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Processo nº 0006211-10.2024.8.26.0229

ID: 329588670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006211-10.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERUSA PEDROSA PEREIRA ROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006211-10.2024.8.26.0229 (processo principal 1013895-03.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Adriano da Silva Braga - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, H… Processo 0006211-10.2024.8.26.0229 (processo principal 1013895-03.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Adriano da Silva Braga - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 31/53, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: JERUSA PEDROSA PEREIRA ROTTA (OAB 236065/SP)

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Processo nº 1009967-72.2024.8.26.0176

ID: 303430308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009967-72.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA & POLITO COMéRCIO E CONFECçãO DE VESTUáRIO E DECORAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ISABELA FURLANETTO POLITO PIRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009967-72.2024.8.26.0176 - Monitória - Pagamento - Silvia & Polito Comércio e Confecção de Vestuário e Decoração Ltda - Vistos Silvia Polito Comércio e Confecção de Vestuário e Decoração L… Processo 1009967-72.2024.8.26.0176 - Monitória - Pagamento - Silvia & Polito Comércio e Confecção de Vestuário e Decoração Ltda - Vistos Silvia Polito Comércio e Confecção de Vestuário e Decoração Ltda propôs a presente AÇÃO MONITÓRIA, em face de Agnes de Almeida Muniz Veras Epp. A presente ação foi proposta tendo por objeto a cobrança de comissão decorrente de compra e venda de produtos. Aduz que sendo infrutíferas todas as tentativas amigáveis e os meios suasórios empregados pela requerente para haver da requerida a satisfação de seus créditos, recorre à intervenção judicial como forma de fazer valer o seu direito. Com a inicial vieram os documentos de fls.06 ss. A requerida foi citada (fls.29) e não opôs embargos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a dilação probatória (arts. 370, e 139, II, do mesmo diploma legal), não tendo havido pedido de produção de outras provas pelas partes. O pedido é procedente. Citada, a requerida não opos embargos. Reputam-se verdadeiros, portanto, os fatos alegados pela autora. Esta, ademais, tem a seu favor documentos que se configuram como prova escrita, sem a eficácia de título executivo, pretendendo o pagamento de soma em dinheiro e, declinando a causa subjacente que originou a emissão das cártulas. Perfeita, pois, a ação monitória (1ºTACivSP - Ap. nº 745.140-5 - SP - 11ª Câm. - Rel. Juiz Silveira Paulilo - J.06.11.97 - v.u). Desta forma, imperioso o reconhecimento de que os embargos opostos são improcedentes, devendo ser constituído o título executivo judicial em favor da embargada. Ante o exposto, nos termos do art. 701,§2º, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS apresentados pela devedora nos autos da presente ação monitória e, consequentemente, julgo constituído o título executivo judicial. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, corrigidos. Prossiga-se na forma da execução por quantia certa contra devedor solvente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: CAMILA ISABELA FURLANETTO POLITO PIRES DE CAMARGO (OAB 334133/SP)

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Processo nº 0007472-10.2024.8.26.0229

ID: 296432293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007472-10.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ARMINDO MARTINS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE SANTINA ROSSI

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BRENDA DA SILVA

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Processo 0007472-10.2024.8.26.0229 (processo principal 1007297-96.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Armindo Martins Teixeira - Vistos. … Processo 0007472-10.2024.8.26.0229 (processo principal 1007297-96.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Armindo Martins Teixeira - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 126/132, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: MARIANE SANTINA ROSSI (OAB 389989/SP), BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP)

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Pazzoto, Pisciotta E Belo Sociedade De Advogados x Plate Fix Placas Eletro?Nicas - Paula Cristina Alves De Oliveira Mei.

ID: 293424262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001577-34.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAZZOTO, PISCIOTTA E BELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

PLATE FIX PLACAS ELETRO?NICAS - PAULA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA MEI.

