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Processo nº 0007067-61.2017.8.26.0053

ID: 314337694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0007067-61.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA LEAL MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR SANCHES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007067-61.2017.8.26.0053/03 - Precatório - Indenização por Dano Moral - ROSANA LEAL MOREIRA - Vistos. I - Fls. 410/411. A parte exequente informa que a procuração encontra-se em fls. 257 e … Processo 0007067-61.2017.8.26.0053/03 - Precatório - Indenização por Dano Moral - ROSANA LEAL MOREIRA - Vistos. I - Fls. 410/411. A parte exequente informa que a procuração encontra-se em fls. 257 e 412. Anote-se. II Fls. 417. A) Preenchidos os requisitos do artigo 1048, inciso I, do Código de Processo Civil, e, cuidando-se da hipótese prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei Federal nº 7.713/1988, defiro à exequente ROSANA LEAL MOREIRA, (sucessora de RAIMUNDO DA SILVA habilitação homologada no item I da decisão de fls. 1319/1321) os benefícios da prioridade especial na tramitação do feito. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. B) Trata-se de pedido de prioridade no pagamento por doença, com precatório pendente de pagamento na Depre. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estabelece que o juízo do cumprimento de sentença tem competência para apreciar questões referentes à eventual prioridade de precatório até o envio do ofício para a Presidência, como se depreende de seu artigo 266, que assim prevê: Art. 266. O ofício requisitório enviado ao Presidente do Tribunal pelo juízo da execução, em duas vias, deve conter os seguintes dados:(...)XII - relação de todos os credores-exequentes, inclusive quando se tratar de advogado, perito etc., com as seguintes informações, de forma individualizada:(...)c) quando se tratar de precatório de natureza alimentícia, a indicação da data de nascimento do beneficiário e/ou se portador de doença grave, na forma da lei; (destaquei em negrito). Após a expedição, as questões referentes ao precatório, tal como o pedido de prioridade, devem ser formuladas ao Presidente do Tribunal, por intermédio da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJSP DEPRE, também nos termos do Regimento Interno, especificamente artigo 268, V: Art. 268. Além do previsto na legislação, compete ao Presidente do Tribunal de Justiça:V - resolver as questões relativas ao cumprimento dos precatórios, inclusive a determinação para que se refaça o cálculo da atualização monetária, se houver alteração de indexador monetário; (...)" A questão é ainda tratada da mesma forma pela Resolução nº 303/2019 do C. Conselho Nacional de Justiça, artigo 9º, §§1º, 2º e 3º (redação dada pela Resolução nº 482/2022): Art. 9º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade.§ 1º Antes da expedição do precatório, o pedido de superpreferência, devidamente instruído com a prova da moléstia grave ou da deficiência do requerente, será apresentado ao juízo da execução, assegurando-se o contraditório.§ 2º Na hipótese de superpreferência por idade, o preenchimento de seus requisitos deve ser aferido de ofício com os dados pessoais constantes dos autos, independente de requerimento, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal.§ 3º Para os precatórios já expedidos, o pedido de superpreferência relativo à moléstia grave ou deficiência do requerente deve ser dirigido ao presidente do tribunal de origem do precatório, que decidirá, na forma do seu regimento interno, assegurando-se o contraditório, permitida a delegação, pelo tribunal, ao juízo do cumprimento de sentença. (destaquei em negrito). Registro que embora possível a delegação ao juízo do cumprimento de sentença não há notícia de sua realização no âmbito deste Tribunal. Destaco por fim os seguintes julgados: AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO DO REQUERENTE NA SUPERPREFERENCIAL Após a expedição doprecatórioa competência para apreciar o pleito de preferência é doPresidentedo Tribunal de Justiça Artigos 266 e 268 do Regimento Interno desta Corte e artigo 9º da Resolução nº 303/2019 do C.N.J. Decisão do juízo do cumprimento de sentença cassada de ofício Agravo de instrumento prejudicado. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2272771-55.2023.8.26.0000. Relator(a):Antonio Tadeu Ottoni. Órgão julgador:16ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento:26/02/2024. Data de publicação:26/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PAGAMENTO PRIORITÁRIO DEPRECATÓRIO INTERFERÊNCIA NA ORDEM DE PAGAMENTO DOSPRECATÓRIOS- QUESTÃO ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIA DOPRESIDENTEDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2197545-44.2023.8.26.0000. Relator(a):João Negrini Filho. Órgão julgador:16ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento:19/09/2023. Data de publicação:19/09/2023) Portanto, até a expedição do precatório a questão deve ser dirimida pelo juízo do cumprimento de sentença e, após, pelo Presidente do Tribunal por meio da DEPRE. No caso dos autos, o precatório já foi expedido, portanto, carece este juízo de competência, devendo o pedido ser direcionado à DEPRE. Intime-se. - ADV: ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP)

