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Processo nº 1022593-15.2023.8.26.0482

ID: 328047005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1022593-15.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA VALERIANO BONIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022593-15.2023.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.F.S. - 1- Estando o(a) exequente(s) assistida pelo convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, concedo-lhe(… Processo 1022593-15.2023.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.F.S. - 1- Estando o(a) exequente(s) assistida pelo convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, concedo-lhe(s) os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Considerando a resposta da da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP, na qual o executado já levantou a quantia de R$ 277.019,73 (pg. 50), e teria a parte autora direito a 50% da quantia consoante sentença proferida nos autos de Divórcio n. 1019459-48.2021.8.26.0482, INTIME-SE o(a) executado(a), acima identificado(a), dos termos do pedido de cumprimento de sentença fundado no artigo 523 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito no valor de R$ 138.509,86 acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Outrossim, fica o executado cientificado de que depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523, do CPC, poderá ser levada à protesto a decisão judicial (artigo 517, do CPC), bem como de que terá início o prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, para, querendo, apresentar nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, do CPC). 3 - No mais considerando a quantia a ser executada, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 138.509,86. Anote-se. 4- Se o caso, servirá a presente decisão como ofício a ser distribuído pela parte exequente perante o: 4.1. INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para o exclusivo fim de requisitar informações acerca da existência de beneficio previdenciário em nome do executado, qualificado no cabeçalho desta decisão. Caso positivo, que informe a este Juízo o endereço residencial cadastrado no sistema, bem como o tipo de benefício e o valor auferido mensalmente. 4.2. MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) para o exclusivo fim de requisitar informações acerca da existência de vinculo empregatício em nome do executado, qualificado no cabeçalho desta decisão. Caso positivo, que informe a este Juízo o nome e endereço do empregador. Endereço eletrônico para protocolo: no rodapé da decisão. Prazo para resposta: 15 dias a contar da data do protocolo. Endereço eletrônico para resposta: prudente1fam@tjsp.jus.br Advirto que o não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALISSON AMARO DA SILVA (OAB 499942/SP), ANA CLARA VALERIANO BONIOLO (OAB 465143/SP)

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Processo nº 1010371-02.2025.8.26.0011

ID: 313597453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010371-02.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID BATTISTI JACOB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1010371-02.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Pereira da Silva - 1-Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça em favor do autor, anotando-se.… Processo 1010371-02.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Pereira da Silva - 1-Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça em favor do autor, anotando-se. 2-Indefiro o pedido de tutela de urgência, posto que não se mostram presentes os requisitos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. A relação entre o autor e a requerida é de natureza eminentemente privada, tendo a ré, por isso, em regra, ampla liberdade para romper o vínculo com os motoristas que, conforme sua visão, não se mostrem aptos a atuar em seu nome. 3-Diante das especificidades do tema tratado nos autos, de modo a adequar o rito processual e conferir maior efetividade à tutela do direito, deixo de designar audiência inicial e reservo-me para, em momento oportuno, apreciar a conveniência da realização de solenidade de conciliação (art. 139, VI, CPC). Cite-se e intime-se a ré, por via postal, para resposta em quinze dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (Art. 344 do CPC). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (art. 4º a 6º CPC), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Caso necessário, via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado e também como carta precatória itinerante, em caso de diligência em comarca diversa, nos termos do artigo 262 do CPC - "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato." -, rogando-se ao MM. Magistrado competente que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias úteis da data juntada do ar ou do mandado aos autos. ADVERTÊNCIA: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: DAVID BATTISTI JACOB (OAB 107013/RS)

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Processo nº 1010371-70.2025.8.26.0344

ID: 331506879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010371-70.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

