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Maria Teresa De Moraes Sampaio x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 293762755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010991-60.2020.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA DE MORAES SAMPAIO

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUCIANA INDELICATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010991-60.2020.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Teresa de Moraes Sampaio - Sul America Cia de Seguro Saude - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEa pr… Processo 1010991-60.2020.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Teresa de Moraes Sampaio - Sul America Cia de Seguro Saude - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEa pretensão deduzida por MARIA TERESA DE MORAES SAMPAIO em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, paraCONFIRMAR a tutela antecipada concedida nos autos para CONDENAR a requerida ao custeio integral do tratamento médico/cirúrgico indicado. Sucumbente, condeno a requerida a arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor da causa. Em caso de inércia no recolhimento das taxas judiciárias, deverá ser expedida Carta AR, nos termos do § 1º do artigo 1.098 das NSCGJ, com a devida advertência para que o pagamento seja efetuado no prazo de até 60 dias corridos. Transcorrido o referido prazo sem o devido recolhimento, expedir-se-á a competente Certidão de Dívida Ativa. Ficam as partes cientes, desde logo, que os embargos de declaração são recurso dotado de fundamentação vinculada e só devem ser manejados quando constatados vícios passíveis de verificação ictu oculi - omissão, contradição ou obscuridade constatáveis de plano e que comprometam a lógica interna do pronunciamento judicial ou a eficácia da sentença. O Poder Judiciário interpreta os fatos a partir da instrução processual realizada pelos sujeitos processuais e de suas versões fáticas, não tendo o dever de rechaçar ou acolher argumento por argumento, bastando, para validamente decidir, fundamentar de forma exauriente as pretensões deduzidas. Portanto, caso os embargos sejam apresentados de forma nitidamente infringente, apenas em tentativa de alterar as razões de decidir ou as conclusões do Juízo, serão considerados MANIFESTAMENTE protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em favor da parte contrária. Transitado em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se. - ADV: LUCIANA INDELICATO DA SILVA (OAB 199208/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Processo nº 1010991-26.2025.8.26.0007

ID: 276914256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010991-26.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BLIPS SOLUCOES EM ATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA MARTINS LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Pereira Rocha Moreira (OAB 345670/SP), Larissa Martins Lopes (OAB 210575/MG) Processo 1010991-26.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Blips Solucoes Em Ativos Ltda - Visto… ADV: Leonardo Pereira Rocha Moreira (OAB 345670/SP), Larissa Martins Lopes (OAB 210575/MG) Processo 1010991-26.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Blips Solucoes Em Ativos Ltda - Vistos. 1) Recebo a petição de f. 36 como emenda da inicial. Anote-se. 2) A autora demonstrou a existência do contrato de locação de bens móveis com o requerido (f. 14/24), abrangendo a máquina CNC Laser de Corte e Gravação VC1060-LM-100W (f. 25). Comprovou, igualmente, que, os réus foram notificados quanto ao não pagamento dos alugueres (f. 26/28). Deste modo, estão presentes os pressupostos para a concessão liminar do direito, tal como previsto na cláusula 10.1 do contrato (f. 18). Posto isto, defiro a tutela antecipada para determinar a busca e apreensão da máquina CNC Laser de Corte e Gravação VC1060-LM-100W, especificado na nota de f. 25, que deverá instruir o mandado. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4) SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO, cumpra-se a liminar supra deferida, e cite-se e intime-se a parte Ré para contestar digitalmente o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se por Oficial de Justiça, caso necessário, no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 daquele código. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

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Processo nº 1010991-26.2025.8.26.0007

