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Aparecida Soliani x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 310213268

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011482-71.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SOLIANI

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Despacho

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ITIEL MARTINS

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DESPACHO Nº 1011482-71.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011482-71.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Aparecida Soliani (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Vistos. Fls. 439/444: Trata-se de pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela parte autora, por meio do qual pretende a peticionante suspender os descontos realizados pelo banco réu em seu holerite para pagamento das parcelas dos empréstimos consignados de nº 646408752 e 646609053, no valor total de R$ 1.351,00 (mil trezentos e cinquenta e um reais). Alega que não há prova nos autos acerca do válido consentimento das contratações, que lhe vem consumindo parte importante de seus vencimentos. Com efeito, para concessão do efeito suspensivo pretendido, cabe à parte recorrente comprovar a existência de dano grave ou de difícil reparação, ou a probabilidade de provimento do recurso interposto, nos termos do § 4º, do artigo 1.012, do Código de Processo Civil. O dano irreparável ou de difícil reparação restou suficientemente demonstrado no caso. O prosseguimento dos descontos poderá prejudicar a manutenção da subsistência da autora e de sua família. Sendo assim, recomenda-se a concessão de efeito suspensivo até o julgamento por esta Colenda Câmara do recurso de apelação, que se realiza, preferencialmente, tomando, normalmente, curto espaço de tempo. Portanto, concedo o efeito suspensivo ao recurso de apelação, a fim de obstar o prosseguimento dos descontos, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por desconto indevido, a incidir a partir da intimação do banco do teor desta decisão. Comunique-se o Juízo de origem, com urgência, inclusive por meio eletrônico. Ultimadas as providências, tornem conclusos para julgamento do recurso de apelação. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Itiel Martins (OAB: 473877/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º andar

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Aparecida Soliani x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 322254141

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011482-71.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SOLIANI

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ITIEL MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011482-71.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011482-71.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Aparecida Soliani (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL FRAUDE BANCÁRIA AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA AUTORA, QUE PERSEGUE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.I. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE OPERA AUTOMATICAMENTE. INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE PRESSUPOSTO À SUA APLICAÇÃO (CDC, ART. 6º, VIII). AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ TROUXE AOS AUTOS OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS FIRMADOS DE FORMA ELETRÔNICA ENTRE AS PARTES VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES EVIDENCIADAS. COMPROVANTE DE CONTRATAÇÃO DIGITAL A APONTAR GEOLOCALIZAÇÃO NO EXATO ENDEREÇO DA AUTORA, REALIZADA A PARTIR DO CELULAR DA AUTORA. PERFIL FRAUDULENTO DAS CONTRATAÇÕES QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO II. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS.III. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Itiel Martins (OAB: 473877/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º andar

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Processo nº 1010997-45.2024.8.26.0079

ID: 307483016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010997-45.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1010997-45.2024.8.26.0079 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Defiro o pedido de substituição processual em razão do endosso. Proceda a serventia … Processo 1010997-45.2024.8.26.0079 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Defiro o pedido de substituição processual em razão do endosso. Proceda a serventia à alteração no polo ativo da ação, passando, doravante, a nele figurar Travessia Securitizadora de Créditso Financeiros S.A.. Após a publicação desta decisão, proceda a serventia a baixa do(a) endossante e a inclusão do(a) endossatária do polo ativo desta ação. Cumpra a decisão abaixo transcrita: (Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel. MARCA/MODELO: HONDA/ADV 150 TIPO:5 ANO:2022 COR: VERMELHA PLACA: FOL1D97 CHASSI: 9C2KF4300NR004302 Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar e também, querendo, apresentar resposta (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, intime-se o autor para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Desde já autorizo as prerrogativas previstas no artigo 212 do CPC. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contados a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia.) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1010997-03.2025.8.26.0405

ID: 309996394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1010997-03.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DE S. D. L. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO BARBOSA QUADROS

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Processo 1010997-03.2025.8.26.0405 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.F.S.D. - - L.G.N. - Vistos. Estando preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo formalizado às fls. … Processo 1010997-03.2025.8.26.0405 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.F.S.D. - - L.G.N. - Vistos. Estando preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo formalizado às fls. 01/04, pelo que, com fundamento no artigo 226 § 6º da Constituição Federal, c.c. o artigo 1571, IV do Código Civil, DECRETO O DIVÓRCIO JUDICIAL CONSENSUAL de L. G. N. e A. F. de S. D., e julgo extinto o processo com a apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Carapicuíba, Estado de São Paulo, casamento lavrado sob nº 115568 01 55 2011 2 00198 042 0059201-40. (providencie a parte interessada a impressão do acordo formalizado que deverá acompanhar a presente sentença). A requerente voltará a usar o nome de solteira, A. F. de S. (Não houve partilha de bens). Se aplicável poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificado quando for o caso. Fica aqui também HOMOLOGADO o acordo de vontade celebrado entre as partes referente à regulamentação da guarda, regime de visitas e pensão alimentícia em relação ao filho menor P. H. F. D. (fls. 09/10), mesmo porque não houve oposição por parte da nobre representante do Ministério Público. Defiro os beneficios da Justiça Gratuita. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão especifica). Na hipótese de existirem bens imóveis a serem partilhados, expeça-se carta de sentença nos termos do artigo 1.273-A das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça, arquivando-se após os autos. P.R.I.C. - ADV: DANILO BARBOSA QUADROS (OAB 85855/SP), DANILO BARBOSA QUADROS (OAB 85855/SP)

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Processo nº 1010997-63.2025.8.26.0482

ID: 293554906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010997-63.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEMENTINA MARIA BAZAN BOTIGELLI ENRICO LUIZ JESUS BOTIGELLI EUNICE PIZANI DOS SANTOS TERRA LUAN TERRA MAESTRELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CARDOZO MIRANDOLA

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Processo 1010997-63.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Clementina Maria Bazan Botigelli - - Enrico Luiz Jesus Botigelli - - Eunice Pizani dos San… Processo 1010997-63.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Clementina Maria Bazan Botigelli - - Enrico Luiz Jesus Botigelli - - Eunice Pizani dos Santos Terra - - Luan Terra Maestrello - Vistos. Defiro a prioridade de tramitação do feito. Façam-se as comunicações necessárias e tarjem-se os autos. No mais: I. Cite-se, via portal eletrônico, para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Prazos contados em dias úteis. II. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; III. No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. IV. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé e pela parte autora que deixar de comparecer à audiência. V. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int. - ADV: FERNANDA CARDOZO MIRANDOLA (OAB 443464/SP), FERNANDA CARDOZO MIRANDOLA (OAB 443464/SP), FERNANDA CARDOZO MIRANDOLA (OAB 443464/SP), FERNANDA CARDOZO MIRANDOLA (OAB 443464/SP)

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Processo nº 1010997-48.2025.8.26.0196

ID: 317587416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010997-48.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SOLOCON ENGENHARIA DE SOLOS E CONSTRUçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA PINTO DA COSTA BEZERRA CUNHA SOUSA

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Processo 1010997-48.2025.8.26.0196 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Solocon Engenharia de Solos e Construções Ltda. - Vistos. I- Fls. 95: recebo como emend… Processo 1010997-48.2025.8.26.0196 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Solocon Engenharia de Solos e Construções Ltda. - Vistos. I- Fls. 95: recebo como emenda da petição inicial para ficar consignado que o valor da causa corresponde a R$ 20.400,00. Providencie a retificação do cadastro do processo, anotando-se na pasta digital e na ferramenta pendências e prazos do sistema informatizado. II- Ausentes os requisitos previstos no inciso IX e parágrafo 1º, ambos do artigo 59, da Lei nº 8.245/91 (com redação dada pela Lei nº 12.112/09), INDEFIRO o pedido de liminar de desocupação do imóvel locado, notadamente porque o contrato de locação digitalizado para os autos possui garantia na modalidade fiança, em consonância com o disposto no artigo 37, incisos I e II, do citado Diploma legal. Não bastasse, tal pretensão afronta o disposto no artigo 62, inciso II, do referido Diploma, conquanto tenha o locatário a faculdade de evitar a rescisão da locação, mediante a purgação da mora. Também fica aqui consignado, que além contrato está garantido com fiança; ainda, não é caso de deferir a tutela de urgência, pois ausente o perigo com a demora, bastando observar o valor indicado para o débito (folha 95), ligado apenas a acessórios, não refletindo no alegado prejuízo demasiado ao autor pessoa jurídica. III- No mais, para fins do artigo 62, incisos I e II, da Lei nº 8.245/91 (com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.112/09), CITE-SE, via correio, com AVISO DE RECEBIMENTO ELETRÔNICO, na forma do artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei nº 11.419/2006, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob a advertência de que na ausência de resposta a parte será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte contrária, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. IV- Int. Franca, 04 de julho de 2025. - ADV: RAFAELA PINTO DA COSTA BEZERRA CUNHA SOUSA (OAB 321178/SP)

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Junqueira Gomide Sociedade De Advogados e outros x Thiago Iori Trentin

ID: 327140591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012471-05.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUNQUEIRA GOMIDE SOCIEDADE DE ADVOGADOS VEZZI , LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

THIAGO IORI TRENTIN

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDES DA SILVA

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BRUNO LEOPOLDINO DIAS BATISTA

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ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE

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Processo 0012471-05.2024.8.26.0003 (processo principal 1010997-21.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Junqueira Gomide Sociedade de Advogados - … Processo 0012471-05.2024.8.26.0003 (processo principal 1010997-21.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Junqueira Gomide Sociedade de Advogados - - Vezzi , Lapolla e Mesquita Sociedade de Advogados - Thiago Iori Trentin - Vistos. Fls.251/254: Pretende a parte embargante, por meio dos embargos de declaração, o reexame da decisão, sendo de todo impossível a utilização da via eleita para tal fim. In casu, não logrou apontar qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença impugnada, pretendendo, na realidade, desvirtuar os embargos de declaração de sua função primordial que é a de sanar eventual deficiência no julgado, relacionada a omissões, contradições e obscuridades. Cumpre destacar que o juízo forma seu convencimento de acordo com todo o conjunto probatório, e, inclusive,a omissão apta a ser suprida pelos declaratórios, insista-se,éaquela advinda do próprio julgamento, e prejudicialàcompreensão da causa, não aquela deduzida com o fito de provocar o rejulgamento da demanda ou modificar o entendimento manifestado pelo julgador(ED cl no RE sp 486.062/ RS , Rel. Min. CASTRO FILHO , Terceira Turma, DJ 17/05/2004 g.N.). Inexiste também contradição, decorrente de vício intrínseco, entre as premissas e a conclusão"jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado, o que nãoéo caso dos autos"(EDcl AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012 - g.n.), o que não se vislumbra na hipótese. Evidente o caráter infringente dos embargos, motivo bastante para os rejeitar. Eventual inconformismo, visando a alteração do entendimento, deverá ser manejado através do recurso próprio. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Int. - ADV: DANIEL FERNANDES DA SILVA (OAB 371727/SP), BRUNO LEOPOLDINO DIAS BATISTA (OAB 408965/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP)

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Paulo Sérgio Gastaldi x Luiz Xv Comercial Ltda

ID: 319864511

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010997-59.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO GASTALDI

Polo Passivo:

LUIZ XV COMERCIAL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE WADHY REBEHY

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VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010997-59.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010997-59.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Paulo Sérgio Gastaldi (Justiça Gratuita) - Apelado: Luiz Xv Comercial Ltda - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGA O AUTOR QUE REALIZOU A COMPRA DE UMA MOTOCICLETA DA RÉ, OCORRE QUE O AUTOR TENTOU TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO, TODAVIA, NÃO CONSEGUIU, POR MOTIVO DE BLOQUEIO JUDICIAL, QUE ESTE IMBRÓGLIO SE ESTENDE HÁ QUATRO ANOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 - EXAME: CABIMENTO - BEM RECONHECIDO O DANO MORAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 927, DO CÓDIGO CIVIL - O QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00, ESTÁ DE ACORDO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO, SENDO QUE FORAM RESPEITADOS OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, INCLUSIVE, SEM CARACTERIZAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO C. STJ) E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL - VALOR DA INDENIZAÇÃO INFERIOR AO PLEITEADO NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (SÚMULA Nº 326, DO C. STJ) - PRECEDENTES DESTA C. 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Hugo Vasconcelos Matos (OAB: 262504/SP) - Andre Wadhy Rebehy (OAB: 174491/SP) - 5º andar

