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Processo nº 1007511-04.2025.8.26.0019

ID: 335261617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007511-04.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. B. C. F. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA GIUBBINA

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Processo 1007511-04.2025.8.26.0019 (apensado ao processo 1010351-55.2023.8.26.0019) - Procedimento Comum Cível - Família - A.C.F.B. - - C.F.B.M. - Em tais condições, considerando a documentação apr… Processo 1007511-04.2025.8.26.0019 (apensado ao processo 1010351-55.2023.8.26.0019) - Procedimento Comum Cível - Família - A.C.F.B. - - C.F.B.M. - Em tais condições, considerando a documentação apresentada, que demonstra a presença dos requisitos legais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e DEFIRO o alvará pretendido, com o prazo de 90 (noventa) dias. Esta sentença valerá como ALVARÁ, com o prazo de validade de 90 (noventa) dias, autorizando ALICE CARVALHAR FELCA BEIRIGO, CPF 047.819.378-53, representada por sua curadora CRISTIANE FELCA BEIRIGO MARQUES, CPF 246.159.148-22, a vender o seguinte bem imóvel: imóvel localizado na Rua Emiliano Leão Brambilla, nº 437, apto 93, Jd. Santana, na cidade de Americana/SP , cujas características, medidas e confrontações se encontram descritas na matricula de nº 113.561 do C. R. I., desde que o valor da venda não seja inferior a R$ 395.000,00, conforme oferta de fls. 33/34, podendo, para tanto, praticar todos os atos necessários para essa finalidade. Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, o alvará poderá ser impresso pela parte interessada através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial. A parte requerente poderá, para atender eventuais exigências administrativas, instruir o alvará com documentos comprobatórios dos dados qualificativos da pessoa curatelada. Por fim, nos termos da manifestação Ministerial de fls. 70/71 e do decidido no Processo nº 1007478-48.2024.8.26.0019, autorizo que o montante oriundo da alienação do bem seja depositado em conta poupança da curadora, exclusivamente aberta para esse fim (o valor não deverá ser depositado em conta que já tenha recursos financeiros da curadora, para evitar confusão patrimonial), levando-se em conta ser ela filha da curatelada e porque as despesas mensais da requerente superam, aparentemente, o valor do benefício mensal que aufere (fls. 58), devendo ser certificada essa circunstância nos autos da interdição para fins de aferição e prestação de contas da utilização dos recursos naquele processo. A pessoa incumbida da curatela deverá prestar contas nos autos em até quinze dias após expirar o prazo de validade do alvará, comprovando-se documentalmente o negócio realizado e o depósito integral da quantia auferida com a venda em conta poupança de sua titularidade exclusivamente aberta para receber esses recursos, abrindo-se vista ao MP. Custas na forma da lei, observando-se na cobrança, se o caso, o disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Considerando, ainda, que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação em Superior Instância, havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, exceto embargos de declaração, a presente sentença transita em julgado após o decurso do prazo para apresentação de embargos de declaração, dispensando-se certificação neste sentido. Dê-se ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: ANDREA GIUBBINA (OAB 260360/SP), ANDREA GIUBBINA (OAB 260360/SP)

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Processo nº 1010351-87.2025.8.26.0309

ID: 310091808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1010351-87.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. DA S. N. S. A. S. W. DA S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI ROBERTO PINTO

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BÁRBARA GIULIANA PINTO MAYER