Intimação

Advogados:

MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

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ANDRE LUIS DE OLIVEIRA

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Processo 0001577-34.2025.8.26.0229 (processo principal 1004341-10.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Pazzoto, Pisciotta e Belo Sociedade de Advogados - Plate Fix Placas Eletro?ni… Processo 0001577-34.2025.8.26.0229 (processo principal 1004341-10.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Pazzoto, Pisciotta e Belo Sociedade de Advogados - Plate Fix Placas Eletro?nicas - Paula Cristina Alves de Oliveira Mei. - Vistos. Valor do débito: R$ 2.434,23 (dois mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos), em maio de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA (OAB 341210/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP)

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Processo nº 1502048-10.2024.8.26.0229

ID: 261005737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502048-10.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITÓRIA CAROLINE TOMAZ DE MELO

Intimação

Advogados:

MARIA KAROLINA BARBOSA LEITE

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MICHEL PEREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michel Pereira Rodrigues (OAB 467661/SP), Maria Karolina Barbosa Leite (OAB 484349/SP) Processo 1502048-10.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: VITÓRIA CAROLINE TOMAZ … ADV: Michel Pereira Rodrigues (OAB 467661/SP), Maria Karolina Barbosa Leite (OAB 484349/SP) Processo 1502048-10.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: VITÓRIA CAROLINE TOMAZ DE MELO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para condenar VITÓRIA CAROLINE TOMAZ DE MELO, já qualificada nos autos, ao cumprimento da pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, bem como ao pagamento de 166 dias-multa, com valor unitário no mínimo legal, por ter infringido o disposto no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas. Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, uma vez que respondeu ao processo solta e o regime fixado é o aberto. Condeno a acusada ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804). Suspensa a exigibilidade em razão da hipossuficiência presumida da pessoa natural (CPC, art. 98, § 3º, c/c CPP, art. 3º). Conformearts. 243, parágrafo único, da Constituição Federalc.cartigos 63 e 91, ambos da Lei nº 11.343/06,decreto o perdimento em favor da União de tudo quanto apreendido neste processo.Oficie-se ao FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS (FUNAD) e à Secretaria Nacional Antidrogas, para as providências cabíveis. Não tendo havido controvérsia no curso do processo sobre a natureza e a quantidade da substância entorpecente ou sobre a regularidade do laudo respectivo, fica determinado, desde já, sua destruição por incineração, na forma da legislação vigente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Comunique-se à autoridade de polícia judiciária competente. Sem fixação de valor mínimo para reparação dos danos ante a natureza da infração (CPP, art. 387, inciso IV). Incide no caso apenas o efeito genérico da condenação contido no inciso I do art. 91 do CP, não incidindo quaisquer dos específicos (CP, art. 92). Em atenção ao art. 15, inciso III, da Constituição da República, oficie-se ao TRE, após o trânsito em julgado. Com a qualificação completa da sentenciada, comunique-se o desfecho da ação penal ao serviço distribuidor e ao Instituto de Identificação. Expeça-se certidão de honorários, caso se trate de advogado nomeado pelo Convênio OAB/Defensoria Pública. Publique-se. Intime-se. Servirá a presente digitalmente assinada, por cópia, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, ficando dispensada a emissão de documento específico, em atendimento à celeridade e economia processual, excetuando-se exigências específicas das NSCGJ.

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Lindomar Soares Braga

ID: 295782638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018816-72.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

LINDOMAR SOARES BRAGA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ARTHUR SILVA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018816-72.2024.8.26.0007 (processo principal 1009967-02.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Lindomar Soar… Processo 0018816-72.2024.8.26.0007 (processo principal 1009967-02.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Lindomar Soares Braga - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ARTHUR SILVA DE LIMA (OAB 377808/SP)

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Abner Antonio Brancati Perez x Fg Plus Ltda e outros

ID: 280291566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009967-25.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ABNER ANTONIO BRANCATI PEREZ

Polo Passivo:

FG PLUS LTDA ITALíNEA INDúSTRIA DE MóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO LUNARDI ALVES

