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"0015048-08.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 25 de 27

Processo nº 0007692-25.2025.8.26.0309

ID: 317650213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007692-25.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO BRISAS DO LAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007692-25.2025.8.26.0309 (processo principal 1002411-08.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Brisas do Lago - Vistos. Na forma do artigo …

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Davi Rodrigo Damasceno Ribeiro

ID: 321193273

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021908-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DAVI RODRIGO DAMASCENO RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVI RODRIGO DAMASCENO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021908-08.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021908-08.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Davi Rodrigo Damasceno Ribeiro - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA ANTERIORMENTE PARA QUE A REQUERIDA BLOQUEIE A CONTA DE WHATSAPP OBJETO DA LIDE, BEM COMO A CONDENOU EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECURSO DA RÉ.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA EMPRESAS QUE SÃO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, JÁ TENDO O STJ PACIFICADO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O FACEBOOK É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER EM SOLO NACIONAL PELAS QUESTÕES DO APLICATIVO WHATSAPP PRECEDENTES.ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE HOUVE A CRIAÇÃO DE CONTA FALSA NO APLICATIVO WHATSAPP, UTILIZANDO-SE DE NOVO NÚMERO DE TELEFONE, COM OBJETIVO DE COMETER GOLPES A SEUS CLIENTES PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU TER ORIENTADO VÁRIOS CLIENTES A EFETUAREM AS DENÚNCIAS ACERCA DA FRAUDE REQUERIDO QUE NÃO TOMOU NENHUMA PROVIDÊNCIA PARA BLOQUEIO DA CONTA FRAUDULENTA, NEM MESMO APÓS O DEFERIMENTO DE LIMINAR PELO JUÍZO DE ORIGEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA NECESSIDADE DE BLOQUEIO DA CONTA FRAUDULENTA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA ANTERIORMENTE.MULTA POR DESCUMPRIMENTO POSSIBILIDADE, EIS QUE SUA FINALIDADE É OBRIGAR A PARTE AO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SENDO DESPROVIDA DE CARÁTER PUNITIVO VALOR DA MULTA APLICADA QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA.DANOS MORAIS CONFIGURAÇÃO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR AUTOR QUE TEVE SUA IMAGEM PREJUDICADA COM A CRIAÇÃO DA CONTA FALSA, INCLUSIVE COM CLIENTES SEND

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Davi Rodrigo Damasceno Ribeiro

ID: 321197135

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021908-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DAVI RODRIGO DAMASCENO RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVI RODRIGO DAMASCENO RIBEIRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021908-08.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021908-08.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Davi Rodrigo Damasceno Ribeiro - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA ANTERIORMENTE PARA QUE A REQUERIDA BLOQUEIE A CONTA DE WHATSAPP OBJETO DA LIDE, BEM COMO A CONDENOU EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECURSO DA RÉ.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA EMPRESAS QUE SÃO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, JÁ TENDO O STJ PACIFICADO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O FACEBOOK É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER EM SOLO NACIONAL PELAS QUESTÕES DO APLICATIVO WHATSAPP PRECEDENTES.ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE HOUVE A CRIAÇÃO DE CONTA FALSA NO APLICATIVO WHATSAPP, UTILIZANDO-SE DE NOVO NÚMERO DE TELEFONE, COM OBJETIVO DE COMETER GOLPES A SEUS CLIENTES PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU TER ORIENTADO VÁRIOS CLIENTES A EFETUAREM AS DENÚNCIAS ACERCA DA FRAUDE REQUERIDO QUE NÃO TOMOU NENHUMA PROVIDÊNCIA PARA BLOQUEIO DA CONTA FRAUDULENTA, NEM MESMO APÓS O DEFERIMENTO DE LIMINAR PELO JUÍZO DE ORIGEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA NECESSIDADE DE BLOQUEIO DA CONTA FRAUDULENTA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA ANTERIORMENTE.MULTA POR DESCUMPRIMENTO POSSIBILIDADE, EIS QUE SUA FINALIDADE É OBRIGAR A PARTE AO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SENDO DESPROVIDA DE CARÁTER PUNITIVO VALOR DA MULTA APLICADA QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA.DANOS MORAIS CONFIGURAÇÃO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR AUTOR QUE TEVE SUA IMAGEM PREJUDICADA COM A CRIAÇÃO DA CONTA FALSA, INCLUSIVE COM CLIENTES SEND