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Processo 1010351-87.2025.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Sucessões - S.A.S. - W.S.N. - - E.S.N. - Vistos. Recebo a petição de págs. 21/22 como emenda à inicial. Nomeio a requerente S. A. S. Invent… Processo 1010351-87.2025.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Sucessões - S.A.S. - W.S.N. - - E.S.N. - Vistos. Recebo a petição de págs. 21/22 como emenda à inicial. Nomeio a requerente S. A. S. Inventariante. Expeça-se termo de compromisso de inventariante com prazo de 180 dias (suficiente para terminar o processo), devendo o inventariante comparecer em cartório para assinatura apenas a partir de 05 dias após a publicação desta decisão. Nos autos de arrolamento ou inventário as custas judiciais devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, de maneira que deve ser auferida a capacidade econômica do monte mor. No caso, vê-se que o acervo hereditário é composto tão somente por dois veículo e pequena quantia em conta poupança e, portanto, o espólio não dispõe de recursos financeiros ou outros bens de pronta liquidez, para honrar as despesas processuais, em especial a taxa judiciária incidente antes da homologação do plano de partilha (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual n. 11.608/03). Assim, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade Judiciária. Tarje-se. No prazo de 20 (vinte) dias, a inventariante deverá trazer para os autos: relação dos herdeiros, relação de bens e plano de partilha, nos termos dos artigos 620, em especial, incisos II e IV, e 653 do CPC; documentos pessoais dos herdeiros e prova de tal condição; procuração de advogado outorgada por todos os interessados; cópia de matrícula atualizada dos imóveis a inventariar; prova documental da existência dos bens móveis e da titularidade do de cujus (atualizados); prova do valor venal dos imóveis na época do falecimento; certidão negativa federal e estadual em nome do de cujus; certidões negativas municipais em relação aos bens imóveis; certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de existência ou inexistência de eventual testamento deixado pelo de cujuspelo autor da herança, que deverá ser requerida diretamente através do link: http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidãoOnline/. 5. Ante o início de prova demonstrado pela declaração de pág. 08, bem como a existência de filhos em comum, providencie a parte autora a juntada de documento comprobatório de que vivia com o falecido à época do óbito para que seja possível, nestes autos, o reconhecimento da união estável. Com o cumprimento integral, dê-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos com celeridade para decisão. 6. Tendo-se em vista que não existem outros meios para comprovação dos fatos alegados, defiro a quebra do sigilo bancário, por meio da requisição dos extratos bancários das contas pertencentes ao falecido na data do óbito, via sistema SISBAJUD, com a oportuna expedição dos ofícios pertinentes, caso as informações não sejam prestadas de forma inteligível pela instituição. Providencie a Serventia o necessário. Na inércia, ao arquivo. Intime-se. - ADV: VANDERLEI ROBERTO PINTO (OAB 92998/SP), VANDERLEI ROBERTO PINTO (OAB 92998/SP), BÁRBARA GIULIANA PINTO MAYER (OAB 374385/SP), VANDERLEI ROBERTO PINTO (OAB 92998/SP), BÁRBARA GIULIANA PINTO MAYER (OAB 374385/SP), BÁRBARA GIULIANA PINTO MAYER (OAB 374385/SP)

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Processo nº 1010351-28.2025.8.26.0361

ID: 313078040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010351-28.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1010351-28.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor a… Processo 1010351-28.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados atos deliberados de ocultação do bem ou outras atitudes que deponham conta a boa-fé do requerido. Ademais, o caso não se insere na hipótese legal. Ainda que eventualmente postulado, não houve deliberação do Juízo, de modo que prematuro o cadastramento dos autos com segredo de justiça. Acaso cadastrado, retire-se o segredo de justiça. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar para busca e apreensão do bem indicado na inicial e/ou acima descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Observo que nos termos o art. 3º, § 12 do mencionado Decreto-Lei, a parte autora poderá requerer a apreensão do bem diretamente ao juízo da comarca onde este estiver localizado, bastando que em tal requerimento conste cópia da petição inicial e cópia desta decisão. Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014 que, caso não seja encontrado o bem ou não se ache na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista nos artigos 771 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida à Lei 13.043/2014. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, §2º, do NCPC, se necessários, bem como, autorizada a requisição de reforço policial e de ordem de arrombamento, se necessário. Observação: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina De Botucatu - Hcfmb e outros x Sandra Aparecida Leão Leite

ID: 334518422

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005606-17.2021.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU - HCFMB JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