ID: 276823904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010991-26.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BLIPS SOLUCOES EM ATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA MARTINS LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Pereira Rocha Moreira (OAB 345670/SP), Larissa Martins Lopes (OAB 210575/MG) Processo 1010991-26.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Blips Solucoes Em Ativos Ltda - Visto… ADV: Leonardo Pereira Rocha Moreira (OAB 345670/SP), Larissa Martins Lopes (OAB 210575/MG) Processo 1010991-26.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Blips Solucoes Em Ativos Ltda - Vistos. 1) Recebo a petição de f. 36 como emenda da inicial. Anote-se. 2) A autora demonstrou a existência do contrato de locação de bens móveis com o requerido (f. 14/24), abrangendo a máquina CNC Laser de Corte e Gravação VC1060-LM-100W (f. 25). Comprovou, igualmente, que, os réus foram notificados quanto ao não pagamento dos alugueres (f. 26/28). Deste modo, estão presentes os pressupostos para a concessão liminar do direito, tal como previsto na cláusula 10.1 do contrato (f. 18). Posto isto, defiro a tutela antecipada para determinar a busca e apreensão da máquina CNC Laser de Corte e Gravação VC1060-LM-100W, especificado na nota de f. 25, que deverá instruir o mandado. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4) SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO, cumpra-se a liminar supra deferida, e cite-se e intime-se a parte Ré para contestar digitalmente o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se por Oficial de Justiça, caso necessário, no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 daquele código. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

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V. C. J. x V. C.

ID: 328463511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000271-82.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

V. C. J.

Polo Passivo:

V. C.

Intimação

Advogados:

GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA

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EDILANE GOMES ANDRADE CRESCENCIO GARCIA

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Processo 0000271-82.2019.8.26.0506 (processo principal 1010991-33.2015.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0000271-82.2019.8.26.0506 (processo principal 1010991-33.2015.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - V.C.J. - V.C. - Deferido o requerimento de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, por meio do convênio "SisbaJud", para garantia do débito de R$ 38.133,27 (fls. 280/281), foi realizado o bloqueio do valor total de R$ 1.934,43, em contas bancárias do executado junto ao Itaú Unibanco S/A (R$ 1.842,21 em 10.02.25) e Nu Pagamentos - IP (R$ 12,20 em 10.02.25, R$ 40,01 em 18.02.25, e R$ 40,01 em 06.03.25), conforme detalhamentos juntados às fls. 283/296. No prazo previsto no § 3º do art. 854 do CPC, o executado requereu o desbloqueio da conta salário junto ao Banco Bradesco S/A, com o imediato retorno do valor bloqueado. Para apreciação do requerimento de desbloqueio, foi determinado que o executado juntasse seu holerite relativo ao pagamento recebido no mês de fevereiro de 2025, bem como o extrato da conta em que realizado o bloqueio junto ao Itaú Unibanco S/A, no período de 01 a 28.02.25 (fls. 306). Deixando o executado de juntar os documentos determinados, conforme certidão lavrada às fls. 309, o desbloqueio será apreciado com base apenas nos documentos apresentados anteriormente pelo devedor. Verifica-se no extrato juntado às fls. 304/305, que o executado teve creditado seu salário recebido da Fundição Moreno Ltda., no valor de R$ 3.133,16 em 05.02.25, na conta mantida junto ao Banco Bradesco S/A, e que, no mesmo dia, o valor total foi transferido para conta de titularidade de Suellen, em três operações realizadas. Por outro lado, os bloqueios foram feitos em contas bancárias junto ao Itaú Unibanco S/A e Nu Pagamentos - IP. Tais bloqueios, portanto, não foram realizados na conta bancária em que o executado recebe seu salário. Diante do exposto, rejeito a pretensão do executado deduzida às fls. 302/303, e determino a transferência do valor total bloqueado para conta judicial vinculada a este processo, o que deverá ser feito por meio do convênio "SisbaJud", assim que decorrido o prazo sem interposição de recurso contra esta decisão. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA (OAB 217755/SP), EDILANE GOMES ANDRADE CRESCENCIO GARCIA (OAB 283019/SP)

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Processo nº 1010991-66.2023.8.26.0566

