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Claudete Gomes Pessota x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 332340687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-15.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE GOMES PESSOTA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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ISADORA ARTUZO ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002567-15.2025.8.26.0297 (processo principal 1005906-33.2023.8.26.0297) - Cumprimento Provisório de Sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Claudete Gomes Pessota - Crefisa S/A Cr… Processo 0002567-15.2025.8.26.0297 (processo principal 1005906-33.2023.8.26.0297) - Cumprimento Provisório de Sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Claudete Gomes Pessota - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença. A impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada sem garantia integral do juízo. Não há outra interpretação a ser admitida acerca do disposto no §6º do art. 525 do CPC, senão a de que se exige o depósito integral do débito apontado pelo credor para a concessão do efeito suspensivo ora requerido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão da origem que não concedeu efeito suspensivo à impugnação. Insurgência da parte executada, pretendendo concessão de tal efeito. Desacolhimento. Ausência de garantia do Juízo de forma integral, mas apenas da quantia incontroversa, não ensejando, assim, concessão de efeito suspensivo, nos termos do artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil. Excesso que é matéria, em verdade, atinente ao julgamento do mérito da impugnação. Juízo da origem que pode se valer das cautelas necessárias quanto à parte controversa, em especial, quanto ao seu eventual levantamento. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169280-32.2023.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023). grifo nosso. Isto posto, interposta a impugnação sem garantia suficiente do juízo, recebo-a, sem, contudo, atribuir-lhe efeito suspensivo, nos termos do artigo 525, §6°, do Código de Processo Civil. Manifeste-se o exequente sobre a impugnação apresentada, no prazo de 15 (quinze dias). Após, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), ISADORA ARTUZO ROMERO (OAB 469356/SP)

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Paulo Frederico Rossner x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 334990349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-09.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FREDERICO ROSSNER

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO LUÍS GLOCKNER

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ROGÉRIO LUIS GLOCKNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0002567-09.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1012660-48.2024.8.26.0590) (processo principal 1012660-48.2024.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0002567-09.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1012660-48.2024.8.26.0590) (processo principal 1012660-48.2024.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Frederico Rossner - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. 1) Petição retro: defiro o novo pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do novo Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos, até o valor indicado a fl. 13, no importe de R$ 8.295,62. Cumprida a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, bem como eventuais valores irrisórios. No caso de bloqueio de valores, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual comprovação, no prazo de 5 (cinco) dias, da existência de alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC. Decorrido este prazo em silêncio, ficará desde logo convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando então o Cartório a transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para conta bancária a disposição deste Juízo e intimando-se o exequente na sequência para que requeira o que entender de direito. 2) Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Int. \\ Obs.: SISBAJUD realizado com resultado negativo. Manifeste-se o credor em prosseguimento. - ADV: ROGÉRIO LUÍS GLOCKNER (OAB 481935/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), ROGÉRIO LUIS GLOCKNER (OAB 73276/RS)

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Comercio E Industria Itapostes De Artefa e outros x Osvaldo Brito

ID: 310649041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1001279-73.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIO E INDUSTRIA ITAPOSTES DE ARTEFA CONCRETO SERVICOS SERVIçOS LTDA EPP

Polo Passivo:

OSVALDO BRITO

Intimação

Advogados:

