Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0006869-34.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 25 de 26

Processo nº 0001746-21.2025.8.26.0229

ID: 297787200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001746-21.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DOS A. M. C. M. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE APARECIDA DOS ANJOS MARCUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001746-21.2025.8.26.0229 (processo principal 1004514-34.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.M.C.M. - - A.A.A.M. - Vistos. Valor do débito: R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS… Processo 0001746-21.2025.8.26.0229 (processo principal 1004514-34.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.M.C.M. - - A.A.A.M. - Vistos. Valor do débito: R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) em 10 de fevereiro de 2025 . Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ALINE APARECIDA DOS ANJOS MARCUSSO (OAB 375205/SP), ALINE APARECIDA DOS ANJOS MARCUSSO (OAB 375205/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000273-34.2024.8.26.0229

ID: 326876569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000273-34.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000273-34.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Paulo Ribeiro - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente d… Processo 0000273-34.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Paulo Ribeiro - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Pede a condenação da municipalidade nas penas por litigância de má-fé. A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de dezembro/2024 a abril/2025. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é setembro/2024; - o ofício foi expedido em 16/04/2025 (data da liberação nos autos digitais); - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 26/04/2025 (data da ciência início do prazo de 60 dias úteis); - o pagamento foi efetuado em 13/06/2025. Pois bem. Assiste razão em parte ao requerente. Isso porque o pagamento realizado em junho/2025 foi efetuado com base em cálculo atualizado apenas de dezembro/2024 a abril/2025. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). O cálculo apresentado pelo requerente 58 observa os parâmetros devidos, de modo que deve ser acolhido. Deste modo, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento do valor remanescente de R$512,14, no prazo de dez dias. Por outro lado, não verifico má-fé por parte da municipalidade que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pelo requerente. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0006190-34.2024.8.26.0229

ID: 258940111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006190-34.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 0006190-34.2024.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luis Gustavo de Souza - Vistos. Considerando a concordân… ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 0006190-34.2024.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luis Gustavo de Souza - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 59, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537&pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Tavares Da Costa Neto x Prefeitura Municipal De Hortolândia

ID: 330044497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002890-30.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOãO TAVARES DA COSTA NETO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA

Intimação

Advogados:

TAINÁ DE ALMEIDA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS SIDNEI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002890-30.2025.8.26.0229 (processo principal 1000052-34.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - João Tavares da Costa Neto - PREFEITURA MUNICIP… Processo 0002890-30.2025.8.26.0229 (processo principal 1000052-34.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - João Tavares da Costa Neto - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela municipalidade em face do exequente alegando, em síntese, excesso de execução. Manifestação do impugnado a fls. 25/26. Decido. É o caso de acolhimento da impugnação. O executado concorda com os cálculos apresentadas e impugna especificamente o valor constante no item Custas e Despesas processuais: 10% da diferença da condenação x valor da causa, no montante de R$ 7.960,03 afirmando inexistência de título. No caso, a condenação se deu nos seguintes termos: "Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a pagar ao autor a diferença resultante da revisão do adicional de tempo de serviço (ATS), inclusive 13º e férias, acrescidas de juros e correção monetária, nas condenações da Fazenda Pública, decidiu o STF que a correção monetária será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros de mora, nas relações não tributárias, os juros da Caderneta de Poupança, observada eventual prescrição quinquenal, até novembro de 2021 e a partir de dezembro de 2021 pela taxa SELIC. Por parcialmente sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre a condenação e o valor da causa atribuído atualizados. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a condenação atualizada. P.R.I.C" (grifei). Com efeito, o autor incluiu em seus cálculos a sua própria sucumbência, o que não pode ser admitido. Assim, acolho a impugnação de fls. 19/20 e homologo os cálculos de fls. 20. Ante o provimento da impugnação, condeno o exequente aos honorários sucumbência que fixo em 10% sobre o valor do excesso. Após o decurso do prazo recursal da presente decisão, providencie o credor a petição de solicitação de expedição de Ofício Requisitório por meio digital, através do Portal e.-SAJ, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, nos termos do Comunicado DEPRE 394/15. Int. - ADV: LILIAN ALVES (OAB 377685/SP), TAINÁ DE ALMEIDA DIAS (OAB 418889/SP), LUIS SIDNEI ALVES (OAB 341858/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0019992-73.2025.8.26.0000

