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Processo nº 1001614-37.2025.8.26.0296

ID: 281122421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001614-37.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

O ESPECIALISTA COMERCIO E OPERAçõES LOGISTICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MARTINS FELIX

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Martins Felix (OAB 90065/PR) Processo 1001614-37.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: O Especialista Comercio e Operações Logisticas Ltda - Vistos. Verifico que a petição … ADV: Leonardo Martins Felix (OAB 90065/PR) Processo 1001614-37.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: O Especialista Comercio e Operações Logisticas Ltda - Vistos. Verifico que a petição inicial está intitulada de revisional de contrato bancário, contudo apresenta como fundamento legal da demanda os arts. 396 e 398 do Código de Processo Civil. Ou seja, a pretensão principal é a de produção antecipada de provas, especificamente por meio de exibição de documentos cumulada com pretensão condenatória. No entanto, essa cumulação de pedidos é incompatível, já que se adotam rito diversos para cada um deles e, ademais, o pleito de revisão de contrato pressupõe a convicção, por quem demanda, da inexistência de obrigação inadimplida ou mesmo da cobrança de valores indevidos, o que é inviável antes da exibição dos contratos Com efeito, o pedido de exibição de documentos percorre o rito da produção antecipada de provas, a qual tem por requisito a dúvida da parte interessada em relação à existência, ou não, da dívida, razão pela qual é inaceitável, a formulação de pedidos que se apoiem, ao mesmo tempo, na certeza (revisão do contrato) e na dúvida de existência do débito (exibição do documento). Do mesmo modo, a cumulação desses pedidos é vedada também por força do art. 327, §1º, inciso III, do CPC que dispõem: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. §1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.x Nesse sentido, destaco o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos: BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATOS. Sentença que indeferiu a inicial, julgando o feito extinto sem julgamento de mérito. Irresignação da demandante. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Alegação de que não possui as vias dos contratos firmados com o banco, motivo pelo qual pleiteou a exibição incidental dos documentos, os quais são necessários para a avaliação da evolução histórica das abusividades. Não acolhimento. O pleito de exibição não pode ser formulado na petição inicial de ação revisional, posto que esta deve discriminar, de pronto, as cláusulas controvertidas, além do valor incontroverso (art. 330, § 2º, do CPC), sob pena de inépcia, o que pressupõe, por lógico, que o autor conheça o contrato em sua integralidade. Precedentes jurisprudenciais. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1026538-47.2023.8.26.0405; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). Assim, intime-se a parte autora para que promova a emenda à inicial, sob pena de indeferimento, esclarecendo, de forma pormenorizada, se pretende o prosseguimento do feito como ação de exibição incidental de documentos ou ação revisional de contratos, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, em caso de prosseguimento pela ação revisional de contratos, deverá a autora especificar qual a cláusula de cada contrato firmado entre as partes que reputa abusiva, no mesmo prazo supramencionado, devendo adequar o valor atribuído a causa, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Com relação ao benefício da assistência judiciária, dispõe o artigo 5º, inciso LXXVI da Constituição Federal: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (grifo nosso). Portanto, é possível que se exija prova da insuficiência de recursos. Diante disso, em cinco dias, deverá ser juntada aos autos prova da insuficiência de recursos ou indícios disso, em nome da pessoa jurídica autora, tais como a juntada aos autos de cópia de sua declaração de imposto de renda, balancetes, movimentação bancária dos últimos 03 meses ou qualquer documento hábil a comprovar a hipossuficiência alegada, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ser estes documentos atuais. Não o fazendo, nem sendo recolhida a taxa judiciária, deverá ser cancelada a distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Geraldo Haroutiounian x Maria Antonieta Costa Ferreira

ID: 317043313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015798-47.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO HAROUTIOUNIAN

Polo Passivo:

MARIA ANTONIETA COSTA FERREIRA

Intimação

Advogados:

