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E. De S. P. e outros x H. C. M.

ID: 296822877

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1038969-12.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. J. E. O.

Polo Passivo:

H. C. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

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APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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RUI DE SALLES OLIVEIRA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038969-12.2020.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038969-12.2020.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: E. de S. P. - Recorrente: J. E. O. - Apelado: H. C. M. - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Deram parcial provimento ao recurso e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA HÉLIO CHRISTINO MARTINS, ALEGANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR RECEBIMENTO DE PLANTÕES EXTRAORDINÁRIOS NÃO CUMPRIDOS, TOTALIZANDO PREJUÍZO AO ERÁRIO DE R$ 2.056,51.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PRESCRIÇÃO FOI AFASTADA EM RELAÇÃO À CONDUTA TIPIFICADA COMO PECULATO, APLICANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 16 ANOS PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. 4. A PRODUÇÃO DE PROVAS É NECESSÁRIA PARA COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, SENDO PERTINENTE A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO RÉU.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E AO REEXAME NECESSÁRIO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO QUANTO AO PECULATO, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROVAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA É AFASTADA PARA A CONDUTA DE PECULATO. 2. A PRODUÇÃO DE PROVAS É ESSENCIAL PARA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 8.429/92, ART. 23, II; ART. 19, § 10-F. LEI Nº 10.261/68, ART. 261, II E III, § 1º E 2º. CÓDIGO PENAL, ART. 109, II E IV; ART. 288, CAPUT; ART. 312, CAPUT. LEI Nº 14.230/21. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 927, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ARE 843.989, TEMA 1199, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3002938-69.2012.8.26.0268, REL. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/01/2023.STJ, AGINT NO RESP N. 2.152.728/SC, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 04/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rui de Salles Oliveira Santos (OAB: 174942/SP) (Procurador) - Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP) - Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB: 116800/SP) - 1º andar

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Vagalume Acessórios E Rastreadores De Veículos Ltda x Alexandre Do Amaral Sampaio

ID: 310878521

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007638-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VAGALUME ACESSóRIOS E RASTREADORES DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DO AMARAL SAMPAIO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ANTONIO PRETONI GALBIATI

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CARLOS HENRIQUE DIAS GALBIATI

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SILVIO LUIS FAITANO FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007638-04.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007638-04.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Vagalume Acessórios e Rastreadores de Veículos Ltda - Apelado: Alexandre do Amaral Sampaio (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA PRESTAÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO DE RASTREAMENTO VEICULAR QUANDO COMPROVADA A INOPERÂNCIA DO EQUIPAMENTO ANTES DO SINISTRO, CIRCUNSTÂNCIA QUE DESCARACTERIZA A TESE DE OBRIGAÇÃO DE MEIO E DEMONSTRA A FALHA TÉCNICA PRÉVIA INCOMPATÍVEL COM O DEVER CONTRATUAL DE MONITORAMENTO CONTÍNUO E RESPOSTA IMEDIATA - MONITORAMENTO INEFICAZ - AUTOR QUE CONTRATOU SERVIÇO CONTÍNUO DE BLOQUEIO, LOCALIZAÇÃO E RASTREAMENTO POR GPS COM PROMESSA DE FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO E SUPORTE EMERGENCIAL 24 HORAS - ROUBO DA MOTOCICLETA OCORRIDO EM 02/12/2022 SEM QUALQUER RESPOSTA EFICAZ DO SISTEMA, QUE JÁ APRESENTAVA FALHA DE COMUNICAÇÃO DESDE 30/11/2022, CONFORME ADMITIDO PELA PRÓPRIA RÉ - CENTRAL DE ATENDIMENTO QUE FORNECEU INFORMAÇÕES IMPRECISAS E CONTRADITÓRIAS APÓS O SINISTRO, INVIABILIZANDO QUALQUER TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO OU RECUPERAÇÃO DO BEM - FALHA TÉCNICA PREEXISTENTE QUE ROMPE A TESE DE CASO FORTUITO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA RECONHECIDA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 14 E 20 DO CDC, COM FUNDAMENTO NA FALHA DO SERVIÇO E NO DEFEITO DO PRODUTO FORNECIDO - ALEGAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR ASSUMIU O RISCO POR NÃO CONTRATAR SEGURO REJEITADA, POR NÃO AFASTAR A RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvio Luis Faitano Fernandes (OAB: 297460/SP) - Carlos Henrique Dias Galbiati (OAB: 224706/SP) - Fernando Antonio Pretoni Galbiati (OAB: 34303/SP) - 5º andar

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Douglas Anselmo Dos Santos x Alisim Gestão Condominial Eireli

ID: 310711905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011913-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ANSELMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALISIM GESTãO CONDOMINIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVA PEREIRA

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GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA

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ELIEZER WEBER DE PAULA SOUZA

