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Processo nº 1008857-43.2022.8.26.0003

ID: 307781070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008857-43.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE DA SILVA COSTARD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008857-43.2022.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo Ferreira da Silva - Vistos. 1 - Analisando os autos, verifico que, às fls. 105, a parte autora… Processo 1008857-43.2022.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo Ferreira da Silva - Vistos. 1 - Analisando os autos, verifico que, às fls. 105, a parte autora emendou a petição inicial para excluir do polo passivo o corréu ROBERTO JHONSON, contudo, o pedido não foi apreciado. Assim, homologo a desistência manifestada pela parte requerente exclusivamente em relação ao corréu ROBERTO JHONSON, e JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, em face do referido corréu. 2 - Ainda, verifico que a parte autora cadastrou no polo passivo "LUCAS", contudo, desde 2022, até o momento não regularizou o polo passivo com a inclusão dos dados indispensáveis para o prosseguimento da demanda. Foram juntadas respostas dos ofícios pleiteados às fls. 95 e 109/110, contudo, a parte autora manteve-se inerte. Assim, no prazo de 15 dias, regularize a parte autora o polo passivo, apresentando a qualificação completa do corréu LUCAS ou, no mesmo prazo, indique quais medidas pretende que sejam realizadas para obtenção dos dados necessários. 3 - INDEFIRO o pedido de citação editalícia, pois não foram esgotados os meios de localização de todos os corréus, já que não foram realizadas pesquisas de endereços por meio de todos os sistemas à disposição do Juízo em nome de todos os corréus, bem como a parte autora sequer apresentou a qualificação completa de LUCAS. 3.1 - As pesquisas devem ser realizadas pelos principais sistemas de consulta, a saber, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Comprove a autora, no mesmo prazo, o recolhimento das custas instituídas no Provimento CSM n. 2.684/2023, anexo V, para a realização de pesquisas de endereço pelos referidos sistemas que ainda não tenham sido consultados. 3.2 - Com a indicação de novo(s) endereço(s) obtido(s) e não diligenciados, expeça-se mandado ou carta de citação, cabendo à parte autora comprovar o recolhimento das custas necessárias ao ato, no prazo de 05 dias. Int. - ADV: DANIELE DA SILVA COSTARD (OAB 340026/SP)

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Laís Oliveira Santos e outros x Condomínio Prime House Parque Bussocaba

ID: 280312813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008857-93.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAíS OLIVEIRA SANTOS VITOR HENRIQUE NOVELLO DE ABREU

Polo Passivo:

CONDOMíNIO PRIME HOUSE PARQUE BUSSOCABA

Intimação

Advogados:

VITOR HENRIQUE NOVELLO DE ABREU

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THIAGO LINO GONZAGA

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MARCOS RICARDO RODRIGUES PEREIRA

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LAÍS OLIVEIRA SANTOS

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ADV: Marcos Ricardo Rodrigues Pereira (OAB 337658/SP), Thiago Lino Gonzaga (OAB 330069/SP), Vitor Henrique Novello de Abreu (OAB 480691/SP), Laís Oliveira Santos (OAB 480671/SP) Processo 1008857-93.2… ADV: Marcos Ricardo Rodrigues Pereira (OAB 337658/SP), Thiago Lino Gonzaga (OAB 330069/SP), Vitor Henrique Novello de Abreu (OAB 480691/SP), Laís Oliveira Santos (OAB 480671/SP) Processo 1008857-93.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laís Oliveira Santos, Laís Oliveira Santos, Laís Oliveira Santos, Vitor Henrique Novello de Abreu, Vitor Henrique Novello de Abreu, Vitor Henrique Novello de Abreu - Reqdo: Condomínio Prime House Parque Bussocaba - Vistos. I- Encaminhem-se os autos ao distribuidor para anotação da reconvenção, nos moldes do parágrafo único do artigo 915 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Após, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a contestação e reconvenção apresentadas. II-Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação e documentos, no prazo de 15 dias.III- 1. Sem prejuízo, informem as partes, no mesmo prazo, se concordam com o julgamento antecipado da lide, bem como se há disposição conciliatória para que o juízo avalie a designação de audiência para esse fim.2. Caso negativo, especifiquem, de modo concreto e fundamentado, cada prova cuja colheita se almeja, consignando-se que, nos termos do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil, as partes podem apresentar requerimento conjunto, para homologação, com vistas à delimitação consensual das questões: a) de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, e; b) de direito, relevantes para a decisão do mérito. Homologado o pedido, a decisão terá efeito vinculante em relação aos sujeitos do processo.3. Caso as partes não façam uso da faculdade mencionada no item antecedente, deverão informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretendem produzir e qual o fato controverso nestes autos será objeto da prova. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, serão tidos por inexistentes e autorizarão o julgamento antecipado.4. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide. Intime-se.