ID: 302411617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010991-66.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SIDERURGICA DO ESPIRITO SANTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR LUIZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010991-66.2023.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Companhia Siderurgica do Espirito Santo S/A - Vistos. Realize-se pesquisa em nome de Gisele Silva de Oliveira pelos… Processo 1010991-66.2023.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Companhia Siderurgica do Espirito Santo S/A - Vistos. Realize-se pesquisa em nome de Gisele Silva de Oliveira pelos sistemas PrevJud e Sniper, e em nome de Metalprime Usinagem Seriada Ltda. pelo Sniper, devendo a exequente, para tanto, recolher as devidas custas. O pedido de pesquisa via CCS BACEN não comporta deferimento, pois a jurisprudência possui entendimento pacífico de que este sistema se mostra infrutífero para ações de cumprimento de sentença e execuções. O referido sistema foi criado para auxiliar as investigações financeiras pela Lei de Lavagem de Dinheiro, com o intuito de facilitar investigações criminais. Trazer a desnudo as movimentações financeiras mantidas pelos executados - função que verte de tal sistema - implica, por evidente, vilipêndio ao sigilo bancário daqueles, ato destemperado e demasiadamente gravoso, se sopesado ante o fim aqui pretendido. Autoriza-se o uso da ferramenta em cotejo tão somente em esteio a persecução penal, quando despontem, somados, o interesse público e a suficiente demonstração de ato delituoso, hipótese extremada, em que se derroca o direito individual ao sigilo. Assim, mostrando-se a medida excessiva e inócua. Nesse sentido, já se manifestou este E. Tribunal: "EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Solicitação de pesquisas pelos sistemas SIMBA Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras (para quebra de sigilo bancário de empresas e sócios), CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e Infoseg. Impossibilidade. Mecanismos voltados à prevenção e repressão de crimes, e não à localização de bens penhoráveis, ou à apuração de eventual fraude contra credores. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada nesse ponto. Penhora de faturamento e exibição de livros contábeis e notas fiscais. Falta de interesse recursal. Decisão agravada que não apreciou tais requerimentos. Recurso não conhecido nesse ponto." (TJSP 12ªCâmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2188634-19.2018.8.26.0000 Rel.Des. Tasso Duarte de Melo J. 24 de janeiro de 2019 Grifo nosso). A realização de pesquisa de certidões de registro civil por meio do sistema CRC-Jud é limitada aos casos em que o juízo competente a determine como diligência sua ou aos casos em que ao interessado tenham sido concedidos os benefícios da justiça gratuita. Fora de tais situações, desnecessária a intervenção judicial, uma vez que tal pesquisa pode ser realizada diretamente pela parte pelo endereço http://www.anoregsp.org.br. Assim, não configuradas as hipóteses mencionadas acima, não há como deferir o pedido de consulta de certidão por meio do referido sistema. Intime-se. - ADV: VITOR LUIZ COSTA (OAB 361958/SP)

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Aapen - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional x Rita Frederico Olegário

ID: 333562963

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010991-91.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AAPEN - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Polo Passivo:

RITA FREDERICO OLEGáRIO

Intimação de acórdão

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010991-91.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010991-91.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apte/Apdo: Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Apda/Apte: Rita Frederico Olegário - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Deram parcial provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao do réu. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA ASSOCIAÇÃO EM GRAU DE RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OU RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 3.000,00. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCABÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM ACARRETAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. O VALOR A SER RESTITUÍDO DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO, OU SEJA, A DATA DE CADA UM DOS DESCONTOS. SE DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A RESPONSABILIDADE É EXTRACONTRATUAL, COM INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 54, DO C. STJ. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABÍVEL. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. APELO EM PARTE ACOLHIDO, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO REQUERIDO PARA R$ 700,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA REQUERENTE E RECURSO NÃO CONHECIDO DO REQUERIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 496430/SP) - George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Ana Rosa Quaiotti x Paulo Gonçalves Das Faias

ID: 310704499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012376-06.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA QUAIOTTI

Polo Passivo:

PAULO GONçALVES DAS FAIAS

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO DE ALMEIDA

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HELENA MARIA DINIZ

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Processo 0012376-06.2023.8.26.0004 (processo principal 1006895-79.2022.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Rosa Quaiotti - Paulo Gonçalves das F… Processo 0012376-06.2023.8.26.0004 (processo principal 1006895-79.2022.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Rosa Quaiotti - Paulo Gonçalves das Faias - Vistos. 1 - Fls. 127/129: Tendo em vista que a nova ferramenta de pesquisa de ativos financeiros vinculada ao Banco Central, o SISBAJUD, possui abrangência mais ampla que os sistemas anteriores, contemplando em sua varredura também os bancos digitais e as instituições tecnológicas para recebimento de valores (como o Paypal, Pagseguro, Picpay, Pagar.Me, Mercado Pago, Cielo, Getnet, Stone, Iugu, Zoop dentre outras, conforme consulta ao site: https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao ), indefere-se o pedido de expedição de ofício. . Note-se, de todo modo, a desnecessidade de oficiar-se às instituições reguladas/supervisionadas pelo Banco Central, eis que já incluídas na pesquisa Sisbajud. 2 - Ademais, no que tange à pesquisa via SNIPER, importante esclarecer ao exequente que este sistema, por ora, ainda se mostra bastante irrelevante ao fim pretendido. Explico. De acordo com o comunicado 680/22 do E.TJ/SP: "No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 - Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud)." Sendo assim, constatou-se que não há efetivamente pesquisa de bens, salvo se o devedor for proprietário de embarcação ou aeronave, o que não me parece ser efetivamente o caso dos autos. Por ora, então, o sistema permite consultar dados cadastrais, endereço e situações que dizem respeito ao processo eleitoral. Destarte, entendo que não se trata de ferramenta útil ao fim pretendido neste processo, não sendo meio idôneo para encontro de bens e valores em instituições bancárias e/ou veículos, tanto que a E.CGJ continuou a determinar a realização de pesquisas de bens pelos sistemas tradicionais e já consagrados como INFOJUD, SISBAJUD, ETC. De toda forma, com os esclarecimentos acima, concedo 10 dias ao exequente não apenas para se manifestar quanto ao prosseguimento, mas também para comprovar ao juízo a utilidade e efetividade no acionamento do sistema SNIPER, ante o que acima foi explicado. Com a manifestação ou decurso do prazo, conclusos. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: HELENA MARIA DINIZ (OAB 80781/SP), JOSE ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 149842/SP)

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Processo nº 1009535-02.2025.8.26.0020

ID: 306418226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009535-02.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. L. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERALDO DE SOUSA MOURA

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Processo 1009535-02.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.L.N. - Fls. 19/20: Ciente quanto à manifestação do MP. Consoante informado na inicial o menor encontra-se morando com o gen… Processo 1009535-02.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.L.N. - Fls. 19/20: Ciente quanto à manifestação do MP. Consoante informado na inicial o menor encontra-se morando com o genitor há cerca de três meses em endereço localizado na jurisdição do Foro Regional de São Miguel Paulista/SP, onde o MP localizou ação já em trâmite visando a regulamentação da guarda unilateral paterna, com regime de convivência materno e alimentos. Deste modo, necessária a remessa dos autos para o Juízo competente para o conhecimento da causa. Isto porque o foro competente para processar e julgar as ações de interesses da criança e do adolescente é o do domicílio ou residência do seu guardião. Observe-se o disposto na Súmula 383 do STJ: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Além disso, segundo entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 147 do ECA, a competência das ações envolvendo interesses de menor possui natureza absoluta, não podendo, portanto, ser prorrogada. Nesse sentido, a jurisprudência: "Versa a hipótese sobre conflito positivo de competência para a solução de controvérsia estabelecida sobre a guarda de menor, uma vez ter sido ajuizada pela mãe, em seu domicílio (Mozarlândia/GO), ação de modificação de guarda, enquanto o genitor propõe ação de busca e apreensão da filha na comarca onde reside e exerce o encargo (Araguaína/TO). A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimenta-se no sentido de que, em se tratando de ação com o objetivo de alterar guarda de menor, compete ao juízo do domicílio de quem já exerce a guarda a solução da demanda, à luz do que dispõe o art. 147, I, do ECA. No caso vertente, havendo objeto comum entre as duas lides, devem ser as ações reunidas e julgadas pelo juízo suscitado, o qual, além de prevento, é onde reside o genitor que detém a guarda. [...] Impende ressaltar, ainda, que a Segunda Seção desta Corte, em decisão recente, entende que a regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, sendo inadimissível sua prorrogação."(CC 78806 GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2008, DJe 05/03/2008). Assim, diante da incompetência desse D. Juízo para apreciar o presente feito, e a existência de ação visando atender o melhor interesse da criança determino sua remessa, por dependência, à ação nº 1010991-32.2025.8.26.0005, em trâmite perante à 1ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional de São Miguel Paulista/SP, prevento para apreciação e julgamento da presente ação. Redistribua-se, com as cautelas e providências de praxe. Int. - ADV: EVERALDO DE SOUSA MOURA (OAB 338861/SP)

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C. N. x D. A. N.