H. H. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCYLENE BONASORTE FERRITE

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Processo 1010371-70.2025.8.26.0344 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.H.B. - Vistos. 1. Trata-se de ação de Revisional de Alimentos. 2. Defiro parcialmente os pedidos de fls 10/11 e… Processo 1010371-70.2025.8.26.0344 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.H.B. - Vistos. 1. Trata-se de ação de Revisional de Alimentos. 2. Defiro parcialmente os pedidos de fls 10/11 e determino, por ora, somente o ofício à empresa empregadora do réu para encaminhe a este Juizo os 03 ultimos holerites do réu. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Proceda a parte autora a impressão do ofício no sistema saj, encaminhando-o à empresa empregadora do réu, deverá comprovar, após, nos autos a entrega, no prazo de 10 dias. A resposta deverá ser encaminhada obrigatoriamente e somente via e-mail: marilia2fam@tjsp.jus.br. Prazo para resposta do ofício: 30 dias, sob pena de multa nos termos do artigo 380, § único do CPC, observando a data da audiência designada. 3. Diante da falta de maiores elementos de provas documentais em especial quanto à alteração nas necessidades da autora, bem como quanto à alegação de que o réu aufere rendimento suficiente para pagar o valor pretendido na inicial, não obstante os seus argumentos, indefiro o pedido de liminar. 4. Designo audiência de conciliação PRESENCIAL para dia 25/09/2025 às 13:30h a ser realizada no CEJUSC, situado na UNIMAR, na AV HYGINO MUZZI FILHO, 1001 - BLOCO VI (ao lado da Biblioteca) MARILIA - SP. Para essa audiência, as partes deverão estar acompanhadas de advogado ou defensores públicos (art. 695, § 4°, NCPC). 5. Cite-se a parte requerida (com senha) e intime-a de que não havendo acordo, o processo continuará pelo rito especial e será designada audiência de instrução e julgamento com o prazo para o oferecimento da contestação até a data da audiência de instrução. 6. Determino que o(a) oficial(a) de justiça responsável pela diligência certifique o endereço eletrônico da parte requerida o e-mail não precisa ser da própria parte, pode ser de um familiar que a parte requerida tenha acesso e possa depois, por meio de celular próprio ou emprestado, participar da audiência.Caso a parte requerida não forneça e-mail deverá constar da certidão do oficial de justiça expressamente a recusa. 7. Providencie o(a) i.Advogado(a) o comparecimento da parte autora na audiência. 8. O não comparecimento da parte autora ou da parte requerida na audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será punido com multa de 2% do valor da causa que será revertida ao Estado (art. 334, § 8°, NCPC). 9. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. 10. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. 11. Cumpra-se. Devendo a Central de Mandado proceder a devolução do mandado no prazo máximo de 10 dias antes da audiência. - ADV: MARCYLENE BONASORTE FERRITE (OAB 167826/SP)

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Adriana Oliveira Da Silva x Unabrasil - União Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 332614361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009405-70.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