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CELIA MORENO DA SILVA

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BRENO AMARAL SANTINI

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ADV: Celia Moreno da Silva (OAB 276881/SP), Breno Amaral Santini (OAB 477148/SP), Tiago Lunardi Alves (OAB 348764/SP) Processo 1009967-25.2023.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Req… ADV: Celia Moreno da Silva (OAB 276881/SP), Breno Amaral Santini (OAB 477148/SP), Tiago Lunardi Alves (OAB 348764/SP) Processo 1009967-25.2023.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Abner Antonio Brancati Perez - Reqdo: FG Plus Ltda, Italínea Indústria de Móveis Ltda - Vistos. Fls.276/278 e fls.279/282: Recebo os embargos de declaração opostos, pois tempestivos. Pretende a parte embargante que seja sanado a erro material da sentença proferida nos autos. Assiste razão às embargantes neste sentido. Isso porque, por um lapso, a sentença proferida não levou em consideração o valor gasto pelo embargado na aquisição dos móveis planejados, qual seja, R$34.500,00. No entanto, quanto à contradição ventilada pela coembargante FG Plus, referente à multa contratual, verifica-se que ela pretende a reforma da sentença com a qual não concordou por meio dos presentes embargos, o que se mostra incabível nesta sede. Assim sendo, ACOLHO os embargos de declaração opostos por Italínea lndústria de Móveis Ltda e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por FG Plus Ltda, para retificar o dispositivo de sentença, que passa a constar como segue: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Abner Antonio Brancati Perez em face de FG Plus Ltda. e Italínea lndústria de Móveis Ltda, para rescindir o contrato celebrado pelas partes, bem como para condenar as rés solidariamente a restituírem o valor de R$34.500,00, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ). A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto deduzido por FG Plus Ltda. para condenar Abner Antonio Brancati Perez a lhe pagar a quantia de R$5.175,00, correspondente a 15% do valor do contrato, corrigida segundo os mesmos parâmetros supra indicados, mediante compensação. Torno definitiva a decisão de fls. 73. Fica mantida, quanto ao mais, a sentença proferida. (REPUBLICADO POR NÃO TER SIDO DISPONIBILIZADO PARA O NOVO PATRONO DA CORRÉ FG PLUS LTDA)

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Abner Antonio Brancati Perez x Fg Plus Ltda e outros

ID: 279688023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009967-25.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ABNER ANTONIO BRANCATI PEREZ

Polo Passivo:

FG PLUS LTDA ITALíNEA INDúSTRIA DE MóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO LUNARDI ALVES

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DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

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BRENO AMARAL SANTINI

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ADV: Diego Reginato Oliveira Leite (OAB 256887/SP), Breno Amaral Santini (OAB 477148/SP), Tiago Lunardi Alves (OAB 348764/SP) Processo 1009967-25.2023.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cív… ADV: Diego Reginato Oliveira Leite (OAB 256887/SP), Breno Amaral Santini (OAB 477148/SP), Tiago Lunardi Alves (OAB 348764/SP) Processo 1009967-25.2023.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Abner Antonio Brancati Perez - Reqdo: FG Plus Ltda, Italínea Indústria de Móveis Ltda - Vistos. Fls.276/278 e fls.279/282: Recebo os embargos de declaração opostos, pois tempestivos. Pretende a parte embargante que seja sanado a erro material da sentença proferida nos autos. Assiste razão às embargantes neste sentido. Isso porque, por um lapso, a sentença proferida não levou em consideração o valor gasto pelo embargado na aquisição dos móveis planejados, qual seja, R$34.500,00. No entanto, quanto à contradição ventilada pela coembargante FG Plus, referente à multa contratual, verifica-se que ela pretende a reforma da sentença com a qual não concordou por meio dos presentes embargos, o que se mostra incabível nesta sede. Assim sendo, ACOLHO os embargos de declaração opostos por Italínea lndústria de Móveis Ltda e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por FG Plus Ltda, para retificar o dispositivo de sentença, que passa a constar como segue: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Abner Antonio Brancati Perez em face de FG Plus Ltda. e Italínea lndústria de Móveis Ltda, para rescindir o contrato celebrado pelas partes, bem como para condenar as rés solidariamente a restituírem o valor de R$34.500,00, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ). A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto deduzido por FG Plus Ltda. para condenar Abner Antonio Brancati Perez a lhe pagar a quantia de R$5.175,00, correspondente a 15% do valor do contrato, corrigida segundo os mesmos parâmetros supra indicados, mediante compensação. Torno definitiva a decisão de fls. 73. Fica mantida, quanto ao mais, a sentença proferida.