MAURICIO MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MAGRI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015798-47.2023.8.26.0405 (processo principal 1001195-49.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Geraldo Haroutiounian - Maria Antonieta Costa Ferreira e ou… Processo 0015798-47.2023.8.26.0405 (processo principal 1001195-49.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Geraldo Haroutiounian - Maria Antonieta Costa Ferreira e outro - Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pelo(a) executado(a) Maria Antonieta Costa Ferreira (fls. 109/114), sob argumento de que o bloqueio pelo Sisbajud, recaiu sobre contas nas quais recebe seus proventos, sendo tal quantia, portanto, impenhorável. É o breve relatório. Fundamento e decido. Analisando os documentos trazidos pela parte executada às fls. 124/126 (Bco do Brasil), 127/128 (Bco Mercantil) e 129/131 (Bco Bradeco), verifica-se que os bloqueios efetuados pelo sistema Sisbajud, efetivamente recaíram sobre contas utilizadas para recebimento de seus proventos de aposentadoria (fls. 136; 141; e 142). Além disso, no mês em que se deu o bloqueio, bem como no mês que o antecedeu, não houve o recebimento de outras verbas que não aquelas oriundas do salário. Verifica-se, ainda, que sequer houve sobra de salário, de modo que tampouco há que se cogitar que o bloqueio recaiu sobre reserva de capital. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, (...), bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Tem-se, assim, que o bloqueio recaiu sobre verba de natureza salarial e, portanto, deve ser desbloqueada, porque é impenhorável. Por fim, atente-se que não se está diante de qualquer exceção à regra da impenhorabilidade dos vencimentos (artigo 833, § 2º, do CPC). Em face do exposto, acolho o pedido deduzido pela executada Maria Antonieta Costa Ferreira e determino, através do sistema Sisbajud, o imediato desbloqueio das quantias bloqueadas às fls. 145/198. Providencie a serventia o necessário, com urgência. De outro lado, em relação à coexecutada Maria Cecília Roldan, tenho por penhorados os valores bloqueados às fls. 145/198, determinando sua transferência, à ordem deste juízo, liberando à(o) executado(a) os saldos bloqueados excedentes. Recolhido o valor da despesa postal, no prazo de 10 dias (R$32,75 para cada executado atingido pelo bloqueio, com recolhimento na guia do FEDTJ, código 120-1), nos termos do artigo 854, § 2º do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), por carta (fl. 47 do processo principal), acerca da penhora e de que, decorrido o prazo previsto no artigo 525, § 11 do CPC (15 dias), será expedido mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, mediante a juntada do formulário próprio. A intimação postal restará válida se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, conforme disposto no art. 841, § 4º, do CPC. À falta de recolhimento da despesa para intimação postal (ou, quando o caso, da juntada do formulário para expedição de MLE), aguarde-se por provocação no arquivo. Sem prejuízo, quanto a eventual saldo remanescente, no prazo de 15 dias, apresente a parte credora memória de cálculo, descontado o valor bloqueado, sob pena de ser entendido que o bloqueio quita a integralidade do crédito, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC Havendo saldo remanescente, no mesmo prazo, indique o credor específico bem passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado. O requerimento deverá obrigatoriamente estar instruído prova do recolhimento das custas respectivas, sob pena de ser o pedido sumariamente indeferido. Fica, desde já, indeferida repetição de diligência que tenha tido resultado infrutífero, ressalvada comprovação de alteração da condição financeira do devedor. Anoto que a celeridade do processo demanda a formulação de manifestação que atenda a todos os requisitos legais. Manifestação deficiente importa em tumulto processual, aumento do tempo de tramitação do processo e risco de prejuízo ao próprio constituint Por fim, ciência à parte exequente acerca do resultados das pesquisas realizadas às fls. 97/109 (RENAJUD e INFOJUD). Int. - ADV: GUILHERME MAGRI DE CARVALHO (OAB 282825/SP), MAURICIO MARCELINO (OAB 297838/SP)

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Processo nº 1510762-47.2023.8.26.0405

ID: 281314088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1510762-47.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLATAFORME PREST DE SERVS E CURSOS PREPARATORIOS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Laercio Benko Lopes (OAB 139012/SP) Processo 1510762-47.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Plataforme Prest de Servs e Cursos Preparatorios Ltda Epp - Vistos. Negativa a tentativa de bl… ADV: Laercio Benko Lopes (OAB 139012/SP) Processo 1510762-47.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Plataforme Prest de Servs e Cursos Preparatorios Ltda Epp - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, seja pela inexistência de ativos, bloqueio irrisório ou pela inexistência de relacionamentos com instituições financeiras, impõe-se a suspensão da execução, cabendo à parte exequente diligenciar em busca de patrimônio e, munida de elementos que permitam a constrição, provocar o Juízo de forma clara e concisa em busca da satisfação da execução, descabendo o pedido de diversas pesquisas sem a mínima prova de existência de bens. No caso, a tentativa restou infrutífera conforme comprovante juntado, devendo ser desbloqueado eventual valor irrisório. Eventuais novos pedidos de penhora on-line somente serão apreciados se a exequente demonstrar que ocorreu mudança substancial na situação econômica do devedor. Nesse sentido: Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA ON-LINE VIA SISTEMA BACENJUD insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento de nova tentativa de bloqueio on-line em nome do devedor lei que não limita o número de tentativas, nem exige que haja prova de alteração da situação financeira do devedor necessidade apenas que tenha decorrido prazo razoável da última tentativa e que não haja nos autos indícios fortes acerca da inutilidade da medida última tentativa ocorrida há mais de dois anos decisão reformada agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137575-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018). (gn) Ressalto que frustrada a execução, a suspensão e o consequente arquivamento não representam qualquer cerceamento, amoldando-se a hipótese perfeitamente ao disposto no art. 40, da Lei 6.830/80, que ao determinar a suspensão dilata o prazo de maneira superior a qualquer eventual pedido de sobrestamento, permitindo que a credora diligencie de maneira confortável em busca de seu interesse, mantendo o feito disponível nos escaninhos ou assentos digitais aguardando a provocação. Assim, suspendo o andamento por 1 ano, a teor do Art. 40, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional. Após o prazo de suspensão, proceda-se a serventia nova tentativa de SISBAJUD, observando as disposições previstas na Resolução 547/2024. Negativo o bloqueio, o processo aguardará provocação em arquivo. Nesse sentido: Execução fiscal - Decisão agravada que determinou o envio dos autos ao arquivo, no aguardo de outras providências - Admissibilidade - Nova oportunidade que foi dada à agravante para encontrar outras formas de se garantir e reaver seu crédito - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0079816-85.2010.8.26.0000; Relator (a): Francisco Vicente Rossi; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/04/2010; Data de Registro: 27/04/2010). Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). (gn). TEMA 567 e 569 STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 30 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído. Do mesmo modo, sobrevindo mera reiteração, novo pedido de bloqueio antes do decurso do prazo assinalado, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão (exceto notícia de acordo), ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino a manutenção do processo na fila de suspensão sem necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional para a hipótese. Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório Movimentação Código SAJ 61613. Processo eletrônico: Fila 123 - Processo Suspenso - art. 40 da LEF. Intime-se.