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Processo nº 1003548-06.2024.8.26.0477

ID: 315596181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003548-06.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1003548-06.2024.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. ATENÇÃO - esta decisão constitui um roteiro detalhado do procedimento a ser adotado, ra… Processo 1003548-06.2024.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. ATENÇÃO - esta decisão constitui um roteiro detalhado do procedimento a ser adotado, razão pela qual deve ser lido e cumprido de forma atenta, sob pena de extinção do processo com fundamento nos arts. 240, § 2º e 485, IV, do CPC. 1 - Diante dos resultado negativo das tentativas de citação (fls. 104), determino: 1.1 A realização de pesquisas de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 Em 10 dias, comprove a parte exequente o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 111,06) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de sumário indeferimento, de modo que as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 PARA FIM DE ENDEREÇOS, ficam indeferidos, desde já, pedidos de pesquisas através da SERASAJUD e SCPC (diligências que independem de intervenção judicial, ao alcance da própria parte, em órgãos que são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas); pesquisas no sistema SIEL e também no sistema COMGASJUD (ambos de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram acionados sem qualquer resultado prático frutífero), bem como pesquisas em cadastros de concessionárias de serviços diversos, inclusive serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as autoridades públicas. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, cabendo salientar que a prática forense já consolidou que pesquisas de endereços junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal, não se justificando pesquisa em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 PARA FIM DE ARRESTO ou PENHORA, caso a parte exequente não apresente planilha atualizada do montante devido, fica estabelecido que o valor total do crédito para pesquisas de bens é o indicado na planilha de fls. 30, ou seja, R$19.162,26. 6 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra: 6.1 - Realize a serventia, independentemente de nova conclusão, o bloqueio de todos os veículos registrados em nome do(s) executado(s), na modalidade transferência, através do sistema RENAJUD, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, bem como encarte da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, através do sistema INFOJUD. Caso o resultado seja frutífero, as peças deverão ser colocadas sob sigilo, conforme disposto no Comunicado CG nº 240/2023. 6.2 - Tornem os autos conclusos para que se determine bloqueio do numerário existente nas contas bancárias do(s) executado(s), através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado. 6.3 Caso haja EXCESSO na constrição, libere a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, os valores excedentes. Valores ÍNFIMOS (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) também deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado de constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas finais de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 6.4 Caso o resultado do bloqueio de ativos e/ou de veículos seja frutífero, tornem os autos conclusos para outras deliberações. Fica indeferida a consulta de Declarações de IR/Ajuste Anual da Pessoa Jurídica executada, pois empresas não declaram à Receita Federal sua relação de bens. A Declaração de Pessoa Jurídica se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro, de tal modo que essa informação é obtida por meio do sistema Sisbajud. Logo, a quebra do sigilo fiscal da Pessoa Jurídica se mostra inútil ao fim colimado. 7 Realizadas todas as pesquisas de bens, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos, também no prazo de 10 dias. Na manifestação, deverá relacionar todos os endereços não diligenciados e comprovar o recolhimento integral das custas postais para tentativa de citação em todos eles em momento único. Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 8 Anoto que a carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço hipótese na qual a parte exequente deverá recolher as custas das diligências necessárias. 9 Se após realizadas diligências, todos os resultados obtidos forem negativos ou idênticos aos já diligenciados nos autos e comprovadamente infrutíferos, fica desde já determinada a citação (e, se o caso, intimação do arresto) através de EDITAL. Nesta hipótese, REDIJA A SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL ÚNICO DE CITAÇÃO (E INTIMAÇÃO DO ARRESTO, quando o caso), com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de Embargos. O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo legal para embargar inicia-se após o término do prazo estipulado no Edital, nos termos do art. 231, IV, do CPC. Expedido o Edital, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para recolhimento das custas de publicação no DJE, no prazo de 10 dias. Comprovado o recolhimento, publique-se o Edital no Diário da Justiça Eletrônico. Decorrido seu prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se e dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 10 Atente a parte exequente que a prescrição somente é interrompida com a efetiva citação. 11 Caso a parte exequente deixe de cumprir a íntegra de qualquer determinação contida na presente decisão em seu respectivo prazo, revendo posicionamento anterior, atento aos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica advertida de que, com inércia dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ou com manifestação deficiente, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 12 Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 0006292-67.2025.8.26.0602