UNABRASIL - UNIãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

FABIANA FABRICIO PEREIRA

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0009405-70.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1010371-16.2025.8.26.0071) (processo principal 1010371-16.2025.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adriana Oli… Processo 0009405-70.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1010371-16.2025.8.26.0071) (processo principal 1010371-16.2025.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adriana Oliveira da Silva - Unabrasil - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. 1. Intime-se pela imprensa oficial a parte executada, na pessoa do procurador dela, para, em quinze dias, na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, pagar os valores apresentados de R$ 1.322,50 (condenação principal) + R$ 185,10 (ao Estado, referente à taxa de distribuição do presente incidente, taxa judiciária DARE). 2. Fica a parte executada advertida de que transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, o débito exequendo principal, sem o computo das custas e despesas processuais, será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de igual percentual. 4. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo acima, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente requerer pesquisas pelos sistemas informatizados à disposição do juízo [Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper, Censec, Infoseg, Serpjud (antigo Arisp)], autorizada, desde já, se requerido, as pesquisas, desde que comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas no ao art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, dispensada do recolhimento se for beneficiária da gratuidade da justiça. 5. Em relação à pesquisa de bens pelo Sisbajud fica autorizada também, desde já, a utilização da modalidade "teimosinha". 5.1. Quanto a pesquisa Sisbajud, por conta do próprio sistema informatizado, que não atua de forma individualizada, ou seja, emitida uma ordem de bloqueio, a constrição pode alcançar o mesmo valor em tantas quantas contas forem encontradas, quer numa mesma instituição financeira, quer em instituições financeiras diversas, atente a serventia para fazer o imediato desbloqueio das demais contas ou do saldo remanescente, uma vez garantida a execução ou cumprimento de título executivo judicial pelo montante indicado pela parte exequente. 5.2 Sendo assim, se frutífera ou frutífera em parte a diligência, nasvinte e quatro horas subsequentes, diligencie a serventia pela imediata pela liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou que sobejar do crédito apontado pela parte exequente, independentemente de nova determinação neste sentido e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. 5.3. Em seguida, intime-se a parte executada, pela imprensa oficial, para eventual impugnação do que foi tornado indisponível (crédito apontado pela parte exequente), no prazo de cinco dias (CPC/15, art. 854, § 3º). 5.4. Havendo impugnação da parte executada, ouça-se a parte exequente e, na sequência, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 5.5.Se a ordem não resultar cumprida ou se forem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema ou se incidir a hipótese prevista no art. 836 do Código de Processo Civil de 2015, devem ser desde logoliberados. 5.6. Não serão permitidos reiterados e infindáveis pedidos de tentativa de bloqueio para atender a esperança da parte exequente em penhorar ativos financeiros por meio on line, sem provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Recurso Especial - Processo Civil - (...) III- a denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-JUD tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-JUD, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V- Recurso Especial impróvido" (3ª Turma, REsp 1.284.587-SP, rel. Min. Massami Uyeda, j. 16.02.2012, DJE 01.03.2012). Considerar-se-á reiteração o pedido que for requerido em menos de um ano da diligência anterior, sem notícia convincente nos autos de que a situação financeira da parte executada tenha sido alterada. A respeito: "Agravo de instrumento Suspensão do processo Pedido de desarquivamento Reiteração do pedido de pesquisa via BACEN-JUD Art. 655-A do Código de Processo Civil, inexistência de restrição, em termos quantitativos Viabilidade Razoabilidade de pedido realizado após um ano da última diligência Decisão reformada Agravo provido, para o fim de deferir a pesquisa via BACEN-JUD" (TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, AI 0107609-62.2011.8.26.0000, rel. Des. Coutinho de Arruda, j. 28.07.2011). 6. Em relação ao sistema informatizado SerpJud (antigo Arisp) este só permite o acesso aos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas, mas é desnecessária a prévia intervenção judicial, pois a pesquisa por particulares é propiciada pelo chamado Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (http://registradores.org.br/) e pelo sítio eletrônico http://www.anoregsp.org.br, que permitem consulta pública. A utilização deste sistema, portanto, não permite ao juízo a pesquisa de imóveis pertencentes ao executado quando o interessado não é beneficiário da assistência judiciária. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de pesquisa junto ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), antigo sistema ARISP, que não comporta acolhimento - Indeferimento mantido - Possibilidade de obtenção de idênticas informações pela própria parte - Consulta judicial restrita à determinação de ofício pelo juiz ou à hipótese de parte exequente beneficiária da gratuidade - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso" (19ª Câmara de Direito Privado, AI 2062562-40.2025.8.26.0000, rel. Des. Sidney Braga, j. 22/05/2025). 7. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, ficando também, desde já autorizada, se requerido, a inclusão do nome daquele ou daqueles que compõem a parte executada em cadastros de inadimplentes (SCPC e Serasa S/A), nos termos do art. 782, § 3º, todos doCódigo de Processo Civil de 2015, mediante a expedição dos respectivos ofícios, ciente que a inclusão perante o último órgão de restrição ao crédito acima mencionado é feita pelo sistema Serasajud, que também depende do recolhimento das respectivas taxas. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), FABIANA FABRICIO PEREIRA (OAB 171569/SP)