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Processo nº 1013055-21.2025.8.26.0003

ID: 277347177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013055-21.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BORGES GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1013055-21.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Borges Gomes da Silva - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1013055-21.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Borges Gomes da Silva - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor e com requerimento de gratuidade da justiça, pleiteando-se a revisão de contratos, ao argumento de onerosidade excessiva, juros ilegais, anatocismo, etc. Não por outro motivo, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. E, a propósito, o NUMOPEDE fez divulgar o Comunicado CG nº 02/2017 diante da constatação da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, com características comuns como (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), traga o autor, no prazo de quinze dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida, sob pena de extinção. 2. Para analisar o preenchimento dos pressupostos à concessão do benefício da gratuidade, determino que a parte autora apresente, no mesmo prazo do item anterior: I- demonstrativo de ganhos mensais; II - cópias das 3 últimas declarações de imposto de renda; III- relatório extraído do sistema Registrato do Banco Central do Brasil, com a informação de todas as contas correntes e/ou de poupança e/ou de aplicações financeiras ativas que possua, acompanhado dos respectivos extratos de movimentação bancária relativos aos 3 últimos meses; IV - faturas de cartões de crédito do mesmo período ou declaração de próprio punho de que não os possui, ou, no mesmo prazo, recolha as custas iniciais, com todos os requisitos obrigatórios do Prov. CG 33/2013, e traga guia de diligência para citação, sob as penas da lei. 3. Sem prejuízo, eventuais documentos que contenham dados sensíveis protegidos por sigilo legal poderão ser cadastrados como Documentos Sigilosos. Tendo em vista que a assinatura na procuração (fls. 25) e o contrato de crédito bancário com alienação fiduciária (fls. 33/45) não condizem com as dos documentos pessoais, o autor deverá regularizar seu peticionamento, no mesmo prazo do item anterior. Int.

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Banco Pan S.A. x Cleiton Dereck Souza

ID: 295914278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014025-47.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

CLEITON DERECK SOUZA

Intimação

Advogados:

TAMIRIS EVANGELISTA BITENCOURT MENDES

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DAVIDSON TADEU PAPARELLA BAPTISTA

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Processo 1014025-47.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Cleiton Dereck Souza - Vistos. Considero que as pesquisas de endereços atrav… Processo 1014025-47.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Cleiton Dereck Souza - Vistos. Considero que as pesquisas de endereços através de sistemas eletrônicos conveniados com o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, COMGASJUD e SIEL) são abrangentes e se mostram mais do que suficientes à tentativa de localização da parte ré/executada. Dessarte, a expedição de alvará para busca de endereços da parte ré/executada em concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água, empresas de telefonia fixa e móvel, administradoras de aplicativos de intermediação de vendas, entregas e transporte, bem como qualquer outra diligência que não diga respeito às pesquisas eletrônicas supracitadas, somente será deferida mediante apresentação de justificativa clara, coerente e fundamentada, com demonstração concreta e inequívoca quanto à imprescindibilidade de sua realização. Consigne-se que a prática vem demonstrando que a busca de endereços por diligências outras que não as requisições eletrônicas via sistemas conveniados se mostra morosa, dispendiosa, improfícua e absolutamente contrária aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, e eventual citação da parte ré/executada por edital após a realização das pesquisas judiciais eletrônicas não poderá ser acoimada de prematura, vez que os recursos já à disposição do Tribunal Bandeirante têm o condão de esgotar os meios necessários de diligências para tal fim. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - Requerido citado por edital - Sentença de procedência - Recurso do curador especial, pugnando pelo reconhecimento da nulidade do julgado, ao argumento de que teria sido precipitada a citação por edital realizada na espécie - Citação editalícia efetuada somente após tentativas infrutíferas de citação pessoal - Regularidade (Art. 256, CPC) - Desnecessidade de pesquisas extensas de endereços da parte requerida - Pesquisa de endereços junto ao sistema Bacenjud e mais de cinco tentativas de citação postal que se mostraram suficientes - Documentos acostados à vestibular que arrazoam a constituição do título executivo judicial - Reconhecimento da procedência do pedido que se impõe - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001162-94.2019.8.26.0083; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí -Vara Única; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 26/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS A ADEQUADA LOCALIZAÇÃO DA AGRAVANTE ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA PESQUISAS QUE FORAM PROMOVIDAS PELO JUÍZO ATRAVÉS DOS SISTEMAS "INFOJUD", E "BACENJUD" PROVIDÊNCIAS ESTAS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA AGRAVANTE DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE SE DERAM NO ENDEREÇO INDICADO NO FEITO, ESTE QUE COINCIDIU COM AQUELES ENCONTRADOS NAS PESQUISAS DESENVOLVIDAS NULIDADE DE CITAÇÃO FICTA NÃO CARACTERIZADA RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013719-49.2022.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - Decisão que indeferiu o pedido do Defensor Público, atuando como Curador Especial do réu citado por edital, de expedição de ofícios às empresas de telefonia móvel e de fornecimento de água e energia elétrica deste Estado, considerando bastante as já realizadas pesquisas junto aos sistemas informatizados Bacenjud e Infojud - IRRESIGNAÇÃO - Alegação de prematuridade da citação por edital - Pretensão de reconhecimento da nulidade da citação editalícia por falta de pesquisas junto às concessionárias de serviços públicos e empresas de telefonia móvel - Pedido de novas pesquisas para localização de endereço a fim de possibilitar a citação pessoal do executado - DESCABIMENTO - Devedor fiduciário em local ignorado - Busca de informações a seu respeito via sistemas informatizados de pesquisa, InfoJud e BacenJud suficientes para a obtenção do endereço do devedor - Esgotamento das diligências - Disposição legal expressa de intimação por edital desde logo - Observância aos requisitos previstos nos arts. 256 e 257 do CPC - Citação por edital corretamente deferida - Nomeação de Curador Especial - Nulidade não configurada - Não se deve exigir novamente o esgotamento dos meios de localização pessoal do devedor, se configurada a revelia - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2078002-18.2021.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2022; Data de Registro: 21/01/2022). Ante o exposto, no prazo de cinco dias, requeira a parte autora/exequente exatamente o que pretende para fins de localização dos endereços da parte ré/executada, providenciando o recolhimento das taxas pertinentes para realização de pesquisas em todos os sistemas ainda não diligenciados nos autos. No silêncio, intime-se a parte autora, via postal, para que promova o efetivo andamento da ação, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da lide sem apreciação do mérito (art. 485, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: DAVIDSON TADEU PAPARELLA BAPTISTA (OAB 410203/SP), TAMIRIS EVANGELISTA BITENCOURT MENDES (OAB 381139/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Banco Safra S/A x Supermercado Nardelli Ltda

