Processo nº 1051735-32.2019.8.26.0053
ID: 293500414
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1051735-32.2019.8.26.0053
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1051735-32.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Brasinox Comércio e Serviços Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora BRASINOX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (fls. 6655/6658) em face da sentença (fls. 6648/6650) alegando a ocorrên…
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