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Processo nº 1010341-24.2025.8.26.0477

ID: 320578487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010341-24.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IMPERIOS CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA MOURA PEREIRA

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Processo 1010341-24.2025.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Obrigações - Imperios Consultoria e Administracao de Imoveis Ei - Vistos. 1. Trata-se de ação de despejo co…

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Processo nº 1010341-73.2025.8.26.0008

ID: 325571886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010341-73.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NELSON CARDOSO DA SILVA NELSON JOSé DE MACEDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CAMILO ALVES

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Processo 1010341-73.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Nelson Cardoso da Silva - - Nelson José de Macedo Silva - 1) Para apreciação… Processo 1010341-73.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Nelson Cardoso da Silva - - Nelson José de Macedo Silva - 1) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte que a requer deverá apresentar sob pena de indeferimento do benefício: (a) comprovante atual e idôneo de renda mensal e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; (b) cópia dos extratos bancários de todas contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, juntando-se, se o caso, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e (e) ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. Prazo de quinze dias úteis. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, inclusive as despesa de citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3) Ainda, depositem os autores a garantia exigida pela Lei n.º 8245/91, art. 59, § 1.º, e apresentem planilha de débito atualizada, nos termos da mesma lei, art. 62, I. 4) Cumpridas as determinações acima, venham conclusos com urgência para análise do pedido de liminar. 5) Inertes os autores, venham conclusos para extinção. - ADV: MILTON CAMILO ALVES (OAB 203246/SP), MILTON CAMILO ALVES (OAB 203246/SP)

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Processo nº 0001908-16.2025.8.26.0229

ID: 316751826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001908-16.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER LUIZ CANDIDO PEREIRA

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Processo 0001908-16.2025.8.26.0229 (processo principal 1011893-26.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Cassia Aparecida da Silva - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HO… Processo 0001908-16.2025.8.26.0229 (processo principal 1011893-26.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Cassia Aparecida da Silva - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 5, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: KLEBER LUIZ CANDIDO PEREIRA (OAB 274108/SP)

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Banco Bradesco S/A e outros x Claudionor Porto Galdino

ID: 326760574

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010341-35.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A RCB PORTFóLIOS LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDIONOR PORTO GALDINO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO BOMFIM SANCHES

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JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010341-35.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010341-35.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Rcb Portfólios Ltda. - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Claudionor Porto Galdino (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento aos recursos, com observação. V. U. - APELAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EMPRESA DE COBRANÇA QUE REALIZOU CONTATO COM O AUTOR A FIM DE BUSCAR A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA, QUE ENSEJOU O APONTAMENTO IMPUGNADO, MEDIANTE ACORDO EXTRAJUDICIAL - VERIFICAÇÃO DE QUE É A BENEFICIÁRIA DO PAGAMENTO DO BOLETO E, AINDA, INTEGRA O CONGLOMERADO ECONÔMICO DO BANCO - AMBOS OS RÉUS INTEGRAM A CADEIA DE FORNECEDORES - PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO DEVIDAMENTE CONFIGURADA - PRELIMINARES AFASTADAS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO FUNDADA NA INDEVIDA MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SCR-BACEN APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA - DEMANDA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE - APELARAM OS RÉUS - ADMISSIBILIDADE - OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRESTAREM INFORMAÇÕES AO SCR-BACEN - REGISTRO DA DÍVIDA EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE MANUTENÇÃO DA DÍVIDA NO SCR-SP, COMO VENCIDA OU PREJUÍZO, APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - ANOTAÇÕES DE DÉBITOS PRETÉRITOS E EFETIVAMENTE EXISTENTES NÃO MACULAM A ESFERA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, OBSERVADA A GRATUIDADE - RECURSOS PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - José Antônio Martins (OAB: 340639/SP) - Luis Fernando Bomfim Sanches (OAB: 290799/SP) - 3º andar

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Processo nº 1010341-65.2025.8.26.0625

