana x Galbraith Arthur Alves e outros

ID: 330694073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1006797-60.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILA PANAMERICANA

Polo Passivo:

GALBRAITH ARTHUR ALVES KEROLAINE FILOMENA ALVES BORGES

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ARAGÃO NOGARE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA HELENA PUPIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO SILVEIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006797-60.2024.8.26.0704 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Condomínio Vila Panamericana - Kerolaine Filomena Alves Borges - - Galbraith Arthur Alves - Vistos. Trata-se de Ação … Processo 1006797-60.2024.8.26.0704 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Condomínio Vila Panamericana - Kerolaine Filomena Alves Borges - - Galbraith Arthur Alves - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência movida por CONDOMÍNIO VILA PANAMERICANA em face de KEROLAINE FILOMENA ALVES BORGES e GALBRAITH ARTHUR ALVES BORGES, objetivando a regularização de infrações condominiais, notadamente um vazamento de esgoto e a falta de manutenção da fachada do imóvel de propriedade dos requeridos. O Condomínio autor alega que a unidade 14, de propriedade dos requeridos, apresenta um sério vazamento de esgoto, o qual vem causando danos às casas vizinhas e à salubridade do condomínio, além de não realizarem a manutenção da frente do imóvel, conferindo-lhe aspecto de abandono. Para comprovar o vazamento, o autor anexou laudo pericial produzido em processo de produção antecipada de provas (processo nº 1008832-27.2023.8.26.0704), o qual concluiu que "há vazamento na rede de esgoto comum, que passa nos fundos dos lotes, e no trecho correspondente a casa 14 da requerida". O Condomínio também afirma que os requeridos se negam a consertar o vazamento e não permitem que o condomínio o faça. Foi deferida a tutela de urgência para determinar que os réus permitissem o ingresso dos funcionários do autor para efetuar o conserto do vazamento de esgoto e providenciassem a limpeza da frente do imóvel, sob pena de multa diária (fs. 103/104). A requerida Kerolaine apresentou contestação (fs. 115/130), alegando que o vazamento de esgoto é de responsabilidade do condomínio, conforme convenção, e que permitiu a entrada dos funcionários da empresa contratada pelo autor para efetuar o conserto. A requerida contesta ainda a alegação de falta de manutenção da frente do imóvel, justificando que o veículo está impossibilitado de se movimentar por problemas mecânicos e que as folhas são utilizadas como adubo. Questiona a perícia, afirmando que não foi informada do resultado e que o vazamento não foi constatado especificamente em sua casa. O requerido Galbraith Arthur Alves Borges também apresentou contestação (fs. 226/234), informando que não reside no imóvel há mais de 12 anos e não possui relação com a requerida Kerolaine, sendo inclusive impedido por ela de entrar no imóvel para solucionar a situação. Ele se coloca à disposição para auxiliar no que for possível, mas alega impossibilidade de cumprir as obrigações requeridas pelo condomínio por não ter posse sobre o bem. Menciona, inclusive, que ajuizou ação para extinção de condomínio com pedido de alienação judicial de bens. O Condomínio autor, em réplica, ratificou os termos da inicial, reiterando que o vazamento foi constatado no ramal de esgoto dentro da propriedade da unidade 14 e que a unidade é responsável pelo pagamento do valor despendido para o conserto. Quanto à falta de manutenção da fachada, o autor considerou as alegações da requerida absurdas e informou que efetuou a limpeza, devendo o custo ser pago pelos réus (fs. 140/143). Em relação ao requerido Galbraith, o condomínio argumentou que, como proprietário, ele é solidariamente responsável pelas obrigações decorrentes da unidade condominial e tem o dever de diligenciar sobre a situação do imóvel (fs. 304/306). As partes foram instadas a especificar as provas que desejam produzir e manifestar interesse em audiência de conciliação (fs. 313). O requerido Galbraith Arthur Alves Borges requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal do requerente e da outra requerida, além de oitiva de testemunhas, para comprovar sua total ausência de responsabilidade (fs. 319/320). A requerida Kerolaine Filomena Alves Borges também requereu depoimento pessoal do representante legal do requerente e oitiva de duas testemunhas (fs. 321). O Condomínio autor, por sua vez, especificou provas documentais (laudo pericial, relatório final da obra, fotos e notas fiscais) e, subsidiariamente, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes, com o intuito de demonstrar o conhecimento da proprietária sobre os problemas, sua negligência e impedimento para efetuar os consertos e limpeza necessários. O Condomínio informou não ter interesse na designação de audiência para autocomposição (fs. 322/323). É o relatório. DECIDO. A controvérsia central nos autos se refere à responsabilidade pelo vazamento de esgoto na unidade 14 e pela falta de manutenção da fachada do imóvel, bem como a quem incumbem os custos do reparo e da limpeza. Quanto à produção de provas, entendo que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de prova oral. Os documentos acostados aos autos, em especial o laudo pericial de fs. 19/35, produzido no processo de produção antecipada de provas (processo nº 1008832-27.2023.8.26.0704), já são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo sobre a origem do vazamento e a necessidade de reparo. As fotos apresentadas pelo Condomínio também são suficientes para demonstrar as condições da fachada do imóvel. A perícia realizada no processo supramencionado, com a participação das partes, observou o contraditório e a ampla defesa. Portanto, as informações contidas no respectivo laudo são aptas a embasar a presente decisão, tornando a produção de prova oral, com depoimentos das partes e oitiva de testemunhas (que sequer foram arroladas), despicienda para o deslinde da causa. Diante do exposto, indefiro os pedidos de produção de prova oral formulados pelas partes, por considerá-las desnecessárias para o julgamento da lide. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem alegações finais no prazo legal. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA HELENA PUPIN (OAB 200263/SP), JOÃO RICARDO SILVEIRA DE ANDRADE (OAB 315925/SP), RICARDO DE ARAGÃO NOGARE (OAB 123708/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Condomínio Vila Panamericana x Galbraith Arthur Alves e outros