ID: 322718426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006292-67.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA DOMINGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ENZO VALÉRIO

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Processo 0006292-67.2025.8.26.0602 (processo principal 0007067-53.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Bruna Domingues da Silva - Nº de Ordem: 2024/001757 Vistos. 1 - Consider… Processo 0006292-67.2025.8.26.0602 (processo principal 0007067-53.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Bruna Domingues da Silva - Nº de Ordem: 2024/001757 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: ENZO VALÉRIO (OAB 372868/SP)

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Sheila Maria Cabral De Oliveira x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 279938990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007067-91.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHEILA MARIA CABRAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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AYRA FACÓ ANTUNES

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Ayra Facó Antunes (OAB 506233/SP) Processo 0007067-91.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sheila Maria C… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Ayra Facó Antunes (OAB 506233/SP) Processo 0007067-91.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sheila Maria Cabral de Oliveira - Exectda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.972,61, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 1503098-06.2024.8.26.0477

ID: 315531959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1503098-06.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELLY MARLENE DELFINO PERETTO MARIO VITORINO DA SILVA NETO RAFAELA COSTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

YURI RAMOS CRUZ

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YAAKOV KALMAN WEISSMANN

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NADYNE DOS SANTOS FERNANDES

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MATHEUS DE MIRANDA SILVA

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MARIO ANDRE BADURES GOMES MARTINS

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MARCIO HARRINSON AUGUSTO

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MARCELO JOSE CRUZ

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LEANDRO WEISSMANN

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GUSTAVO RICARTE PESTANA

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GEOVANNA IMBERT CRUZ

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FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS

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CLAUDIA RODRIGUES IGNÁCIO

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Processo 1503098-06.2024.8.26.0477 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MARIO VITORINO DA SILVA NETO - - MARCELLY MARLENE DELFINO PERETTO - - Rafaela Costa da Silva - IGOR… Processo 1503098-06.2024.8.26.0477 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MARIO VITORINO DA SILVA NETO - - MARCELLY MARLENE DELFINO PERETTO - - Rafaela Costa da Silva - IGOR PERETTO - 1) Indefiro os pedidos de diligência formulados pela defesa da ré Marcelly Marlene Delfino Peretto para a realização de perícia em supostas unhas postiças e nas vestimentas apreendidas. Quanto às unhas, não consta nos autos qualquer auto de apreensão que formalize a coleta de tal vestígio. Sem o objeto, não há perícia a ser realizada. Além disso, ainda que o objeto tenha sido apreendido, em momento oportuno não foi feito o devido acautelamento da prova. Ainda que houvesse, o notável decurso de tempo desde a data dos fatos, ocorridos em 31 de agosto de 2024, comprometeria de forma irremediável qualquer análise pericial em material biológico, dada a sua natural degradação, tornando a prova faticamente impossível de ser produzida. O mesmo raciocínio se aplica às vestimentas. Embora apreendidas, o lapso temporal de quase um ano torna inócua e prejudicada a realização de qualquer perícia que busque por vestígios de relevância para o esclarecimento dos fatos, carecendo, portanto, de pertinência e utilidade para a instrução processual. Não obstante a manifestação favorável do Ministério Público, entende-se que a posição do órgão acusatório não vincula o magistrado, a quem cabe o controle sobre a pertinência e a viabilidade das diligências requeridas. No caso em tela, conforme já fundamentado, a ausência de um auto de apreensão das supostas unhas postiças torna a perícia um ato faticamente impossível. Ademais, o decurso de quase um ano fulmina qualquer valor probatório que pudesse ser extraído tanto das vestimentas quanto de eventuais vestígios biológicos, tornando a diligência um ato processual inócuo e meramente protelatório, incapaz de contribuir para o esclarecimento da verdade dos fatos. 2) Indefiro o pleito da defesa do réu Mário para a juntada de nova documentação técnica referente à cadeia de custódia da prova digital. A matéria já foi exaustivamente analisada por este Juízo na decisão de fls. 1049/1059, que, juntamente com a deliberação de fls. 1291/1292, já deferiu e viabilizou o acesso da defesa aos arquivos de extração em seus formatos originais (UFD, UFDX e UFDR). As informações sobre a apreensão, o acondicionamento e a coleta das provas constam dos respectivos autos de apreensão e relatórios policiais jungidos ao feito. Eventuais esclarecimentos técnicos adicionais sobre os procedimentos de extração deveriam ter sido buscados em sede de instrução, por meio da inquirição dos peritos e agentes policiais responsáveis, sendo esta a via processual adequada, o que torna o requerimento, neste momento, prescindível e protelatório. 3) Indefiro o pedido da defesa do réu Mário para acesso aos autos do procedimento que apura o vazamento de informações sigilosas. Conforme já deliberado na decisão de fls. 1049/1059, este Juízo adotou as providências que lhe competiam ao determinar a expedição de ofício à Corregedoria da Polícia Civil para a devida apuração de eventual responsabilidade funcional ou criminal. A investigação sobre a conduta de servidores públicos extrapola os limites da cognição deste juízo criminal, cujo objeto se restringe à apuração do crime de homicídio. Ademais, consulta ao referido incidente processual revela a ausência de novos atos processuais que tenham pertinência ou que possam influenciar o mérito da presente ação penal, razão pela qual o pleito é indeferido. 4) Considerando o encerramento da fase de instrução processual, na qual foram realizadas as perícias técnicas nos aparelhos celulares apreendidos e os respectivos laudos e relatórios de extração de dados foram devidamente juntados aos autos, o interesse na manutenção da custódia dos dispositivos físicos se esvaiu. O acervo probatório digital, que constitui o elemento de prova extraído dos aparelhos, já foi incorporado ao processo e devidamente disponibilizado às partes para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, a retenção dos bens não se mostra mais necessária ou útil ao deslinde da causa, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal, que condiciona a não restituição ao interesse processual. Ademais, a Autoridade Policial já se manifestou pela devolução de parte dos aparelhos (fls. 1336). Estando as perícias concluías em todos os dispositivos, a medida deve ser estendida aos demais. Embora o Ministério Público tenha se manifestado contrariamente à restituição da totalidade dos aparelhos, sob o argumento de que ainda interessam ao processo e pelo risco de manipulação de provas, com o encerramento da instrução, tais fundamentos perdem força. O interesse processual, a que alude o art. 118 do Código de Processo Penal, concentrava-se nos dados digitais contidos nos aparelhos, e não nos dispositivos físicos em si. Uma vez que todo o conteúdo foi objeto de extração forense, com a preservação de cópias de segurança que compõem o acervo probatório e já foram disponibilizadas às partes, o risco de prejuízo à prova por eventual manipulação dos aparelhos originais é mitigado, senão inexistente. Qualquer alteração posterior seria facilmente constatável pelo confronto com a prova digital já preservada. Assim, a manutenção da apreensão, superada a fase de perícia, configura medida excessiva que viola o direito de propriedade dos acusados, sem que haja uma contrapartida processual útil que a justifique. Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. TERCEIRO DE BOA-FÉ . INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROBATÓRIO RESIDUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta em face de decisão que indeferiu pedido de restituição de celular apreendido, pertencente à apelante, companheira de um dos réus investigados em procedimentos criminais distintos . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar se a manutenção da apreensão do aparelho celular da apelante, terceira de boa-fé, justifica-se em face do interesse probatório diante de processos criminais em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 118 do Código de Processo Penal veda a restituição de bens enquanto estes forem necessários ao processo . O exame mais aprofundado dos autos revela a ausência de interesse investigativo direcionado ao aparelho celular da apelante. A ausência de provas que vinculem o objeto à prática criminosa e o fato de ter a recorrente comprovado a propriedade lícita do bem corroboram sua condição de terceira de boa-fé, tornando desarrazoada o seguimento da apreensão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido, determinando-se a restituição do aparelho celular Redmi Note 12, pertencente à apelante . Tese de julgamento: "A restituição de bens apreendidos é devida ao terceiro de boa-fé, quando não configurada a vinculação do bem aos crimes investigados e diante da ausência de probatório residual." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 118, 119, 120. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Restituição de Coisas Apreendidas 0017664-10 .2024.8.26.0000; Relator.: Sérgio Mazina Martins; 12ª Câmara de Direito Criminal; Data de Registro: 26/08/2024 . TJSP; Restituição de Coisas Apreendidas 0038230-48.2022.8.26 .0000; Relator: Adilson Paukoski Simoni; 13ª Câmara de Direito Criminal; Data de Registro: 02/06/2023." (TJ-SP - Apelação Criminal: 00003418920248260097 Buritama, Relator: Luís Geraldo Lanfredi, Data de Julgamento: 04/12/2024, 13ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 04/12/2024) Diante do exposto, defiro o pedido de restituição de todos os aparelhos celulares apreendidos e vinculados aos réus. Expeça-se o necessário, comunicando-se esta decisão à Autoridade Policial para que proceda à devolução dos bens aos seus respectivos proprietários, mediante termo e comprovação de propriedade. 5) Passo a analisar os pedidos de liberdade provisória. As defesas dos três acusados pleitearam a revogação de suas prisões preventivas, argumentando, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema, especialmente após a instrução probatória, e a primariedade dos réus. A prisão preventiva é medida cautelar de natureza excepcional, que somente se justifica quando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, e quando inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas, conforme os artigos 282, 312 e 313 do Código de Processo Penal. Verifico que estão mantidos os pressupostos fáticos e jurídicos que a ensejaram a custódia cautelar dos réus, motivo pelo qual deve ela ser mantida. A prisão foi decretada para a garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. A garantia da ordem pública, neste caso, não se fundamenta na gravidade abstrata do delito, mas sim na periculosidade concreta dos agentes, aferida pelo modus operandi empregado na suposta prática delitiva. Os autos narram um crime de violência extremada, executado com brutalidade incomum, evidenciada pelos múltiplos golpes de faca aproximadamente quarenta, segundo a denúncia desferidos em diversas regiões do corpo da vítima, conforme detalhado no laudo necroscópico. Tais circunstâncias, analisadas em sede de cognição sumária, podem indicar uma periculosidade que extrapola o ordinário para crimes desta natureza, justificando a medida cautelar como forma de prevenir a prática de novos atos de análoga gravidade. Neste sentido: "HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA . INTEGRAÇÃO A GRUPO DE EXTERMÍNIO (ART. 121, § 2º, I e IV E § 6º DO CÓDIGO PENAL). Pedido de revogação da prisão preventiva. Paciente policial militar . Presentes os requisitos legais dos arts. 312 e 313 do CPP. A gravidade concreta da conduta justifica a necessidade da prisão cautelar e demonstra a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Decisão bem fundamentada . Ademais, já designado julgamento pelo Tribunal do Júri. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada." (TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: 2351051-40 .2023.8.26.0000 Ribeirão Preto, Relator.: Marcelo Semer, Data de Julgamento: 06/02/2024, 13ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 06/02/2024) A conveniência da instrução criminal, embora a fase de oitiva de testemunhas em juízo tenha se encerrado, ainda se faz presente. O processo do Júri é bifásico, e a possibilidade de influência sobre testemunhas que ainda poderão ser ouvidas em Plenário não pode ser descartada, especialmente considerando a existência de testemunhas protegidas nos autos. Ademais, a conduta dos réus após o suposto crime, consistente em fuga do distrito da culpa, com o réu Mário sendo localizado e preso em outra comarca e as alegações de tentativa de alteração de vestígios, como o apagamento de dados de aparelhos celulares, são fatores