MARISSOL GOMEZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001279-73.2023.8.26.0268 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Comercio e Industria Itapostes de Artefa - - Concreto Servicos Serviços Ltda Epp - Osvaldo Brito e outros - Vistos… Processo 1001279-73.2023.8.26.0268 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Comercio e Industria Itapostes de Artefa - - Concreto Servicos Serviços Ltda Epp - Osvaldo Brito e outros - Vistos. Tratam os autos de Ação Demarcatória e Retificatória c.c. Tutela Antecipada proposta pelas empresas em recuperação judicial em face de Osvaldo Brito, objetivando a demarcação e retificação das áreas dos imóveis registrados sob as matrículas nº 70.907 e nº 71.062 do CRI de Itapecerica da Serra/SP. O réu apresentou contestação alegando ser proprietário de ambos os imóveis por força de arrematação judicial, sustentando a extinção da ação por ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual das requerentes. As autoras apresentaram tríplice, informando decisões da Justiça do Trabalho que determinaram a remição do imóvel matrícula nº 71.062 e a extinção da execução trabalhista. Inicialmente, cumpre registrar que se evidencia conflito aparente de competência entre este Juízo, o Juízo da Recuperação Judicial e a Justiça do Trabalho, conforme as decisões divergentes acerca da propriedade e arrematação dos imóveis em questão. Constata-se que há Conflito de Competência (CC 214155/SP) suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça, conforme informado pelo réu, visando dirimir a divergência sobre qual juízo detém competência para as questões relativas à arrematação da matrícula nº 71.062. Considerando que: Há conflito de competência suscitado perante o STJ especificamente sobre a matrícula nº 71.062; A definição da titularidade dominial dos imóveis é questão prejudicial obrigatória ao julgamento da presente demanda demarcatória; As decisões conflitantes em diferentes instâncias geram insegurança jurídica e risco de decisões contraditórias; O art. 313, V, do CPC autoriza a suspensão quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; DETERMINO a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Conflito de Competência nº 214155/SP pelo Superior Tribunal de Justiça, que definirá a competência para deliberar sobre as questões relativas à matrícula nº 71.062. Quanto ao pedido de revogação da tutela antecipada formulado pelo réu, considerando que: A liminar foi deferida em razão da imprecisão dos limites divisórios reconhecida pelo próprio Juízo Trabalhista; O fumus boni iuris persiste, uma vez que a questão demarcatória independe da titularidade dominial, sendo cabível mesmo entre proprietários de imóveis contíguos; O periculum in mora permanece, pois eventual imissão em área imprecisamente delimitada pode causar danos irreparáveis às atividades empresariais das requerentes; A suspensão do feito não afasta a necessidade de preservação do status quo ante; MANTENHO a tutela antecipada anteriormente deferida, suspendendo os efeitos da imissão na posse até a definição dos limites precisos dos imóveis através de perícia técnica judicial. SUSPENDO o presente feito até o julgamento definitivo do CC nº 214155/SP pelo STJ; MANTENHO a tutela antecipada deferida, suspendendo a imissão na posse até ulterior deliberação; DETERMINO o acompanhamento do julgamento do conflito de competência, devendo as partes informar nos autos o resultado do julgamento no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação da decisão; Após o julgamento do conflito de competência: Se confirmada a competência deste Juízo para a matéria demarcatória, os autos retornarão à pauta para prosseguimento com designação de perícia técnica; Se reconhecida incompetência, os autos serão remetidos ao Juízo competente; Intimem-se. - ADV: JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO (OAB 292237/SP), JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO (OAB 292237/SP), MARISSOL GOMEZ RODRIGUES (OAB 151758/SP)

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A. C. e outros x W. C.

ID: 308094086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002567-21.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. T. C.

Polo Passivo:

W. C.

Intimação

Advogados:

TIAGO ALECIO DE LIMA SANTILLI

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MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO RENATO MONTEROSSO B DE MIRANDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002567-21.2025.8.26.0004 (processo principal 1016803-05.2018.8.26.0004) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.C. - - T.C. - W.C. - Vistos. Recebo os e… Processo 0002567-21.2025.8.26.0004 (processo principal 1016803-05.2018.8.26.0004) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.C. - - T.C. - W.C. - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 482/483 e os acolho para, sanando a omissão, em relação à gratuidade da justiça, determinar que o executado comprove, em 10 (dez) dias, seus atuais rendimentos mensais, visto que os anteriores, constantes da carteira de trabalho (fls. 384), não permitem o deferimento do referido benefício. Não há fundamento legal para a suspensão do processo, que tramita pelo rito da prisão, e deve-se aguardar o julgamento do mérito do Habeas Corpus. O executado insiste na tese de que no acordo os alimentos seriam pagos aos menores e que "não se alega a maioridade de um dos filhos, mas sim, a inexistência de menoridade para recebimento da pensão alimentícia" (fls. 482). Está evidenciado pela leitura do acordo de que a expressão "menores" foi ali utilizada como sinônimo de filhos, crianças, e não para indicar que a pensão seria paga apenas na menoridade, máxime que, a se entender dessa forma, estar-se-ia violando a Súmula n. 358 do Superior Tribunal de Justiça. Se fosse a vontade das partes que o pagamento dos alimentos cessassem com a maioridade, deveria haver cláusula expressa nesse sentido. Tanto é assim que o executado ingressou com ação de exoneração cumulada com revisional de alimentos e não obteve a liminar (fls. 446/447) justamente porque a exoneração não é automática, necessitando do contraditório, que não cabe neste cumprimento de sentença. Aguarde-se o julgamento do Habeas Corpus e a comprovação pelo executado de seus rendimentos mensais. Intime-se. - ADV: MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA (OAB 152232/SP), MARIO RENATO MONTEROSSO B DE MIRANDA JUNIOR (OAB 120812/SP), MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA (OAB 152232/SP), TIAGO ALECIO DE LIMA SANTILLI (OAB 263277/SP), TIAGO ALECIO DE LIMA SANTILLI (OAB 263277/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP)

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Claudete Gomes Pessota x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 296483819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-15.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE GOMES PESSOTA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA ARTUZO ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002567-15.2025.8.26.0297 (processo principal 1005906-33.2023.8.26.0297) - Cumprimento Provisório de Sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Claudete Gomes Pessota - Crefisa S/A Cr… Processo 0002567-15.2025.8.26.0297 (processo principal 1005906-33.2023.8.26.0297) - Cumprimento Provisório de Sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Claudete Gomes Pessota - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos... Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos do Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato nº 1005906-33.2023.8.26.0297. O presente requerimento de cumprimento de sentença está embasado por titulo executivo judicial, pendente de trânsito em julgado, razão pela qual está em termos para processamento de forma provisória. Anote-se. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), ISADORA ARTUZO ROMERO (OAB 469356/SP)

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L. R. De S. x R. J. De S. F.

ID: 326000171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-89.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. R. DE S.

Polo Passivo:

R. J. DE S. F.

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTANA DE OLIVEIRA

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FERNANDA GONÇALVES DE ARAUJO

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Processo 0002567-89.2024.8.26.0704 (processo principal 1007246-57.2020.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Transação - L.R.S. - R.J.S.F. - Vistos. Fls. 187-198: Conforme documento juntado (fl. 1… Processo 0002567-89.2024.8.26.0704 (processo principal 1007246-57.2020.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Transação - L.R.S. - R.J.S.F. - Vistos. Fls. 187-198: Conforme documento juntado (fl. 183), já foi realizada restrição de transferência nos automóveis. Indefiro o pedido de restrição de circulação, medida extremamente gravosa, especialmente porque sequer se tentou a localização dos bens até o momento. Defiro a penhora dos veículos de fl. 183. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar nos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FERNANDA GONÇALVES DE ARAUJO (OAB 265561/SP), LEONARDO SANTANA DE OLIVEIRA (OAB 388888/SP)

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A. C. e outros x W. C.

ID: 292681792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002567-21.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. T. C.

Polo Passivo:

W. C.

Intimação

Advogados:

TIAGO ALECIO DE LIMA SANTILLI

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MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO RENATO MONTEROSSO B DE MIRANDA JUNIOR

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MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

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Processo 0002567-21.2025.8.26.0004 (processo principal 1016803-05.2018.8.26.0004) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.C. - - T.C. - W.C. - Agravo de instrumen… Processo 0002567-21.2025.8.26.0004 (processo principal 1016803-05.2018.8.26.0004) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.C. - - T.C. - W.C. - Agravo de instrumento n. 2169854-84.2025.8.26.0000 Exmo. Desembargador Relator L.B. Giffoni Ferreira Venho a Vossa Excelência prestar as informações solicitadas no agravo de instrumento acima indicado. Os exequentes ingressaram com cumprimento de sentença que homologou acordo entre as partes em ação de alimentos que fixou obrigação de prestar alimentos, em face do executado, no valor de 2,4 salários mínimos vigentes na data do pagamento. O executado, intimado para pagamento, apresentou impugnação sustentando, em síntese, que o acordo consistia em prestar alimentos aos filhos "menores" e que, por isso, a maioridade dos exequentes configuraria "condição resolutiva expressa" o que dispensaria o pagamento de metade do valor estipulado desde que alcançada a maioridade pelo filho Arthur. Alega que passa por problemas de saúde e dificuldades financeiras desde a pandemia de Covid-19 e não tem condições de prestar os alimentos no quantum fixado e, ainda, que existe processo em curso para exoneração/revisão dos valores da obrigação alimentar - no qual não houve decisão em tutela provisória alterando os termos do título judicial objeto deste cumprimento de sentença. Alega, por fim, a realização de determinados pagamentos, sem que a justificativa tenha sido acompanhada pelos respectivos comprovantes. O Ministério Público se manifestou pela rejeição da justificativa apresentada. Ausente a comprovação de impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação de alimentos, este Juízo decretou a prisão do devedor, uma vez que o título judicial segue íntegro (eis que não houve concessão de tutela provisória na ação para revisão/exoneração dos alimentos) e a alegação de dificuldades financeiras por parte do devedor não afasta a obrigatoriedade do cumprimento, especialmente em se tratando de débito alimentar. Sendo essas informações que havia a prestar, aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência o protesto de elevada estima e consideração, estando à disposição para eventuais esclarecimentos suplementares. - ADV: MARIO RENATO MONTEROSSO B DE MIRANDA JUNIOR (OAB 120812/SP), MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA (OAB 152232/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), TIAGO ALECIO DE LIMA SANTILLI (OAB 263277/SP), TIAGO ALECIO DE LIMA SANTILLI (OAB 263277/SP), MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA (OAB 152232/SP)

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A. C. e outros x W. C.

ID: 292681823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002567-21.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. T. C.

Polo Passivo:

W. C.

Intimação

Advogados:

TIAGO ALECIO DE LIMA SANTILLI

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MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA

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MARIO RENATO MONTEROSSO B DE MIRANDA JUNIOR

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MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

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Processo 0002567-21.2025.8.26.0004 (processo principal 1016803-05.2018.8.26.0004) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.C. - - T.C. - W.C. - Agravo de instrumen… Processo 0002567-21.2025.8.26.0004 (processo principal 1016803-05.2018.8.26.0004) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.C. - - T.C. - W.C. - Agravo de instrumento n. 2169854-84.2025.8.26.0000 Exmo. Desembargador Relator L.B. Giffoni Ferreira Venho a Vossa Excelência prestar as informações solicitadas no agravo de instrumento acima indicado. Os exequentes ingressaram com cumprimento de sentença que homologou acordo entre as partes em ação de alimentos que fixou obrigação de prestar alimentos, em face do executado, no valor de 2,4 salários mínimos vigentes na data do pagamento. O executado, intimado para pagamento, apresentou impugnação sustentando, em síntese, que o acordo consistia em prestar alimentos aos filhos "menores" e que, por isso, a maioridade dos exequentes configuraria "condição resolutiva expressa" o que dispensaria o pagamento de metade do valor estipulado desde que alcançada a maioridade pelo filho Arthur. Alega que passa por problemas de saúde e dificuldades financeiras desde a pandemia de Covid-19 e não tem condições de prestar os alimentos no quantum fixado e, ainda, que existe processo em curso para exoneração/revisão dos valores da obrigação alimentar - no qual não houve decisão em tutela provisória alterando os termos do título judicial objeto deste cumprimento de sentença. Alega, por fim, a realização de determinados pagamentos, sem que a justificativa tenha sido acompanhada pelos respectivos comprovantes. O Ministério Público se manifestou pela rejeição da justificativa apresentada. Ausente a comprovação de impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação de alimentos, este Juízo decretou a prisão do devedor, uma vez que o título judicial segue íntegro (eis que não houve concessão de tutela provisória na ação para revisão/exoneração dos alimentos) e a alegação de dificuldades financeiras por parte do devedor não afasta a obrigatoriedade do cumprimento, especialmente em se tratando de débito alimentar. Sendo essas informações que havia a prestar, aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência o protesto de elevada estima e consideração, estando à disposição para eventuais esclarecimentos suplementares. - ADV: MARIO RENATO MONTEROSSO B DE MIRANDA JUNIOR (OAB 120812/SP), MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA (OAB 152232/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), TIAGO ALECIO DE LIMA SANTILLI (OAB 263277/SP), TIAGO ALECIO DE LIMA SANTILLI (OAB 263277/SP), MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA (OAB 152232/SP)

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Processo nº 0002567-86.2024.8.26.0220