SANDRA APARECIDA LEãO LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

IZAIAS BRANCO DA SILVA COLINO

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THIAGO DE PAULA LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005606-17.2021.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005606-17.2021.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Botucatu - Apelante: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - HCFMB - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Sandra Aparecida Leão Leite - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA CONTRA HOSPITAL, ALEGANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR QUE RESULTOU NA MORTE DE PACIENTE APÓS QUEDA DA CAMA HOSPITALAR. REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL PELA MORTE DO PACIENTE, CONSIDERANDO A ALEGADA FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO E A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUEDA E O ÓBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSTATOU-SE NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR E A QUEDA DO PACIENTE, RESULTANDO EM TRAUMATISMO CRANIANO GRAVE E MORTE ENCEFÁLICA. 4. A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL FOI AFIRMADA COM BASE NA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, DEVIDO À NEGLIGÊNCIA NO CUIDADO PÓS-OPERATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS, COM OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL FOI CONFIRMADA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS É DEVIDA, SEM COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ART. 496, ART. 86, ART. 1º-F; LEI Nº 9.494/97; LEI Nº 11.960/2009; EC Nº 113/21.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP N. 1.499.108/SC, REL. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 13/6/2017.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019844-25.2023.8.26.0482, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010351-89.2019.8.26.0053, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029830-73.2016.8.26.0053, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago de Paula Leite (OAB: 332789/SP) (Procurador) - Izaias Branco da Silva Colino (OAB: 264501/SP) - 1º andar

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Hitachi Data Systems Computadores Do Brasil Ltda. x Agripina Empreend.E Invest.Ltda, Por S/ Repres.Durval Leme Da Cunha e outros

ID: 306001242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011999-20.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HITACHI DATA SYSTEMS COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

AGRIPINA EMPREEND.E INVEST.LTDA, POR S/ REPRES.DURVAL LEME DA CUNHA DL CUNHA NEGóCIOS E PARTIC.LTDA, POR S/ REPRES.DURVAL LEME DA CUNHA FOBOS PARTICIPAçõES LTDA, POR S/ REPRES.DURVAL LEME DA CUNHA GERDA PARTICIPAÇÕES LTDA TALASSA SERVIçOS E INVESTIMENTOS LTDA, POR S/ REPRES.DURVAL LEME DA CUNHA VALLE SOLUçõES SERVIçOS DE DOCUMENTAçãO EIRELI, POR S/REPRES.DURVAL LEME DA CUNHA

Intimação

Advogados:

MARIZA LEITE

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MARCELO NASTROMAGARIO

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LUÍS FELIPE DI FIORI SOARES

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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ADRIANO FACHIOLLI

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Processo 0011999-20.2017.8.26.0562 (processo principal 1010351-90.2014.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Hitachi Data Systems Computadores do Brasil Ltda. - GERDA PARTICIPAÇÕES… Processo 0011999-20.2017.8.26.0562 (processo principal 1010351-90.2014.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Hitachi Data Systems Computadores do Brasil Ltda. - GERDA PARTICIPAÇÕES LTDA - - Valle Soluções Serviços de Documentação Eireli, por s/repres.Durval Leme da Cunha - - DL Cunha Negócios e Partic.Ltda, por s/ repres.Durval Leme da Cunha - - Agripina Empreend.e Invest.Ltda, por s/ repres.Durval Leme da Cunha - - Talassa Serviços e Investimentos Ltda, por s/ repres.Durval Leme da Cunha - - Fobos Participações Ltda, por s/ repres.Durval Leme da Cunha e outros - Vistos. 60 dias Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, conforme o alcance das custas recolhidas. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Executados abaixo: Talassa Serviços e Investimentos Ltda; Valor atualizado: R$ 6.977.315,94. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Intime-se. Ciência sobre a pesquisa junto ao Sisbajud: não foram encontrados valores a serem bloqueados. - ADV: ADRIANO FACHIOLLI (OAB 303396/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), ADRIANO FACHIOLLI (OAB 303396/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), ADRIANO FACHIOLLI (OAB 303396/SP), ADRIANO FACHIOLLI (OAB 303396/SP), LUÍS FELIPE DI FIORI SOARES (OAB 185509/SP), MARCELO NASTROMAGARIO (OAB 183434/SP), ADRIANO FACHIOLLI (OAB 303396/SP), MARIZA LEITE (OAB 303879/SP)