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Processo 0011913-42.2025.8.26.0506 (processo principal 1003273-04.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Douglas Anselmo dos Santos - Alisim Gestão Condominial Eireli … Processo 0011913-42.2025.8.26.0506 (processo principal 1003273-04.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Douglas Anselmo dos Santos - Alisim Gestão Condominial Eireli - Vistos. Considerando o disposto no art. 82, §§1º, 2º e 3º do CPC, reconheço que a taxa judiciária de natureza tributária pode ser objeto de dispensa de adiantamento. Assim, em se tratando de execução de verba honorária, defiro a dispensa de seu adiantamento. Anote-se no sistema SAJ a fim de que o recolhimento possa ser realizado em momento oportuno pela parte vencida. Ressalto, entretanto, que tal isenção não se estende às demais despesas processuais, de caráter indenizatório (citações, pesquisas de bens e endereços, etc.), cujo pagamento permanece sob responsabilidade da parte ou de seu patrono, conforme o andamento do processo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ELIEZER WEBER DE PAULA SOUZA (OAB 193871/SP), RAFAEL SILVA PEREIRA (OAB 352003/SP), GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA (OAB 473460/SP)

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Processo nº 1031371-43.2016.8.26.0506

ID: 316179358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031371-43.2016.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MANOEL DA SILVA DOURADO

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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Processo 1031371-43.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Posse - Rio de Janeiro Refrescos Ltda - Recebo os embargos de declaração, porque atendidos os requisitos previstos no Código de Process… Processo 1031371-43.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Posse - Rio de Janeiro Refrescos Ltda - Recebo os embargos de declaração, porque atendidos os requisitos previstos no Código de Processo Civil, bem como lhes dou provimento, pois omissa a sentença acerca da incidência de juros de mora e correção monetária. Os juros legais moratórios incidirão a partir da citação, no que diz respeito ao valor da indenização, nos termos do artigo 405 do CC.. Em relação aos aluguéis, incidirá correção monetária desde o vencimento de cada parcela, com juros legais moratórios, a partir da citação. Os índices de correção monetária serão aqueles previstos na tabela prática do TJSP; os juros de mora, por outro lado, serão de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024; daí em dia, nos termos da novel legislação. C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao interpretar o Código Civil de 2002, determinou que a nova lei tem aplicação imediata, devendo ser aplicada de ofício, conforme o REsp 1.112.746/DF (Tema 176). Trata-se de matéria de ordem pública e processual, devendo-se seguir o regime anterior até a vigência da nova lei, momento em que passa a vigorar o novo regime, em observância ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e aos precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) [Tema 810, RE 870.947; Tema 1170, RE 1.317.982]. Como os juros moratórios incidem mensalmente, a nova lei aplica-se a partir de sua entrada em vigor, sem ferir a coisa julgada material. A taxa legal dos juros deverá seguir as normas do Conselho Monetário Nacional e ser divulgada pelo Banco Central, conforme o art. 406, § 2º, do CC, a partir de 28/06/2024 ou 28/08/2024, conforme o art. 5º da Lei nº 14.905/2024. Quanto a correção monetária, sem previsão legal específica, aplica-se o IPCA/IBGE ou índice substituto, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024. Nesse sentido, confira-se precedente relacionado a processo em curso perante esta E. Vara: Apelação Cível nº 1006086-04.2023.8.26.0506, 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal, rela. ADILSON DE ARAÚJO, j. 30 de setembro de 2024. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, devendo ser observados os termos supra. Int. - ADV: THIAGO MANOEL DA SILVA DOURADO (OAB 238379/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x M3F Comércio Ltda. e outros

ID: 277822982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021703-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

M3F COMéRCIO LTDA. MARA EDITH LOURENçO E CIA LTDA MARISE MIRIAN LOURENçO VIEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ MATTHES

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HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO

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ADV: Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Brasil do Pinhal Pereira Salomao (OAB 21348/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP) Processo 1021703-04.2023.… ADV: Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Brasil do Pinhal Pereira Salomao (OAB 21348/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP) Processo 1021703-04.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Exectdo: Mara Edith Lourenço e Cia Ltda, Marise Mirian Lourenço Vieira, M3F Comércio Ltda. - Vistos. Fls. 986/994: Cumpra-se o v. Acórdão o qual negou provimento ao recurso do exequente, determinando a disponibilização da verba ao juízo universal para aferição da essencialidade da verba à recuperação da executada. Assim, proceda o cartório a transferência dos valores bloqueados às fls. 816/820, das contas da coexecutada MARA EDITH LOURENCO & CIA LTDA - CNPJ: 01.523.743/000109, para uma conta judicial à disposição deste juízo. Na sequência, proceda a transferência dos valores para o Juízo da Recuperação Judicial e Falência, processo 1001164-82.2023.8.26.0549, Vara Única - Foro de Santa Rosa de Viterbo. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como ofício ao Juízo da Recuperação, dando-lhe ciência. Encaminhe-se a decisão por e-mail. Fls. 981/982: Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos em favor do(s) executado(s): Marise Mirian Lourenço Vieira - CPF: 081.524.088-08. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), em especial às Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, SUSEP, CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização). A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 (dez) dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as respostas dos ofícios. Na inércia, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado 1789/17. Intime-se.

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Processo nº 1038969-90.2025.8.26.0002

ID: 277856508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1038969-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE MARTINS MENDES

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ADV: Gustavo Henrique Martins Mendes (OAB 325069/SP) Processo 1038969-90.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Reqte: R. G. de O. - Trata-se de ação de modificação de guarda, com pedido de tutela ante… ADV: Gustavo Henrique Martins Mendes (OAB 325069/SP) Processo 1038969-90.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Reqte: R. G. de O. - Trata-se de ação de modificação de guarda, com pedido de tutela antecipada, proposta por R G de O em face de I M P, por si e representando P H M O, referente ao menor PHM O. Decido. 1. Indefiro a petição inicial com relação ao menor P H M O. Tratando-se de ação em que se discute a guarda, que decorrência do poder familiar, o pedido deverá ser processado apenas entre os genitores, excluindo o menor do polo passivo. Cadastro dos autos regularizado nesta oportunidade. O feito seguirá exclusivamente com relação ao requerente R G de O e a requerida IMP. 2. Condiciono o deferimento da gratuidade da justiça pleiteada à efetiva comprovação da necessidade delineada no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Portanto, com fundamento no artigo 99, parágrafo 2º, última parte, do Código de Processo Civil, determino ao requerente que comprove sua condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentação apta para tanto (três últimos demonstrativos de sua renda mensal; carteira de trabalho digital; e cópia de sua última declaração de rendas e patrimônio apresentada ao fisco federal), sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, ou providencie, no mesmo prazo, o recolhimento das custas processuais. Em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC). 3. Quanto ao pedido de tutela antecipada, considerando se tratar de criança de tenra idade que sempre esteve aos cuidados da mãe, nessa análise sumária, não vislumbro motivos para alteração da situação fática e a consequente concessão da guarda ao genitor. Contudo, ante os relatos de agressões físicas e verbais supostamente perpetradas pelo padrasto e a iminente mudança da mãe para outra cidade, podendo comprometer o convívio entre a criança e o genitor, até que se colham maiores elementos, oportunizando-se inclusive a oitiva da parte contrária, determino a proibição de alteração da cidade de residência do menor até a realização de audiência de justificação. 4. Designo a audiência de justificação por videoconferência para o dia 23/06/2025, às 14:00 horas. No dia e hora agendados, a audiência poderá ser acessada pelo link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDcwOGNkMTMtNjhlMC00MDdjLTk4ZjktNDkyMjc2NWJlNTNj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22cdc63ee8-9e96-4728-8aa8-900a05fd1c38%22%7d Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus patronos, a comparecer à audiência no dia e horário indicados e os patronos responsáveis pelo envio do link da audiência a seus clientes. Faculta-se às partes comparecerem acompanhadas de eventuais testemunhas. 5. Serventia: Expeça ofício ao conselho tutelar requerendo a realização de visita domiciliar, com urgência. 6. Determino a expedição de mandado de citação, com urgência, atentando-se ao disposto no art. 1.000, § 2º, VI, das NSCGJ (mandado classificado como audiência). Cite-se a requerida, com as advertências de lei, observado o procedimento comum (prazo de 15 dias úteis para contestar contados a partir da juntada do mandado aos autos). A ausência de contestação implicará a revelia e a presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Serventia: cumpra imediatamente, independentemente do recolhimento das custas, tendo em vista a urgência da medida. Em caso de indeferimento futuro do pedido de gratuidade de justiça, deverá o requerente recolher as custas referentes à diligência. 7. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1038969-90.2025.8.26.0002

ID: 277868056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1038969-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE MARTINS MENDES