ID: 335341291

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0019992-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI SAMOEL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELE APARECIDA FERREIRA GUSSONI MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA LUCIA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0019992-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 0019992-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Hortolândia - Paciente: Samoel Alves da Silva - Impetrante: Christopher Pinho Ferro Scapinelli - Corréu: Lucia Helena Nalin Gonçalves - Corréu: João Pedro Bezerra dos Santos - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA HABEAS CORPUS nº 0019992-73.2025.8.8.26.0000 Proc. nº 1502318-34.2024.8.26.0229 Origem: HORTOLÂNDIA Impetrante: CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI Paciente: SAMOEL ALVES DA SILVA VOTO nº 34202 SEGREDO DE JUSTIÇA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NEGADO SEGUIMENTO. VISTOS Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado pelo advogado C.P.F.S., em favor de S.A.S., apontando, como AUTORIDADE COATORA, o JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE HORTOLÂNDIA. Aduz que o paciente sofre constrangimento ilegal, porquanto convertida sua prisão em flagrante em preventiva, cuja soltura pretende, sustentando excesso de prazo para formação da culpa. A final, concessão da ordem, em definitivo. Foram solicitadas informações aos patronos que atuam na Origem. É o relatório. O presente remédio constitucional reitera argumentos dos HCs nº 2366724-39.2024.8.26.0000, cuja ordem foi denegada, à unanimidade, aos 13/2/25. Também não há ofensa à razoável duração do processo não vinga. Os autos tiveram, até aqui, regular andamento, considerando as peculiaridades, já que a ação penal tem três réus, com diferentes patronos, diversas testemunhas, e de complexidade probatória, salientando que há audiência de instrução designada para 2/10 p.f., presumindo-se agendada de acordo com a pauta existente, dentro de discricionariedade da AUTORIDADE COATORA, com possível lapso temporal hábil necessário ao cumprimento de todas as medidas para realização, bem como ordem cronológica. Ademais, os prazos devem ser interpretados sistematicamente e não apenas como resultantes de mera soma aritmética, dentro de um critério de razoabilidade, inexistindo, portanto, constrangimento ilegal perceptível icto oculi, sequer sendo caso de processamento. Diante do exposto, nego seguimento à impetração, com fulcro no RITJSP, art. 168, § 3º. São Paulo, 22 de julho de 2025. CRESCENTI ABDALLA Relator - Magistrado(a) Crescenti Abdalla - Advs: Christopher Pinho Ferro Scapinelli (OAB: 11226/MS) - Sonia Lucia Rezende (OAB: 383123/SP) - Daniele Aparecida Ferreira Gussoni Mesquita (OAB: 481449/SP) - 10ºAndar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002611-44.2025.8.26.0229

ID: 323289282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002611-44.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002611-44.2025.8.26.0229 (processo principal 1012662-34.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Cristiane da Silva Goncalves - Vistos. Trata-se de embargos promovi… Processo 0002611-44.2025.8.26.0229 (processo principal 1012662-34.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Cristiane da Silva Goncalves - Vistos. Trata-se de embargos promovidos pela parte executada. É o relato necessário diante do previsto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O exequente concordou com o cálculo apresentado pela executada. Assim, julgo procedente os embargos e HOMOLOGO o cálculo de fls. 24/35, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Antes de cadastrar o RPV, deverá o requerente informar se haverá renuncia para adequação do teto previsto na Lei Estadual nº. 12.205/2019, trazendo novo cálculo para fins de homologação. Desde já esclareço que a data do ajuizamento de refere a data que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença e não da data que foi feita a certidão do Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Deixo de condenar nas custas, diante da procedência dos embargos. P.R.I.C. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Soraya Farah Elias Cosini x Tatiane Silva Dos Santos

ID: 319780915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006869-92.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SORAYA FARAH ELIAS COSINI

Polo Passivo:

TATIANE SILVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SORAYA FARAH ELIAS COSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006869-92.2025.8.26.0554 (processo principal 1007240-73.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Soraya Farah Elias Cosini - Tatiane Silva dos Santos - Vistos. Tratando… Processo 0006869-92.2025.8.26.0554 (processo principal 1007240-73.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Soraya Farah Elias Cosini - Tatiane Silva dos Santos - Vistos. Tratando-se de execução de honorários de sucumbência, cabe ao advogado cobrá-los em nome próprio, a teor da dicção do artigo 23 da Lei n.º 8.906/94. Nos termos da Lei Estadual n° 17.785/2023 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, na instauração da fase de cumprimento de sentença iniciadas a partir de 03/01/2024, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESPs (R$ 185,10) e máximo de 3.000 UFESPs (R$ 111.060,00), para o exercício de 2025. O exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Nos casos em que o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Após, o Cartório deverá verificar se os valores da taxa judiciária recolhidos estão corretos, bem como se foi realizada a vinculação e a queima automática da guia, lançando certidão nos autos, ou, alternativamente, providenciar a intimação do autor ou exequente para regularização. Assim, para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) comprove o exequente o recolhimento das custas judiciais; e (ii) apresente nova planilha de cálculo incluindo o valor da taxa devida, se o caso. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: SORAYA FARAH ELIAS COSINI (OAB 168322/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno De Olveira Gonçalves e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 323310342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006745-34.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE OLVEIRA GONçALVES G 111 TECNOLOGIA DE INFORMATICA E MECANICA LTDA PALOMA APARECIDA DE OLIVEIRA GONçALVES SERGIO DIMAS GONçALVES VANDA DA SILVA DE OLIVEIRA GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006745-34.2024.8.26.0229 (apensado ao processo 1005463-58.2024.8.26.0229) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1006745-34.2024.8.26.0229 (apensado ao processo 1005463-58.2024.8.26.0229) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - G 111 Tecnologia de Informatica e Mecanica Ltda - - Bruno de Olveira Gonçalves - - Sergio Dimas Gonçalves - - Vanda da Silva de Oliveira Gonçalves - - Paloma Aparecida de Oliveira Gonçalves - Banco do Brasil S/A - Ficam as partes intimadas de que foi designada audiência de conciliação a ser realizada em 03/09/2025 às 14:30h. A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel - celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). - ADV: SÉRGIO NASCIMENTO (OAB 193758/SP), SÉRGIO NASCIMENTO (OAB 193758/SP), SÉRGIO NASCIMENTO (OAB 193758/SP), SÉRGIO NASCIMENTO (OAB 193758/SP), SÉRGIO NASCIMENTO (OAB 193758/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501736-34.2024.8.26.0229

