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Banco Daycoval S.A. x Confirma Cons.Informatizada Ltda Me

ID: 303863898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047867-60.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

CONFIRMA CONS.INFORMATIZADA LTDA ME

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA IZA PEREIRA PISANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047867-60.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Confirma Cons.informatizada Ltda Me e outros - Vistos. Fls. 623/633: Trata-se de impugnação à pe… Processo 1047867-60.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Confirma Cons.informatizada Ltda Me e outros - Vistos. Fls. 623/633: Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelos co-executados Vilma e "Radamesse", alegando, em síntese, que os valores bloqueados em suas contas, na monta de R$1.790,37, em parte (R$1.102,45) é verba oriunda de sua aposentadoria. Além disso, os demais valores até 40 salários mínimos são impenhoráveis e assim requer o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do CPC com o consequente desbloqueio das quantias. Manifestação do exequente (fls. 645/661). Decido. A impugnação comporta acolhimento. Conforme demonstrado às fls. 630 através de extrato de informações do benefício, os valores recebidos pela co-executada à título de aposentadoria são depositados na conta do Banco do Brasil, mostrando-se o valor compatível com aquele indicado no histórico de crédito, e, portanto, impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ademais, em que pese a redação do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil mencione somente caderneta de poupança, o STJ consagrou entendimento de que a impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos se entende a contas bancárias de qualquer espécie. Este Juízo adota tal entendimento, desde que comprovado que a quantia bloqueada é essencial ao sustento digno do devedor, o que restou demonstrado no caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis e encargos Fase de cumprimento de sentença Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados em conta corrente Desnecessidade, circunstancialmente, de recolhimento de preparo Em se tratando a impenhorabilidade de matéria de ordem pública, pode ser suscitada a qualquer momento ou instância ou reconhecida, inclusive, de ofício Insurgência recursal do executado Cabimento A quantia depositada em conta poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou mantida em papel moeda inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável Inteligência do artigo 833, X, do CPC, em interpretação extensiva Precedentes do C. STJ e desta Corte Ordem de desbloqueio dos valores, de rigor Decisão reformada RECURSO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2292468-62.2023.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Município de Taubaté. Bloqueio de saldo em conta bancária. Decisão que indeferiu a impugnação à penhora realizada. Irresignação da parte executada que comporta acolhimento. Pedido deJustiça Gratuitaformulado nas razões recursais. Deferimento somente para fins de processamento deste recurso, porquanto a questão ainda não foi apreciada pelo D. Juízo de primeiro grau. É impenhorável montante depositado em conta poupança até o limite de quarenta salários-mínimos, conforme disposto no artigo 833, inciso X, do CPC. Impenhorabilidade que foi estendida aos valores mantidos em contas bancárias de qualquer espécie, desde que inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Orientação fixada pelo E. STJ no julgamento do AREsp nº 1.671.483-SP. Precedentes desta C. 14ª Câmara. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2338853-68.2023.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024). Cumprimento de sentença. Penhora de valores encontrados em conta da parte executada. Alegação de impenhorabilidade. É do entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, recai sobre qualquer depósito encontrado em conta corrente do devedor, decorra ou não de caderneta de poupança. Valor encontrado inferior a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. Desbloqueio determinado. Recurso a que se dá provimento(TJSP; Agravo de Instrumento 2289802-88.2023.8.26.0000; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Bloqueio de valores. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos, ainda que depositada em conta corrente. Impugnação rejeitada pelo Juízo "a quo". Decisão confirmada por esta Colenda Câmara, mas reformada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Determinação para que esta Corte aplique a jurisprudência do E. STJ no sentido de que a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade do artigo 833, X, do CPC abrange valores depositados em qualquer aplicação financeira, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, e que a simples movimentação atípica não tem o condão de mitigar tal entendimento. Documentação que comprova a constrição de quantia inferior a 40 salários-mínimos depositada em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso parcialmente provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2104987-53.2023.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). Cumpre observar que, no presente caso, não se verificam sinais de que os executados tenham se conduzido com má-fé, abuso de direito ou fraude para proteger recursos financeiros de que dispõe para se livrar do pagamento da dívida. Outrossim, reconhecida a impenhorabilidade, os executados fazem jus ao levantamento dos valores, independentemente de depósito da quantia devida ou de apresentação de proposta de acordo. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação de fls. 623/633 para reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$1.790,37 bloqueadas pelo SISBAJUD. Após o prazo recursal, defiro o levantamento, pelos executados do valor de R$1.790,37, sendo R$1.222,72 em favor de "Vilma" e R$567,65 em favor de "Radamesse", mediante apresentação de formulário MLE devidamente preenchido. Int. - ADV: DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO (OAB 320600/SP), DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO (OAB 320600/SP), DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO (OAB 320600/SP), MARA IZA PEREIRA PISANI (OAB 322194/SP), MARA IZA PEREIRA PISANI (OAB 322194/SP), MARA IZA PEREIRA PISANI (OAB 322194/SP), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP)

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Processo nº 0027039-76.2023.8.26.0224

ID: 307094597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0027039-76.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027039-76.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. F… Processo 0027039-76.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência,pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide, quanto mais diante do contido a fls. 104 e 115/118. Não procede a pretensão inaugural. A autora alegou que a ré agiu de forma irregular ao desativar sua conta na plataforma dela, em que ela, autora, estava cadastrada como motorista, de forma unilateral e sem prévia justificativa. Porém, em sua defesa, a ré sustentou que atuou devidamente ao desativar o acesso da autora à plataforma em questão, em outubro de 2020. A requerida argumentou que a autora inseriu no sistema documentação (RG) pertencente a outra pessoa, o que contraria o Código da Comunidade da respectiva plataforma. Em contestação, há, ainda, documentos reproduzidos e extraídos do sistema da requerida (fls. 21/22), não havendo algum indício que aponte que a requerida tenha, de forma escusa, forjado tais documentos. Por sua vez, instada a se manifestar sobre a defesa, a autora quedou-se inerte. Nesse contexto, não se infere lastro para a pretensão desta. Necessário destacar que não se estabeleceu relação de consumo entre as partes, já que a autora integrava a cadeia de fornecimento do serviço, auferindo lucro por intermédio da plataforma oferecida pela ré, não sendo destinatária final do serviço. Assim, não se pode olvidar que, ao aderir à plataforma da ré, a autora aceitou as regras contidas no instrumento contratual, dentre as quais a prevista na cláusula12, reproduzida a fls.26, conforme a qual a rescisão poderia operar-se tanto imotivadamente, a qualquer momento, mediante envio de notificação à outra parte com sete dias de antecedência, quanto motivadamente, de forma imediata, sem aviso prévio, em caso de descumprimento do contrato pela outra parte. Diante desse quadro, em face do alhures explicitado, no sentido de que a requerente infringiu regramento disposto no Código de Comunidade da respectiva plataforma (de acordo com documento reproduzido a fls. 25/26), vertendo descumprimento do contrato por parte da autora, era possível o descredenciamento dela da plataforma operada pela ré, inclusive sem notificação prévia, conforme regra prevista no contrato retro mencionado, já que houve motivo suficiente para o desligamento da motorista. A propósito, confira-se o que já decidiu o E. Tribunal de Justiça deste Estado a respeito do tema: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. Aplicativo UBER. Descredenciamento. Liberdade de contratar. Inteligência do art. 421 do Código Civil Sentença mantida. Recurso desprovido". (Apelação Cível n. 1002626-15.2018.8.26.0011 - 25ª Câmara de Direito Privado 26/04/2014 - Relator: Des. Claudio Hamilton). "Apelações - Ação de obrigação de fazer, com pedidos indenizatórios - Prestação de serviços por aplicativo ("Uber") Descredenciamento - Parcial procedência Impossibilidade de aplicação das regras de consumo - Serviços contratados como meio de consecução da atividade fim do autor - Impossibilidade de compelir ao recadastramento de motorista - Ingerência nas relações entre particulares, afrontando a liberdade de contratação - Autor que teria infringido regulamento específico acerca da necessidade de utilização exclusiva do automóvel cadastrado - Conduta reiterada - Rescisão contratual imediata, sem necessidade de prévia notificação, porque motivada (conforme consta do contrato) - Elementos não impugnados - Ausência de ilegalidade na rescisão contratual, restando prejudicados os pedidosindenizatórios Recurso da ré provido Improvido o do autor". (Apelação Cível n. 1004003-21.2018.8.26.0011 - 19ª Câmara de Direito Privado - 09/04/2019 - Relatora: Des. CláudiaGriecoTabosa Pessoa). Por oportuno, saliente-se que no caso em tela não se pode cogitar de aplicação da Lei do Município de São Paulo nº 17.596/21, na medida em que a autora foi desativada da plataforma ainda no ano de 2020, de maneira que não há suporte para aplicação da lei à situação fática ora em exame, sob pena de vulneração ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Delineado esse panorama, não se vislumbrando ilicitude na conduta da requerida, a qual agiu em conformidade com o contrato estabelecido, não há lastro para a pretensão de restabelecimento do contrato, não se dessumindo, de forma irretorquível, conduta irregular da ré ao proceder ao correlato descredenciamento da atuora. Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTEa pretensão inaugural, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5UFESPspara cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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