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Cleyton De Aguiar Alves x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 295934351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010351-22.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEYTON DE AGUIAR ALVES

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1010351-22.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cleyton de Aguiar Alves - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Visto… Processo 1010351-22.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cleyton de Aguiar Alves - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada para verificar a regularidade da demanda e afastar eventual suspeita de litigância abusiva. Conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva compreende condutas que desvirtuam o direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo sua efetividade e violando os princípios da boa-fé processual e da economicidade. A litigância abusiva caracteriza-se pelo ajuizamento de ações repetitivas ou padronizadas, muitas vezes acompanhadas de procurações com indícios de irregularidades, pedidos genéricos de justiça gratuita sem comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, e ausência de comprovação do interesse de agir. Tais práticas sobrecarregam o sistema judiciário, comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, frequentemente, visam objetivos escusos ou vantagens indevidas. A atuação do Poder Judiciário é fundamental para identificar e coibir essas práticas, preservando a dignidade da justiça e o equilíbrio no exercício do direito de ação. Assim, ao exigir documentos e diligências que comprovem a boa-fé processual e a legitimidade da demanda, busca-se evitar o prosseguimento de ações que comprometam a regularidade do sistema judicial e os direitos das partes legítimas. Neste contexto, verificando a existência de diversas demandas idênticas a presente, muitas distribuídas pelos mesmos patronos neste E. Tribunal, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: Procuração com indicação expressa da causa e do número do processo, com firma reconhecida em cartório extrajudicial (por autenticidade); Alternativamente, a parte autora poderá comparecer em cartório para confirmar a procuração outorgada. Comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora, referente a conta de consumo oficial (água/esgoto, energia elétrica ou gás); Relatórios de contas e relacionamentos, chaves PIX e câmbio de sua titularidade, obtidos por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); Comprovante de tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte demandada, em conformidade com o princípio da prevenção de litígios abusivos. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, considerando os critérios adotados pela Defensoria Pública deste Estado, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos: Último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc.); Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de eventual cônjuge/companheiro(a), referentes aos últimos dois meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Outros documentos que a parte autora entender necessários para comprovação de sua situação financeira. Os documentos referidos devem estar em nome da parte autora e de todos os entes que compõem seu núcleo familiar. Lembro que o critério de renda mensal adotado para aferir a necessidade é de até três salários-mínimos por parte do núcleo familiar. Advirto que o não cumprimento integral desta determinação implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas para apuração de eventuais irregularidades. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1010351-12.2025.8.26.0625

ID: 337502452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010351-12.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLÉIA PINHEIRO PINTO BELCHIOR

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Processo 1010351-12.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.S.P. - Vistos. I - Ante a comprovação da hipossuficiência, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade … Processo 1010351-12.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.S.P. - Vistos. I - Ante a comprovação da hipossuficiência, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II - Sem pleno contraditório e ampla defesa acerca da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo as partes, para evitar sobrevivência precária, em especial, daPROLE, que tem despesas vitais presumidas,FIXOosALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% do salário mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, devidos a partir da data da citação. No caso de eventual emprego formal, fica desde já fixados em 20% dos rendimentos líquidos da parte ré, considerados estes como sendo o bruto, menos os descontoslegais/oficiaisobrigatórios, com incidência sobre 13º salário, férias e terço constitucional, horas extras e adicionais habituais, com exclusão de diárias para viagem, comissões, percentagens, gratificações, abonos, verbas trabalhistas rescisórias, horas extras não habituais, FGTS e participação nos lucros e rendimentos/PLR, desde que não inferior a 30% do salário mínimo (valor este que prevalecerá em caso de desemprego ou emprego informal). Expeça-se ofício para abertura de conta bancária, devendo a parte ser intimada a fornecer os respectivos dados bancários. III - Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, requisitando se o caso e observando-se o art. 212 do CPC, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a ocorrência de ausência (CPC, art. 334, § 8º). IV - CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, escritório de prática jurídica de faculdade de Direito ou entidade de assistência jurídica gratuita conveniada com a Defensoria Pública (art. 186, §2º e 3º, do CPC), sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se, com urgência, tendo em vista a natureza urgente do direito, diante do caráter vital dos alimentos. V - Determino a realização da rotina eletrônica PREVJUD para informação acerca de vínculo empregatício da parte requerida, com os dados detalhados da empregadora, se o caso. Servirá a presente deliberação como ofício, devendo a Serventia promover o necessário. Int. - ADV: VANDERLÉIA PINHEIRO PINTO BELCHIOR (OAB 255276/SP)