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I. Da S. P. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 298011967

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003468-10.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. DA S. P.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO BOAVENTURA DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003468-10.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003468-10.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: I. da S. P. e outro - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA DE PROTEÇÃO. ALIMENTOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA I. DA S.P. E A. DE A., VISANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS PARA L.M. DA S.P., S.B.S. DE A., E L.S. DE A. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, FIXANDO ALIMENTOS PARA OS FILHOS MENORES E AINDA PARA L.M., MAIOR DE IDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O PEDIDO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE L.M., MAIOR DE IDADE; (II) ANALISAR A OBRIGAÇÃO DE I. DA S.P. E A. DE A. EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS DOS FILHOS MENORES.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE HORTOLÂNDIA, COM COMPETÊNCIA MENORISTA, É ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA CONHECER DO PEDIDO FORMULADO POR L.M. DA S.P., MAIOR DE IDADE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.4. A NECESSIDADE ALIMENTAR DOS FILHOS MENORES É PRESUMIDA, E A RESPONSABILIDADE DOS GENITORES É COMPARTILHADA, CONFORME O ARTIGO 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO TÃO SOMENTE PARA ANULAR A PARTE DA SENTENÇA QUE CONHECEU DO PEDIDO DE ALIMENTOS EM RELAÇÃO A L.M. DA S.P., TESE DE JULGAMENTO: A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O PEDIDO DE ALIMENTOS EM FAVOR L.M. DA S.P. É DA VARA DE FAMÍLIA OU DA VARA CÍVEL, QUANDO ESTA ACUMULAR AQUELA COMPETÊNCIA. A RESPONSABILIDADE DOS GENITORES EM RELAÇÃO AOS FILHOS MENORES É MANTIDA.CF/1988, ART. 229;ECA, ART. 22.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003013-92.2024.8.26.0278, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 30.04.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004552-63.2023.8.26.0073, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 14.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Boaventura do Nascimento (OAB: 392208/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 2191483-17.2025.8.26.0000

ID: 309325004

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2191483-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DE Á. P. S. E. G. P. M. A. P. F. F. N. DE O. R. V. DE S. A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCO AURÉLIO PINTO FLORÊNCIO FILHO