ID: 315678058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013055-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

SUPERMERCADO NARDELLI LTDA

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARÃO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1013055-21.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1040296-67.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Supermercado Nardelli Ltda e outros -… Processo 1013055-21.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1040296-67.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Supermercado Nardelli Ltda e outros - Vistos. 1. Fls. 310/314 e 318/322: A impugnação não merece guarida à vista da completa escassez probatória a embasar o direito pleiteado. Convém salientar que a parte executada impugna o bloqueio realizado, reconhece a divida, porém não realiza qualquer depósito judicial como forma de amortizar ou demonstrar seu interesse no parcelamento do débito. 2. A parte executada em sua manifestação não demonstrou onde o montante estaria depositado, sua origem e se proveniente de natureza salarial ou de reserva financeira. Assim, inviabilidade se entender pelaimpenhorabilidadeda importância. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Justiça Gratuita - Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Indícios de capacidade econômica - Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica - PENHORA - Bloqueio de valores de titularidade do executado - Agravante que não demonstrou onde o montante estaria depositado, sua origem ou sua natureza salarial ou de reserva financeira - Inviabilidade de se entender pela impenhorabilidade da importância - Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2288700-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) Grifei. 3. A despeito do entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC para os valores depositados em conta corrente, fundo de investimentos, guardados em papel-moeda ou outras aplicações financeiras (AgInt no AREsp n. 2.353.344/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023), a finalidade da norma ao dispor acerca da impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, visa garantir a subsistência e dignidade do devedor ou sua família, com a proteção de reserva necessária para aquilo considerado como mínimo existencial para sua sobrevivência. 4. Aplicação indistinta da exceção legal acabaria por tornar ineficaz todas as demandas executivas, na medida em que inviabilizaria a penhora de qualquer valor inferior a 40 salários mínimos e afastaria os ditames e a própria ratio legis do inciso X, do art. 833, do Código de Processo Civil, sem que tenha havido a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade. 5. Nessa conjuntura, à míngua de elementos que autorizem o reconhecimento da impenhorabilidade, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Fica mantida a constrição de valores via SisbaJud. Transfira-se para a conta judicial vinculada ao feito, desbloqueando-se, se houver, valores em excesso. 6. Certificado eventual transcurso de prazo da presente, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do exequente, mediante juntada do respectivo formulário MLE. 7. Por fim, defiro a penhora das propriedades em nome da partes aqui executadas Supermercado Nardelli Ltda, CNPJ - 75394189000143; Albino Eugenio Nardelli, CPF - 48927856953 e Rejane Pereira Nardelli, CPF - 01433082977, atinente(s) aos imóveis descrito na matrículas nº 3883, nº 39889 e nº 39890 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio do SUL - SC (fls. 323/328, 335/339 e 340/344) e matrícula nº 07923 do 2º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú - SC (fls. 329/334 ressalvada eventual quota-parte pertencente a coproprietário ou cônjuge alheio à execução (art. 843, CPC). 7.1. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 7.2. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente em conjunto com a certidão de matrícula, como termo de constrição (art. 845, § 1º, CPC) e, caso inviável a penhora pelo convênio ARISP, como ofício para averbação no respectivo registro imobiliário (art. 844, CPC), o que deverá ser comprovado nestes autos pela parte exequente. 7.3. Se possível, providencie a z. Serventia a averbação da penhora via ARISP, incumbindo à parte exequente, caso não o tenha feito, informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. 7.4. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o registro imobiliário, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 7.5 . Caso representada nos autos, fica a parte executada intimada na pessoa de seu advogado com a publicação da presente. Na ausência, intime-se pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). 8. Intime(m)-se, ainda, pessoalmente ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge(s), de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá a parte exequente providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 9. No prazo de 15 dias, caberá à parte exequente: (i) explicitar as pessoas a serem intimadas ou, então, declarar, sob as penas cabíveis, a desnecessidade da medida; (ii) indicar, em caso afirmativo, o endereço completo de cada intimando; (iii) recolher as respectivas despesas postais; e (iv) havendo penhora(s) antecedente(s) sobre o imóvel, informar e comprovar o atual andamento da excussão. 10. Após a efetivação da penhora, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo subsequente de 15 dias. Intime-se. - ADV: ARÃO DOS SANTOS (OAB 9760/SC), ARÃO DOS SANTOS (OAB 9760/SC), ARÃO DOS SANTOS (OAB 9760/SC), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1021106-47.2023.8.26.0405

