Resultados para o tribunal: TJSP

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Alyne Jordão Siqueira x Madereira Rossi Ltda

ID: 293836495

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002790-92.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALYNE JORDãO SIQUEIRA

Polo Passivo:

MADEREIRA ROSSI LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

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ISADORA BORSATO SILVA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002790-92.2024.8.26.0229/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1009871-90.2025.8.26.0477

ID: 318736377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009871-90.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BRITO DE OLIVEIRA

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Processo 1009871-90.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gabriela Pereira - Vistos 1. Tarjei urgente nesta oportunidade, tendo em vista o pedido liminar. 2. Reg…

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Thalita Domingues De Oliveira x Pedro De Oliveira Santos

ID: 276972819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002499-92.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THALITA DOMINGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

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ARIOVALDO PAULO DE FARIA

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ARIANE CARVALHO DE FARIA

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ADV: Ariovaldo Paulo de Faria (OAB 148323/SP), Schirley Cristina Sartori Vasconcelos (OAB 256771/SP), Ariane Carvalho de Faria (OAB 337526/SP) Processo 1002499-92.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum … ADV: Ariovaldo Paulo de Faria (OAB 148323/SP), Schirley Cristina Sartori Vasconcelos (OAB 256771/SP), Ariane Carvalho de Faria (OAB 337526/SP) Processo 1002499-92.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thalita Domingues de Oliveira - Reqdo: Pedro de Oliveira Santos - Vistos. Trata-se de ação ajuizada sob a classe processual de cobrança, porém, da análise da petição inicial, observa-se que a pretensão deduzida pelo autor possui natureza diversa da indicada na distribuição. Com efeito, o pedido formulado nos autos traduz, em verdade, típica hipótese de petição de herança, uma vez que o autor afirma ser herdeiro do de cujus e postula o recebimento de valores ou bens que entende lhe serem devidos em decorrência da sucessão hereditária, inclusive com base no vínculo de filiação. A controvérsia instaurada exige, portanto, a análise da existência da vocação hereditária, da partilha de bens eventualmente realizada, e da legítima titularidade sobre o patrimônio deixado. É certo que a jurisprudência é pacífica no sentido de que ações que envolvam a postulação de direitos sucessórios, ainda que pleiteadas sob o rótulo de ação de cobrança ou similares, devem ser processadas e julgadas pela Vara de Família e Sucessões, nos termos do artigo 38, inciso I, do Código de Organização Judiciária do Estado e dos princípios que regem a especialização da competência funcional e material do juízo. Dessa forma, considerando que a matéria debatida diz respeito ao direito sucessório e à pretensão de recebimento de bens da herança, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo, devendo o feito ser remetido à Vara de Família da comarca, a quem compete conhecer e decidir a respeito de demandas dessa natureza. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos à Vara da Família e Sucessões desta comarca, com as anotações e providências cartorárias cabíveis. Intime-se.

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Processo nº 1012684-92.2024.8.26.0229

ID: 331818003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1012684-92.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANNELISE MANTUANO POLSAK FELIPE MANTUANO POLSAK IRACELIA BERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE MAZARINO DE OLIVEIRA

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Processo 1012684-92.2024.8.26.0229 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Iracelia Berto dos Santos - Felipe Mantuano Polsak - - Annelise Mantuano Polsak - Vistos. 1. Não existe discussão…

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Processo nº 1009871-38.2024.8.26.0053

ID: 307359625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009871-38.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ERICK JOSé LYRA ASSUMPçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANO TORRES GEROSA GOMES

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Processo 1009871-38.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fato Gerador/Incidência - Erick José Lyra Assumpção - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e …

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Marcia Emilia De Souza e outros x Miriam Sanches De Souza

ID: 292784795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1011132-92.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA EMILIA DE SOUZA MARCIO SANCHES DE SOUZA

Polo Passivo:

MIRIAM SANCHES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

PABLO HENRIQUE LOPES

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GUILHERME HENRIQUE DA SILVA DIAS

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CLETUS VINÍCIUS OLIVEIRA RESENDE