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Luiz Cláudio Lutiis Silveira Martins e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 301383823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010371-85.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLáUDIO LUTIIS SILVEIRA MARTINS VALERIA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1010371-85.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Valeria Martins da Silva - - Luiz Cláudio Lutiis Silveira Martins e outros - Banco do Br… Processo 1010371-85.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Valeria Martins da Silva - - Luiz Cláudio Lutiis Silveira Martins e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, as habilitações requeridas pelos herdeiros e sucessores de: Abel da Silveira Martins (fls. 476/507), o que faço com fundamento no artigo 689 do Código de Processo Civil. Esclareço desde já que, uma vez homologada a habilitação, permanecerá o espólio no polo ativo, representado pelos herdeiros habilitados, o que deverá ser retificado pelo próprio advogado que deverá providenciar, ainda, sua inclusão no cadastro dos autos sob o código 136, comprovando-se em 30 (trinta) dias. Orientações podem ser encontradas no Manual disponível no seguinte link:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. 2. Defiro o levantamento, ante a apresentação da escritura pública dos bens deixados pelo falecido titular da conta poupança objeto desta execução (fls. 485/493 e 494/501), na qual consta expressamente a partilha dos valores que lhe são reconhecidamente devidos. Entretanto, somente após a inclusão dos herdeiros no sistema informatizado, comprovando-se nos autos e, apresentação dos comprovantes de regularidade dos CPFs dos herdeiros atualizados, pois aquele de fls. 502/507 foram emitidos há mais de 90 dias, será possível a expedição de MLE. Também deverá ser apresentado o comprovante da herdeira Eliana Maria Martins Ferreira, pois não constou. 3. Com o cumprimento do item 1 e a apresentação dos comprovantes de CPF nos termos do item 2, desde que regulares, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se MLE no valor de R$ 165.718,01 (fl. 326), conforme formulário de fl. 510. 4. Os honorários não são devidos, conforme decisão de fls. 327/348 e planilha de fl. 68, e devem ser revertidos ao banco. Houve depósito à fl. 326 no valor de R$ 182.289,01. Portanto o valor a ser revertido ao banco é de R$ 16.571,00. VALE ESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE COMO OFÍCIO A SER PROTOCOLIZADA PELO PRÓPRIO ADVOGADO DO BANCO NA AGÊNCIA DESTE FORO, a fim de autorizar a reversão de R$ 16.571,00 da conta judicial nº 3100121408562 referente ao depósito de fl. 326 em favor do Banco do Brasil. Deverá o advogado comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do ofício. 5. Fls. 467/469: Deverá a Serventia certificar a suficiência do recolhimento das custas pelo Banco do Brasil. Caso seja constatado que ainda há importe pendente de pagamento, intime-se a parte sucumbente para complementá-las. Se em termos, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Luiz Cláudio Lutiis Silveira Martins e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 301329346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010371-85.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLáUDIO LUTIIS SILVEIRA MARTINS VALERIA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1010371-85.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Valeria Martins da Silva - - Luiz Cláudio Lutiis Silveira Martins e outros - Banco do Br… Processo 1010371-85.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Valeria Martins da Silva - - Luiz Cláudio Lutiis Silveira Martins e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, as habilitações requeridas pelos herdeiros e sucessores de: Abel da Silveira Martins (fls. 476/507), o que faço com fundamento no artigo 689 do Código de Processo Civil. Esclareço desde já que, uma vez homologada a habilitação, permanecerá o espólio no polo ativo, representado pelos herdeiros habilitados, o que deverá ser retificado pelo próprio advogado que deverá providenciar, ainda, sua inclusão no cadastro dos autos sob o código 136, comprovando-se em 30 (trinta) dias. Orientações podem ser encontradas no Manual disponível no seguinte link:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. 2. Defiro o levantamento, ante a apresentação da escritura pública dos bens deixados pelo falecido titular da conta poupança objeto desta execução (fls. 485/493 e 494/501), na qual consta expressamente a partilha dos valores que lhe são reconhecidamente devidos. Entretanto, somente após a inclusão dos herdeiros no sistema informatizado, comprovando-se nos autos e, apresentação dos comprovantes de regularidade dos CPFs dos herdeiros atualizados, pois aquele de fls. 502/507 foram emitidos há mais de 90 dias, será possível a expedição de MLE. Também deverá ser apresentado o comprovante da herdeira Eliana Maria Martins Ferreira, pois não constou. 3. Com o cumprimento do item 1 e a apresentação dos comprovantes de CPF nos termos do item 2, desde que regulares, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se MLE no valor de R$ 165.718,01 (fl. 326), conforme formulário de fl. 510. 4. Os honorários não são devidos, conforme decisão de fls. 327/348 e planilha de fl. 68, e devem ser revertidos ao banco. Houve depósito à fl. 326 no valor de R$ 182.289,01. Portanto o valor a ser revertido ao banco é de R$ 16.571,00. VALE ESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE COMO OFÍCIO A SER PROTOCOLIZADA PELO PRÓPRIO ADVOGADO DO BANCO NA AGÊNCIA DESTE FORO, a fim de autorizar a reversão de R$ 16.571,00 da conta judicial nº 3100121408562 referente ao depósito de fl. 326 em favor do Banco do Brasil. Deverá o advogado comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do ofício. 5. Fls. 467/469: Deverá a Serventia certificar a suficiência do recolhimento das custas pelo Banco do Brasil. Caso seja constatado que ainda há importe pendente de pagamento, intime-se a parte sucumbente para complementá-las. Se em termos, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

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Luiz Cláudio Lutiis Silveira Martins e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 301344462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010371-85.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLáUDIO LUTIIS SILVEIRA MARTINS VALERIA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1010371-85.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Valeria Martins da Silva - - Luiz Cláudio Lutiis Silveira Martins e outros - Banco do Br… Processo 1010371-85.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Valeria Martins da Silva - - Luiz Cláudio Lutiis Silveira Martins e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, as habilitações requeridas pelos herdeiros e sucessores de: Abel da Silveira Martins (fls. 476/507), o que faço com fundamento no artigo 689 do Código de Processo Civil. Esclareço desde já que, uma vez homologada a habilitação, permanecerá o espólio no polo ativo, representado pelos herdeiros habilitados, o que deverá ser retificado pelo próprio advogado que deverá providenciar, ainda, sua inclusão no cadastro dos autos sob o código 136, comprovando-se em 30 (trinta) dias. Orientações podem ser encontradas no Manual disponível no seguinte link:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. 2. Defiro o levantamento, ante a apresentação da escritura pública dos bens deixados pelo falecido titular da conta poupança objeto desta execução (fls. 485/493 e 494/501), na qual consta expressamente a partilha dos valores que lhe são reconhecidamente devidos. Entretanto, somente após a inclusão dos herdeiros no sistema informatizado, comprovando-se nos autos e, apresentação dos comprovantes de regularidade dos CPFs dos herdeiros atualizados, pois aquele de fls. 502/507 foram emitidos há mais de 90 dias, será possível a expedição de MLE. Também deverá ser apresentado o comprovante da herdeira Eliana Maria Martins Ferreira, pois não constou. 3. Com o cumprimento do item 1 e a apresentação dos comprovantes de CPF nos termos do item 2, desde que regulares, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se MLE no valor de R$ 165.718,01 (fl. 326), conforme formulário de fl. 510. 4. Os honorários não são devidos, conforme decisão de fls. 327/348 e planilha de fl. 68, e devem ser revertidos ao banco. Houve depósito à fl. 326 no valor de R$ 182.289,01. Portanto o valor a ser revertido ao banco é de R$ 16.571,00. VALE ESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE COMO OFÍCIO A SER PROTOCOLIZADA PELO PRÓPRIO ADVOGADO DO BANCO NA AGÊNCIA DESTE FORO, a fim de autorizar a reversão de R$ 16.571,00 da conta judicial nº 3100121408562 referente ao depósito de fl. 326 em favor do Banco do Brasil. Deverá o advogado comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do ofício. 5. Fls. 467/469: Deverá a Serventia certificar a suficiência do recolhimento das custas pelo Banco do Brasil. Caso seja constatado que ainda há importe pendente de pagamento, intime-se a parte sucumbente para complementá-las. Se em termos, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