ID: 330684399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1006797-60.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILA PANAMERICANA

Polo Passivo:

GALBRAITH ARTHUR ALVES KEROLAINE FILOMENA ALVES BORGES

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ARAGÃO NOGARE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA HELENA PUPIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO SILVEIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006797-60.2024.8.26.0704 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Condomínio Vila Panamericana - Kerolaine Filomena Alves Borges - - Galbraith Arthur Alves - Vistos. Trata-se de Ação … Processo 1006797-60.2024.8.26.0704 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Condomínio Vila Panamericana - Kerolaine Filomena Alves Borges - - Galbraith Arthur Alves - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência movida por CONDOMÍNIO VILA PANAMERICANA em face de KEROLAINE FILOMENA ALVES BORGES e GALBRAITH ARTHUR ALVES BORGES, objetivando a regularização de infrações condominiais, notadamente um vazamento de esgoto e a falta de manutenção da fachada do imóvel de propriedade dos requeridos. O Condomínio autor alega que a unidade 14, de propriedade dos requeridos, apresenta um sério vazamento de esgoto, o qual vem causando danos às casas vizinhas e à salubridade do condomínio, além de não realizarem a manutenção da frente do imóvel, conferindo-lhe aspecto de abandono. Para comprovar o vazamento, o autor anexou laudo pericial produzido em processo de produção antecipada de provas (processo nº 1008832-27.2023.8.26.0704), o qual concluiu que "há vazamento na rede de esgoto comum, que passa nos fundos dos lotes, e no trecho correspondente a casa 14 da requerida". O Condomínio também afirma que os requeridos se negam a consertar o vazamento e não permitem que o condomínio o faça. Foi deferida a tutela de urgência para determinar que os réus permitissem o ingresso dos funcionários do autor para efetuar o conserto do vazamento de esgoto e providenciassem a limpeza da frente do imóvel, sob pena de multa diária (fs. 103/104). A requerida Kerolaine apresentou contestação (fs. 115/130), alegando que o vazamento de esgoto é de responsabilidade do condomínio, conforme convenção, e que permitiu a entrada dos funcionários da empresa contratada pelo autor para efetuar o conserto. A requerida contesta ainda a alegação de falta de manutenção da frente do imóvel, justificando que o veículo está impossibilitado de se movimentar por problemas mecânicos e que as folhas são utilizadas como adubo. Questiona a perícia, afirmando que não foi informada do resultado e que o vazamento não foi constatado especificamente em sua casa. O requerido Galbraith Arthur Alves Borges também apresentou contestação (fs. 226/234), informando que não reside no imóvel há mais de 12 anos e não possui relação com a requerida Kerolaine, sendo inclusive impedido por ela de entrar no imóvel para solucionar a situação. Ele se coloca à disposição para auxiliar no que for possível, mas alega impossibilidade de cumprir as obrigações requeridas pelo condomínio por não ter posse sobre o bem. Menciona, inclusive, que ajuizou ação para extinção de condomínio com pedido de alienação judicial de bens. O Condomínio autor, em réplica, ratificou os termos da inicial, reiterando que o vazamento foi constatado no ramal de esgoto dentro da propriedade da unidade 14 e que a unidade é responsável pelo pagamento do valor despendido para o conserto. Quanto à falta de manutenção da fachada, o autor considerou as alegações da requerida absurdas e informou que efetuou a limpeza, devendo o custo ser pago pelos réus (fs. 140/143). Em relação ao requerido Galbraith, o condomínio argumentou que, como proprietário, ele é solidariamente responsável pelas obrigações decorrentes da unidade condominial e tem o dever de diligenciar sobre a situação do imóvel (fs. 304/306). As partes foram instadas a especificar as provas que desejam produzir e manifestar interesse em audiência de conciliação (fs. 313). O requerido Galbraith Arthur Alves Borges requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal do requerente e da outra requerida, além de oitiva de testemunhas, para comprovar sua total ausência de responsabilidade (fs. 319/320). A requerida Kerolaine Filomena Alves Borges também requereu depoimento pessoal do representante legal do requerente e oitiva de duas testemunhas (fs. 321). O Condomínio autor, por sua vez, especificou provas documentais (laudo pericial, relatório final da obra, fotos e notas fiscais) e, subsidiariamente, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes, com o intuito de demonstrar o conhecimento da proprietária sobre os problemas, sua negligência e impedimento para efetuar os consertos e limpeza necessários. O Condomínio informou não ter interesse na designação de audiência para autocomposição (fs. 322/323). É o relatório. DECIDO. A controvérsia central nos autos se refere à responsabilidade pelo vazamento de esgoto na unidade 14 e pela falta de manutenção da fachada do imóvel, bem como a quem incumbem os custos do reparo e da limpeza. Quanto à produção de provas, entendo que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de prova oral. Os documentos acostados aos autos, em especial o laudo pericial de fs. 19/35, produzido no processo de produção antecipada de provas (processo nº 1008832-27.2023.8.26.0704), já são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo sobre a origem do vazamento e a necessidade de reparo. As fotos apresentadas pelo Condomínio também são suficientes para demonstrar as condições da fachada do imóvel. A perícia realizada no processo supramencionado, com a participação das partes, observou o contraditório e a ampla defesa. Portanto, as informações contidas no respectivo laudo são aptas a embasar a presente decisão, tornando a produção de prova oral, com depoimentos das partes e oitiva de testemunhas (que sequer foram arroladas), despicienda para o deslinde da causa. Diante do exposto, indefiro os pedidos de produção de prova oral formulados pelas partes, por considerá-las desnecessárias para o julgamento da lide. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem alegações finais no prazo legal. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA HELENA PUPIN (OAB 200263/SP), JOÃO RICARDO SILVEIRA DE ANDRADE (OAB 315925/SP), RICARDO DE ARAGÃO NOGARE (OAB 123708/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helena Taynara Santos e outros x Rjm Empreendimentos Imobiliários Eireli