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Processo nº 1500880-06.2024.8.26.0606

ID: 326090411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500880-06.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL DIAS BRUM LUCAS GABRIEL PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

KENISSON BRUNO MARTINS SOARES

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Processo 1500880-06.2024.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DANIEL DIAS BRUM - LUCAS GABRIEL PEREIRA DA SILVA - Vistos. 1 - Observo que as teses e os argumentos apresentados … Processo 1500880-06.2024.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DANIEL DIAS BRUM - LUCAS GABRIEL PEREIRA DA SILVA - Vistos. 1 - Observo que as teses e os argumentos apresentados pela Defesa confundem-se com o mérito e com ele devem ser analisados após cognição plena, observando-se o princípio do contraditório e em exame percuciente da prova produzida em Juízo. Ressalte-se que, conforme dito pela própria Defesa, as questões levantadas já foram objeto do RESE apenso, onde se concluiu pela existência dos requisitos legais para recebimento da denúncia. Além disso, não estão presentes quaisquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária previstas no artigo 397 e seus incisos do Código de Processo Penal. Necessária, portanto, a instrução probatória. Pelo exposto, com fundamento no art. 397 e 399 do CPP, com redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, MANTENHO o recebimento da denúncia. 2 - Conforme Provimento nº 2.557/2020 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE de 13/5/2020), a audiência virtual será realizada nos termos dos Comunicados nº 284/2020 e 323/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. 3 - Designo para o dia 17 de março de 2026, às 15h00 a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, a se realizar por vídeoconferência através do aplicativo MICROSOFT TEAMS nos termos do comunicado CG n°317/2020. 4 - Para realização da audiência virtual, determino: a) Organize-se criação do evento no aplicativo Microsoft Teams, incluindo-se, por ora, o servidor responsável na condição de organizador (anfitrião) o escrevente técnico judiciário, sr. Caio Demetrio Souza (caiosouza@tjsp.jus.br), bem como o estabelecimento prisional onde o acusado encontra-se preso e recolhido. b) Requisitem-se o(s) Réu(s) preso(s), se necessário, e testemunhas-funcionários públicos (Policiais Civis, Militares, GCMs e outros), para participarem da videoconferência. b.1) Na requisição de testemunhas-funcionários públicos deverá constar que poderão prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, devendo encaminhar mensagem ao e-mail caiosouza@tjsp.jus.br, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, solicitando o link de acesso à audiência virtual, devendo constar da requisição que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir a incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. b.2) Se o caso, oficie-se ao estabelecimento prisional onde o réu se encontra recolhido, para que providencie o necessário para a participação de outros presos no ato de reconhecimento do réu pela(s) vítima(s) e/ou testemunha(s), devendo a unidade prisional observar os termos do artigo 226, II, do CPP. b.3) Nos mandados de intimação dirigidos a vítimas e testemunhas, o Oficial de Justiça deverá intimar da data e horário do ato, bem como cientificá-los que poderão prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. Deverá ainda, o Oficial de Justiça colher da vítima ou testemunha um número de telefone celular para comunicação, bem como um e-mail válido para que a vítima ou testemunha possa receber o link de acesso para a audiência virtual. Caso não possua telefone celular em funcionamento mais o e-mail válido no ato da intimação, a vítima ou testemunha deverá enviar uma mensagem ao e-mail caiosouza@tjsp.jus.br, com antecedência mínima de 3 (três) dias, solicitando o link para acesso à audiência virtual. A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei. Em caso de impossibilidade virtual, deverá comparecer ao Fórum para a participação. 5) O Cartório deverá providenciar o cumprimento das seguintes diligências: a) Proceder a inclusão do Ministério Público; Defensoria Pública/Advogado; Instituição e/ou testemunhas no evento criado. b) Encaminhar os links aos participantes. Caso não haja menção de e-mail nos autos digitais ou junto ao organizador (anfitrião) da audiência virtual, ficará a Defesa intimada para apresentar um e-mail válido para acesso como participante, em até 3 (três) dias antes da audiência. Intimem-se as partes. - ADV: KENISSON BRUNO MARTINS SOARES (OAB 305457/SP), KENISSON BRUNO MARTINS SOARES (OAB 305457/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Severina Amelia De Sousa