ID: 305728427

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010991-08.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. N.

Polo Passivo:

D. A. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

BEATRIZ BAHIENSE DOS SANTOS

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BEATRIZ BAHIENSE DOS SANTOS

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PATRICIA MARQUES CEOLIN

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SAMANTHA KELLY DO PRADO FONSECA FAUSTINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010991-08.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010991-08.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: C. N. (Justiça Gratuita) - Apelado: D. A. N. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXONERAÇÃO C/C REVISIONAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA AO REQUERIDO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O AUTOR INSURGE-SE CONTRA A DECISÃO, ALEGANDO MÁ-FÉ DOS REQUERIDOS E CERCEAMENTO DE DEFESA, E REQUER A EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM RAZÃO DA MAIORIDADE DO FILHO E (II) ANALISAR A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO CONTRA A MESMA SENTENÇA CARACTERIZA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, IMPEDINDO A ANÁLISE DO SEGUNDO RECURSO.4. ALIMENTO CONVENCIONADO INTUITU FAMILIAE, IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO APENAS EM RAZÃO DA EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS FILHOS.5. QUESTÃO RELATIVA À GUARDA SUPERADA EM RAZÃO DO ATINGIMENTO DA MAIORIDADE PELO SEGUNDO FILHO.6. A MAIORIDADE DO FILHO NÃO ENSEJA AUTOMATICAMENTE A EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO DEMONSTRADA ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE DO FILHO NÃO IMPLICA EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. 2. A INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO É VEDADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INC. I; ART. 85, §11; ART. 1.699.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP 600815-MS, REL. MIN HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, J. 16.06.2005.TJSP, AI Nº 2268148-84.2019.8.26.0000, REL. DES. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.02.2020.TJSP, AI Nº 2011830-41.2014.8.26.0000, REL. DES. FÁBIO PODESTÁ, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.08.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samantha Kelly do Prado Fonseca Faustino (OAB: 279678/SP) - Patricia Marques Ceolin (OAB: 405085/SP) - Beatriz Bahiense dos Santos (OAB: 447543/SP) - 4º andar

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Aapen - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional x Rita Frederico Olegário

ID: 297702072

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010991-91.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AAPEN - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Polo Passivo:

RITA FREDERICO OLEGáRIO

Despacho

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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DESPACHO Nº 1010991-91.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010991-91.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apte/Apdo: Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Apda/Apte: Rita Frederico Olegário - Vistos. A parte apelante Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com essas despesas, sem prejuízo próprio. De acordo com o art. 99 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa. Com efeito, as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, precisam demonstrar fazerem jus à justiça gratuita, pois não milita em favor da apelante presunção de pobreza. É assente no âmbito deste E. Tribunal que o magistrado possui o dever-poder de impor, se necessário, a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, seja pela cautela inerente às atribuições, seja por expressa disposição legal (art. 99, § 2º, do CPC): GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que, diante de descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar, indefere gratuidade de justiça e determina que o autor realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Desacolhimento. Ausência de prova suficiente acerca da situação financeira do autor. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, "determinar à parte a comprovação do preenchimento" dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117336-54.2024.8.26.0000; Rel. Desembargador José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, determino a apresentação das três últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal, cópia integral com recibo de entrega de cada declaração; os três últimos balanços patrimoniais; extratos de movimentação bancária dos três últimos meses de todas as contas bancárias de que é titular; e quaisquer outros documentos que demonstrem a impossibilidade de pagamento das custas processuais. Outrossim, o preparo recursal é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso, conforme estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil. A ausência ou insuficiência do preparo pode acarretar a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento (artigo 1.007, §2º, do CPC). Diante do exposto, intime-se a apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a apresentação da documentação necessária para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, para que efetive o recolhimento do valor referente ao preparo recursal, com a devida vinculação da guia ao presente processo. Frise-se que, da inércia ou do descumprimento, caberá pena de deserção do recurso. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 496430/SP) - George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP) - Sala 702 – 7º andar

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