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Processo nº 1008857-38.2025.8.26.0100

ID: 325800552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008857-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CARVALHO ESPóLIO DE VALDIR CARVALHO ESPOLIO DE WILSON CARVALHO SERGIO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE DA SILVA E SOUSA RODELLA

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Processo 1008857-38.2025.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sergio Carvalho - - Daniel Carvalho - - Espolio de Wilson Carvalho - - Espólio de Valdir Carvalho - Vistos. Homolo… Processo 1008857-38.2025.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sergio Carvalho - - Daniel Carvalho - - Espolio de Wilson Carvalho - - Espólio de Valdir Carvalho - Vistos. Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de bens de fls. 61 a 68, destes autos de Arrolamento Comum dos bens deixados pelo falecimento de Lazaro Waldir Carvalho. Em consequência, atribuo a cada um dos interessados seus respectivos quinhões, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. Ausente interesse recursal, dou por transitada em julgado nesta data e dispenso a certificação. Havendo pluralidade de contas judiciais relacionadas a este inventário, determino à Serventia, após pedido dos interessados, que proceda à unificação dos ativos. Após, com base apenas no saldo capital apurado, abra-se vista aos interessados para que apontem a quantia a ser destinada a cada herdeiro, seguindo o esboço de partilha ora homologado. Anote-se que a distribuição de valores oriundos de correção monetária e juros ficará a cargo da própria instituição bancária, quando efetivada a transferência dos numerários aos seus respectivos titulares. Apresentados os Formulários-MLE com as informações necessárias. Expeça-se. Providencie o interessado a expedição de formal de partilha, estando desde já autorizado a requerer diretamente no Tabelião de Notas conforme provimento CG 31/2013, publicado no DJE de 23/10/2013, p. 12. Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre interesse na expedição de FORMAL DE PARTILHA DIGITAL OU CARTA DE ADJUDICAÇÃO DIGITAL, nos termos do Art. 1.273-A, do Capítulo XI, Seção VI, Subseção XVII, do Tomo I das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça. Providenciando, ainda, o recolhimento de taxa para expedição de formal de partilha/carta de adjudicação (Provimento CSM n° 2.516/2019, DJE 02/08/2019). No silêncio, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: JAQUELINE DA SILVA E SOUSA RODELLA (OAB 315313/SP), JAQUELINE DA SILVA E SOUSA RODELLA (OAB 315313/SP), JAQUELINE DA SILVA E SOUSA RODELLA (OAB 315313/SP), JAQUELINE DA SILVA E SOUSA RODELLA (OAB 315313/SP)

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Processo nº 1008857-23.2025.8.26.0590

ID: 333786744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008857-23.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO LEPIANE MEIRELLES DRUWE XAVIER

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Processo 1008857-23.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Gilmar Alves de Oliveira - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídi… Processo 1008857-23.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Gilmar Alves de Oliveira - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (a) natureza e objeto discutidos; (b) contratação de Advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e/ou comprovantes atinentes a todas as suas fontes de renda, dos últimos 3 (três) meses, ainda que provenientes de trabalho informal; b) apresentação do relatório do Registrato, emitido pelo Banco Central do Brasil, bem como exibição dos extratos bancários de todas as contas indicadas naquele documento, dos últimos três meses, com informações completas, inclusive de eventuais investimentos, mesmo aqueles vinculados à conta corrente; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da íntegra da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos aptos a comprovar que sua renda é insuficiente para arcar com as despesas de seu núcleo familiar, incluindo eventuais comprovantes de gastos com saúde, moradia, etc. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Int. - ADV: MARCELLO LEPIANE MEIRELLES DRUWE XAVIER (OAB 159136/SP)

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123 Viagens E Turismo Ltda. x Edânia Fernandes Da Silva Santiago

ID: 296720956

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009342-10.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

EDâNIA FERNANDES DA SILVA SANTIAGO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDÂNIA FERNANDES DA SILVA SANTIAGO

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009342-10.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009342-10.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: 123 Viagens e Turismo Ltda. - Apelada: Edânia Fernandes da Silva Santiago - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA APELANTE; (II) A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA; (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ SUSPENSÃO DO FEITO, POIS A AÇÃO DEMANDA QUANTIA ILÍQUIDA, CONFORME ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 11.101/05. 4. A ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO SE APLICA, POIS, AS VARIAÇÕES DE PREÇO NO SETOR DE TURISMO SÃO PREVISÍVEIS E INERENTES AO NEGÓCIO. 5. OS DANOS MORAIS SÃO CONFIGURADOS PELO CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS, CAUSANDO TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES DE CONHECIMENTO QUE DEMANDAM QUANTIA ILÍQUIDA. 2. A ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO SE APLICA A VARIAÇÕES PREVISÍVEIS DE MERCADO. 3. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VIAGEM CONFIGURA DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 11.101/05, ART. 6º, § 1º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 317, 478, 479, 480, 389, 406.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030798-15.2023.8.26.0003, REL. MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL, J. 19/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1120318-83.2023.8.26.0100, REL. SANDRA GALHARDO ESTEVES, J. 24/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1039998-04.2023.8.26.0114, REL. EDUARDO GESSE, J. 21/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) - Edânia Fernandes da Silva Santiago (OAB: 371778/SP) - 5º andar

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Maria José Batista De Souza x Banco Safra S/A

ID: 293447367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008857-53.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ARIEL BARBOSA

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008857-53.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria José Batista de Souza - Banco Safra S/A - POSTO ISSO e considerando o mais que dos autos consta… Processo 1008857-53.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria José Batista de Souza - Banco Safra S/A - POSTO ISSO e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação movida por MARIA JOSÉ BATISTA DE SOUZA contra BANCO SAFRA S.A., e o faço para o fim de: 1 DECLARAR a inexistência de relação jurídica referente ao contrato nº 000004376893 apontado na inicial; 2- CONDENAR o réu a restituir à autora as importâncias descontadas, acrescidas de correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do desembolso, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 (30/08/2024), e, a partir daí, aplicando-se os índices nela previstos, nos termos do artigo 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil; 3- CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sobre o qual incidirá correção monetária a partir da data desta sentença pelo IPCA-IBGE, aplicando-se juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, passando-se à aplicação dos índices nela previstos, conforme determinado no item anterior. Anote-se que, do valor a ser pago pelo réu a título de condenação, deverá ser descontado o montante eventualmente transferido à autora e aqueles utilizados para quitação de outros contratos, que, naturalmente, perdem a eficácia da quitação, eis que, com o reconhecimento da ilegalidade da contratação, todas as consequências dela decorrentes e eventuais operações, como quitações e portabilidades, também são, naturalmente, desconstituídas, tornando sem efeito. Sucumbentes parciais, porém em parte mínima a autora, condeno o réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais, assim como ao pagamento dos honorários do Patrono da autora que fixo em 15% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §2º e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. P.I.C.. - ADV: ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 36530/SC), ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), ARIEL BARBOSA (OAB 450008/SP)

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Processo nº 1008857-20.2025.8.26.0009

ID: 335208672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008857-20.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERMINIO CODONHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON LEONARDO ALVES NOBILE DE GERARD RECHILLING E BLASMOND