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Davi Rodrigo Damasceno Ribeiro

ID: 321185731

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021908-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DAVI RODRIGO DAMASCENO RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVI RODRIGO DAMASCENO RIBEIRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021908-08.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021908-08.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Davi Rodrigo Damasceno Ribeiro - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA ANTERIORMENTE PARA QUE A REQUERIDA BLOQUEIE A CONTA DE WHATSAPP OBJETO DA LIDE, BEM COMO A CONDENOU EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECURSO DA RÉ.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA EMPRESAS QUE SÃO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, JÁ TENDO O STJ PACIFICADO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O FACEBOOK É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER EM SOLO NACIONAL PELAS QUESTÕES DO APLICATIVO WHATSAPP PRECEDENTES.ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE HOUVE A CRIAÇÃO DE CONTA FALSA NO APLICATIVO WHATSAPP, UTILIZANDO-SE DE NOVO NÚMERO DE TELEFONE, COM OBJETIVO DE COMETER GOLPES A SEUS CLIENTES PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU TER ORIENTADO VÁRIOS CLIENTES A EFETUAREM AS DENÚNCIAS ACERCA DA FRAUDE REQUERIDO QUE NÃO TOMOU NENHUMA PROVIDÊNCIA PARA BLOQUEIO DA CONTA FRAUDULENTA, NEM MESMO APÓS O DEFERIMENTO DE LIMINAR PELO JUÍZO DE ORIGEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA NECESSIDADE DE BLOQUEIO DA CONTA FRAUDULENTA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA ANTERIORMENTE.MULTA POR DESCUMPRIMENTO POSSIBILIDADE, EIS QUE SUA FINALIDADE É OBRIGAR A PARTE AO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SENDO DESPROVIDA DE CARÁTER PUNITIVO VALOR DA MULTA APLICADA QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA.DANOS MORAIS CONFIGURAÇÃO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR AUTOR QUE TEVE SUA IMAGEM PREJUDICADA COM A CRIAÇÃO DA CONTA FALSA, INCLUSIVE COM CLIENTES SEND

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J. C. S. De S. x F. P. Da S.

ID: 315252339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1024721-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. C. S. DE S.

Polo Passivo:

F. P. DA S.

Intimação

Advogados:

ROGERIO CRISTIANO DOS SANTOS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILZA MARIANE COUTINHO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024721-08.2024.8.26.0309 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - J.C.S.S. - F.P.S. - Vistos. Não há preliminares a serem analisadas. Assim, sendo as partes legítimas e esta…

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Processo nº 1008910-08.2024.8.26.0309

ID: 278190359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008910-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Helder de Sousa (OAB 146912/SP), Ellen de Sousa (OAB 345420/SP) Processo 1008910-08.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. S. C. - III- Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inc… ADV: Helder de Sousa (OAB 146912/SP), Ellen de Sousa (OAB 345420/SP) Processo 1008910-08.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. S. C. - III- Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o presente pedido para o fim de decretar o divórcio do casal D. S. N da S e A. S. C, ressaltando-se que não houve alteração dos nomes com o casamento. A autora ficará com a propriedade exclusiva do veículo descrito nos autos. O filho ficará sob a guarda unilateral da mãe. Fixo os alimentos a serem pagos pelo pai em favor do filho L. A. N. C no valor equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos. Os pagamentos deverão ser realizados mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária da autora. Na hipótese de desemprego, trabalho informal ou autônomo, o valor dos alimentos será o de 50% do salário mínimo de vigência federal e deverão ser depositados pelo requerido até o dia 10 de cada mês. Consideram-se rendimentos líquidos o total do ganho bruto do requerido com os descontos legais de imposto de renda e previdência, devendo o percentual incidir sobre todos os ganhos, com exceção de FGTS, prêmios, verbas rescisórias de natureza indenizatória, vale-alimentação e férias indenizadas. No mais, deverá ser observado o disposto no artigo 13, § 2º da Lei de Alimentos. Expeça-se mandado de averbação e, se pleiteado, termo de guarda. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Após trânsito em julgado, certifique a serventia o valor a ser recolhido e, considerando-se que o réu é revel, deverá ser intimado por carta para efetuar o devido recolhimento, com a devida comprovação nos autos em 60 dias. Decorrido o prazo sem a devida comprovação, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Fica desde já autorizada a realização de pesquisa via INFOJUD e POJ para obtenção do CPF da parte, se necessário. Oportunamente, ao arquivo com as formalidades pertinentes. P. I. C.