ID: 303503318

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027137-75.2016.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SíRIO LIBANES

Polo Passivo:

SEVERINA AMELIA DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO

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MURILO RODRIGUES JUNIOR

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FÁBIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027137-75.2016.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027137-75.2016.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Instituto de Responsabilidade Social Sírio Libanes - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Severina Amelia de Sousa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME 1.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE ALEGADA NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA NOS SERVIÇOS PRESTADOS A PACIENTE FALECIDO EM HOSPITAL PÚBLICO. A AUTORA, IRMÃ DO FALECIDO, PLEITEIA INDENIZAÇÃO DE R$ 100.000,00, ALEGANDO FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, (II) A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL E DO ESTADO PELOS DANOS ALEGADOS, E (III) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO HOSPITAL FOI CONFIRMADA, COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NA GESTÃO DO HOSPITAL POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL. 4. A NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES FOI EVIDENCIADA PELAS QUEDAS SOFRIDAS PELO PACIENTE, CARACTERIZANDO FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE ESTATAL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 932, III.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 3º, § 2º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, § 1º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 372.SÚMULA 54 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI 1.923/DF.STJ, RESP 1187456/RJ, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, J. 16.11.2010.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2268917-92.2019.8.26.0000, REL. DES. OSVALDO MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.03.2021.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2289248-61.2020.8.26.0000, REL. DES. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.02.2021.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2055692-76.2025.8.26.0000, REL. CYNTHIA THOME, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.03.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1062733-88.2021.8.26.0053, REL. TANIA AHUALLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029524-06.2023.8.26.0071, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.03.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010351-89.2019.8.26.0053, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17.06.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008886-65.2023.8.26.0292, REL. JOÃO BATTAUS NETO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA II (DIREITO PRIVADO 3), J. 28.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1063092-26.2023.8.26.0002, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V (DIREITO PRIVADO 3), J. 21.03.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031960-35.2023.8.26.0071, REL. JOÃO BATTAUS NETO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA II (DIREITO PRIVADO 3), J. 19.03.2025.STJ, AGRG NO RESP 1418703/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 24.05.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Murilo Rodrigues Junior (OAB: 329703/SP) (Procurador) - Juscelino Fernandes de Castro (OAB: 303450/SP) - 1º andar

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Cooperativa De Credito E De Inves De Livre Admissao Fronteiras Do Iguacu E Sudeste Paulista Sicredi Fronteiras Pr/Sc/Sp x Claudio Da Rosa Júnior e outros

ID: 276496521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010351-72.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E DE INVES DE LIVRE ADMISSAO FRONTEIRAS DO IGUACU E SUDESTE PAULISTA SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