ID: 308806004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021106-47.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. D. I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1021106-47.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. 1… Processo 1021106-47.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. 1 - Fls. 303-309: Com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei nº 13.043/2014, CONVERTO a ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial, com as anotações pertinentes no sistema informatizado. 2 Requisite-se a devolução do mandado nº 405.2025/015749-1, independentemente de cumprimento. 3 - Em que pese já realizadas as pesquisas de ENDEREÇOS da parte executada por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, considerando o decurso de prazo, e diante do resultado negativo das tentativas de busca e apreensão e citação, determino a realização de nova pesquisa de ENDEREÇOS, devendo o exequente, no prazo de 10 dias, recolher as despesas necessárias para tanto, no valor de R$ 111,06 (Guia FEDTJ- Código 434-1). 4 Para pesquisas de BENS, caso queira, recolha também o exequente, o valor de +R$ 111,06 (Guia FEDTJ- Código 434-1). 5 - PARA FINS DE ARRESTO, caso recolhidas as despesas indicadas no "item 4", determino: 5.1 - O bloqueio do valor indicado na planilha de fls. 310-311, ou seja, R$ 52,180,73. Caso haja excesso do bloqueio, desbloqueie-se o valor excedente independentemente de nova determinação. 5.2 - Bloqueio de todos os veículos registrados em nome da parte executada, na modalidade transferência, via RENAJUD, ressalvados aqueles com comunicação de venda, subtração ou baixa. 5.3 - Realizados os bloqueios financeiro e de veículos, CASO HAJA RESULTADO POSITIVO, tornem os autos conclusos para outras deliberações. 5.4 Juntada da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, a ser obtida por meio do INFOJUD. Caso o resultado seja frutífero, anote-se a tramitação sigilosa do documento nos autos digitais, com o código de peça processual nº "73". 6 Cumpridas pela parte exequente as determinações constante nos item "3", intime-se a exequente, por ato ordinatório para proceder o recolhimento das despesas postais no valor de R$ 34,35 (Guia FEDTJ - Código 120-1), por endereço. Recolhidas, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA a serventia cartas para citação e intimação do arresto (caso realizado) em todos os endereços relacionados. 6.1 - ATENTE A SERVENTIA PARA NÃO EXPEDIR CARTAS DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO CASO O EXEQUENTE CUMPRA A DETERMINAÇÃO DE FORMA PARCIAL, quer por não relacionar todos os endereços, quer por deixar de pagar a integralidade das custas. Neste caso, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 485 IV, do CPC. 6.2 - A citação da parte executada deverá ser para pagamento do débito indicado, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil), inclusive sob pena de eventual arresto realizado nos autos ser convertido em penhora, nos termos do art. 830 do CPC, bem como para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC) ou oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). 6.3 - Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do Códido de Processo Civil. 6.4 Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficarão reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 6.5 Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 7 Serve a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível do , em que são partes: parte exequente - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO , e parte executada - Ana Luiza Magalhaes Moura Guelfi, cujo valor da causa é: 52,180,73. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 8 A carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente expedição de mandado para tentativa de cumprimento por meio de Oficial de Justiça no mesmo endereço hipótese na qual a parte exequente, após intimação pelo DJE, deverá recolher as custas respectivas. 9 Após realizadas todas as pesquisas de endereços, com todas as suas respectivas diligências, na eventualidade de todos os resultados serem negativos, fica desde já autorizada a citação/intimação da parte executada por edital. 9.1 - Nesta hipótese, REDIJA SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ÚNICO, com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de Embargos. O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo legal para embargar inicia-se após o término do prazo estipulado no Edital, nos termos do art. 231, IV, do CPC. 9.2 - Após a conferência do edital, intime-se a parte exequente para recolhimento das custas de publicação, o que deverá ocorrer no prazo de 10 dias. 9.3 - Comprovado o pagamento, publique-se o Edital exclusivamente no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). 9.4 - Decorrido seu prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se e dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 10 Na eventualidade da parte exequente deixar de cumprir qualquer prazo relacionado nesta decisão, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime-se por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. 11 Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo antes da citação ou esgotamento de todos os meios para localização de bens passíveis de penhora. Int. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 3780/SC)

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Processo nº 1506785-47.2023.8.26.0405