ID: 303954475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008832-17.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HELENA TAYNARA SANTOS VINíCIUS FRANCO DE FREITAS

Polo Passivo:

RJM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RODRIGO COLUCCI FERRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERBERT OROFINO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MELONI MITIDIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008832-17.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vinícius Franco de Freitas - - Helena Taynara Santos - Rjm Empreendimentos Imobiliários Ei… Processo 1008832-17.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vinícius Franco de Freitas - - Helena Taynara Santos - Rjm Empreendimentos Imobiliários Eireli - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 26/06/2025 às 10:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 3 - 212. Certifico, ainda, que o link de acesso à sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados nas petições de fls. 57 e 88. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. - ADV: BEATRIZ MELONI MITIDIERI (OAB 425106/SP), RODRIGO COLUCCI FERRÃO (OAB 250543/SP), HERBERT OROFINO COSTA (OAB 145354/SP), HERBERT OROFINO COSTA (OAB 145354/SP), BEATRIZ MELONI MITIDIERI (OAB 425106/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008832-27.2018.8.26.0405

ID: 311521951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008832-27.2018.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GIVAN DA SILVA LUIZ EDERSON DONá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JARBAS SERAFIM DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008832-27.2018.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Givan da Silva - - Luiz Ederson Doná - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, prep… Processo 1008832-27.2018.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Givan da Silva - - Luiz Ederson Doná - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: JARBAS SERAFIM DA SILVA JUNIOR (OAB 298404/SP), JARBAS SERAFIM DA SILVA JUNIOR (OAB 298404/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008832-27.2018.8.26.0405

ID: 311526521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008832-27.2018.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GIVAN DA SILVA LUIZ EDERSON DONá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JARBAS SERAFIM DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008832-27.2018.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Givan da Silva - - Luiz Ederson Doná - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, prep… Processo 1008832-27.2018.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Givan da Silva - - Luiz Ederson Doná - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: JARBAS SERAFIM DA SILVA JUNIOR (OAB 298404/SP), JARBAS SERAFIM DA SILVA JUNIOR (OAB 298404/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008832-27.2018.8.26.0405

