Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0011276-07.2023.8.26.0007" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Resultados para "0011276-07.2023.8.26.0007" – Página 25 de 25

Araci Ferreira Dias Neves e outros x Eduardo Vieira Amorim e outros

ID: 333631026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007272-07.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARACI FERREIRA DIAS NEVES BEATRIZ DE SOUZA SILVA JEAN JUNIOR DE SOUZA KAIO KESLEY SOBRINHO NEVES LETíCIA KELLY DIAS NEVES RODRIGO RIBEIRO FREITAS VALDO DE SOUSA FILHO WICTOR MATHEUS DIAS NEVES

Polo Passivo:

EDUARDO VIEIRA AMORIM EMPRESA MUNICIPAL DE TURISMO DE MONTEZUMA - EMUTUM

Intimação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA POLIANA AMORIM BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANE LETÍCIA CORDEIRO DE SÁ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007272-07.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Araci Ferreira Dias Neves - - Beatriz de Souza Silva - - Jean Junior de Souza - - Kaio Kesley Sobrinho Neves - … Processo 1007272-07.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Araci Ferreira Dias Neves - - Beatriz de Souza Silva - - Jean Junior de Souza - - Kaio Kesley Sobrinho Neves - - Letícia Kelly Dias Neves - - Rodrigo Ribeiro Freitas - - Valdo de Sousa Filho - - Wictor Matheus Dias Neves - Empresa Municipal de Turismo de Montezuma - EMUTUM - - Eduardo Vieira Amorim - Vistos. ARACI FERREIRA DIAS NEVES, BEATRIZ DE SOUZA SILVA, JEAN JUNIOR DE SOUZA, KAIO KESLEY SOBRINHO NEVES, LETÍCIA KELLY DIAS NEVES, RODRIGO RIBEIRO FREITAS, VALDO DE SOUSA FILHO e WICTOR MATHEUS DIAS NEVES ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais contra EMUTUM e EDUARDO VIEIRA AMORIM alegando em síntese que se dirigiram ao parque aquático administrado pela ré EMUTUM. Indicaram que as bolsas foram revistadas, sendo que após um funcionário da ré disse que o whisky que estaria sobre a mesa não seria permitido, pois adquirido em local externo, confiscando a bebida. Alegaram que houve o comparecimento de policiais no local. Afirmaram que comparecem ao DP. Pretendem indenização a título de danos materiais o valor de R$ 420,00 (entradas + estacionamento) e em razão de danos morais no valor de R$ 20.000,00 para cada autor. Houve deferimento do pedido dos autores quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 94). A ré EMUTUM apresentou defesa a fls. 112 e ss, acentuando que o funcionário do clube informou aos autores que era proibido o uso de garrafas de vidro nas proximidades da piscina e que o produto deveria ser colocado em outro recipiente e houve negativa dos autores, de modo que houve o confisco da garrafa. Rechaçou os pedidos dos autores. Em reconvenção, indicou que a bebida foi ocultada na revista e que os autores KAIO e MATHEUS partiram em direção ao funcionário MARCOS com a intenção de agredi-lo, sendo que MARCOS se escondeu. Assinalou que a quebra da garrafa poderia causar acidentes. Pretende indenização no valor de R$ 50.000,00. O réu EDUARDO ofereceu defesa a fls. 134 e ss, alegando que o funcionário do clube informou aos autores que era proibido o uso de garrafas de vidro nas proximidades da piscina e que o produto deveria ser colocado em outro recipiente e houve negativa dos autores, de modo que houve o confisco da garrafa. Rechaçou os pedidos dos autores. Em reconvenção, indicou que a bebida foi ocultada na revista e que os autores KAIO e MATHEUS partiram em direção ao funcionário MARCOS com a intenção de agredi-lo, sendo que MARCOS se escondeu. Assinalou que a quebra da garrafa poderia causar acidentes. Pretende indenização no valor de R$ 50.000,00. Réplica e manifestação sobre a reconvenção a fls. 204 e ss. Manifestação da ré EMUTUM a fls. 273 e ss. Houve o deferimento do pedido do réu EDUARDO quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 284). Réplica e manifestação sobre a reconvenção a fls. 287 e ss, com impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Manifestação do réu EDUARDO a fls. 290 e ss. Houve o saneamento do processo a fls. 320/321. Houve audiência de instrução a fls. 359 e ss. Alegações finais a fls. 364 e ss. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois a decisão de fls. 284 que concedeu o benefício ao réu EDUARDO se deu após a argumentação dos autores de fls. 281 e ss, de modo se constata que a decisão de fls. 284 considerou que os informes de rendimentos de fls. 182/183 teriam maior relevância que o perfil em redes sociais. Assim, resta mantida a decisão que concedeu o benefício ao réu EDUARDO. As testemunhas MARCOS e CLEISON alegaram que existe proibição de ingresso de bebidas e alimentos no parque aquático. As testemunhas ALESSANDRO e LEONARDO acentuaram que existe proibição ao ingresso de garrafas de vidro no parque aquático, sendo que a testemunha ALESSANDRO acentuou a possibilidade de quebra da garrafa nas proximidades da piscina. O tema dos autos versa especificamente sobre a pretensão dos autores de levar e consumir bebida alcoólica no parque aquático e, não trata assim de qualquer alimento ou bebida não alcoólica (por exemplo: sucos, refrigerantes, água). Assim, a matéria debatida trata de bebida alcoólica em parque aquático, com prévia revista, sendo que a despeito dos autores terem informado sobre a revista, conseguiram ingressar no local com a bebida alcoólica. Desta feita, como existe a proibição ao ingresso com garrafa de bebida alcoólica no parque, não vinga a irresignação dos autores ao tema, sendo que além da possibilidade de acidentes decorrentes da quebra da garrafa, nota-se que se trata de parque aquático, que tem a finalidade de uso de piscinas e não conta com sua destinação específica voltada ao consumo de bebidas alcoólicas. Segue o seguinte julgado sobre o tema: INDENIZAÇÃO. Dano material e moral. Insistência em entrar em evento portando lata de cerveja, previamente proibido. Alegação de agressão por segurança. Ação julgada improcedente. Proibição lícita. Afastado dano material. Desatendimento do art. 333 I CPC. Dano moral não configurado. Mero inconveniente que não tem o condão de causar traumas passíveis de indenização. Recurso contra essa decisão, desprovido. (TJSP - Apelação nº 0332571- 39.2009.8.26.0000, Comarca de Franca, 4ª Câmara de Direito Privado. Rel. Teixeira Leite. J. 19 de abril de 2012) Ressalte-se que houve desentendimento entre integrantes do grupo dos autores e o funcionário da ré de nome MARCOS, como foi acentuado pelas testemunhas ALESSANDRO e LEONARDO, uma vez que os autores não aceitaram a retirada da bebida alcoólica, com ameaças ao funcionário MARCOS. Saliente-se que o desentendimento consta no histórico do BO de fls. 88, que segue em print: Por conseguinte, diante do desentendimento demonstrado entre os autores e o funcionário MARCOS quanto ao tema da garrafa de bebida alcoólica, verifica-se a inviabilidade de configuração do instituto do dano moral, que exige ânimos refletidos e, calma por parte dos envolvidos, de sorte que deve ser apresentado o seguinte julgado a título de exemplo: Responsabilidade civil. dano moral. ofensas. disputas eleitorais envolvendo o cargo de síndico do condomínio. dano moral não configurado. reciprocidade. No caso dos autos, o demandado limitou-se a explanar a situação econômico-financeira na qual recebeu o cargo de síndico após a eleição. A manifestação que excede uma crítica normal foi decorrente de resposta a manifestação expedida pelo autor, em carta aberta a todos os condomínios do edifício. Tendo em vista o estado de animosidade existente entre as partes em decorrência das eleições para o cargo de síndico do prédio, há de se atribuir às manifestações um grau reduzido de acintosidade, quando mais recíprocas. Dano moral não configurado. DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70016321218, Quinta Câmara Cível, Comarca de Porto Alegre, TJ/RS). Assim, diante da não caracterização de ânimos calmos e refletidos deve ser atribuído grau reduzido de acintosidade ao evento entre as partes, de modo que é inviável a fixação de verba a título de danos morais. Não prosperam os pedidos dos autores. Quanto às reconvenções, consoante já destacado a inexistência de ânimos calmos e refletidos no momento da divergência entre as partes sobre a garrafa de bebida alcoólica no parque aquático não permite a caracterização de verba a título de danos morais, como solicitado pelos réus nas reconvenções. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa indicado na petição inicial, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. E, JULGO IMPROCEDENTE as reconvenções. Condeno os réus reconvintes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% dos valores da causa das reconvenções, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 23 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO RIBEIRO FREITAS (OAB 409387/SP), DEBORA POLIANA AMORIM BARBOSA (OAB 181521/MG), RODRIGO RIBEIRO FREITAS (OAB 409387/SP), RODRIGO RIBEIRO FREITAS (OAB 409387/SP), RODRIGO RIBEIRO FREITAS (OAB 409387/SP), RODRIGO RIBEIRO FREITAS (OAB 409387/SP), RODRIGO RIBEIRO FREITAS (OAB 409387/SP), RODRIGO RIBEIRO FREITAS (OAB 409387/SP), RODRIGO RIBEIRO FREITAS (OAB 409387/SP), ANE LETÍCIA CORDEIRO DE SÁ (OAB 114797/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0016999-07.2023.8.26.0007

ID: 278432476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016999-07.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP) Processo 0016999-07.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Dispensado o rela… ADV: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP) Processo 0016999-07.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a instituição financeira ré é parte da relação de consumo que é objeto deste processo. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a resistência da parte ré à pretensão da parte autora demonstra a necessidade do provimento jurisdicional para solução da lide. Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora nega a contratação do(s) empréstimo(s) que deu(eram) origem ao(s) desconto(s) feito(s) em seu benefício previdenciário, ou seja, a parte autora nega a existência de relação jurídica contratual com a parte ré. Em consequência, é ônus da parte ré produzir prova de que ocorreu aquela contratação, não só em razão do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, bem como porque não se pode exigir da parte autora que faça prova de fato negativo, qual seja, o de que não contratou com a parte ré. O objeto deste processo não passa pela análise da autenticidade, ou não, do(s) contrato(s) de empréstimo, mas da validade da declaração de vontade nele(s) expressa. A parte autora questiona, neste processo, a contratação do(s) empréstimo(s), mencionando que efetuou a devolução dos valores a ela creditados, mediante o pagamento de boleto, conforme fls 09. Essa conduta revela a boa fé da parte autora e autoriza que seja dada credibilidade a sua versão dos fatos, na medida em que demonstra não haver se beneficiado do dinheiro supostamente emprestado pela instituição financeira. Poder-se-ía argumentar que, ao receber quantia que não lhe pertence e encontrar resistência do credor para sua restituição, a conduta correta da parte autora seria mover ação de consignação em pagamento contra a instituição financeira, buscando anular o negócio jurídico e liberar-se da obrigação, sem incorrer em injustificado enriquecimento. Todavia, não se pode perder de vista que a parte autora é hipossuficiente e foi justamente dessa hipossuficiência que foi tirado proveito para ocorrer a contratação impugnada neste processo. Além disso, a parte autora buscou o Juizado Especial para a solução do problema, não se podendo dela exigir o conhecimento jurídico a respeito da existência da ação de consignação em pagamento e da incompatibilidade entre seu procedimento especial e aquele previsto na Lei n.º 9.099/95. Nesse contexto, a condição para liberar a parte autora das obrigações decorrentes da contratação impugnada neste processo seria o depósito em juízo da quantia que lhe foi creditada pela parte ré. Todavia, referida quantia já não se encontra na posse da autora, vez que efetuou o pagamento do boleto de fls. 09, em favor da corré LO Cred, que embora regularmente citada, foi revel (pag. 371/372). Por essas razões, a quantia referente às parcelas do(s) empréstimo(s) não era exigível da parte autora pela parte ré. Como se cuidou de cobrança de quantia indevida, a parte autora tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo-se da aferição de dolo ou má fé do cobrador, pois isso não é exigido pelo legislador. No caso presente, a parte autora sofreu grave constrangimento ao ter suprimida parte de sua fonte de sustento, devendo dar especial relevo à circunstância de que, acima de tudo, o benefício previdenciário é impenhorável. Compreende-se o constrangimento, tendo em vista a peculiaridade da situação: enquanto o Poder Judiciário, que é o Estado, não pode penhorar salário, benefício de aposentadoria ou pensão, pela sua natureza alimentar, uma instituição financeira avançou sobre aquele valor sem sequer estar munido de um documento válido que o autorizasse a tanto. Essa situação fática causou sofrimento e angústia à parte autora, que tem o direito de receber reparação financeira, por meio da indenização pelo dano moral. A fixação do valor desse dano não é questão pacífica, sobretudo porque o dano moral não tem equivalente econômico. No Brasil vigora, nesse tema, "o sistema aberto da reparabilidade de danos extrapatrimoniais" (cf. "Responsabilidade Civil-Dano Extrapatrimomal por Abalo de Crédito" - dissertação apresentada no Curso de Pós-Gradução-Mestrado, no setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná, pelo professor e advogado Flori Antônio Tasca, 1a ed , Juruá Ed , p 193), de tal maneira que o valor da indenização deve ser fixado pela livre apreciação judicial, observando-se, porém, cautela e moderação, para que não ocorram excessos. Então, tem-se como justa indenização de R$ 5.000,00, com juros de mora desde o evento danoso, ou seja, a data da realização do 1.º débito indevido (Súmula 54 do STJ), e correção monetária a partir de hoje, porque nesta data está sendo arbitrada a indenização por danos morais (Súmula 362 do STJ). Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: declarar inexistente(s) o(s) contrato(s) de empréstimo mencionado(s) na inicial e, por conseguinte, inexigíveis todos os valores dele decorrentes; em consequência, determinar a imediata expedição de ofício ao INSS, para que proceda à suspensão dos descontos das parcelas vincendas do(s) empréstimo(s) mencionado(s) na inicial, o que se faz inclusive a título de antecipação de tutela, e para que informe a este juízo todos os descontos que foram efetuados, com as respectivas datas e valores; condenar a parte ré a se abster de novas cobranças contra a parte autora ou de incluí-la nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida acima mencionada, sob pena de multa desde já arbitrada no dobro do valor que vier a ser cobrado ou inscrito; condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia correspondente ao dobro dos valores que foram debitados de seu benefício previdenciário, antes e durante o curso do processo, com correção monetária desde a data de cada desembolso pela Tabela do TJSP e juros moratórios de 1% ao mês incidentes também da data de cada débito. O valor será apurado a partir da informação que vier a ser recebida do INSS ou apresentada pelas partes; condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por danos morais, com correção monetária desde hoje (Súmula 362 do STJ), incidindo juros de mora da data da realização do 1.º débito indevido (Súmula 54 do STJ).ção A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. . LIQUIDAÇÃO: para a liquidação da sentença, as partes deverão informar ao juízo os valores que foram debitados, com as respectivas datas. No silêncio, aguarde-se a informação do INSS sobre os valores debitados. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0011276-07.2023.8.26.0007" – Página 25 de 25

Araci Ferreira Dias Neves e outros x Eduardo Vieira Amorim e outros

Processo nº 0016999-07.2023.8.26.0007