que, objetivamente, demonstram a necessidade da custódia para garantir a finalidade do processo e a eventual aplicação da lei penal. As condições pessoais favoráveis, por si sós, não têm o condão de afastar a necessidade da custódia quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, como no caso em apreço. Neste sentido: "HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. Pedido de revogação da prisão preventiva dos pacientes . Concessão da Liberdade provisória para Aprigio. Ausência de preenchimento dos requisitos legais para a prisão preventiva. Acusação de prática de crime sem ameaça ou violência à pessoa. Réu primário e ausente evidência de que faça parte de organização criminosa, o qual não apresenta risco à instrução processual ou à aplicação da lei penal . Pequena quantidade de droga apreendida (aproximadamente 200g). Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Precedentes. Constrangimento ilegal verificado . Manutenção da prisão preventiva de Cleison. Paciente que portava e tinha em depósito grande quantidade de entorpecentes (aproximadamente 2,1 kg). As condições favoráveis ao paciente, tais como residência e primariedade, não têm o condão de, por si sós, determinar a concessão do benefício. Precedentes . Constrangimento ilegal não verificado. Ordem parcialmente concedida para liberar provisoriamente Aprigio, mediante a aplicação das medidas cautelares pessoais do art. 319, incisos I e IV, do CPP, determinando-se expedição de alvará de soltura clausulado." (TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: 22592276320248260000 Barueri, Relator.: Marcelo Semer, Data de Julgamento: 20/09/2024, 13ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 20/09/2024) Afasta-se, ademais, a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. A contagem dos prazos processuais não se realiza por mera soma aritmética, devendo ser observada sob o prisma do princípio da razoabilidade. O presente feito reveste-se de notória complexidade, envolvendo a apuração de crime doloso contra a vida com três acusados, cada qual representado por advogados distintos, que se valeram de amplas estratégias defensivas. A marcha processual foi marcada pela interposição de inúmeros pleitos e incidentes processuais, incluindo extensos requerimentos de diligências, o que demandou a expedição de diversos ofícios e a realização de múltiplas audiências de instrução para a oitiva de um elevado número de testemunhas e peritos. Parte da dilação temporal, inclusive, decorreu de pedidos formulados pelas próprias defesas (fls. 704/706 e 711/712). Dessa forma, a tramitação do processo tem se mostrado compatível com as particularidades do caso, não havendo que se falar em desídia do aparato judicial ou em constrangimento ilegal a ser sanado. Observo, por fim, que o caso não se amolda aos disposto no Comunicado CG nº 2063/2021, que recomenda a reavaliação das prisões preventiva de pais e responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, de acordo com as diretrizes fixadas pela Segunda Turma. Isso porque, no voto proferido pelo rel. Min. Gilmar Mendes, nos autos do HC nº 165.704-DF, a substituição da prisão preventiva dos presos provisórios está condicionada, dentre outros requisitos, à submissão aos mesmos condicionamentos enunciados no julgamento do HC nº 143.641/SP, especialmente no que se refere à vedação da substituição da prisão preventiva pela segregação domiciliar em casos de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, ou contra os próprios filhos ou dependentes. No caso em tela, trata-se de crime doloso contra a vida que, por sua natureza, mostra-se incompatível com a substituição pela prisão domiciliar, tendo em vista o disposto no art. 318-A, inciso I, do CPP. Neste sentido: "Habeas Corpus: excesso de prazo e prisão preventiva. Denúncia: art. 121, § 2º, inc. II e IV, cc art . 14, inc. II (por duas vezes), cc art. 69, caput, do Cód. Penal . Prisão preventiva: legalidade já examinada em no Habeas Corpus anterior. Circunstâncias pessoais do Acusado: insuficiência, ante a necessidade de preservação da ordem pública, pela gravidade do caso, desautorizando, inclusive, a adoção de medidas cautelares (STJ). Excesso de prazo: inocorrência: tramitação regular do processo, ausência de desídia ou lentidão na condução do feito. Violação da presunção de inocência e da razoabilidade: atipicidade . Prisão preventiva decretada com amparo no art. 5º, inc. LXI, da Const. Federal, e com estrita observância da sistemática processual vigente (TJSP) . Impetração conhecida em parte, e nesta, denegada a ordem." (TJ-SP 2342472-06.2023.8 .26.0000 Cruzeiro, Relator.: Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 01/03/2024, 15ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 01/03/2024) No mais, declaro encerrada a instrução processual. Abra-se vista ao Ministério Público para apresentação de alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, abra-se vista às defesas para apresentação de alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: LEANDRO WEISSMANN (OAB 221242/SP), YURI RAMOS CRUZ (OAB 316598/SP), MARCELO JOSE CRUZ (OAB 147989/SP), MARIO ANDRE BADURES GOMES MARTINS (OAB 208682/SP), MATHEUS DE MIRANDA SILVA (OAB 488253/SP), FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS (OAB 223061/SP), YAAKOV KALMAN WEISSMANN (OAB 35217/SP), GUSTAVO RICARTE PESTANA (OAB 391291/SP), MARCIO HARRINSON AUGUSTO (OAB 411885/SP), NADYNE DOS SANTOS FERNANDES (OAB 460640/SP), CLAUDIA RODRIGUES IGNÁCIO (OAB 516733/SP), GEOVANNA IMBERT CRUZ (OAB 504008/SP)