CLAUDIO DA ROSA JúNIOR CLAUDIO DA ROSA JUNIOR - ME

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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ADV: Cintia Carla Senem Cavichiolli (OAB 457792/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Edner Goulart de Oliveira (OAB 266217/SP) Processo 1010351-72.2024.8.26.0099 - Execução de Título… ADV: Cintia Carla Senem Cavichiolli (OAB 457792/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Edner Goulart de Oliveira (OAB 266217/SP) Processo 1010351-72.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito e de Inves de Livre Admissao Fronteiras do Iguacu e Sudeste Paulista Sicredi Fronteiras Pr/sc/sp - Exectdo: Claudio da Rosa Junior - Me, Claudio da Rosa Júnior - Vistos. 1) Defiro expedição de certidão para fins de averbação. 2) Defiro caráter de alvará judicial á presente determinação para que Cooperativa de Credito e de Inves de Livre Admissao Fronteiras do Iguacu e Sudeste Paulista Sicredi Fronteiras Pr/sc/sp através de seu representante legal ou de seu Advogado, Dr. JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA e Cintia Carla Senem Cavichiolli, 11985/SC e 29675/SC, proceda pesquisa de bens, valores, créditos, seguros de previdência privada, ativos financeiros, investimentos financeiros que não são abrangidos pelo SISBAJUD 2.0, ações em bolsa de valores, criptomoedas e fitchens de titularidade do executado/requerido acima qualificado, a serem requeridas junto às instituições públicas ou particulares que exigirem ordem judicial para prestação de informações, com validade do prazo de noventa dias, cujas respostas deverão ser direcionadas a este juízo, vinculadas ao presente processo. . Vedada a apresentação do alvará junto ao Banco Central e Receita Federal, cujas pesquisas deverão proceder mediante convênio entre o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e às instituições acima citadas, via on-line, mediante recolhimento prévio de tarifa nestes autos. 3) O exequente deverá comprovar nos autos ao protocolo dos alvarás, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento dos autos, que desde já, defiro, independente de nova determinação judicial. 4) Com a resposta dos alvarás protocolados ou decurso de prazo para informação certificado nos autos pela Serventia, intime-se ao exequente para manifestação ou prosseguimento, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento dos autos. A presente decisão, assinada digitalmente, por cópia digitada, servirá como alvará de pesquisa. 5) Defiro o pedido, procedendo-se bloqueio on line, através do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha pelo prazo de trinta dias se apresentado demonstrativo de débito atualizado, devendo, no entanto, a parte requerente comprovar nos autos o recolhimento das custas para tanto, (incluídos os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência), em guia FEDTJ, código 434-1, 3 UFESP`s. 6) Proceda-se ao imediato desbloqueio de valores irrisórios e inexpressivos diante do valor do débito e que não sejam suficientes para o pagamento sequer das custas judiciais e inferiores á R$200,00. 7) Com o bloqueio de valores, antes de determinar a transferência destes, intime-se do ato a parte devedora na pessoa de seu procurador, via DJE (CPC, arts. 272 e 273), ou então, pessoalmente, se for o caso, para, querendo, no prazo de cinco dias, oferecer a impugnação que julgar pertinente (art. 854, § 3º do CPC), e ainda, se caso houver bloqueio em várias contas, deverá indicar a conta que deve permanecer com o valor bloqueado, sob pena de não ser aceito eventual alegação de impenhorabilidade. 8) A transferência ou liberação dos valores em favor do exequente, somente procederão após o cumprimento do contraditório ou decurso de prazo para apresentação de defesa (art. 10º do CPC). 9) Não havendo impugnação com certidão de decurso de prazo nos autos, proceda-se à imediata transferência do saldo bloqueado, à titulo de penhora, para conta judicial (art. 854, § 5º do CPC). 10) Com a comunicação da agência bancária acerca da conta aberta, expeça-se MLE em favor da parte credora, se preenchido formulário próprio pela parte interessada, nos termos do Comunicado conjunto 915/2019 de 11.07.2019

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