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Condomínio Residencial Forlife Diama Clube x José Alexandre Ribeiro

ID: 326299477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010997-79.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL FORLIFE DIAMA CLUBE

Polo Passivo:

JOSé ALEXANDRE RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RUBENS LEONARDO CASTRO

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JULIO CIRNE CARVALHO

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HELLON ASPERTI

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Processo 1010997-79.2023.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Forlife Diama Clube - José Alexandre Ribeiro - 1- A audiência de tentativa de … Processo 1010997-79.2023.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Forlife Diama Clube - José Alexandre Ribeiro - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 08/10/2025 às 11:30h, sala 2 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 5.782,22) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: RUBENS LEONARDO CASTRO (OAB 504721/SP), JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP), HELLON ASPERTI (OAB 406811/SP)

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Marcos Vinicius Mansur Santos De Souza x Camila Oliveira Da Conceição e outros

ID: 279780220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015556-71.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS MANSUR SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

CAMILA OLIVEIRA DA CONCEIçãO DANIELE DIAS DOS SANTOS,

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA DE SOUZA PIVA VALERIO

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RAFAEL COSTA DA SILVA

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ADV: Sandra Aparecida de Souza Piva Valerio (OAB 274200/SP), Rafael Costa da Silva (OAB 400763/SP) Processo 1015556-71.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Vinicius Mansur Santos… ADV: Sandra Aparecida de Souza Piva Valerio (OAB 274200/SP), Rafael Costa da Silva (OAB 400763/SP) Processo 1015556-71.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Vinicius Mansur Santos de Souza - Reqda: Camila Oliveira da Conceição, Daniele Dias dos Santos, - Vistos. 1. Ciência às partes do retorno dos autos. 2. Fls. 81/83: dou provimento aos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, o que faço para acolher a argumentação de fls. 75/77, admitindo a correção do valor da causa para R$ 15.000,00. Anote-se. Conforme indicou a parte autora, as custas de ingresso já foram devidamente recolhidas (fls. 31/32). 3. Conforme observou o Eminente Relator da apelação interposta pelo autor "considerando o decurso do tempo e a informação contida na contestação, de que: "As Requeridas jamais se opuseram a transferência da empresa, conforme se verifica no e-mail juntado pelo Autor as fls., 37/40" (fls. 53), as apeladas também poderão esclarecer se persistem os alegados fatos impeditivos deduzidos na contestação (fls. 51/55)". Assim, faculto a manifestação da parte requerida sobre o ponto, no prazo de quinze dias. 4. Sem prejuízo, informem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se concordam com o julgamento antecipado da lide. 5. Caso negativo, especifiquem, de modo concreto e fundamentado, cada prova cuja colheita se almeja, consignando-se que, nos termos do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil, as partes podem apresentar requerimento conjunto, para homologação, com vistas à delimitação consensual das questões: a) de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, e; b) de direito, relevantes para a decisão do mérito. Homologado o pedido, a decisão terá efeito vinculante em relação aos sujeitos do processo. 6. Caso as partes não façam uso da faculdade mencionada no item antecedente, deverão informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretendem produzir e qual o fato controverso nestes autos será objeto da prova. Caso haja pedido de produção de prova testemunhal em audiência, deverá a parte que efetuou o pedido desde já arrolar suas testemunhas, sob pena de preclusão, sem prejuízo de possibilidade de posterior complementação caso seja requerido. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, serão tidos por inexistentes e autorizarão o julgamento antecipado. 7. Em igual prazo, manifestem-se as partes se têm interesse na realização de audiência para tentativa de conciliação. Intime-se.

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