ID: 311531724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008832-27.2018.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GIVAN DA SILVA LUIZ EDERSON DONá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JARBAS SERAFIM DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008832-27.2018.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Givan da Silva - - Luiz Ederson Doná - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, prep… Processo 1008832-27.2018.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Givan da Silva - - Luiz Ederson Doná - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: JARBAS SERAFIM DA SILVA JUNIOR (OAB 298404/SP), JARBAS SERAFIM DA SILVA JUNIOR (OAB 298404/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008832-27.2018.8.26.0405

ID: 311517185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008832-27.2018.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GIVAN DA SILVA LUIZ EDERSON DONá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JARBAS SERAFIM DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008832-27.2018.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Givan da Silva - - Luiz Ederson Doná - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, prep… Processo 1008832-27.2018.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Givan da Silva - - Luiz Ederson Doná - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: JARBAS SERAFIM DA SILVA JUNIOR (OAB 298404/SP), JARBAS SERAFIM DA SILVA JUNIOR (OAB 298404/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008832-27.2018.8.26.0405

ID: 311538702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008832-27.2018.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GIVAN DA SILVA LUIZ EDERSON DONá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JARBAS SERAFIM DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008832-27.2018.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Givan da Silva - - Luiz Ederson Doná - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, prep… Processo 1008832-27.2018.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Givan da Silva - - Luiz Ederson Doná - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: JARBAS SERAFIM DA SILVA JUNIOR (OAB 298404/SP), JARBAS SERAFIM DA SILVA JUNIOR (OAB 298404/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502465-94.2023.8.26.0229

ID: 319487001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502465-94.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURO LOPES LORAN HUMBERTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WESLEY CASSIUS DE CAMPOS JULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502465-94.2023.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LAURO LOPES - - LORAN HUMBERTO DA SILVA - Trata-se de ação penal em que o acusad… Processo 1502465-94.2023.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LAURO LOPES - - LORAN HUMBERTO DA SILVA - Trata-se de ação penal em que o acusado LAURO LOPES foi condenado como incurso no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/06, à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 777 dias-multa, no mínimo legal. De outro lado, o corréu LORAN HUMBERTO DA SILVA foi absolvido impropriamente do delito imputado (artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/06), nos termos do artigo 29, parágrafo único, e artigo 98, caput, ambos do CP, tudo conforme sentença de fls. 378/387. Não obstante em 6/3/2025 o defensor tenha inicialmente apontado ausência de interesse recursal (fls. 404), o acusado LAURO LOPES, não se conformando com a sentença, tempestivamente, interpôs recurso de apelação em 11/3/2025 (fls. 419), que foi devidamente recebido por este juízo, conforme decisão datada de 18/3/2025 (fls. 423), considerada daí a data da liberação nos autos digitais. Intimada a apresentar as razões de recurso em 21/3/2025 (fls. 425), a defesa o fez como recurso em sentido estrito em data de 29/4/2025 (fls. 433/442), requerendo a reforma da sentença, pleiteando a desclassificação para o delito previsto no art. 33, § 3°, da Lei de Drogas, o afastamento da majorante prevista no artigo 40, III, da Lei n. 11.343/06, a diminuição da pena e a alteração do regime de prisão. O Ministério Público apresentou as contrarrazões de recurso (fls. 444/448). É o relatório. Decido. Inobstante o nomen iuris dado ao recurso pela defesa técnica, tenho-o por (razões) recurso de apelação, sendo possível o seu aproveitamento à luz do princípio da fungibilidade recursal. Ademais, verifico que, a despeito da manifestação inicial da defesa (de que não havia interesse recursal), o denunciado LAURO LOPES interpôs recurso de apelação, que já foi devidamente recebido por este juízo. Além disso, por oportuno, frise-se que eventual "recurso em sentido estrito" interposto pela defesa técnica (em 29/4/2025) seria intempestivo, eis que fora do prazo recursal, considerando como marco final a data de intimação do réu, que ocorreu em 11/3/2025, destacando-se que o defensor foi intimado da sentença em 7/3/2025 (fls. 402) e se manifestou nos autos em 6/3/2025. Ressalte-se que a tempestividade do recurso é aferida pela data de sua interposição, ao passo que a apresentação extemporânea das razões recursais configura mera irregularidade. Dito isso, remetam-se os autos, com urgência, para a Superior Instância para processamento do recurso interposto pelo acusado. Intime-se. - ADV: MARCIANO DE SOUZA (OAB 473112/SP), WESLEY CASSIUS DE CAMPOS JULIO (OAB 471932/SP), MARCIANO DE SOUZA (OAB 473112/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 270 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes