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Jéssica Paixão x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330286677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007852-43.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA PAIXãO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

REGIS DE FARIA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007852-43.2023.8.26.0625 (processo principal 1014404-07.2023.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Jéssica Paixão - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRA… Processo 0007852-43.2023.8.26.0625 (processo principal 1014404-07.2023.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Jéssica Paixão - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. A impugnação não comporta acolhimento. De início, cumpre esclarecer que o termo inicial da exigibilidade da obrigação de fazer imposta à parte executada incide a partir da data da publicação daquela decisão no Diário da Justiça Eletrônico, sendo prescindível a intimação pessoal da parte devedora, uma vez que se encontra nos autos regularmente representada por procurador constituído. A propósito, a determinação independe de intimação pessoal, na esteira da lição de Humberto Theodoro Júnior, que nos ensina: "[...] Parece-nos, todavia, que não se poderá continuar exigindo que a intimação do devedor seja sempre obrigatoriamente pessoal. É que, ao disciplinar o cumprimento das decisões judiciais, o NCPC, a titulo de disposições gerais estabeleceu a regra para a intimação do devedor, aplicável genericamente a todas as modalidades obrigacionais, prevendo a possibilidade de realizá-la na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, I). Portanto, salvo nas exceções dos incs. II e III, pensamos não haver justificativa para exigir no cumprimento de sentença relativa a obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa certa, que, no regime do novo Código, a intimação executiva seja feita necessariamente na pessoa do devedor. (Curso de Direito Processual Civil Execução forçada - Cumprimento de Sentença Execução Títulos Extrajudiciais Processo nos Tribunais Recursos Direito Intertemporal, vol. III, 47ª ed., Forense, 2015, RJ, p. 178/179, item 113). No mesmo sentido, confiram-se os julgados: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Com o advento do CPC/2015, admissível a execução provisória de multa diária, condicionando o seu levantamento ao trânsito em julgado ou pendência de recurso contra não admissão de recurso para tribunal superior (CPC/2015, art. 537, §3º) - Desnecessária a intimação pessoal do executado, que tiver patrono constituído nos autos, para o cumprimento de sentença de obrigação de fazer ou não fazer, a fim de viabilizar a cominação da pena de multa fixada na vigência do CPC/2015, caso dos autos, bastando a intimação do devedor na pessoa de seu Advogado constituído nos autos, pela imprensa oficial, em razão do disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC/2015, que tornou superada a Súmula 410/STJ". (Agravo de Instrumento nº 2235891-40.2018.8.26.0000; Rel. Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; j. 4.2.2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Obrigação de fazer Fase de cumprimento de sentença - Decisão rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença Desnecessária a intimação pessoal para exigibilidade das astreintes desnecessária A prévia intimação pessoal, prevista na súmula 410 do STJ, tem aplicação às obrigações anteriores à reforma promovida pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006 - Ciência inequívoca comprovada - Jurisprudência do STJ Recurso negado". (Agravo de instrumento nº 2134370-52.2018.8.26.0000; Rel. Francisco Giaquinto; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; j. 31.8.2018). Já em relação à revisão da multa cominatória, convém registrar que o Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento, no Tema 706, de que: "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada." Contudo, a parte devedora não demonstra a existência de qualquer dos requisitos do artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil, a ensejar a modificação do valor fixado. A insurgência deduzida diz respeito à própria possibilidade de imposição da multa, não à sua proporcionalidade ou adequação concreta o que revela, em verdade, tentativa de rediscussão de matéria já decidida. O valor arbitrado não se revela manifestamente excessivo ou desproporcional diante do lapso temporal de descumprimento da obrigação e da importância da conta atingida, não havendo elementos concretos que justifiquem a sua redução nesta fase e momento processual. Na esteira do que já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, no bojo do julgamento ocorrido nos autos de Agravo de Instrumento nº 2236346-34.2020.8.26.0000, "(...) é possível considerar que o patamar da sanção aplicada não revelou potencial e, com isso, acentuado grau de imperatividade para o devedor da obrigação, que deixou de cumprir o provimento judicial. Acontece que a questão não se resolve de maneira simples. Abolir a multa simplesmente porque o obrigado cumpriu seu dever, ainda que com atraso, significa esvaziar o próprio substrato da providência sancionatória imposta pelo juiz. Indispensável considerar o caráter terapêutico e inibitório da medida de apoio. Simplesmente reduzir ou suprimir a multa certamente pode premiar a conduta do obrigado renitente. Por isso, incumbe ao julgador avaliar as circunstâncias que envolvem o caso concreto". (TJSP; Agravo de Instrumento 2236346-34.2020.8.26.0000; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquarituba -Vara Única; Data do Julgamento: 26/11/2020; Data de Registro: 26/11/2020). Não há, portanto, qualquer ilegalidade ou abusividade nas "astreintes" executadas. Em relação ao excesso da penhora, constata-se que houve bloqueio de valores superiores ao limite das astreintes fixadas judicialmente. O valor máximo da multa diária foi fixado em R$ 30.000,00, mas houve bloqueio de R$ 120.000,00, o que configura excesso manifesto de penhora. Assim, determino a liberação imediata do montante que exceder a quantia de R$ 30.000,00, permanecendo este último depositado em juízo. Por fim, tratando-se de cumprimento provisório de sentença, e considerando a pendência de recurso de apelação interposto pela parte executada nos autos principais, deve-se aguardar a solução definitiva do processo de conhecimento para eventual levantamento dos valores constritos. Transfira-se o valor de R$ 30.000,00 para conta judicial, liberando-se o remanescente bloqueado. Quanto ao mais, aguarde-se o julgamento definitivo dos autos principais. Int. - ADV: REGIS DE FARIA ALMEIDA (OAB 359967/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1012367-77.2025.8.26.0482

ID: 315556263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012367-77.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE YARA MARTINS CABRERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012367-77.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cristiane Yara Martins Cabrera - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar… Processo 1012367-77.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cristiane Yara Martins Cabrera - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: CAMILA PINHEIRO (OAB 408977/SP)

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Felipe Regis Dos Santos Andrade x Hector Gabriel Lousada

ID: 313036925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012367-82.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE REGIS DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

HECTOR GABRIEL LOUSADA

Intimação

Advogados:

WALTER FERREIRA GIMENES

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LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA

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FABIANO HENRIQUE GALZONI

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Processo 1012367-82.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Felipe Regis dos Santos Andrade e outro - Hector Gabriel Lousada - Juiz(a) de Direito: Dr(a).… Processo 1012367-82.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Felipe Regis dos Santos Andrade e outro - Hector Gabriel Lousada - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. FELIPE REGIS DOS SANTOS ANDRADE e TAÍS PRISCILA ESPOSITO ANDRADE movem a presente "AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA c.c PEDIDO LIMINAR" contra HECTOR GABRIEL LOUSADA. Alegam, em suma, que o réu promove obra em seu imóvel que, entretanto, irradia efeitos deletérios ao seu imóvel, de modo que deve cessar aquela atividade. Requerem, então, a suspensão da obra em caráter antecedente e, no mérito, sua confirmação, com a determinação de desfazimento de toda e qualquer edificação. O exame do pedido de antecipação de tutela foi diferido (fl. 55), tendo sido concedida pela superior instância (fls. 82/85). HECTOR GABRIEL LOUSADA contestou o pedido alegando, em suma, que os imóveis de ambas as partes são antigos e interligados, porque levantados pela mesma, pai do autor varão. Diz que as obras respeitam a legislação de regência e às posturas municipais. Na questão central, diz que é necessária a construção de um muro divisório porque, sobre eles será apoiada a nova cobertura da garagem, não havendo outra forma de se realizar tal construção. Requer a improcedência dos pedidos (fls. 90/97). Anote-se réplica (fls. 203/209). Saneado o feito, determinou-se a realização de prova pericial (fl. 219), cujo laudo sobreveio aos autos (fls. 303/363), com esclarecimentos (fls. 398/406). Vencido o elastério, as partes ofertaram memoriais de alegações finais (fls. 429/443). É o relatório. Decido: A perícia apurou que os imóveis foram construídos pela mesma pessoa e que, por isso, são interligados. Também demonstrou a prova técnica a pertinência das intervenções promovidas pelo réu, com vistas a conferir autonomia ao seu imóvel e, indiretamente, ao imóvel dos próprios autores. Colhe-se do laudo pericial: "1) O signatário fará breve resumo dos fatos inerentes ao deslinde, a saber; 2) Os pais do autor adquiriram os imóveis hoje configurados na casa 190 e casa 194; 3) Os pais do autor dividiram os lotes sendo matrícula 147.600 - lote B1 (casa 190) união das matrículas 138.938 + 147.599; matrícula 139.709 que consiste no Lote A (casa 194) + Lote B, cuja união nas matrículas 147.598 + 147.599; matrícula 9085 (casa 190) que deu origem a matrícula 138.938; matrícula 524 (casa 194) que deu origem a matrícula 139.709 e matrícula 147.598 (casa 194) cuja origem são as matrículas 524 e 139.709, resumindo na casa 190 e casa 194; 4) Os pais do autor doaram os imóveis casas 190 e 194 para seus filhos (autor + irmão); 5) Portanto, entende o signatário que os imóveis até este momento já possuíam os sistemas de água pluvial, esgoto, iluminação e ventilação das janelas e beiral do telhado interligados entre os imóveis 190 e 194, porém, por ser imóveis de família, entenderam não realizar a individualização dos sistemas; 6) No entanto, o irmão do autor vendeu seu imóvel a casa 194 para o requerido; 7) O requerido, por sua vez, executou obras no sentido de individualizar os sistemas, pois, possui direitos reais sobre a propriedade; 8) Ocorre que estas individualizações dos sistemas geram despesas, que neste caso, recaem direto sobre o imóvel do autor (individualizar o sistema de águas pluviais, esgoto, beiral e abertura das janelas); 9) No entendimento do signatário, a individualização dos sistemas deveria ser assumida entre o autor e seu irmão (proprietários das casas 190 e 194), que receberam os imóveis através de doação do pai e assim, reconhecem que os sistemas estavam interligados, pois, quando da divisão do imóvel de forma física e assim configurou a existência de lotes, houve uma mudança na relação dos sistemas, que na ocasião eram interligados e quando da individualização por lote, os sistemas necessariamente deveriam sem individualizados, coisa que não foi; 10)Portanto, os custos da individualização devem cair sobre os proprietários dos lotes individualizados." (fls. 337/338) E, já em sede de esclarecimentos, aborda o louvado a autorização da prefeitura para o desdobro dos imóveis, cujo implemento levaria à autonomia de um em relação ao outro. Confira-se: "Aqui cabe intervenção do Perito, quando o nobre AT do autor declara que a Prefeitura Municipal de Jundiaí NÃO exigiu qualquer tipo de intervenção nos novos imóveis: Informa o Perito que a Prefeitura de Jundiaí ou qualquer outra Prefeitura, nem vai exigir qualquer tipo de intervenção nos novos imóveis, uma vez que a própria Prefeitura aprovou mediante lei de uso e ocupação do solo, o desdobro pleiteado. Está implícito que quando houve o desdobro, ocorreu a separação física dos imóveis e também suas ligações de água e esgoto, que na sua origem eram uma só ligação e agora deverá ser duas ligações distintas tanto de água quanto de esgoto. Portanto, este fato NÃO foi ignorado pelo Perito como declarado pelo nobre AT do autor." (fl. 401) E sobre a raiz do problema, a interligação dos imóveis e sua ciência pelos envolvidos: "Quando da venda de um imóvel por um dos irmãos, os sistemas continuaram interligados e que deveriam ser desfeitos, coisa que não ocorreu. Portanto, entende o signatário que o autor sabia dos sistemas interligados, mas que por pura ligação parental seu irmão, não desfizeram os sistemas interligados. Portanto, a manutenção do estado original das ligações não deverá surtir o efeito que quer o autor, pois, as obras de desligamentos dos sistemas deverão ser executados, se faz necessário a individualização dos sistemas. " (fl. 402) E sobre as consequências funestas da interligação de imóveis que foram construídos pelo genitor e se mantinham cada unidade com um dos filhos, tendo em deles, porém, sido vendido a terceiro, o ora réu: "As características do imóvel do requerido não impedem a utilização do seu imóvel vizinho, pelo requerente. O sistema de iluminação e ventilação das janelas do autor que comungam para a divisa do muro de alvenaria executado pelo autor ficaram prejudicadas, o beiral da casa do autor, invade a divisa do requerido, o sistema de águas pluviais do autor está prejudicado, o sistema de esgoto da casa do autor está prejudicado também. Tais sistemas citados anteriormente eram alinhados e existentes no mesmo imóvel, preexistente, no entanto o autor e seu irmão (ex-proprietário da casa 194) tinham conhecimento dos sistemas interligados, devendo ser desfeito tal interligação para a individualização dos lotes" (fl. 403). E, sobre a possibilidade de intervenções conjuntas nos imóveis, sem necessidade de demolição de qualquer deles, disse o louvado: "Sim, é possível realizar intervenções conjuntas que atendam a utilização de ambos os imóveis, sem que seja necessário a demolição e reconstrução do imóvel do requerente. A solução técnica proposta pelo signatário é: A) para a questão das janelas com abertura para o imóvel do requerido - Executar Domus (ventilação e iluminação pelo teto do imóvel do autor); B) para a questão do beiral do telhado do autor e lançamento de água de chuva pelo coletor - Executar a retirada da parte do beiral que invade o terreno do requerido e executar nova calha de captação e novo coletor passando exclusivamente pelo terreno do autor; C) para a questão da caixa de esgoto conjunta - Executar nova rede de coleta de esgoto no imóvel do autor; Ou seja, deixar todos os conflitos individualizados." (fl. 404) Em suma, a interligação dos imóveis acarreta uma série de problemáticas como a própria condição copropriedade de um imóvel, sendo que para esta situação, mais comum, a lei prevê o direito de os interessados obterem a extinção do condomínio, justamente pela inconveniência da persistência desse sistema por pessoas que não comungam dos mesmos objetivos. De se registrar, por fim, que, ante o baixo valor da causa, será observada a recomendação legal quanto à observância do valor indicado na Tabela da OAB para se evitar honorários incondizentes com a dignidade da profissão da Advocacia, observado evidentemente o trabalho desenvolvido pelo causídico, inclusive perante a Corte Estadual e acompanhamento de produção de prova pericial, não se deslembrando que, somente a título de honorários periciais, foi despendido o valo de R$ 6. 461,32 (fl. 367). Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido por FELIPE REGIS DOS SANTOS ANDRADE e TAÍS PRISCILA ESPOSITO ANDRADE contra HECTOR GABRIEL LOUSADA e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando os autores ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: FABIANO HENRIQUE GALZONI (OAB 223371/SP), WALTER FERREIRA GIMENES (OAB 206484/SP), LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA (OAB 318709/SP), FABIANO HENRIQUE GALZONI (OAB 223371/SP)

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