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Adriana Oliveira Da Silva x União Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil-Unsbras

ID: 325071212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010371-16.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL-UNSBRAS

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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FABIANA FABRICIO PEREIRA

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DANIEL GERBER

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Processo 1010371-16.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Oliveira da Silva - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil-UNSBRAS - Vistos. 1.… Processo 1010371-16.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Oliveira da Silva - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil-UNSBRAS - Vistos. 1. Cumpra-se a sentença de páginas 119/125, transitado em julgado (página 147), que produziu a formação de título executivo judicial. 2. Anote-se o nome do advogado constituído pela parte ré (página 128) no sistema informatizado e na autuação digital. 3. Indefiro o pedido de página 141, pois a designação de audiência de conciliação do art. 334, ou mesmo com base no art. 139, IV, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não alcança e não se aplica à execução ou ao cumprimento de título executivo judicial, que não se dirigem a julgamento algum. Nesse sentido: Execução Sentença de homologação de acordo em ação de alimentos Pretensão à realização de audiência de tentativa de conciliação Artigo 331 do Código de Processo Civil que não se aplica à execução, bem como o disposto no artigo 5º da Lei de Alimentos Decisão de indeferimento Recurso não provido (TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado, AI 114.291-4-São Paulo, rel. Des. Jacobina Rabello, v.u., j. 02.09.1999). 4. Se a executada e quer fazer uma proposta de acordo ao executado que o procure pessoalmente, não sendo o caso de requerer a intervenção do juízo. 5. Requeira a parte vencedora, caso queira, em apenso, a satisfação da sentença, nos termos do art. 513, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, apresentando, desde logo, o demonstrativo discriminado e atualizado do débito exequendo. 6. Nos termos do inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023, que prevê que "10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução", deve a parte exequente, portanto, incluir no demonstrativo do débito as taxas judiciárias (custas iniciais e custas de distribuição do cumprimento de título executivo judicial) e demais despesas feitas no curso do prévio processo de conhecimento. 7. Distribuído o cumprimento de título executivo judicial deverá a serventia conferir se os valores estão corretos ou alternativamente providenciar a intimação da parte exequente para regularização. 8. Regularizada a distribuição do cumprimento de sentença, torne-o conclusos para deliberações. 9. Com o ingresso do cumprimento de sentença ou decorrido o prazo quinze dias sem ele, arquive-se estes autos de processo judicial eletrônico (digital), com as anotações e movimentações constantes do Comunicado CG nº 1.789/2017 da Secretaria de Primeira Instância. Intime-se. - ADV: FABIANA FABRICIO PEREIRA (OAB 171569/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Processo nº 1010371-03.2025.8.26.0625

ID: 328210102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010371-03.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. C. V. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUREMI ANDRÉ AVELINO