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Processo 1008857-20.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Erminio Codonho - Vistos. 1. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita e a prioridade de tramitação do feito pelo Est… Processo 1008857-20.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Erminio Codonho - Vistos. 1. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita e a prioridade de tramitação do feito pelo Estatuto do Idoso. Anote-se. 2. O pedido de concessão de tutela não comporta deferimento. Os fatos alegados pelo autor necessitam de maiores esclarecimentos e comprovações. Inexiste certeza de acolhimento do pedido. Está ausente o requisito da verosimilhança das alegações. Observo que é evidente a relação jurídica entre as partes quando o autor confirma que firmou contratos de empréstimos com a requerida. Assim, não há prova contundente de que houve descumprimento de qualquer obrigação por parte da requerida. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Retire-se a tarja "urgente". 3. Diante das especificidades da causa, e com os objetivos de adequar o rito processual às necessidades do conflito e de zelar pela celeridade processual, evitando o comparecimento desnecessário das partes à audiência prevista no artigo 334 do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, incisos II e VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o réu, por via eletrônica, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados nos termos do artigo 231 do CPC. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo de três dias úteis sem confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, expeça-se carta de citação, nos termos do artigo 246, § 1º-A, inciso I, do CPC, bem como intime-se a parte requerida a prestar esclarecimentos acerca da não confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a qual fixo em 5% sobre o valor da causa, conforme artigo 246, § 1º-C, do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como mandado, carta ou ofício. Int. - ADV: JEFFERSON LEONARDO ALVES NOBILE DE GERARD RECHILLING E BLASMOND (OAB 315314/SP)

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Processo nº 1008857-93.2025.8.26.0114

ID: 261132254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008857-93.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

R. DE M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA PAZ

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ADV: Ana Paula Paz (OAB 56586/SC) Processo 1008857-93.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. de M. G. - Vistos. Concedo ao requerido os beneficios da justiça gratuita. Intimem-se as pa… ADV: Ana Paula Paz (OAB 56586/SC) Processo 1008857-93.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. de M. G. - Vistos. Concedo ao requerido os beneficios da justiça gratuita. Intimem-se as partes via DJE para fornecerem os respectivos endereços eletrônicos das partes e advogados, no prazo de 05 dias. Nos termos dos artigos 694 e 695, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação que será realizada NA FORMA VIRTUAL pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams para o dia: 04/06/2025 às 15:45h - Sala de audiência nº212 - CEJUSC - Sala Virtual 03 Os links para participação da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC (cejusc.campinas@tjsp.jus.br). Para ingressar na audiência basta utilizar celular com câmera ou computador com acesso à internet e clicar no link de acesso com 15 minutos de antecedência, portando documento com foto. Não é necessário que o aplicativo esteja instalado no celular ou computador. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Ficando cientes que nos termos da Resolução Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da implantação da remuneração dos Conciliadores/Mediadores, as partes deverão arcar na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, com o pagamento do conciliador/mediador conforme tabela de remuneração publicada no DJE (edição 3302, data 21/06/2021, Caderno Administrativo, página 08). O pagamento ao conciliador poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix), cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante, por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se aquele nos mesmos moldes. Fiquem as partes ciente de que o comparecimento (virtual ou presencial) é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Fornecidos os dados necessários, remetam os autos ao CEJUSC, com as cautelas de praxe. Intime-se.

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L. C. De S. x S. M.

ID: 314843421

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010797-10.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DE S.

Polo Passivo:

S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ÉRICO VINÍCIUS IANNUZZI

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DENISE DE CARVALHO KUSAKA

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TANIA APARECIDA ESTEVES

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DEISE CRISTINA INÁCIO VECCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010797-10.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010797-10.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: L. C. de S. - Apelada: S. M. - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Denise de Carvalho Kusaka, OAB/SP 494.825. - UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DO AUTOR INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL DAS PARTES ENTRE 2014 E 2023, COM POSTERIOR DISSOLUÇÃO. O AUTOR BUSCA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS DE 19/06/2014 A 28/01/2020 (DATA DA LAVRATURA DA ESCRITURA) E PELO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS A PARTIR DE ENTÃO. POSTULA, AINDA, A PARTILHA DAS BENFEITORIAS / ACESSÕES REALIZADAS NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA RÉ AO LONGO DO PRIMEIRO PERÍODO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO. PARCIAL CONVENCIMENTO. O REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS ELEITO PELOS CONVIVENTES POR OCASIÃO DA LAVRATURA DE ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, NÃO OPERA EFEITOS RETROATIVOS, SOB PENA DE AFRONTA À NORMA DE ORDEM PÚBLICA ATINENTE AO REGIME DE BENS VIGENTE PARA A UNIÃO ESTÁVEL. (ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL). REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS APLICÁVEL DE 19/06/2014 ATÉ 28/01/2020. PRESUME-SE, NO PERÍODO, O ESFORÇO COMUM PARA A REALIZAÇÃO DAS ACESSÕES E BENFEITORIAS QUE, COMO CONSEQUÊNCIA, DEVERÃO SER PARTILHADAS. AUTOR FAZ JUS À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À METADE DO VALOR DESPENDIDO NAS BENFEITORIAS E ACESSÕES FEITAS NO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE 2018 E 2019, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL, SEJA PORQUE NO PERÍODO POSTERIOR A 28/01/2020 JÁ VIGIA O REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS, SEJA PORQUE O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL SE PRESTA À EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, QUANDO HÁ COPROPRIEDADE, O QUE NÃO É O CASO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À RÉ PORQUANTO REQUERIDA E NÃO ANALISADA PELO JUÍZO. DEFERIMENTO TÁCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Deise Cristina Inácio Vecchi (OAB: 324874/SP) - Tania Aparecida Esteves (OAB: 321204/SP) - Denise de Carvalho Kusaka (OAB: 494825/SP) - Érico Vinícius Iannuzzi (OAB: 183846/SP) - 4º andar

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L. C. De S. x S. M.

ID: 335040085

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010797-10.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DE S.

Polo Passivo:

S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ÉRICO VINÍCIUS IANNUZZI

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DENISE DE CARVALHO KUSAKA

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TANIA APARECIDA ESTEVES

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DEISE CRISTINA INÁCIO VECCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010797-10.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010797-10.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: L. C. de S. - Apelada: S. M. - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Denise de Carvalho Kusaka, OAB/SP 494.825. - UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DO AUTOR INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL DAS PARTES ENTRE 2014 E 2023, COM POSTERIOR DISSOLUÇÃO. O AUTOR BUSCA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS DE 19/06/2014 A 28/01/2020 (DATA DA LAVRATURA DA ESCRITURA) E PELO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS A PARTIR DE ENTÃO. POSTULA, AINDA, A PARTILHA DAS BENFEITORIAS / ACESSÕES REALIZADAS NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA RÉ AO LONGO DO PRIMEIRO PERÍODO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO. PARCIAL CONVENCIMENTO. O REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS ELEITO PELOS CONVIVENTES POR OCASIÃO DA LAVRATURA DE ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, NÃO OPERA EFEITOS RETROATIVOS, SOB PENA DE AFRONTA À NORMA DE ORDEM PÚBLICA ATINENTE AO REGIME DE BENS VIGENTE PARA A UNIÃO ESTÁVEL. (ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL). REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS APLICÁVEL DE 19/06/2014 ATÉ 28/01/2020. PRESUME-SE, NO PERÍODO, O ESFORÇO COMUM PARA A REALIZAÇÃO DAS ACESSÕES E BENFEITORIAS QUE, COMO CONSEQUÊNCIA, DEVERÃO SER PARTILHADAS. AUTOR FAZ JUS À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À METADE DO VALOR DESPENDIDO NAS BENFEITORIAS E ACESSÕES FEITAS NO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE 2018 E 2019, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL, SEJA PORQUE NO PERÍODO POSTERIOR A 28/01/2020 JÁ VIGIA O REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS, SEJA PORQUE O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL SE PRESTA À EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, QUANDO HÁ COPROPRIEDADE, O QUE NÃO É O CASO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À RÉ PORQUANTO REQUERIDA E NÃO ANALISADA PELO JUÍZO. DEFERIMENTO TÁCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Deise Cristina Inácio Vecchi (OAB: 324874/SP) - Tania Aparecida Esteves (OAB: 321204/SP) - Denise de Carvalho Kusaka (OAB: 494825/SP) - Érico Vinícius Iannuzzi (OAB: 183846/SP) - 4º andar

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