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ADV: Gustavo Henrique Martins Mendes (OAB 325069/SP) Processo 1038969-90.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Reqte: R. G. de O. - Trata-se de ação de modificação de guarda, com pedido de tutela ante… ADV: Gustavo Henrique Martins Mendes (OAB 325069/SP) Processo 1038969-90.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Reqte: R. G. de O. - Trata-se de ação de modificação de guarda, com pedido de tutela antecipada, proposta por R G de O em face de I M P, por si e representando P H M O, referente ao menor PHM O. Decido. 1. Indefiro a petição inicial com relação ao menor P H M O. Tratando-se de ação em que se discute a guarda, que decorrência do poder familiar, o pedido deverá ser processado apenas entre os genitores, excluindo o menor do polo passivo. Cadastro dos autos regularizado nesta oportunidade. O feito seguirá exclusivamente com relação ao requerente R G de O e a requerida IMP. 2. Condiciono o deferimento da gratuidade da justiça pleiteada à efetiva comprovação da necessidade delineada no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Portanto, com fundamento no artigo 99, parágrafo 2º, última parte, do Código de Processo Civil, determino ao requerente que comprove sua condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentação apta para tanto (três últimos demonstrativos de sua renda mensal; carteira de trabalho digital; e cópia de sua última declaração de rendas e patrimônio apresentada ao fisco federal), sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, ou providencie, no mesmo prazo, o recolhimento das custas processuais. Em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC). 3. Quanto ao pedido de tutela antecipada, considerando se tratar de criança de tenra idade que sempre esteve aos cuidados da mãe, nessa análise sumária, não vislumbro motivos para alteração da situação fática e a consequente concessão da guarda ao genitor. Contudo, ante os relatos de agressões físicas e verbais supostamente perpetradas pelo padrasto e a iminente mudança da mãe para outra cidade, podendo comprometer o convívio entre a criança e o genitor, até que se colham maiores elementos, oportunizando-se inclusive a oitiva da parte contrária, determino a proibição de alteração da cidade de residência do menor até a realização de audiência de justificação. 4. Designo a audiência de justificação por videoconferência para o dia 23/06/2025, às 14:00 horas. No dia e hora agendados, a audiência poderá ser acessada pelo link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDcwOGNkMTMtNjhlMC00MDdjLTk4ZjktNDkyMjc2NWJlNTNj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22cdc63ee8-9e96-4728-8aa8-900a05fd1c38%22%7d Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus patronos, a comparecer à audiência no dia e horário indicados e os patronos responsáveis pelo envio do link da audiência a seus clientes. Faculta-se às partes comparecerem acompanhadas de eventuais testemunhas. 5. Serventia: Expeça ofício ao conselho tutelar requerendo a realização de visita domiciliar, com urgência. 6. Determino a expedição de mandado de citação, com urgência, atentando-se ao disposto no art. 1.000, § 2º, VI, das NSCGJ (mandado classificado como audiência). Cite-se a requerida, com as advertências de lei, observado o procedimento comum (prazo de 15 dias úteis para contestar contados a partir da juntada do mandado aos autos). A ausência de contestação implicará a revelia e a presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Serventia: cumpra imediatamente, independentemente do recolhimento das custas, tendo em vista a urgência da medida. Em caso de indeferimento futuro do pedido de gratuidade de justiça, deverá o requerente recolher as custas referentes à diligência. 7. Ciência ao Ministério Público.

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Caixa Econômica Federal x Cargopex Transportes Ltda

ID: 307803825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004270-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Polo Passivo:

CARGOPEX TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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Processo 0004270-04.2023.8.26.0506 (processo principal 1010141-42.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Cargopex Transportes Ltda -… Processo 0004270-04.2023.8.26.0506 (processo principal 1010141-42.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Cargopex Transportes Ltda - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP)

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Processo nº 1001164-82.2023.8.26.0549

ID: 330728046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001164-82.2023.8.26.0549

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARA EDITH LOURENçO & CIA. LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILDER BERTONHA

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WAGNER CHIODI JUNIOR

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINICIUS CARDOSO DE OLIVEIRA

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VICTOR VICENTE DE JESUS

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VICTOR FELIPE BALDI PINTO

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VANESSA TAVARES LOIS

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VANDERSON MAÇULLO BRAGA FILHO

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THIAGO CHIAVEGATTO IADEROZA

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SIMONE CAZARINI FERREIRA

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SÉRGIO ROBERTO COSTA

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RICARDO AUGUSTO MARCHI

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RAMON LOPES GRAVINA

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RAFAELA TAVARES GIANINI AGUIAR

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RAFAEL RODRIGUES LUZZIN

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PEDRO BORGES DE MELO

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PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA

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PAULO ROGERIO SILVA

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PÂMELA CAROLINE CORSSI PAIVA

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OTACILIO BATISTA LEITE

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ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NELSON BRUNO VALENÇA

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NAYARA MARCOS MAGALHÃES

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NATALIA BROTTO

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MURILO MAZIERO BUENO

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MOZART MENDES BESSA

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MOACIR FERNANDO THEODORO

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MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA

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MIRELA FRANCO DA SILVA

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MICHELLE THAIS ZANARDO TORRES

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MATHIAS ALT

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MATEUS STEFANI BENITES

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MARINA PIAUHY CARVALHO

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MARIANA ZORZO SILVA LUGO MAGDALENA

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MARIANA TADÉA CAMARGO DE ALENCAR ROGERIO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCOS AURÉLIO DE SOUZA

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MARCO ANTONIO PASSAMANI COSTA

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MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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MARCIO DANIEL CIDRÃO FROTA

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MARCELO SCIGLIANI MARTINI

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MARCELO MARIANO

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MANUEL OGANDO NETO

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LUIZ ROBERTO AYOUB

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LUIZ MARCELO ABREU DIAS

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO

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LUCAS VINÍCIOS FREIRE CARDOSO

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LUCAS FERNANDES GARCIA

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LUCAS ANTONIO SIMÕES SACILOTTO

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LUANA NUNES DE PAIVA

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LIVIA BARTOCCI LIBONI BOMBIG

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LIGIA VALIM SOARES DE MELLO

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LETÍCIA FELIX SAPIA

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LEONARDO AFONSO PONTES

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LARITA CRISTINA BIAZZI

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LARISSA MELOTTI VITALI

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LARISSA GABRIELLE ALVES SANTOS

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KAREN BARBIERI SOBREIRA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JULIA GOMES SALOMÃO VIEITAS

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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JOSE OCTAVIO SOARES

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JOSE LUIZ RAGAZZI

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JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA

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JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO

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JOSE ANTONIO ANDRADE

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JORGE HENRIQUE MATTAR

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO VICTOR FAZZIO SOARES

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JOAO TERIGE DIAS JUNIOR

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JOÃO FELIPE DINAMARCO LEMOS

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JOÃO BATISTA BOTELHO NETO

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA

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JAIR CARLOS SMARGLASSE JUNIOR

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ISRAEL PACHIONE MAZIERO

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ISABELA VARIANI

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IGOR SANTOS MURARO

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HERBERT ALEXANDRE GOMES DA SILVA

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HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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GUSTAVO SCHMIDT AGUIAR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

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GRAZIELA APARECIDA BRAZ

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GIOVANNA DE SOUZA BENTO

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GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FRANCIELLE TRAPP MENNA BARRETO

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FLAVIO VENTURELLI HELU

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FERNANDO SERGIO PIFFER

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FERNANDO PIOLTINE RACHID

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FERNANDO HENRIQUE VIEIRA GARCIA

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FERNANDO HENRIQUE

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO RESENDE LEAL

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FABIO MAIA DE FREITAS SOARES

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FABIANO GAMA RICCI

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA

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EMERSON AYRES

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EDUARDO SOARES LACERDA NEME

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EDUARDO ANTONIO MODA

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EDSON FRANCISCO MARTIM

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DIOGENES MIZUMUKAI RODRIGUES

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DENIZE GOMES DE SOUZA

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DENISE DE OLIVEIRA

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DAVI ALVES DE MACEDO

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DANIELA MADEIRA LIMA

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CELIA CRISTINA MARTINHO

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CECÍLIA DA SILVA GALLINA

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CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS

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CAROLINE ANANIAS DOS SANTOS

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CAROLINA SANT ANNA SCHULZE

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CAROLINA BOSSO TOPDJIAN ANGELO

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CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO

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CARLOS FERNANDO DE TOLEDO BUENO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNO HENRIQUE FRANÇOIA

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BENEDITO ANTONIO TADEU ARMIGLIATO GRACIOLA

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BEATRIZ CAL TAVARES

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTONIO AUGUSTO MACHADO COSTA AGUIAR

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ANDRÉ ZANETTI BAPTISTA

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ANDRÉ RUIZ ALBANO

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ANDRÉ RICARDO ABICHABKI ANDREOLI

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ANDRÉ LUIS TARDELLI MAGALHÃES POLI

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ALONSO SANTOS ALVARES

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ALMIR ROGÉRIO DENIG BANDEIRA

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ALEXANDRE DE LIMA PIRES

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ALEXANDRE DE ALMEIDA DINIZ

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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ALEX BATISTA DOS REIS

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ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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ALESSANDRA FERREIRA SILVA

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AGNALDO FABIO LAVALL

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ADRIELLE BELANI ESTEVES VENDRAMINI

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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ADILSON NERI PANDOLFO

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Processo 1001164-82.2023.8.26.0549 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Mara Edith Lourenço & Cia. Ltda. - Laspro Consultores Ltda. - Banco Bradesco S/A - - Itaú Unibanco S.A… Processo 1001164-82.2023.8.26.0549 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Mara Edith Lourenço & Cia. Ltda. - Laspro Consultores Ltda. - Banco Bradesco S/A - - Itaú Unibanco S.A. e outros - FRIGOESTRELA S.A - P Severini Netto Comercial Ltda. - - Mmsp Distribuidora e Comercio Atacadista - - Banco ABC Brasil S.A. - - Unimarka Distribuidora S.a - - Rcc Soluções Ambientais Ltda - - J. C. Martins Cosméticos - - Comercial Esperança Atacadista Importação e Exportação Ltda. - - Rajja Produtos de Limpeza Eireli - - Bianco Latte Agroindustrial Ltda - - F. Dinardi Participação e Administração Ltda. - - Ebeg Comercio de Embalagens e Descartaveis Ltda Me - - Wesley Tavares Gianini - Me - - Picinato & Cia Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itapua Eletro Comercial Ltda - - Mili S/A - - Perlima Metais Perfurados Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Naked Nuts Indústria e Comércio Ltda - - Banco do Brasil S/A - - São João Alimentos Ltda. - - Vale Fertil Indústrias Alimentícias Ltda - - Banco Pine S/A - - Frugal Importadora Exportadora Ltda - - Nambei Industria de Condutores Elétricos Ltda - - Rvm Equipamentos - Comercio, Importacao e Exportacao Eireli - - M W A Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - Ffrr Distribuição Ltda - - Quimica Amparo Ltda - - Banco Paulista S.A. - - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - - Gran Mestri Alimentos S/A - - Resolv Vigilância Ltda - - Resolve Facilities Serviços de Limpeza Ltda. - - DESTRO BRASIL DISTRIBUIÇÕES LTDA - - Coala do Brasil S.a. - - Papel, Plastico Itupeva Ltda - - Servimed Comercial Ltda - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - Guidara Indústria e Comércio de Alimentos Eireli - - Camil Alimentos S/A - - Foccus Soluções Financeiras - - Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - Gcg Comunicação Visual Ltda - - Allpan Comércio de Produtos Alimentícios Ltda Epp - - Cooperativa Regional de Cafeicultores Em Guaxupécooxupé - - Ponteland Distribuição S.a - - Bunge Alimentos S/A - - Laticínios Matinal Ltda - - Sdb Comércio de Alimentos Ltda - - Ciclovida Atacado de Mercadorias Em Geral Ltda - - Cocamar Cooperativa Agroindustrial - - Roge Interg Comercio e Distribuidora de Alimentos Ltda - - Q Passô Alimentos Ltda - - Regina Indústria e Comércio S/A - - Embalplast Industria e Comércio de Embalagens Ltda. - - Maxlub Comercio de Lubrificantes e Filtros Ltda Epp - - Diniz Comercio Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda - - Zanchetta Alimentos Ltda - - Gallia Coméírcio de Gêneros Alimenticios Ltda - - Carnes Boi Branco Ltda - - Laticínios Tirolez Ltda - - Regina Industria e Comercio Ltda - - Kometudo Alimentos Ltda - - ADRIPAN PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA. - - BANCO FIBRA S/A - - Suinco - Cooperativa de Suinocultores Ltda - - Suppliercard Administradora de Cartões de Crédito Sa - - M.d.a. Comercio Atacadista Ltda Epp - - FESTPAN ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - Raimar Comercial e Distribuidora Ltda - - Cooperativa Regional de Comercialização do Extremo Oeste de Santa Catarina - Cooper Oeste - - Mpa Comercial de Alimentos Ltda - - Cooperativa Regional de Comercialização do Extremo Oeste de Santa Catarina - Cooper Oeste - - Raimar Comercial e Distribuidora Ltda - - Paulo Sergio Moreira Comércio de Tintas-me - - R. Baião Indústria e Comércio Ltda - Epp - - Jaciara Oliveira de Almeida - - Baldi, Vicente & Bueno Advogados Associados - - Massimo Zanetti Beverage Brasil Ltda - - Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados - - Soaza Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Laticínios Carolina Ltda. - - Solifarma Comercio de Produtos Farmaceuticos S/A - - Comércio de Cereais Duas Irmãs Ltda - Epp - - Special Situations Iii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - ROOT CAPITAL - Gestaão de Recursos Ltda. - - Vasconcelos Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda - - Usina São Francisco S/A - - Polipiso do Brasil Ltda. - - Anaconda Industrial e Agricola de Cereais S/A - - Savegnago Supermercados LTDA - - Depósito Irajá Materiais para Construção Ltda - - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Menegas Terraplanagem Pavim e Infraest Ltda - - Samuel Felix Luvezuti & Cia Ltda - - Terral Agricultura e Pecuaria S/A e outros - Aquarius Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - Alimentos Dallas Indústria e Comércio Ltda. - Me - - JAG Perreira Industria de Produtos Plasticos - - Castelo Alimentos S/A e outros - 1. Fls. 12593/12595: última decisão. 2. Fls. 12596/12623: ciente do Relatório Mensal de Atividades juntado pela Administradora Judicial. Ciência ao M.P. e credores. Fica intimada a Recuperanda para prestar os esclarecimentos solicitados, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Fl. 12630: ciente do quanto certificado pela z. Serventia, com informação de que não há conta judicial vinculada aos autos. Ciência ao Administrador Judicial e Recuperanda. 4. Fl. 12639: petição da COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPÉ LTDA, em ciência à decisão de fls. 12593/12595. 5. Fl. 12640: informação do credor MPA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, em comprovação ao envio de dados bancários para recebimento do crédito. Desnecessária comunicação nos autos. Sem prejuízo, ciência à Recuperanda. 6. Fls. 12643/12644: defiro o pedido de habilitação. Proceda-se à inclusão da representação processual, no sistema informatizado, de CASTELO ALIMENTOS S.A. Atente-se o credor à necessidade de encaminhamento ao endereço eletrônico vinculado exclusivamente à Recuperanda (rj@solarsupermercados.com.br). Sem prejuízo, ciência à Recuperanda. 7. Fls. 12671/12751: ciente do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2038542-82.2025.8.26.0000, com parcial provimento para impor, como índice de correção monetária a que alude a cláusula nº 5.3.2, a Tabela Prática deste TJSP. Certifique-se se houve o trânsito em julgado. Ciência ao M.P, Recuperanda e credores. 8. Ciente das informações prestadas pela Recuperanda. Proceda-se à exclusão da petição de fls. 12.367/12.368, juntada de forma equivocada pela Recuperanda. 9. Fls. 12754/12760: cuida-se de manifestação da Administradora Judicial. 9.1. Por este ato, fica intimada a Recuperanda a se manifestar acerca do apontado pelo credor FFRR DISTRIBUIÇÃO LTDA, às fls. 123659/12360, em termos de falha no recebimento das informações bancárias pelo endereço eletrônico indicado. 9.2. Quanto aos valores constritos nos autos nº 1021703-04.2023.8.26.0506, faço remissão ao item "3" da presente decisão, eis que não foram encontrados valores depositados neste processo. Oficie-se ao Juízo da 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto, a fim de que proceda se à transferência dos valores bloqueados nos autos nº 1021703-04.2023.8.26.0506 para este processo, haja vista a concursalidade do crédito apontada pela Administradora Judicial. A presente servirá como ofício para todos os fins de direito. 10. Trata-se de pedido de autorização de levantamento do montante de R$ 231.812,34, bloqueado nos autos nº 1021703-04.2023.8.26.0506, em favor do credor ITAÚ UNIBANCO S.A. A questão, também tratada no item 9.2 supra, deve observar a concursalidade do crédito titularizado pelo banco, indicada do Parecer do Administrador Judicial (fls. 12754/12760). Por conseguinte, a análise em termos de essencialidade dos valores não se sobrepõe à constatação de que o crédito postulado se sujeita aos efeitos recuperacionais. Nesse sentido, destaco a análise da Administradora Judicial (fls. 12757/12758): "13. O aludido Agravo de Instrumento foi desprovido pela 2ª instância, com determinação para que o Juízo Recuperacional verifique se a verba é essencial à atividade da Recuperanda. 14. Pois bem. Tratando-se de crédito sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, advindo do contrato número 1662855210 (objeto da execução - juízo oficiante), esta Administradora Judicial entende que não há se falar em essencialidade de valores propriamente dita. 15. Nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1021703-04.2023.8.26.0506, houve o bloqueio do montante de R$ 231.812,34 (duzentos e trinta e um mil, oitocentos e doze reais e trinta e quatro centavos) em desfavor da RECUPERANDA e, por esse motivo, considerando a concursalidade do crédito titularizado pelo banco, é caso de liberação do montante em desfavor da empresa Devedora. 16. Ante o exposto, opina-se pela liberação do montante constrito, nos autos da Ação de Execução nº 1021703-04.2023.8.26.0506, ajuizada pelo ITAÚ UNIBANCO S/A em favor da RECUPERANDA, tendo em vista a sujeição do crédito aos efeitos recuperacionais". Por isso, INDEFIRO o pedido de liberação de valores em favor do credor ITAÚ UNIBANCO S/A. Os créditos deverão ser transferidos ao presente feito, como já deliberado no item "9.3". 11. Fl. 12764: proceda-se à atualização da representação processual da credora UNIMARKA DISTRIBUIDORA S.A., para futuras intimações. 12. Fls. 12768/12781: ciente do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2385538-02.2024.8.26.0000, com parcial provimento para reconhecer a nulidade da cláusula 6.7 do plano de recuperação no que se refere à quitação dos créditos em relação aos coobrigados, ressalvada a concordância expressa do titular do crédito. Certifique-se se houve o trânsito em julgado. Ciência ao M.P, Administrador Judicial, Recuperanda e credores. 13. Fls. 12784/12794: ciente do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2022919-75.2025.8.26.0000, com parcial provimento para determinar à recuperanda a adequação da cláusula 5.3.2, com a inclusão de índice específico para correção monetária. Certifique-se se houve o trânsito em julgado. Ciência ao M.P, Administrador Judicial, Recuperanda e credores. 14. Fls. 12795/12796: trata-se de manifestação da credora DINIZ COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, alegando estar habilitada nos autos, mas não ter sido inserida na Relação Geral de Credores. Esclareça a parte credora se houve distribuição de incidente de habilitação de crédito, no prazo de 15(quinze) dias. Sem prejuízo, ciência à Recuperanda e Administradora Judicial para manifestação. 15. Fls. 12797/12828: ciente do Relatório Mensal de Atividades juntado pela Administradora Judicial. Ciência ao M.P., Recuperanda e credores. 16. Fl. 12829: proceda-se à atualização da representação processual da credora CAMIL ALIMENTOS S.A., para futuras intimações. 17. Fls. 12832/12839: remeto a Recuperanda ao quanto decido no item "10". Em vista da juntada da proposta para aquisição dos ativos (fls. 12840/12844), ficam intimados os credores e o Administrador Judicial para manifestação. 18. Fl. 12845: ciente do quanto certificado pela z. Serventia. 19. Fls. 12847/12855: cuida-se de manifestação da Recuperanda, com pedido de levantamento de valores constritos nos autos nº 1064220-78.2023.8.26.0100. Houve manifestação do Banco ABC Brasil S.A, acerca do pedido (fls. 12911/12940). Ao Administrador Judicial para parecer. 20. Intimem-se. - ADV: VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), CARLOS FERNANDO DE TOLEDO BUENO (OAB 243408/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), CAROLINA BOSSO TOPDJIAN ANGELO (OAB 241012/SP), EDSON FRANCISCO MARTIM (OAB 246986/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), MARCELO MARIANO (OAB 213251/SP), SÉRGIO ROBERTO COSTA (OAB 213317/SP), FABIANO GAMA RICCI (OAB 216530/SP), EDUARDO ANTONIO MODA (OAB 219327/SP), JOÃO BATISTA BOTELHO NETO (OAB 237563/SP), ISRAEL PACHIONE MAZIERO (OAB 221042/SP), FERNANDO SERGIO PIFFER (OAB 223071/SP), BENEDITO ANTONIO TADEU ARMIGLIATO GRACIOLA (OAB 223925/SP), MICHELLE THAIS ZANARDO TORRES (OAB 234039/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA DINIZ (OAB 234309/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), JOÃO VICTOR FAZZIO SOARES (OAB 83347/PR), CAROLINE ANANIAS DOS SANTOS (OAB 505249/SP), JAIR CARLOS SMARGLASSE JUNIOR (OAB 159517/MG), MARCO ANTONIO PASSAMANI COSTA (OAB 39885/ES), ADRIELLE BELANI ESTEVES VENDRAMINI 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Processo nº 1067888-67.2024.8.26.0053