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T. S. O. x M. De J.

ID: 312262254

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004642-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

T. S. O.

Polo Passivo:

M. DE J.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO TOGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER CLAYTON TALIARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004642-08.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004642-08.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: T. S. O. (Menor) - Apelado: M. de J. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM AÇÃO QUE DISCUTE A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E EPILEPSIA POR PROFISSIONAL DE APOIO EM SALA DE AULA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA PARA OBTER PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE UM DIREITO JÁ GARANTIDO, OU SEJA, A CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO POR PROFISSIONAL DE APOIO EM AMBIENTE ESCOLAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO É UM DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, ESPECIALMENTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CONFORME A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.4. O DIREITO PLEITEADO JÁ É GARANTIDO PORQUE A CRIANÇA ESTÁ ASSISTIDA POR PROFISSIONAL DE APOIO, SEM EXCLUSIVIDADE, CONFORME COMPROVADO PELO ENTE PÚBLICO. 5. A AUSÊNCIA DE PROVAS QUE REFUTEM ESSA ASSISTÊNCIA DEMONSTRA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E CONSEQUENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE MÉRITO SOMENTE QUANDO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO.”________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º; ECA, ART. 54, III; LEI Nº 9.394/1996; CPC, ART. 17, 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N.A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vagner Clayton Taliaro (OAB: 345623/SP) - A. L. S. - Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Banco Do Brasil S.A x Karen Borges Da Silva

ID: 313401261

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001538-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

KAREN BORGES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO SANTOS COSTA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001538-08.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrida: Karen Borges da Silva - Magistrado(a) Thomaz… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001538-08.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrida: Karen Borges da Silva - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO BANCO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE TRANSAÇÕES IMPUGNADAS E O CONDENOU À RESTITUIÇÃO DE R$ 54.758,80, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 1.000,00, DEVIDO A TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS VIA PIX.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELAS TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS E A PERTINÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR O BANCO NÃO APRESENTOU PROVAS CONCRETAS DE CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA, LIMITANDO-SE A EXIBIR DOCUMENTOS UNILATERAIS. AS TRANSFERÊNCIAS OCORRERAM EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM FRAUDE. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, POR MEIO DA SÚMULA Nº 479, ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FALHAS NA SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES. CONTUDO, NÃO SE COMPROVOU DANO MORAL, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESES DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FALHAS NA SEGURANÇA. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/1995, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479.STJ, RESP Nº 403.919, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, JULG. EM 15/05/2003.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1040961-94.2022.8.26.0001, REL. DANIELA CLAUDIA HERRERA XIMENES, 1ª TURMA CÍVEL, JULG. EM 19/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Francisco Santos Costa Neto (OAB: 44732/BA) - 16º Andar, Sala 1607

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M. De J. x B. A. Da S. S.

ID: 300591364

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028019-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

B. A. DA S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO BARBOSA LEAL

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CAMILA DA SILVA RODOLPHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028019-08.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028019-08.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: B. A. da S. S. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A MATRÍCULA DE B. A. DA S. S. (MENOR) EM CRECHE PÚBLICA, EM PERÍODO INTEGRAL, A SER REALIZADA EM ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR SE O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR A MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. PRELIMINAR AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.4. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REEXAME NECESSÁRIO, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DO PEDIDO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE QUE EXIGIA TAL PROCEDIMENTO.5. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É AUTOAPLICÁVEL E DEVE SER GARANTIDO PELO PODER PÚBLICO, CONFORME ESTABELECIDO PELO STF E STJ.6. A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, SENDO ADMISSÍVEL A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR DIREITOS CONSTITUCIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE E DEVE SER ASSEGURADO EM PERÍODO INTEGRAL QUANDO NECESSÁRIO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila da Silva Rodolpho (OAB: 222462/SP) (Procurador) - Roberto Barbosa Leal (OAB: 327598/SP) - Gabrieli Araujo Crugel - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Escolas Padre Anchieta Ltda. x Beatriz Corrêa Da Rosa

ID: 291668623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017931-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

BEATRIZ CORRÊA DA ROSA

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

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LILIANE ALVES DO NASCIMENTO

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ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

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ANNA ALICE SOARES FERREIRA ROCHA

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Processo 1017931-08.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - BEATRIZ CORRÊA DA ROSA - Vistos. A procuração apresentada às folhas 79… Processo 1017931-08.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - BEATRIZ CORRÊA DA ROSA - Vistos. A procuração apresentada às folhas 79/80 foi assinada por meio do site "ZAPSIGN", assim como a minuta de acordo de fls. 82/84. Ocorre que o referido site não integra a lista de sistemas credenciados junto ao ICP BRASIL, conforme consulta no site https://estrutura.iti.gov.br/. Assim, há necessidade de regularização da procuração, bem como da minuta de acordo. Neste sentido: EXTINÇÃO - Indeferimento da petição inicial pela não juntada de nova procuração assinada 'fisicamente' com a firma reconhecida em cartório, ou com certificação digital válida, para afastar hipótese de advocacia predatória - Irresignação recursal da parte autora alegando que a petição é apta e a procuração preenche os requisitos legais, sendo válida sua assinatura eletrônica, eis que a 'ZapSign' atende os requisitos da ICP-Brasil, com pedido alternativo de concessão de prazo para regularização, além da concessão da justiça gratuita - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento na sentença fundado na ausência de declaração de hipossuficiência com assinatura válida - Concessão provisória restrita aos atos de segundo grau de jurisdição, na forma do artigo 98, § 5º, do C.P.C. - PROCESSO - Ausência ou deficiência em requisitos essenciais, como procuração válida, que enseja a extinção na forma do artigo 485, inciso IV, do C.P.C., e não o indeferimento da petição inicial - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Irregularidade em função da colheita de assinatura do outorgante por certificação digital não reconhecida - Distinção entre 'assinatura eletrônica', mais abrangente e que engloba o método adotado por advogados durante a pandemia do COVID-19, diante das restrições para distanciamento social, daquela 'assinatura digital' criptografada nos parâmetros da ICP-Brasil, segundo artigos 1º e 10, da MP nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 - Circunstância em que para a validade de procuração judicial assinada digitalmente, em que são outorgados poderes aos advogados, é exigida certificação por empresa credenciada ao ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006 - Necessidade, no caso em testilha em que há suspeita de advocacia predatória e irregularidade na procuração, de prévia intimação pessoal da parte para suprimento da irregularidade, podendo ser sanada mediante declaração certificada pelo Oficial de Justiça, inclusive o da hipossuficiência para o propósito da justiça gratuita - Aplicação das diretrizes dos artigos 76, 104, § 2º, e 485, inciso IV, do C.P.C. - Sentença anulada - Apelação parcialmente provida, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1003712-87.2024.8.26.0115; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) Sendo assim, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que seja regularizada a representação bem como os demais documentos firmados, e o acordo, a fim de que possa ser homologado. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: LILIANE ALVES DO NASCIMENTO (OAB 452805/SP), ANNA ALICE SOARES FERREIRA ROCHA (OAB 477971/SP), MAYARA DA COSTA SANTANA (OAB 416122/SP), ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0015048-08.2024.8.26.0309" – Página 25 de 27

Processo nº 0007692-25.2025.8.26.0309

Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Davi Rodrigo Damasceno Ribeiro

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J. C. S. De S. x F. P. Da S.

Processo nº 1008910-08.2024.8.26.0309

T. S. O. x M. De J.

Banco Do Brasil S.A x Karen Borges Da Silva

M. De J. x B. A. Da S. S.

Escolas Padre Anchieta Ltda. x Beatriz Corrêa Da Rosa