ID: 329538832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010341-65.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1010341-65.2025.8.26.0625 - Monitória - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - VISTOS. I Cuida a espécie de ação monitória, fundada em relação… Processo 1010341-65.2025.8.26.0625 - Monitória - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - VISTOS. I Cuida a espécie de ação monitória, fundada em relação jurídica que constituiu crédito em dinheiro em favor da parte ativa, exibindo essa como prova escrita da existência da obrigação contrato de abertura de crédito em conta corrente e discriminativo de movimentações, documentos desprovidos de eficácia executória. Nos limites da cognição sumária que se realiza nesta fase, alvitra-se evidenciada tal obrigação, no montante descrito, este porque calculado com suporte em critérios adequados, não se divisando erronias aritméticas. A prova escrita é hábil e suficiente, revelando o convencimento plausível da obrigação, aliás consoante a Súmula STJ nº 247. II Por conta disso, em desfavor do réu expeça-se mandado de pagamento e de citação, intimando-o a realizá-lo em quinze dias, constando do mandado a advertência de que tal se consumando, ficará ela isenta das custas judiciais. O pagamento somente será havido por completo, observo, se contemplar atualização monetária e acréscimo de juros moratórios relativos ao período superveniente ao cálculo do credor, assim como de honorários advocatícios de 5% do valor da causa. Será o réu também cientificado de que, no mesmo prazo, poderá se valer de parcelamento para satisfação da obrigação (reconhecendo o crédito afirmado), desde que efetue o depósito de trinta por cento do valor devido (acrescido de custas e honorários de advogado) e requeira que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC/15, art. 701, § 5º). Registrar-se-á ainda, que poderá o devedor oferecer defesa, sob a forma de embargos, no mesmo prazo, cientificando-o de que o silêncio implicará em constituição de pleno direito de título executivo judicial. Salvo se requerida outra modalidade, expeça-se carta com aviso de recebimento para citação. Se postulado que se faça por oficial de Justiça, estão deferidas as permissões do art. 212 do NCPC; se requerida carta precatória, observe-se o Comunicado CG nº 155/16. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 0001585-11.2025.8.26.0229

ID: 309831976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001585-11.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENATO RODRIGUES DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 0001585-11.2025.8.26.0229 (processo principal 1005879-26.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0001585-11.2025.8.26.0229 (processo principal 1005879-26.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Renato Rodrigues de Sousa Silva - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 42/44, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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P. Da S. H. x M. Dos S. K. H.

ID: 300776903

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008110-26.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. DA S. H.

Polo Passivo:

M. DOS S. K. H.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO AGREN DA SILVA

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NELSON NAVARAUSKY JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008110-26.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008110-26.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: P. da S. H. - Apelada: M. dos S. K. H. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO. 1.- AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS MOVIDA PELO GENITOR EM FACE DA FILHA MENOR, SOB O FUNDAMENTO DE PIORA EM SUAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DEVIDO AO DESEMPREGO PROLONGADO E AO NASCIMENTO DE OUTRO FILHO, PARA QUEM TAMBÉM PAGA PENSÃO. 2.- A SENTENÇA REDUZIU OS ALIMENTOS APENAS NA HIPÓTESE DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, PEDINDO O AUTOR A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS TAMBÉM NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE JUSTIFICA A REVISÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA MENOR NAS HIPÓTESES DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. 3.- OS ALIMENTOS PODEM SER REVISTOS A QUALQUER TEMPO, CONFORME OS ARTIGOS 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 15 DA LEI Nº 5.748/68, CASO SE ALTEREM AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E/OU AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. 4. A PROVA DA MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE RECAI SOBRE O AUTOR-ALIMENTANTE, QUE DEMONSTROU MUDANÇA NAS SUAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS E AUMENTO DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS COM O NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. 5. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA MENOR PARA 25% DO SALÁRIO MÍNIMO NAS HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 6.- RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Navarausky Junior (OAB: 439218/SP) - Fabio Agren da Silva (OAB: 507678/SP) - 4º andar

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F. B. e outros x S. S. C. O. F. L. M. e outros

ID: 325651080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008806-49.2019.8.26.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. B. G. S. D. L. L. V. R.