ID: 291634397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506785-47.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CTL ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO NALETTO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506785-47.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ctl Engenharia Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por Ctl Engenharia Ltda, em que sustenta, em sínt… Processo 1506785-47.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ctl Engenharia Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por Ctl Engenharia Ltda, em que sustenta, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução porque procedeu à venda do imóvel que originou os débitos fiscais (IPTU), em data anterior ao exercício cobrado, mediante Contrato Particular de Compra e venda, mantendo, tão somente, o domínio residual sobre o bem, e por ser apenas promitente vendedor(a) do imóvel não tem responsabilidade pela dívida executada. O Município apresentou impugnação à exceção de pré-executividade. É o Relatório. Decido. A exceção deve ser rejeitada, pois não há matéria de ordem pública que interfira no prosseguimento da execução. Acerca da sujeição passiva do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, o STJ já pacificou seu entendimento através do julgamento do Recurso Especial n. 1.110.551/SP pela sistemática de recursos repetitivos, estabelecendo que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto o proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no registro de imóveis) são contribuintes responsáveis pelo seu pagamento, consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1110551/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques; data do julgamento: 10/06/2009). E, mais recentemente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR) PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTE: RESP 1.111.202/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 10.06.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior, quando do julgamento do REsp. 1.111.202/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC (representativo de controvérsia), da Rel. Min. MAURO CAMPBELL, firmou o entendimento segundo o qual tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1263595/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; data do julgamento: 09/04/2013). AGRAVO - EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE FISCAL - Município de Sumaré - IPTU de 2006 - Instrumento particular de promessa de compra e venda do imóvel em 2003 - Possível a legitimidade passiva da promitente vendedora na qualidade de proprietária - Precedentes do c. STJ - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - AI: 21788468320158260000 SP 2178846-83.2015.8.26.0000, Relator: Rodrigues de Aguiar; Data de Julgamento: 22/10/2015). Além disso, deve-se ainda considerar que compromissos entre particulares não podem ser opostos contra a Fazenda Pública quando têm a finalidade de subtrair alguém da condição de sujeito passivo da obrigação tributária, conforme se observa da redação do art. 123 do CTN: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. E mais, de acordo com o art. 156, I, da CF, o sujeito passivo tributário do IPTU é o proprietário do imóvel; o CTN, por sua vez, ao especificar regras referentes ao IPTU, em seu art. 34, também estabelece que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel; na mesma toada, a Lei Municipal nº 1.815/1993, em seu artigo 13, elege proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel. Desta forma, tanto o promitente comprador/possuidor a qualquer título do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor, ainda que tendo ocorrido o registro do compromisso de venda e compra na matrícula do imóvel, são contribuintes responsáveis pelo pagamento do tributo, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva deste último. Isto porque apenas o registro do título translativo na matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente é capaz de transferir a propriedade do bem ao seu adquirente, conforme redação do art. 1.245 do CC. Destarte, não havendo comprovação da transferência da propriedade do imóvel, o que só se admite, repita-se, mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis (CC, arts. 1.227 c/c 1.245), o mero compromisso de venda e compra, ainda que registrado, não se mostra suficiente para desincumbir o promitente vendedor do cumprimento de sua obrigação tributária decorrente da propriedade imobiliária, porque enquanto não registrado o título hábil a transferir a propriedade junto ao cartório competente, o alienante continuará sendo visto como o dono do imóvel (CC, § 1º do art. 1.245), o que leva a parte executada a responder pelas dívidas decorrentes da propriedade do imóvel e, portanto, a ter legitimidade para figurar no polo passivo desta execução. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Manifeste-se o Município em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Publique-se e Intimem-se. - ADV: RODRIGO NALETTO TEIXEIRA (OAB 271457/SP)

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Casa Mansur Solucoes Em Vidros E Decoracao Ltda - Epp x Silvana Elito Chicani

ID: 329659384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1017415-09.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASA MANSUR SOLUCOES EM VIDROS E DECORACAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

SILVANA ELITO CHICANI

Intimação

Advogados:

MARIANA GUILARDI GRANDESSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO FRAGA ZWICKER

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Processo 1017415-09.2024.8.26.0011 (apensado ao processo 1013055-31.2024.8.26.0011) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Casa Mansur Solucoes Em Vidros … Processo 1017415-09.2024.8.26.0011 (apensado ao processo 1013055-31.2024.8.26.0011) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Casa Mansur Solucoes Em Vidros e Decoracao Ltda - Epp - Silvana Elito Chicani - É o relatório do processado até aqui. Decido. 1. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não foram arguidas preliminares e não se verifica nulidade ou causa que impeça o prosseguimento do feito, razão pela qual o declaro saneado. 2. As partes divergem sobre a situação fática existente, o que impede o julgamento no estado em que o feito se encontra, defendendo o embargante que os vícios existentes no imóvel, em especial a irregularidade entre a área construída e aquela registrada nos cadastros da Municipalidade impedia a reforma do imóvel alugado e, portanto, não poderia utilizar do bem até a regularização pela locadora (embargada) que se negou a faze-lo, enquanto a embargada alega que a divergência entre a área construída e aquela averbada junto à Municipalidade não obstava a locação e o uso pelo locatário (embargante). Assim, fixo os seguintes pontos como controvertidos: 2.1 A divergência apontada pelo assistente técnico contratado pelo autor entre a área construída do imóvel e aquela área cadastrada perante a Municipalidade impediria a obtenção do alvará de construção para que o embargante realizasse as reformas e ampliação da área construída no imóvel alugado da embargada? (ônus da prova do embargante) 2.2 Era imprescindível que fosse realizada a regularização da área construída antes do pedido de alvará de construção para fins de reforma? (ônus da prova do embargante) 2.3 Após regularizada a área construída do imóvel perante a Municipalidade, haveria impedimento à ampliação e reforma do imóvel porque já atingida a taxa de ocupação permitida (fl. 474)? (ônus da prova do embargante) 2.4 A necessidade de reforma e ampliação da área construída do imóvel pelo embargante-locatário, como requisito essencial da contratação (fl. 469), era de conhecimento da embargada-locadora, ainda que pela imobiliária que intermediou o negócio e administrava a locação? Em caso positivo, a embargada confirmou ao embargante a possibilidade de ampliação e reformas do imóvel quando da celebração do negócio (ônus da prova do embargante)? 2.5 A isenção de alugueis acordada pelas partes foi de 2 meses contados da entrega das chaves pela embargada ao locatário (ônus da prova do embargante) ou seria do dia 1 de maio ao dia 31 de maio de 2024, consoante cláusula 3.1 do instrumento contratual(fl. 67), sendo o período de 1 de abril a 30 de abril de 2024 isento em razão de obras realizadas pela embargada-locadora? (ônus da prova da embargada) 2.6 A isenção do aluguel concedida pela embargada também isentava o embargante do pagamento do IPTU pelo mesmo período (ônus da prova do embargante) ou o IPTU era de responsabilidade do embargante desde o início da locação, em 1 de abril de 2024 (ônus da prova da embargada)? 2.7 A embargada concedeu ao embargante a isenção do valor equivalente a mais um mês de aluguel (ônus da prova do embargante) ou tratou-se de mera negociação entre as partes condicionando a isenção à continuidade da locação que não ocorreu (ônus da prova da embargada)? 2.8 O prejuízo financeiro decorrente do não uso do imóvel que o embargante afirma ter suportado trata-se de valor líquido, certo e já vencido (exigível) apto a autoria a compensação com o crédito perseguido na execução? (ponto jurídico controvertido). 2.9 A multa pela rescisão antecipada do contrato se mostra desproporcional e abusiva frente ao período efetivo de locação? (ponto jurídico controvertido) 2. Para a solução destes pontos defiro a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio o engenheiro Rodrigo Iezzi Tardelli, (código 435, e-mail rodrigo@tardelliengenharia.Com.br, telefone 11 3105-3414/11 3107 9289, endereço Comercial - Rua Tabatinguera 140, 140- CJ. 705 Sé - São Paulo - SP - 01020901), o qual, em 5 dias, deverá apresentar estimativa de honorários totais. Intime-se o senhor perito. Poderá o senhor perito valer-se de análise dos documentos a juntados nos autos, sem prejuízo de outros que entender pertinente os quais poderá requisitar diretamente das partes. Anoto ser desnecessária a juntada nos autos de tais documentos, por tratarem-se de elementos técnicos que nada auxiliariam na resolução da questão posta em juízo, bastando sua apresentação ao senhor perito nomeado, quando por ele solicitado, e o envio direto à parte ocntrária, que deverá informar nos autos o e-mail de seu patrono para recebimento dos documentos. Fica a parte ciente de que na hipótese de não exibir os documentos que lhe forem solicitados pelo senhor perito, os fatos que não puderem ser comprovados pela ausência do documento pesarão contra as suas teses. Com a estimativa dos honorários as partes terão 5 dias para se manifestarem e, em nada discordando, a parte executada-emnbargante terá 5 dias para depositar o valor dos honorários periciais, pois tal prova foi por ela postulada (art. 95 do Código de Processo Civil). A partir da intimação, o senhor perito terá 30 dias para entregar o laudo, no qual deverá tomar, apenas pela ótica técnica, os itens 2.1, 2.2 e 2.3 indicados nesta decisão como quesitos do juízo, valendo-se, para tanto, de vistoria do veículo no endereço informado pelo autor e consulta a documentos que poderá requisitar diretamente das partes. Em 15 dias, a contar da publicação da presente decisão, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, sob pena de preclusão. Eventuais assistentes técnicos indicados pelas partes poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 dias, após a intimação dos patronos sobre a apresentação do laudo pelo perito oficial. 4. Defiro também a produção da prova oral com tomada do depoimento pessoal do representante do embargante e da embargada e inquirição de testemunhas em audiência de instrução, debates e julgamento a ser oportunamente designada após a conclusão da prova técnica pericial. As partes deverão desde já arrolar suas testemunhas, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, com qualificação completa, inclusive telefone e endereço eletrônico (e-mail), para que possam receber o link para participarem da audiência. As partes deverão intimar as testemunhas tempestivamente arroladas (art. 455 do Código de Processo Civil) para ingressarem na reunião no dia e hora designados nesta decisão. O representante do embargante e a embargada deverão ser intimados pessoalmente, por Carta com AR em mão própria (ASSIS, Araken de - Processo Civil Brasileiro v. III, RT, 2015, p. 520), para prestarem depoimento pessoal na audiência a ser designada, constando expressamente que poderão ser presumidos verdadeiros os fatos contra eles alegados, caso não compareçam ou, então, se recusem a depor (§1º do art. 385 do Código de Processo Civil), devendo as partes recolherem as custas postais para tanto em 5 dias, sob pena de preclusão. Se não houver expressa oposição das partes no prazo de 5 dias, a audiência será realizada pelo sistema telepresencial, na plataforma Microsoft Teams. Nesse passo, deverão as partes e seus advogados indicarem seus e-mails e telefones nos autos, bem como das testemunhas que arrolarem, a fim de que recebam o link de acesso à solenidade, no prazo de 5 dias. 5. A juntada de prova documental terá a sua pertinência analisada, em cada caso, de acordo com as balizas do art. 435 do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpram-se. - ADV: MARIANA GUILARDI GRANDESSO DOS SANTOS (OAB 185038/SP), ANTONIO GERALDO FRAGA ZWICKER (OAB 153148/SP), CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO (OAB 101970/SP)