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Processo 1011132-92.2024.8.26.0229 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Marcio Sanches de Souza - - Marcia Emilia de Souza - Miriam Sanches de Souza - Vistos. Trata-se de pedido de rest… Processo 1011132-92.2024.8.26.0229 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Marcio Sanches de Souza - - Marcia Emilia de Souza - Miriam Sanches de Souza - Vistos. Trata-se de pedido de restituição de valor recolhido a título de diligência de Oficial de Justiça (GRD), formulado pelo autor, nos autos da presente ação. Verifico que o requerente promoveu o recolhimento da guia para cumprimento de diligência por oficial de justiça, no valor de R$ 111,06, conforme comprovante de pagamento acostado às fls. 192/193. Contudo, a diligência restou prejudicada, considerando que a parte requerida apresentou contestação, estando citada nos autos. De acordo com o disposto no artigo 1.043, inciso II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ) e conforme os Comunicados CG nº 221/2022 e Conjunto nº 248/2023, verificada a ausência de cumprimento da diligência, e comprovado o recolhimento da respectiva guia, mostra-se devida a restituição do valor pago, não se justificando a retenção de quantia por serviço não prestado pela Administração. Diante do quanto exposto, DEFIRO o pedido de restituição da guia de diligência de Oficial de Justiça paga pela parte requerente, no valor de R$ 111,06, expedindo-se o Ofício 506499, nos termos do art. 1.043, II, NSCGJ. Apresente o autor os seguintes dados para preenchimento do ofício: BANCO * : * AGÊNCIA Nº: * CONTA CORRENTE DO BENEFICIÁRIO: * *Restituições acima de 100 UFESP`s, serão pagas EXCLUSIVAMENTE pelo Banco do Brasil, conforme Decreto Nº 62.867 de 03/10/2017. Observação: A conta bancária indicada deverá ser do titular do Pedido de Restituição. Não serão aceitas Conta Poupança, Conta Salário e o segundo titular da conta conjunta Por fim, encaminhe-se a z. Serventia ofício ao e-mail: grd_restituicao@tjsp.jus.br. Quanto à intimação para apresentação de réplica, esta foi realizada às fls. 232, iniciando-se o prazo a partir da publicação do referido ato. Int. - ADV: CLETUS VINÍCIUS OLIVEIRA RESENDE (OAB 450605/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA DIAS (OAB 507202/SP), CLETUS VINÍCIUS OLIVEIRA RESENDE (OAB 450605/SP), PABLO HENRIQUE LOPES (OAB 508036/SP)

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A. L. M. De F. e outros x C. H. E. De F.

ID: 322462552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001750-92.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. L. M. DE F. A. M. DOS S.

Polo Passivo:

C. H. E. DE F.

Intimação

Advogados:

PAOLA D'ASTUTO

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LUCAS PRATES MORAES

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Processo 0001750-92.2024.8.26.0229 (processo principal 1007530-64.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Guarda - A.L.M.F. - - A.M.S. - C.H.E.F. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). … Processo 0001750-92.2024.8.26.0229 (processo principal 1007530-64.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Guarda - A.L.M.F. - - A.M.S. - C.H.E.F. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). LUIS MARIO MORI DOMINGUES Vistos. Em princípio, o vale-alimentação não é considerado pagamento em dinheiro, a não ser que haja acordo expresso entre as partes. Ele não quita obrigações legais cujo pagamento exige moeda corrente nacional, como é o caso da pensão alimentícia. Contudo, o fato é que a exequente recebeu os créditos em vale alimentação, consumindo-os em favor da menor, gerando no executado a legítima expectativa de adimplemento da pensão com o referido pagamento. Trata-se de hipótese em que, na prática, houve dação em pagamento, meio de adimplemento das obrigações pelo qual o devedor entrega bem diverso daquele inicialmente devido, com o consentimento do credor. Alega a exequente que não houve consentimento expresso, defendendo que o pagamento deveria ser feito em espécie. Pode até ser. Se for assim, rejeitar o pagamento feito pela via do vale alimentação importa reconhecer o enriquecimento ilícito da exequente, que se valeu de uma determinada posição jurídica para receber um determinado pagamento de determinada forma gerando legítima expectativa no credor de adimplemento daquela obrigação. Ora, sustentar que não havia consenso gera a conclusão de que os valores foram recebidos indevidamente e, portanto, devem ser estornados. Assim, determino a devolução de todos os valores gastos no cartão de vale alimentação no prazo de 15 dias, corrigidos e atualizados. Não o fazendo, será considerado quitada a obrigação alimentar pela via dos vales alimentação. Deverá, contudo, o executado, doravante (se já não o fez), cessar o pagamento por esta via (vale alimentação). Por fim, digam as partes se possuem interesse em audiência de mediação, presencial, no gabinete do juiz de direito e com a presença também do promotor de justiça a fim de solucionar a controvérsia. Intime-se. - ADV: LUCAS PRATES MORAES (OAB 440467/SP), LUCAS PRATES MORAES (OAB 440467/SP), PAOLA D'ASTUTO (OAB 462164/SP)