Polo Passivo:

S. S. C. O. F. L. M. Y. C. C. DA S.

Intimação

Advogados:

WITORINO FERNANDES MOREIRA

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MARCO LEANDRO DE OLIVEIRA PAULA

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FÁBIO BARBIERI

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EDEL QUERINO DE SOUSA

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ANDREA PESSE VESCOVE

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Processo 0008806-49.2019.8.26.0037 (processo principal 1010341-35.2015.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Franquia - G.S.D. - - F.B. - - L.V.R. - S.S.C.O.F.M. - - Y.C.C.S. e outro - Vistos. C… Processo 0008806-49.2019.8.26.0037 (processo principal 1010341-35.2015.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Franquia - G.S.D. - - F.B. - - L.V.R. - S.S.C.O.F.M. - - Y.C.C.S. e outro - Vistos. Com fundamento no que dispõem os artigos 843 e 845, §1º, do Código de Processo Civil, DEFIRO a penhora sobre a integralidade dos imóveis também de propriedade da executada ISABEL CRISTINA CRUEL, cuja titularidade vem comprovada pelas certidões imobiliárias de fls. 455/458 e 459/463, exceto quanto ao direito do usufrutuário gravado no registro imobiliário do imóvel objeto da matrícula nº 4.736 do CRI de Pirassununga-SP. O referido dispositivo não faz menção expressa ao usufruto, categoria de direito real que não se confunde com a propriedade, razão pela qual entendo intangível, pela nova regra, o direito do usufrutuário, que deverá ser respeitado pelo futuro arrematante dos bens até que se extinga. Lavre-se o termo de penhora, nomeando-se o executado depositário. Fica(m) o(s) executado(s) intimado(s), na pessoa de seu advogado, da penhora. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, reservando-lhes a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Ressalte-se que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Assim, providencie o exequente, no prazo de cinco dias, recolhendo-se as despesas necessárias, a intimação dos demais coproprietários e do cônjuge alheio à execução da penhora concretizada nos autos, bem como o credor fiduciário, e as demais pessoas constantes do artigo 889 do CPC. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Para se evitar tumulto processual, os demais pedidos serão apreciados oportunamente. Intime-se. - ADV: MARCO LEANDRO DE OLIVEIRA PAULA (OAB 312872/SP), FÁBIO BARBIERI (OAB 241758/SP), ANDREA PESSE VESCOVE (OAB 317662/SP), MARCO LEANDRO DE OLIVEIRA PAULA (OAB 312872/SP), WITORINO FERNANDES MOREIRA (OAB 357519/SP), EDEL QUERINO DE SOUSA (OAB 210622/SP), FÁBIO BARBIERI (OAB 241758/SP), FÁBIO BARBIERI (OAB 241758/SP), MARCO LEANDRO DE OLIVEIRA PAULA (OAB 312872/SP)

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Adair José De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 311706891

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012184-26.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR JOSé DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