ID: 302492391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-86.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE FOLTER RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Processo 0002567-86.2024.8.26.0220 (processo principal 1001367-61.2023.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Andre Folter Rodrigues - Vistos. Fls. 45/60. Trata-se de pedido de conce… Processo 0002567-86.2024.8.26.0220 (processo principal 1001367-61.2023.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Andre Folter Rodrigues - Vistos. Fls. 45/60. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como de suspensão de quaisquer medidas atinentes ao processo de execução, formulado por Rafael da Silva Fonda, executado nos autos. Contudo, após análise dos autos, verifica-se que não restou comprovada a alegada hipossuficiência econômica. Ao contrário, os documentos juntados pelos exequentes às fls. 61/77 demonstram que o executado possui bens móveis e imóveis de valor considerável, além de movimentações bancárias incompatíveis com a condição de pessoa economicamente vulnerável, tais como o pagamento de fatura de cartão de crédito com valor elevado, bem como a manutenção de aplicações financeiras, conforme demonstrado em extratos de março de 2025 (fls. 72/77). Ademais, há indícios de tentativa de ocultação patrimonial, conforme documentação anexada, o que reforça a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. Dessa forma, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita. Prossiga-se com o regular andamento da execução. Assim, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do executado, até o montante indicado na execução, em cumprimento à decisão datada de 06/05/25. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, para não trazer prejuízo às partes decorrente da perda de correção monetária da quantia penhorada, proceda a z. Serventia a transferência do valor bloqueado para permanecer a disposição deste juízo, constituindo-se em arresto. Libere-se eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, dê-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, e a inclusão do nome do(a) executado(a) no cadastro de inadimplentes, via Serasajud. Nos termos do Comunicado 2193/2019, a presente Decisão será classificada como "sigilosa", a fim de não ficar visível na consulta processual. Após a realização da(s) pesquisa(s), o ofício de justiça deverá liberar nos autos a Petição de Bloqueio de Valores (caso tenha sido classificada como sigilosa), a presente Decisão e o resultado da(s) pesquisa(s) realizada(s). Intimem-se. - ADV: ANDRE FOLTER RODRIGUES (OAB 252737/SP), ANDRE FOLTER RODRIGUES (OAB 252737/SP)

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A. Das N. S. D. M. x J. A. D. M.

ID: 312592876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-48.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. DAS N. S. D. M.

Polo Passivo:

J. A. D. M.

Intimação

Advogados:

NATHALIA PINATO DE CASTRO

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JOSE WILSON GIANOTO

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EDILBERTO DONIZETI PINATO

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Processo 0002567-48.2025.8.26.0189 (processo principal 1001496-91.2025.8.26.0189) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.N.S.D.M. - J.A.D.M. - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo,… Processo 0002567-48.2025.8.26.0189 (processo principal 1001496-91.2025.8.26.0189) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.N.S.D.M. - J.A.D.M. - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, o que fora anotado junto ao SAJ. Diante do rito, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo de que as partes apresentem eventuais propostas de acordo. Intime-se a parte executada pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil (art. 528, § 3º do NCPC). O valor corresponde atualmente a R$2.308,67, referentes a até 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução, devendo também arcar com as parcelas que se vencerem no curso do processo (de acordo com os parâmetros de vencimento no título executivo). Fica, ainda, o polo executado advertido de que na hipótese de não pagamento será requisitado à Autoridade Policial a instauração de inquérito por eventual incursão no crime de abandono material (Código Penal, art. 244), bem como lançada no sistema SerasaJud anotação de seu débito (art. 528, § 1º, do CPC - providência equivalente ao protesto). Por fim, recomenda-se ao polo devedor (sempre que possível) efetuar os pagamentos por meio de depósito em conta de titularidade do credor ou de seu representante, o que torna mais fácil a comprovação nos autos (em substituição às transações por dinheiro vivo), dando-se preferência àquelas feitas por PIX, DOC ou TED (com a comprovação de compensação, não se prestando o mero agendamento). Em havendo pagamento do valor integral, é altamente recomendável que a parte devedora traga (se possível) junto com a quitação a anuência do polo exequente (pois o débito é dinâmico ao longo do tempo), o que irá acelerar a extinção do processo (evitando-se a abertura de vista para manifestação). Considerando o endereço do polo passivo, Intime-se por mandado e em regime de urgência (considerando as circunstâncias particulares do caso, que demandam maior celeridade). Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (pois há interesse de incapaz - art. 178, II, do CPC). Em sendo positiva a intimação e decorrido o prazo de 3 (três) dias (para o polo executado pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo), lance-se ato ordinatório específico (código 473960). Intime-se. de Fernandópolis, 30 de junho de 2025. - ADV: NATHALIA PINATO DE CASTRO (OAB 453404/SP), EDILBERTO DONIZETI PINATO (OAB 104559/SP), JOSE WILSON GIANOTO (OAB 55560/SP)

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