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Processo nº 0001557-41.2025.8.26.0650

ID: 334238754

Tribunal: TJSP Órgão: SEF - Setor de Execuções Fiscais - Valinhos Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0001557-41.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VALINHOS

Polo Passivo:

Edital

Edital de Intimação de Expediente Administrativo de Eliminação de Autos Extintos Processo Digital nº 0001557-41.2025.8.26.0650 Edital de Intimação com prazo de trinta dias corridos. Expediente Admini… Edital de Intimação de Expediente Administrativo de Eliminação de Autos Extintos Processo Digital nº 0001557-41.2025.8.26.0650 Edital de Intimação com prazo de trinta dias corridos. Expediente Administrativo de Eliminação de Autos Municipais III nº 0001557-41.2025.8.26.0650 A Dra Marcia Yoshie Ishikawa, MMª Juíza de Direito Corregedora Permanente do Setor das Execuções Fiscais de Valinhos/SP, Rua General Osório, nº 522, Bairro Nova Valinhos, na forma da lei etc, conforme estabelecido pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, FAZ SABER a quem vir este edital, a quem dele tiver conhecimento, a terceiros e interessados, a relação de processos do fluxo municipal findos e arquivados há mais de dois anos, julgados extintos por pagamento, anistia ou qualquer outro fator extintivo, que serão destruídos para a finalidade de reciclagem de seus materiais. FAZ SABER, também, que eventual reclamação oposta em 15 dias úteis após o transcurso do prazo do edital será objeto de decisão contra a qual caberá recurso à E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, também no prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. FAZ SABER, enfim, que, transcorrido o prazo, os autos dos processos relacionados serão remetidos à Administração Geral do Foro local para fragmentação. E assim, para conhecimento de todos, foi expedido este edital, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Valinhos, em 18 de julho de 2025. (a)Marcia Yoshie Ishikawa, Juíza de Direito Corregedora Permanente do Setor das Execuções Fiscais de Valinhos. PROCESSOS CDAS EXECUTADOS 0007301-18.2005.8.26.0650 1116/94, 1196/95 e/ Cohab Bandeirante e out. 0507258-19.2008.8.26.0650 5000/2007 Imobiliária C. Campinas S/C Ltda e out. 0508333-59.2009.8.26.0650 1508/07, 1497/08 e/ Henrique Baez e outro 0508236-59.2009.8.26.0650 597/07, 694/08 Maria Roque de Sales Valinhos 0514763-56.2011.8.26.0650 1304/09, 344/09 e/ Claudinei Paulino da Silva 0500118-36.2005.8.26.0650 877/2000, 1580/2001 Mirama Oliveira Fernandes Valinhos 0509567-76.2009.8.26.0650 3691/2008 Espólio de Sônia L. Pereira da Silva 0516101-31.2012.8.26.0650 905/09, 900/10 e/ Sintonia Bijoux Com. V.Bijuterias Ltda. 0500682-78.2006.8.26.0650 5556/01, 4094/02 e/ Alfisa Part. Const. Lt e Michela T. P. Lima 0501280-32.2006.8.26.0650 222/00, 948/00 e/ Hideraldo Eudes Baldo 0005631-76.2004.8.26.0650 11/98, 12/98 e/ Menani & Bertalini Ltda. ME 0517075-34.2013.8.26.0650 66/2013 Ansisi Projetos Mecânicos Valinhos Ltda. 0005158-71.1996.8.26.0650 151/96, 152/96 e/ Ciclocenter Bicicletaria Ltda. 0502113-50.2006.8.26.0650 95/03, 387/04 e/ Armando Vianini Filho 0507260-86.2008.8.26.0650 4988/2007 Imobiliária C. Campinas S/C Ltda. 0518162-88.2014.8.26.0650 573/2012, 3143/2013 Michela Teixeira Pires Lima e outro 0507273-85.2008.8.26.0650 3978/06, 3451/07 Alfisa Part. Const. Ltda e outros 0508095-40.2009.8.26.0650 901/2007, 1144/08 Martins Correa & Cavalc. Cons.Empr.Ltda. 0504591-94.2007.8.26.0650 52/04, 31/05 e/ Ivan Machia Vieira Digitação 0505848-23.2008.8.26.0650 424/2006, 324/2007 Leger Consult. Recurs. Hum. Com. Ltda. 0505792-87.2008.8.26.0650 261/2005, 164/2006 e/ Natural Frutas e Legumes Ltda. 0005720-41.2000.8.26.0650 