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DESPACHO Nº 1012184-26.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012184-26.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Adair José de Souza - Apelado: Banco Bradesco S/A - V i s t o s, Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgada EXTINTA em razão da desistência do pedido formulada pelo autor, após determinação para exibição de documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência econômica. O autor interpôs apelação (fls. 113/117), pleiteando a concessão da gratuidade de justiça e a reforma da sentença, com o objetivo de afastar a obrigação de recolhimento das custas de cancelamento. Sustentou que a desistência da ação decorreu de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, razão pela qual defendeu a reforma da sentença para excluir a imposição do pagamento das custas recursais. Incumbe ao magistrado avaliar minuciosamente os elementos probatórios constantes dos autos, considerando, inclusive, a existência de sinais exteriores de riqueza que possam contrariar a alegação de hipossuficiência do requerente. Nesse contexto, a decisão proferida às fls. 136/137 determinou ao autor-apelante a apresentação de documentos, devidamente pormenorizados, para comprovação de sua alegada condição de hipossuficiência, tendo em vista a insuficiência dos documentos até então juntados aos autos. Contudo, o autor limitou-se a juntar relatório de contas (CCS), desacompanhado de extratos bancários, bem como sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), sendo certo que, na petição inicial, declarou-se autônomo. Assim, tais documentos, isoladamente, são insuficientes para a comprovação pretendida, pois deixaram de ser acompanhados dos demais elementos determinados judicialmente. Diante da omissão do autor-apelante em apresentar integralmente os documentos requeridos às fls. 136/137, observando-se, ainda, as orientações do NUMOPEDE e inexistindo justificativa plausível para o descumprimento da determinação judicial a qual, diga-se, era de fácil cumprimento , INDEFIRO a benesse da gratuidade da justiça requerida. Nesse contexto, intime-se o autor-apelante, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, para que, no prazo improrrogável de CINCO DIAS, promova o recolhimento do preparo recursal, conforme dispõe o artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que estabelece, para os recursos de apelação, o pagamento de 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, tornem à conclusão para prosseguimento do julgamento. Intimem-se. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Advs: Antonio de Pádua Freitas Saraiva (OAB: 156463/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar

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Hm 22 Empreendimento Imibiliário Ltda x Adna Vitoria Da Silva

ID: 322253576

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010244-26.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HM 22 EMPREENDIMENTO IMIBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

ADNA VITORIA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA

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ANA CAROLINA CANEDO PREARO

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MÔNICA ELISA MORO SGARBI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010244-26.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Hm 22 Empreendimento Imibiliário Ltda - Recorrida: Adna Vitoria da Silva … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010244-26.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Hm 22 Empreendimento Imibiliário Ltda - Recorrida: Adna Vitoria da Silva - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DA UNIDADE APÓS O PRAZO DE 180 DIAS. MORA VERIFICADA. PANDEMIA COVID-19 QUE NÃO JUSTIFICA O ATRASO. LUCROS CESSANTES E RESTITUIÇÃO DO JUROS DE OBRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA A SENTENÇA QUE RECONHECEU O ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES DE 1% DO VALOR PAGO À CONSTRUTORA POR MÊS DE ATRASO E À RESTITUIÇÃO DOS JUROS DE OBRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE PRAZO DE ENTREGA E A RESPONSABILIDADE DO POLO PASSIVO PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA CLÁUSULA VARIÁVEL DE TERMOS INICIAIS DA TOLERÂNCIA DE 180 MESES É CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME ARTS. 39, XII E 51, IV DO CDC, DEVENDO O PRAZO FLUIR DO INICIALMENTE PREVISTO NO CONTRATO.A MORA NÃO FOI JUSTIFICADA POR ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE CRISE FINANCEIRA OU COVID-19, NÃO AUTORIZANDO A DILAÇÃO NA ENTREGA DAS OBRAS.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE PRAZO DE ENTREGA É ABUSIVA. 2. A MORA CONTRATUAL NÃO É AFASTADA POR JUSTIFICATIVAS GENÉRICAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 39, XII E 51, IV; CC, ARTS. 403 E 944; LEI Nº 4.591/64, ART. 43-A; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1001892-36.2014.8.26.0292, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. J.L. MÔNACO DA SILVA, J. 22/03/2017.TJSP, APELAÇÃO Nº 1006806-95.2014.8.26.0114, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. LUCILA TOLEDO, J. 24/02/2015.RESP N. 1.729.593/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 25/9/2019. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mônica Elisa Moro Sgarbi (OAB: 298437/SP) - Ana Carolina Canedo Prearo (OAB: 487555/SP) - Vivian Sebastiany da Silva (OAB: 351698/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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