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Processo nº 1033328-47.2023.8.26.0405

ID: 312978062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1033328-47.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1033328-47.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1 - Diante do resultado comprovadamente negativo das tentativas de busca e apreens… Processo 1033328-47.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1 - Diante do resultado comprovadamente negativo das tentativas de busca e apreensão e citação (fls. 83, 91, 126, 140 e 152), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. É necessário concentrar os atos processuais para otimizar o processo, com redução do seu tempo de tramitação e para coibir a formação de tumulto processual, com diversas tentativas de busca, apreensão e citação, pois é notório o fato das ações de busca e apreensão se perpetuarem por anos em razão da indicação de sucessivos endereços de forma fracionada, a causar a eternização de processos e a falta de efetividade da tutela jurisdicional, além de prejudicar todos os demais jurisdicionados, em razão do indevido acúmulo de feitos, a proporcionar lentidão generalizada de todos eles. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias (R$ 111,06) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas ora determinadas e das respectivas diligências nos endereços obtidos, com fundamento do art. 5º LXXVIII, da Constituição Federal. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados obtidos, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar TODOS os endereços não diligenciados nos autos, no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento da cota de ressarcimento das diligências do Oficial de Justiça para expedição de MANDADOS EM TODOS ELES EM UM ÚNICO MOMENTO e separados por endereço nos termos do Provimento CG nº 27/202, artigo 1.012, § 3º e incisos. Esse procedimento reduz o custo financeiro do processo e otimiza a prestação da tutela jurisdicional, reforço, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e também de acordo com as Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que transcrevo: Art. 1.006. As despesas de condução dos oficiais de justiça serão reembolsadas por cotas de ressarcimento. Sem prejuízo de eventuais majorações previstas nas subseções seguintes, uma única cota ressarcirá todas as diligências necessárias à prática do ato, ainda que o resultado seja negativo e as diligências realizadas em dias distintos. Parágrafo único. O valor para ressarcimento previsto neste artigo, que se calcula somente com base no percurso de ida, abrangerá sempre os percursos de ida e volta do oficial. Art. 1.011. Na Comarca da Capital, o valor de cada cota de ressarcimento, correspondente a todas as diligências necessárias à prática de cada ato objeto da ordem judicial, ainda que o resultado seja negativo, é fixado em três (03) UFESPs. Parágrafo único. Haverá o recolhimento de uma cota de ressarcimento para cada destinatário da ordem judicial constante do mandado, independentemente da quantidade de endereços ou das diligências necessárias à prática do ato, ressalvado o disposto no art. 1.007. Art. 1.076. Na hipótese de constar do mandado mais de um endereço, em setores diferentes, o oficial de justiça deverá cumpri-lo no prazo estabelecido. O oficial diligenciará no primeiro endereço e em todos os demais de seu setor. Infrutífera a diligência poderá, alternativamente, cumprir o mandado em setor diverso atrelado à SADM onde lotado ou devolvê-lo com certidão de ato não cumprido para nova distribuição para o setor do endereço seguinte, que observará a mesma regra e terá seu prazo autônomo de cumprimento. § 1º - Após a terceira redistribuição, ainda que restem endereços a diligenciar, o mandado será devolvido à unidade judiciária expedidora para intimação por ato ordinatório da parte interessada para manifestação se insiste nos demais endereços e, em caso positivo e se tratando de mandado pago, nova cota de ressarcimento será recolhida. § 2º - Será ressarcido somente o oficial que der cumprimento positivo ao ato, ou aquele que realizar a última diligência antes da devolução por esgotamento de endereços ou depois de três redistribuições (§ 1º) quando todas resultarem negativas. Em todos os mandados o cálculo levará em conta somente as diligências praticadas pelo oficial que for ressarcido. Importante destacar que essas regras somente são aplicáveis se todos os endereços forem informados em um único mandado. Caso a informação dos endereços ocorra de forma fracionada, a cada novo mandado haverá a necessidade do pagamento de nova taxa, pois após o cumprimento do mandado no endereço indicado, o(a) Oficial de Justiça certifica o ato e devolve o mandado com a informação de "cumprido" mesmo com resultado negativo, levantando a cota de ressarcimento respectiva. 7 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 8 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) patrono(s) da causa. 9 - Na eventualidade de TODOS os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados comprovadamente infrutíferos, deve a parte requerer o que de direito para o andamento do feito nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 10 - Por fim, conforme já exposto nos autos, decorridos quaisquer dos prazos assinalados na presente decisão sem o integral e adequado atendimento pela parte autora, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV, do Código de Processo Civil, tornem-me os autos conclusos para extinção do processo independentemente de intimação pessoal. 11 - Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo, nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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