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Processo nº 1009871-18.2024.8.26.0577

ID: 306498930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009871-18.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AILTON REZENDE CASTILHO GUSTAVO RIZZATO CASTILHO HERVê REZENDE CASTILHO LUCAS DE OLIVEIRA CASTILHO MAíNA CASTILHO HEBEILI PATRíCIA ADRIANA DA SILVA RODRIGO CABRAL CASTILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERSON RICOTTA

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DANILO RODRIGUES SANTOS

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Processo 1009871-18.2024.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Ailton Rezende Castilho - Hervê Rezende Castilho - - Patrícia Adriana da Silva - - Lucas de Oliveira Castilho - - Maína C… Processo 1009871-18.2024.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Ailton Rezende Castilho - Hervê Rezende Castilho - - Patrícia Adriana da Silva - - Lucas de Oliveira Castilho - - Maína Castilho Hebeili - - Rodrigo Cabral Castilho - - Gustavo Rizzato Castilho - Vistos. De início, esclareço que, antes de ultimada a partilha, os bens do espólio encontram-se em estado de mancomunhão, de modo que nada foi decidido de forma definitiva quanto aos bens, tendo havido apenas a determinação de repasse de valores decorrentes dos frutos dos imóveis, decisões estas passíveis de revisão a qualquer momento. Quanto ao disposto no artigo 2.020 do Código Civil, este trata da prestação de contas da administração dos bens do espólio, os quais, por não existirem à época da abertura da sucessão, não integram o acervo partilhável no inventário, não sendo, portanto, sujeitos à incidência do imposto de transmissão causa mortis. Ademais, no que se refere às decisões de fls. 627 e 634, ambas possuem a mesma finalidade, sendo prática comum que os aluguéis sejam pagos em favor de apenas uma parte, a quem incumbe realizar a divisão entre os demais. Todavia, sendo os aluguéis administrados por uma imobiliária, determino que esta proceda ao repasse proporcional dos valores arrecadados a cada coproprietário, sendo que a parte pertencente ao espólio (50%) deverá ser depositada em conta judicial vinculada a estes autos, à disposição deste Juízo. A presente decisão servirá como OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente à imobiliária responsável pela administração dos aluguéis dos bens inventariados, para imediato cumprimento da determinação. Outrossim, ressalto que eventuais despesas com o espólio deverá ser previamente comprovadas nos autos, para análise quanto à eventual autorização de utilização dos valores pertencentes ao espólio. Por fim, manifeste-se o inventariante sobre a petição e documentos de fls. 772/898. Intime-se. - ADV: EVERSON RICOTTA (OAB 345425/SP), EVERSON RICOTTA (OAB 345425/SP), EVERSON RICOTTA (OAB 345425/SP), EVERSON RICOTTA (OAB 345425/SP), DANILO RODRIGUES SANTOS (OAB 444430/SP), EVERSON RICOTTA (OAB 345425/SP), EVERSON RICOTTA (OAB 345425/SP)

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Processo nº 0002034-66.2025.8.26.0229

ID: 296429592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002034-66.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA TESCH TOLEDO SILVA

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Processo 0002034-66.2025.8.26.0229 (processo principal 1005797-92.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Daniel Rodrigues de Oliveira … Processo 0002034-66.2025.8.26.0229 (processo principal 1005797-92.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Daniel Rodrigues de Oliveira - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 17/18, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: ANGELA TESCH TOLEDO SILVA (OAB 147102/SP)

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Processo nº 1001820-92.2024.8.26.0229

ID: 323367808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001820-92.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAICO DOUGLAS DE SOUZA

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Processo 1001820-92.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Família - A.P.O. - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 08/09/2025 às 13:30h, a realizar-se no Centro Judiciário de Solu… Processo 1001820-92.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Família - A.P.O. - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 08/09/2025 às 13:30h, a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca do Foro de Hortolândia, de forma REMOTA E VIRTUAL. As partes deverão informar seu e-mail pessoal (e número de celular caso tenha WhatsApp), em 5 (cinco) dias, para o recebimento do convite para participar da audiência virtual. Cite-se e Intime-se o requerido Thiago Jose Cavalheiro Pereira por mandado nos endereços indicados às fls. 87, devendo o Ofícial de Justiça colher o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Encaminhe-se cópia das fls. 31/33. A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido.. Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: MAICO DOUGLAS DE SOUZA (OAB 411456/SP)

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