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DESPACHO Nº 2191483-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2191483-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Hortolândia - Impetrante: M. A. P. F. F. - Paciente: N. de O. R. - Interessada: V. de S. A. - Interessada: E. G. P. - Interessada: A. P. de Á P. S. - Habeas Corpus nº 2191483-17.2025.8.26.0000 Autos de origem nº 1502339-10.2024.8.26.0229 Comarca: Hortolândia Impetrante: doutor M. A. P. F. F. Impetrado: MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia de Hortolândia Paciente: N. de O. R. I - Relatório Trata-se de "habeas corpus", com pedido de liminar, impetrado em benefício de N. de O. R., alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia/SP, diante do recebimento da denuncia nos autos nº 1502339-10.2024.8.26.0000, pois, nula e carente de justa causa. Sustenta-se que o Ministério Público incorreu em diversas irregularidades, entre elas: i) instaurou Inquérito Civil em desacordo com os artigos 3º, parágrafo único, da Resolução 174/2017 do CNMP, e 12, parágrafo único, da Resolução 1.342/2021 do Colégio de Procuradores de Justiça de SP; ii) impediu, de forma indevida, a participação do advogado da Paciente durante sua oitiva, sob a justificativa infundada de ausência de procuração, violando garantias constitucionais e legais previstas nos artigos 5º, LV, da CF; 7º, XXI, e 5º, §1º, do EOAB; art. 266 do CPP e art. 104 do CPC; iii) colheu o depoimento da Paciente como testemunha, mesmo ciente da possibilidade de envolvimento criminal, afrontando o art. 5º, LXIII, da CF; e iv) passou a conduzir todos os procedimentos relacionados ao caso, mesmo sem competência legal, em afronta ao princípio do Promotor Natural e à Resolução 1.841/2024 da PGJ/SP. Sustenta-se, ainda, que diante de todas as ilegalidades apontadas, resta evidente a ausência de justa causa para qualquer persecução penal contra a paciente. Ressalta-se que as irregularidades cometidas comprometem a legalidade e a legitimidade do procedimento investigatório, tornando inadmissível o prosseguimento da ação penal. Nesse contexto, não se tratava de hipótese de recebimento da denúncia, mas de sua rejeição, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Ressalta-se, ainda, que o recebimento de denúncia desprovida de justa causa configura constrangimento ilegal, impõe-se o trancamento da ação penal. Requere, liminarmente, o sobrestamento da Ação Penal nº 1502339-10.2024.8.26.0229, em trâmite perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia, até o julgamento do writ. No mérito, o trancamento da Ação Penal por falta de justa causa, porque lastreada exclusivamente em acervo fático-probatório produzido ilegalmente. II - Fundamentação A liminar não deve ser concedida. A medida liminar em "habeas corpus" tem caráter excepcional e deve ser deferida somente nas hipóteses em que o constrangimento ilegal é flagrante, manifesto, passível de ser constatado de pronto, o que não se verifica. Da análise perfunctória dos documentos instruíram a inicial, não se vislumbram presentes os requisitos indispensáveis para a concessão da medida de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora), até porque a decisão atacada (fls. 418/419), apresenta-se satisfatoriamente motivada, consoante preconizam os artigos 5º, LXI, e 93, IX, da Constituição Federal, destaca-se: (...) 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência de suporte probatório mínimo a embasar a peça acusatória e atestar a presença dos requisitos necessários para o recebimento, ou não, da denúncia (CPP, arts. 41 e 395), restringindo-se o magistrado à verificação da presença do fumus comissi delicti, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e o cerceamento do direito de acusação do Ministério Público. Na espécie, a exordial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando instruída com material indiciário colhido durante a investigação, narrando a prática de conduta, em tese, delituosa, praticada pelo acusado, com descrição compreensível das condutas imputadas, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem qualquer prejuízo ao exercício de defesa, habilitando-a a contrapor-se, em suas respostas, aos fatos e à capitulação indicada pelo órgão acusatório. Diante disso, RECEBO a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) Vilma de Souza Andrade, Nadir de Oliveira Rocha, Ana Paula de Ávila Pereira Silva e Eliane Gomes Pereira, como incurso(s) no(s) Art. 8 "caput", I do(a) LEI 7.853/1989 c/c Art. 61 "caput", II, "g", "h"do(a) CP(Denúncia), porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade (...). Ademais, é de se destacar que o trancamento de ação penal, via habeas corpus, só tem lugar em hipóteses excepcionais, quando é possível aferir, de plano, com base na mera exposição dos fatos narrados na inicial ou, quando muito, a partir de análise perfunctória dos elementos de convicção constantes dos autos, manifesta atipicidade da conduta, patente incidência de causa extintiva da punibilidade ou, ainda, flagrante inexistência de prova da materialidade delitiva ou de indícios de autoria, o que não se constata no caso em apreço. Nesse sentido: "O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: HC 138.507, Segunda Turma, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/8/2017; RHC 120.980-AgR, Primeira Turma, rel. min. Roberto Barroso, DJe de 10/4/2014; RHC 133.426, Segunda Turma, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 28/4/2016." (STF - HC 174167 AgR - Primeira Turma - Relator Ministro Luiz Fux J. 27.9.2019 DJe 9.10.2019). Mencione-se, ainda, que a medida pretendida tem natureza satisfativa, pois exige a análise do próprio mérito do writ, inviável, aliás, nesta fase de cognição sumária, reservando-se ao Colegiado, no momento oportuno, o pronunciamento definitivo a respeito do cerne da questão. Sendo assim, melhor aguardar a manifestação da Autoridade adjetivada de Coatora poder-se-á ter um vislumbre mais detalhado sobre os fatos, tendo-se melhores condições de decisão. III - Conclusão Ante o exposto, indefere-se o pedido de liminar Requisitem-se informações e, a seguir, abra-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 25 de junho de 2025. EDISON TETSUZO NAMBA Relator - Magistrado(a) Tetsuzo Namba - Advs: Marco Aurélio Pinto Florêncio Filho (OAB: 255871/SP) - 10º Andar

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