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Processo 1010371-03.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.V.M.R. - Vistos. I - Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, … Processo 1010371-03.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.V.M.R. - Vistos. I - Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, deve a parte postulante comprovar sua efetiva condição de hipossuficiência financeira, juntando aos autos os demonstrativos de todas as suas receitas (imposto de renda, extratos bancários, holerith, cópia da carteira de trabalho, inclusive cópia da CTPS digital ou declaração de que não a possui) e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Advirto que, na impossibilidade de comprovação (ou na inexistência) de ganhos ou em casos de isenção, assim também de desemprego, deve ser juntada declaração de isento de Imposto de Renda Pessoa Física escrita e assinada pelo próprio interessado. O modelo de declaração pode ser obtido no Portal do Governo, bastando que a parte interessada preencha com seus dados pessoais e coloque a sua assinatura. Não basta, para tanto, a simples declaração (genérica) de pobreza. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.No caso de não comprovação, deverão ser recolhidas as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.Deverá providenciar, ainda, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa postal ou da diligência do Oficial de Justiça, a fim de possibilitar a citação da parte ré. II - Sob pena de indeferimento da inicial, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias: - acostar aos autos certidões atualizadas das matrículas dos imóveis arrolados; - acostar aos autos documento contendo valor venal do imóvel rural indicado; - esclarecer se a menor E. V. V. R. frequenta à escola, devendo ser acostado documento da instituição de ensino; - adequar, se o caso, o valor atribuído à causa que deve corresponder ao patrimônio objeto da partilha, acrescido de 12 prestações do valor dos alimentos. Deverá, ainda, informar como serão fixados os alimentos, discriminando a pensão para os casos de emprego formal (registro em carteira), informal (sem registro em carteira) e desemprego, qual o salário mínimo de referência (federal ou estadual), a pensão alimentícia em percentuais (%) e se o caso do salário mínimo aplicável, não puramente valores reais (R$), a data de vencimento da pensão alimentícia, o modo de pagamento (recibo ou depósito em conta), os dados e/ou endereço da fonte pagadora, a conta bancária para depósito da pensão ou requerer expressamente a abertura de uma, bem como se haverá dispensa recíproca dos alimentos pelos requerentes; Anoto que deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade. III - Com os atendimentos, retornem conclusos. Int. - ADV: JUREMI ANDRÉ AVELINO (OAB 210493/SP)

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Cleide Moraes Casaro x Raphael Pagnosi Pacheco

ID: 297068064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022496-15.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MORAES CASARO

Polo Passivo:

RAPHAEL PAGNOSI PACHECO

Intimação

Advogados:

PLINIO LEITE E FRANCO

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LUCAS WHITAKER PIAI

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JAILTON JOAO SANTIAGO

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DANILO HORA CARDOSO

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Processo 1022496-15.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cleide Moraes Casaro - Raphael Pagnosi Pacheco - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado … Processo 1022496-15.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cleide Moraes Casaro - Raphael Pagnosi Pacheco - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CLEIDE MORAES CASARO em face de RAPHAEL PAGNOSI PACHECO para o fim de declarar a nulidade da compra e venda do veículo RENAULT/DUSTER 20 D 4X2, branco, placa GJR3111, ano/modelo 2016/2017, determinando o retorno do bem ao patrimônio da autora e à sua posse e, caso o veículo não seja localizado na posse do requerido, desde já fica a busca e apreensão convertida em perdas e danos pelo valor da Tabela FIPE do veículo, a ser apurado em liquidação de sentença, devidamente atualizado. Assevera-se que a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária com vigência a partir de 30.08.2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde a data de 30.03.2023 e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º do CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, §3º do CC. Presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência/emergência, de modo que, após o recolhimento da diligência do oficial de justiça, providência para a qual concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se o competente mandado de busca e apreensão do veículo RENAULT/DUSTER 20 D 4X2, branco, placa GJR3111, ano/modelo 2016/2017 a ser cumprido no endereço do requerido ou no local onde ele indicar que o veículo esteja, ficando o curador da autora, senhor Francisco Sanchez Postigo Junior, nomeado como fiel depositário. Por via de consequência, julgo o processo extinto com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC/15. Como ônus da sucumbência arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios ao patrono da autora que fixo em 10% do valor da causa com fundamento no art. 85, §2º do CPC, observando ser o requerido beneficiário da justiça gratuita. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para pre-questionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: PLINIO LEITE E FRANCO (OAB 413524/SP), LUCAS WHITAKER PIAI (OAB 434075/SP), JAILTON JOAO SANTIAGO (OAB 129631/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP)

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