ID: 325584434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067888-67.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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Processo 1067888-67.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Sergio Santos da Silva - Vistos. Acolho os embargos de… Processo 1067888-67.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Sergio Santos da Silva - Vistos. Acolho os embargos de declaração opostos pelo autor, a fim de sanar omissão da sentença quanto à apreciação do pedido de inclusão dos décimos do art. 133, CE na base de cálculo do quinquênio, relativo ao cargo de professor (PEB II - RS 12.617.647/04). A gratificação prevista no art. 133 da CE/89 deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais, pois é calculada pela diferença de remuneração entre o cargo anterior e o cargo superior, incorporando-se 1/10 dessa diferença. Se a nova função ou cargo exercido pelo servidor lhe proporcionou remuneração superior ao do seu cargo ou função base, fará jus à incorporação de um décimo dessa diferença de remuneração desde que a tenha percebido ao longo de todo o ano e que já possua cinco anos de serviço público. Realiza-se uma comparação entre o valor devido ao cargo/função base e o cargo/função de maior remuneração exercido pelo servido. Efetuada tal comparação, o servidor fará jus à diferença proporcionalmente aos décimos incorporados. Considerando o caráter permanente e incorporável da gratificação em comento, tal parcela, uma vez agregada ao vencimento, a ele se incorpora e, portanto, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais, como pretendido. Nesse sentido: Servidor Público Pretensão ao recálculo da sexta parte com base nos proventos integrais nos termos do art. 129 da CE 1. Verbas transitórias não devem integrar a base dos adicionais temporais - Possibilidade de incidência sobre a Gratificação executiva sobre os décimos incorporados do art. 133 CE dif. Vencimentos. 2. Condenação em valores apresentados pelo autor de forma unilateral que deve ser afastada 3. Sentença de parcial procedência reformada Recurso da FESP parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1038969-44.2019.8.26.0053; Relator (a): Evandro Carlos de Oliveira; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024) grifo nosso. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO GEAH, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE PRIORITÁRIA E ESTRATÉGICA GEAPE IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS (TJSP; Recurso Inominado Cível 1071764-98.2022.8.26.0053; Relator (a): Sang Duk Kim; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) grifo nosso. Assim, acolho os embargos de declaração nos termos acima expostos e retifico o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para: 1) determinar a inclusão do Piso Salarial Docente (Decreto nº 62.500/2017 e Lei nº 11.738/2008) na base de cálculo do quinquênio (RS 12.617.647/04 e 12.617.647/03), apostilando-se, se necessário; 2) determinar a inclusão dos décimos do art. 133, CE na base de cálculo do quinquênio (RS 12.617.647/04), apostilando-se, se necessário e; 3) condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças do recálculo, observada a prescrição quinquenal, mais as verbas que se vencerem no curso da demanda até o apostilamento e implantação do recálculo nos holerites da parte autora. No mais, fica mantida a sentença tal como lançada. Intimem-se. - ADV: EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP), ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP)

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