193/99, 1778/99 e/ Aparecido Elias dos Santos 0008294-66.2002.8.26.0650 33/ 01, 34/01 e/ Benito Fagundes Lima 0512929-52.2010.8.26.0650 4704/2009 Imobiliária C. Campinas S/C Ltda. 0502971-48.2007.8.26.0650 26/2006 Claudisson José Morassi 0008203-73.2002.8.26.0650 1115/99, 1634/00 e/ José Carlos da Silva e outros 0500632-71.2009.8.26.0650 167/2008, 522/2008 Luiza Nunes da Silva 0008300-73.2002.8.26.0650 12/2000 Natural Frutas e Legumes Ltda. e outros 0508145-66.2009.8.26.0650 218/07, 517/07 e/ Benedito Donizetti Coelho 0005401-10.1999.8.26.0650 1349/98, 1350/98 e/ Mobiliadora Valinhense 0514092-33.2011.8.26.0650 1031/2009,1028/2010 Equip Tec Com. Peças Ap. Eletrônico Ltda. 0513848-07.2011.8.26.0650 26/11, 27/11 e/ Banco Santander S/A 0516966-20.2013.8.26.0650 24/2013 Henrique Nader 0513127-55.2011.8.26.0650 2743/10, 274/10 e/ Karina Signoretti 0000908-96.2013.8.26.0650 Embargos Bradesco Leasing S/A Arrend. Mercantil 0515789-55.2012.8.26.0650 1049/2010 Instituto Beleza Bella Mark Ltda. ME 0504841-30.2007.8.26.0650 82/2006 Vicentim & David Lav. Veíc. Fun. Pint. Lt. 0500498-59.2005.8.26.0650 716/1995 Almeida e Biehsel Ev. Promo. Ltda e outros 0007852-03.2002.8.26.0650 909/97, 638/98 e/ Sandra Sampaio 0007176-55.2002.8.26.0650 1491/95, 1525/96 e/ Espólio de José Ming 0010226-84.2005.8.26.0650 Embargos Espólio de José Ming 0005733-40.2000.8.26.0650 515/99 Claudinei Rovere 0006591-66.2003.8.26.0650 875/00, 200/00 Antônio Roberto Nunes Coutinho 0501964-54.2006.8.26.0650 5635/2005 Imobiliária C. Campinas S/C Ltda. 0507236-58.2008.8.26.0650 5030/2007 Imobiliária C. Campinas S/C Ltda. 0507234-88.2008.8.26.0650 5032/2007 Imobiliária C. Campinas S/C Ltda. 0501720-28.2006.8.26.0650 5674/2005 Imobiliária C. Campinas S/C Ltda. 0517404-12.2014.8.26.0650 1492/09, 1505/10 e/ Aldelan de Araújo Silva 0505352-91.2008.8.26.0650 749/05, 70/06 e/ Lavanderia Avanci Ltda ME 0514127-90.2011.8.26.0650 6174/2009, 628/2010 Julio & Rossi Com. Transporte Ltda ME 0513741-60.2011.8.26.0650 148/09, 517/09 e/ Luiza Nunes da Silva 0517386-88.2014.8.26.0650 2762/2011, 3039/2012 Alfisa Part. Const. Ltda e outro 0504886-34.2007.8.26.0650 355/2006, 592/2006 Luiza Nunes da Silva 0513113-71.2011.8.26.0650 140/2010 Gallo & Beraldi Ltda. 0006149-03.2003.8.26.0650 29/2001, 29/2002 Artur Machado 0514824-14.2011.8.26.0650 114/09, 380/09, e/ Marcos Roberto Stocco 0007067-41.2002.8.26.0650 982/99, 852/00 e/ Auto Posto Nova Suíça Val. Ltda e outros 0008203-39.2003.8.26.0650 767/2002, 1163/1999 Auto Posto Nova Suíça Val. Ltda e outros 0515147-19.2011.8.26.0650 1515/2010 Décio Marganelli 0500497-74.2005.8.26.0650 151/97, 123/98 e/ Josefa Maria Lopes 0516269-33.2012.8.26.0650 1748/10, 1690/11 Ademir de Jesus Carvalho Valinhos 0508827-21.2009.8.26.0650 5365/2007, 5132/2008 Assoc. Mútua Sem Casa Valinhos 0516962-80.2013.8.26.0650 1336/2012 Iporanga Empreend. Imob. S/C Ltda e outro 0516442-57.2012.8.26.0650 14/2012, 30/2012 Real Leasing S.A Arrendamento Mercantil 0518276-27.2014.8.26.0650 152/11, 574/11, e/ Gilberto Di Fabile 0517082-86.2013.8.26.0650 93/2012 HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo 0511193-96.2010.8.26.0650 512/2009 Etava Transportes Valinhos Ltda. 0516468-55.2012.8.26.0650 50/2012 BV Leasing Arrendamento Mercantil S/A 0512973-71.2010.8.26.0650 18/06, 19/06, 01/07 e/ Unimed Campinas Coop. Trabalho Médico 0006222-86.2014.8.26.0650 Embargos Paschoalina Glória Araújo Correa 0006850-75.2014.8.26.0650 Embargos Espólio de José Ming 0516456-03.2012.8.26.0650 43/12, 183/12 e/ BV Leasing Arrendamento Mercantil S/A 0507347-42.2008.8.26.0650 3662/2007 Tivoli Veículos Ltda. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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