ID: 295984754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501736-34.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICHARD MACEDO SILVA PINTO

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE OLIVEIRA VALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501736-34.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RICHARD MACEDO SILVA PINTO - Posto isso, julgo a ação parcialmente procedente. Condeno o réu, RICHARD MACEDO SILVA P… Processo 1501736-34.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RICHARD MACEDO SILVA PINTO - Posto isso, julgo a ação parcialmente procedente. Condeno o réu, RICHARD MACEDO SILVA PINTO, à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 7 dias-multa, fixado o valor do dia-multa no piso de unidade, tudo pela prática de roubo simples consumado (artigo 157, caput, do Código Penal). As custas (100 Ufesps) e as demais despesas (incluindo as de diligência) se põem a cargo do réu, reconhecendo-se direito à gratuidade processual e suspendendo-se a exigibilidade dessas verbas. Sem parâmetros para a fixação de indenização mínima. O réu não terá o direito de recorrer em liberdade, haja vista a manutenção e consolidação dos requisitos da preventiva. É de lembrar que é birreincidente. A estabilização de vida também é precária e recomenda a preventiva para a garantia da final aplicação da lei penal. De imediato, expeça-se a guia de execução provisória e promova-se a recomendação do réu onde estiver preso. Transitado, faça-se a guia definitiva e oficie-se ao IIRGD e à Justiça Eleitoral. Faça-se a comunicação da vítima. No fim de tudo, arquive-se. Cumpra-se." Pelo(a) DD Promotor, pelo(a) réu(ré) e pelo(a) defensor(a) foi manifestado o desejo de recorrerem da sentença. Pelo(a) MM. Juiz(a) foi dito: "Recebo o recurso interposto pelo(a) MP e pelo réu(ré), saindo o(a) defensor(a) intimado(s) para apresentar as razões. Ao mesmo tempo, abra-se vista dos autos ao MP. Após, à defesa e ao MP, para as contrarrazões. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No mais, cumpra-se quanto determinado na sentença.". Observo que foram dispensadas as assinaturas das partes, sendo o presente termo assinado nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, e art. 6º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, saindo os presentes cientes de todo o conteúdo deste termo, bem como de eventuais depoimentos em separado, salientando-se que houve por parte de todos o acesso aos atos, decisões e sentenças porventura registrados. CERTIFICO que, em consonância com o Comunicado 1350/2020, a mídia com a gravação da audiência gravada via Teams foi importada ao sistema SAJ e vinculada ao termo de audiência. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Para constar, lavrei este que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo(a) MM(ª). Juiz(a). NADA MAIS. Eu, (Francisco José Menengrone), escrevente, digitei. - ADV: BRUNA DE OLIVEIRA VALK (OAB 424178/SP), JULIO CESAR DE ANDRADE (OAB 444546/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006966-34.2024.8.26.0229

ID: 292884182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006966-34.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO UNIVERSITARIO UNIBTA

Intimação

Advogados:

LARISSA REIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006966-34.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Centro Universitario UNIBTA - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para dec… Processo 0006966-34.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Centro Universitario UNIBTA - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexigibilidade do débito impugnado bem como para condenar a ré a pagar ao autor R$ 3.000,00 a título de dano moral, corrigido monetariamente desde a data desta sentença, com juros desde a citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado, corrigido monetariamente desde o desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e incidindo juros de mora legais de 1% ao mês desde a citação. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: LARISSA REIS DOS SANTOS (OAB 489139/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0006869-34.2024.8.26.0229" – Página 25 de 26

Processo nº 0001746-21.2025.8.26.0229

Processo nº 0000273-34.2024.8.26.0229

Processo nº 0006190-34.2024.8.26.0229

João Tavares Da Costa Neto x Prefeitura Municipal De Hortolândia

Processo nº 0019992-73.2025.8.26.0000

Processo nº 0002611-44.2025.8.26.0229

Soraya Farah Elias Cosini x Tatiane Silva Dos Santos

Bruno De Olveira Gonçalves e outros x Banco Do Brasil S/A

Processo nº 1501736-34.2024.8.26.0229

Processo nº 0006966-34.2024.8.26.0229